Processo nº 0016604-38.2014.8.12.0001

Ministério Público Estadual x Walfrido Ribeiro Borges

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
05/06/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Embargos de Declaração Criminal nº 0016604-38.2014.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Emerson Cafure

Embargante: Walfrido Ribeiro Borges

Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Clóvis Amauri Smaniotto

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2020.

28/05/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Criminal nº 0016604-38.2014.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Emerson Cafure

Apelante: Walfrido Ribeiro Borges

Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Clóvis Amauri Smaniotto

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA POSSEDE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A conduta de possuiracessórios de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar possuiofensividadepresumida ao bem jurídico tutelado, sendo irrelevante o fato de estarem desacompanhadas de arma de fogo, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. II - Com o parecer, apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, restando vencida a Revisora.

20/05/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Processamento de Precatórios

38 - Nº: 0016604-38.2014.8.12.0001 - Apelação Criminal

Origem : Campo Grande / 4ª Vara Criminal

Ação Originária : 0016604-38.2014.8.12.0001 / Ação Penal - Procedimento Ordinário

Apelante : Walfrido Ribeiro Borges

Advogado : Hugo Leandro Dias

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Clóvis Amauri Smaniotto

Relator : Des. Emerson Cafure

Revisor : Desª Elizabete Anache

Juiz Prolator : May Melke Amaral Penteado Siravegna

05/12/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Apelação Criminal nº 0016604-38.2014.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Emerson Cafure

Apelante: Walfrido Ribeiro Borges

Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Clóvis Amauri Smaniotto

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2019.

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Apelação Criminal nº 0016604-38.2014.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Emerson Cafure

Apelante: Walfrido Ribeiro Borges

Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Clóvis Amauri Smaniotto

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2019.

05/12/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Distribuição

Apelação Criminal nº 0016604-38.2014.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Emerson Cafure

Apelante: Walfrido Ribeiro Borges

Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Clóvis Amauri Smaniotto

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2019.

04/12/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMS · Comarca · Campo Grande, MS
Data de tramitação
05/05/2014 a 05/06/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte ré
Hugo Leandro Dias
Advogado envolvido
Marcos Patrick Resende
Advogado envolvido
Documentos anexos
Mandado.pdf
Juntada de Mandado.pdf
Manifestação do Ministé....pdf
Inquérito Policial.pdf
Antecedentes.pdf