Processo nº 1403100-70.2020.8.12.0000

Cidade Branca Comercio de Alimentos EIRELI - ME x Rondai Segurança LTDA ME

TJMS · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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22/07/2020ano passado
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01/07/2020ano passado
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30/06/2020ano passado
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26/06/2020ano passado
Não-Provimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E O PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA SUCESSÃO DEMONSTRADA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência reconhece que a sucessão empresarial pode ser evidenciada através de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. No presente caso, conclui-se pela configuração da sucessão empresarial, visto que a empresa agravante instalou-se na mesma localidade, utilizando-se do mesmo ponto comercial de sua antecessora, beneficiando-se de idêntica clientela e dedicando-se à comercialização do mesmo produto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2020ano passado
Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2020ano passado
Juntada de Petição Realizada Nº Protocolo: WTJM.20.01840692-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 10/06/2020 10:49
Concluso ao Relator Aos 10 de junho de 2020, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Erika Narla Leite Britez, lavrei e subscrevi a presente.
Fontes de informações
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