Processo nº 1000306-88.2020.8.11.0059

Ezequiel Antonio da Silva x Disgren Comercio de Calcados e Confeccoes LTDA - ME

TJMT · Porto Alegre do Norte, MT
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO · Procedimento do Juizado Especial Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Ezequiel Antonio da Silva, Disgren Comercio de Calcados e Confeccoes LTDA - ME.
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Andamento processual

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21/04/2020ano passado
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08/04/2020há 2 anos
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07/04/2020há 2 anos

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Porto Alegre do Norte

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000306-88.2020.8.11.0059

Parte(s) Polo Ativo:

EZEQUIEL ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado(s) Polo Ativo:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA OAB - MT21510/O (ADVOGADO(A))

JOAO PAULO SANTANA MORAIS OAB - MT24933/O (ADVOGADO(A))

Parte(s) Polo Passivo:

DISGREN COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000306-88.2020.8.11.0059. REQUERENTE: EZEQUIEL ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: DISGREN COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME Vistos em Regime de Exceção. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos – art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95 – postergando, contudo, a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, para após comprovação da alegada hipossuficiência da autora, eis que ausentes indícios do alegado, motivo pelo qual DETERMINO que junte declaração de imposto de renda ou prova equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando se cuidar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – sendo aplicável a legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora. Entretanto, cumpre assinalar que tal inversão não exime que a parte autora faça em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance - art. 333, I, do CPC/NCPC, art. 373, I -, incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum – CPC, art. 333/NCPC, art. 373 -, bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – CPC, art. 333, II. DETERMINO que se designe, de acordo com a pauta do conciliador, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando-se as partes com as ADVERTÊNCIAS de praxe. Ao(s) requerente(s) de que o processo será extinto e esta parte condenada nas despesas/custas, quando deixar de comparecer PESSOALMENTE a qualquer das audiências do processo – art. 9º c/c art. 51, I e § 2º, todos da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 13 e 28 do FONAJE. CITE (M)-SE o(s) requerido(s) a respeito da ação – art. 18 e incisos da Lei n. 9.099/95 -, bem como o(s) intime(m) para participar(em) da audiência conciliatória, com a ADVERTÊNCIA de que, não comparecendo o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, ensejando, pois, os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, bem como será proferido julgamento, de plano – art. 18, § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 78 do FONAJE, aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF. Se inexitoso o acordo, o(s) requerido(os) tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar(em) sua(s) contestação(ões), sob pena julgamento no estado – Enunciado n. 11 da Súmula da Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso e Enunciado n. 5 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais deste Estado de Mato Grosso. O prazo para impugnar(em) a(s) contestação(ões) e os documentos nela acostados é de 5 (cinco) dias, a partir do término do prazo para

apresentação(ões) da(s) defesa(s) – Enunciado n. 12 da Súmula da Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso. Por fim, tem-se que “a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” e “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso” – Enunciados n. 38 e 13 do FONAJE, este com nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES. ATENTE-SE que, na intimação por telefone, deverá certificar qual o número chamado, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes – art. 911 da CNGC. Em atenção aos termos da CGJ, art. 917 e ss., a realização dessa intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de FORMA ELETRÔNICA. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço – art. 909 da CNGC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Porto Alegre do Norte/MT, 02 de abril de 2020. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito em Regime de Exceção

04/04/2020há 2 anos
Juntada de Mandado de Intimação e certidão Expedição de Outros documentos.
02/04/2020há 2 anos
Decisão Interlocutória PJE Decisão interlocutória
28/02/2020há 2 anos
Concluso p/Despacho/Decisão Conclusos para despacho
Distribuição do Processo Distribuído por sorteio
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMT · Comarca · Porto Alegre do Norte, MT
Data de tramitação
28/02/2020 a 21/04/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Assunto
Procedimento do Juizado Especial Cível, Procedimento de Conhecimento, Processo de Conhecimento, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Juiz
Janaína Cristina de Almeida
Início do Processo
2020
Partes envolvidas