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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Usufruto

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Oswaldo de Moraes Bastos Sobrinho Gustavo Goiabeira de Oliveira NomeIsabel Prestes Alaor de Lima Filho NomeAlice Doria Paola Luongo Lorenzetti Eduardo Garcia de Araujo Jorge (Licenciado) Rodrigo Jacobina Deborah Coelho Monnerat Horacio Bernardes Neto Rodrigo Rodrigues Nome NomeRegina Mangabeira Albernaz Lynch Claudia Domingues Santos Helena Luisa Miranda D’Oliveira Gomez Roberto Liesegang Diogo Dias Kelly de Sousa Lima Márcio Monteiro Gea Bernardo Souza Barbosa (Licenciado) Marta Ferreira Cuellar Denise de Sousa e Silva Alvarenga Delvio Denardi Luna Pantoja Schioser Marcio Marçal F. de Souza NomeMelissa Spera Antonio Joaquim Pires de C. e Albuquerque Alice de Almeida Lima Leonardo Rodrigues Tavares Meirinho Camila Spinelli Gadioli Luis Augusto Roux Azevedo Gabriela Mendes NomePatricia Lynch Pupo Fernando Gomes dos Reis Lobo Julia Pereto Taliberti NomeMartins Ribeiro Leandro Araripe Fragoso Bauch Nomede Moraes Medros Barcellos Ana Carolina Crepaldi de A. Penteado Gabriela Giacomin Caio Vieira Pedro Schiesser Bernardini Paula Beeby Monteiro de Barros Bellotti Ariane Baars de Arruda Botelho Fernando Stacchini Georges Eduardo Capps Minassian Carolina Sanseverino Sella Renata Ciampi Carolina Mafra Mendeleh Leonardo Michel Nacle Hamuche NomeThaís de Almeida Travanca Felipe Banwell Ayres Guilherme Henrique Traub Lucas Simões de Andrade Bruno Valladão Guimarães Ferreira Henrique de Carvalho Lopez

EXMO. DR. DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000 Nome e Nome, já devidamente

qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, consoante os fundamentos em anexo.

Requerem o recebimento e o processamento dessas razões, que deverão ser anexadas aos autos do Recurso Especial interposto, o qual carece de fundamentos, não devendo ser admitido ou provido em razão dos vícios que maculam a pretensão do Recorrente.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.

RJ: Endereçoo andar SP: Endereço

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro

RECORRIDOS: Nome e Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Colenda Turma, Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (“ERJ”) contra

o v. acórdão proferido pela E. Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ERJ, mantendo a sentença proferida pelo MM. Juízo da 11a Vara de Fazenda Pública em favor das ora Recorridas, reconhecendo que a extinção de usufruto é apenas a consolidação da plena propriedade nas mãos do nu-proprietário, não havendo transmissão de direitos, e, portanto, não havendo fato gerador para fins de incidência do ITD, em sintonia com o enunciado n. 7 do Conselho de Magistratura e entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da ADI 8135-40-2016.

Conforme restará plenamente demonstrado, o presente Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, por suposta violação à lei federal não se sustenta, não observando sequer os requisitos para sua interposição, sendo portanto inadmissível, bem como não havendo, no mérito, qualquer violação a ser corrigida pela via do presente Recurso Especial.

De fato, o v. acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as disposições legais, não havendo que se falar em violação a lei federal. É o que se passa a expor.

I - T EMPESTIVIDADE Em 11.09.2020 (sexta-feira) ocorreu a publicação do despacho abrindo prazo às

Recorridas para apresentação de Contrarrazões ao Recurso Especial do ERJ (certidão de fls. 314). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.030 do CPC/2015 se encerra no dia 02.10.2020 (sexta-feira), nos termos dos arts. 216, 219 e 224, §§§ 1o a 3o do CPC/2015, tendo em vista que os dias 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de setembro foram,

respectivamente, sábados e domingos. Portanto, protocoladas na presente data, são tempestivas as presentes contrarrazões.

II - S ÍNTESE DOS F ATOS As Impetrantes, ora Recorridas, oportunamente impetraram seu Mandado de

Segurança contra exigência do Sr. Oficial do 3o Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, que, seguindo orientação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), determinou como documento essencial para o cancelamento do usufruto a apresentação do comprovante de pagamento do ITD supostamente incidente sobre essa operação.

Em 20 de agosto de 2018, a segunda Recorrida, por meio de sua procuradora, dirigiu- se à serventia do 3o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde apresentou as certidões de óbito de seus pais, Jorge Abdalla Chamma e Evelina Nemer Chamma, para fins de extinção de usufruto incidente sobre o apartamento n. 501 da Endereço.

Surpreendentemente, o 3o Ofício de Registro de Imóveis condicionou o registro da extinção do usufruto à apresentação do comprovante de pagamento do imposto de transmissão referente ao óbito de Evelina Nemer Chamma, uma vez que o óbito de Jorge Abdalla Chamma ocorreu em 1978, antes da Lei que instituiu o ITD (Lei n. 1.427/89), não havendo nesse caso a incidência do imposto. Assim, foi emitida guia de arrecadação correspondente (DARJ).

Diante da ilegalidade e arbitrariedade de tal situação, não restou alternativa senão a impetração do mandado de segurança para ver afastada a exigência indevida do ITD pela extinção de usufruto, operação, frise-se desde já, que não constitui fato gerador desse tributo.

Analisando o mérito, o MM. Juízo da 11a Vara de Fazenda Pública inicialmente proferiu sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ter acolhido o equivocado parecer do Ministério Público. Contra essa decisão foram opostos os competentes embargos de declaração, indicando os vícios incorridos pela r. sentença, com pedido de atribuição de efeitos infringentes.

Assim sendo, após oportunizar vista ao Estado nos termos da legislação processual, o MM. Juízo acertadamente acolheu os embargos de declaração, inclusive para reconhecer

a aplicação no presente caso do precedente firmado no Órgão Especial do TJRJ, julgando pela não incidência do ITD no caso de extinção de usufruto.

Inconformado, o Estado apresentou seu infundado recurso de apelação, o qual foi corretamente rejeitado pela E. Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ.

Contra o v. acórdão, e claramente apenas por mero inconformismo, o ERJ interpôs o presente Recurso Especial, o qual se mostra absolutamente incabível.

III A RGUMENTOS DO R ECORRENTE Conforme é possível verificar do Recurso Especial, o ERJ argumenta em seu recurso

suposta violação aos arts. 948 e 949 do CPC/2015 (cláusula de reserva de plenário), e ao art. 1.228 do Código Civil (CC/02). Apenas esses dispositivos foram apontados pelo ERJ em seu recurso como violados, a ensejar o recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal.

Ainda, em suas razões recursais, o ERJ refere expressamente as Leis Estaduais n. 1.427/89 e 7.174/15 (fls. 298/301), indicando que o v. acórdão representaria violação aos dispositivos dessa legislação local, de modo a justificar seu entendimento pela incidência do ITD na extinção do usufruto no presente caso.

Data maxima venia , o recurso especial não merece ser sequer conhecido, tendo em vista ser intempestivo, bem como por lhe faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF) e ante a carência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ainda, ao fundamentar seu recurso em legislação local, resta aplicável ao caso, por analogia, o entendimento da Súmula 280 do STF.

Em seu mérito, não há que se falar em qualquer violação pelo v. acordão aos dispositivos alegados, tendo em vista que o entendimento manifestado aplica corretamente o direito ao caso concreto, bem como se mostra em sintonia com a jurisprudência sobre o tema, inclusive entendimento firmado em julgamento pelo Órgão Especial do TJRJ .

De fato, como restará demonstrado, o v. acórdão bem analisou o caso concreto, com base nas previsões legais vigentes no ordenamento pátrio, bem como aplicando entendimento jurisprudencial sobre o tema. Tanto é assim que o recurso especial não veio fundamentado na alínea c, do inciso III do art. 105 da CF/88, não havendo interpretação e julgamento equivocado da matéria.

Assim sendo, passam as Recorridas a indicar as razões que impossibilitam o conhecimento do recurso, bem como, em seu mérito, a total improcedências das alegações do ERJ.

IV - N ÃO C ONHECIMENTO DO R ECURSO E SPECIAL : IV. (1) I NTEMPESTIVIDADE : I NTIMAÇÃO EXPEDIDA EM 16/06/2020. T RÂNSITO EM J ULGADO DO

V . A CÓRDÃO

Iniciando a exposição dos fundamentos que levam à negativa de admissão do recurso especial do ERJ, as Recorridas destacam a intempestividade do recurso.

De fato, conforme se verifica às fls. 283/285, foi expedida a competente intimação eletrônica para a Procuradoria no dia 16.06.2020 , conforme abaixo reproduzido:

Considerando-se ciência tácita do ERJ, ante a ausência nos autos de certidão de intimação efetiva mediante abertura de mensagem, transcorridos os 10 (dez) dias corridos da emissão da intimação, o ERJ foi intimado tacitamente no dia 26.06.2020 (sexta-feira), iniciando-se seu prazo de 30 (trinta) dias úteis para interposição de recurso especial no dia 29.06.2020 (segunda-feira), expirando, portanto, em 07.08.2020 (sexta-feira) .

Interposto o referido recurso em 20.08.2020, resta flagrante sua intempestividade, não podendo ser, já por esse motivo, conhecido recurso especial, tendo ocorrido o trânsito em julgado do v. acórdão recorrido.

Assim sendo, por faltar o requisito de admissibilidade correspondente à tempestividade do recurso, mostra-se totalmente descabido o recurso especial.

IV. (2) F ALTA DE P REQUESTIONAMENTO (S ÚMULA 211 DO STJ E S ÚMULA 282 DO STF).

O Recurso Especial foi interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que prevê a hipótese de interposição de recurso especial quando verificada violação a tratado ou lei federal.

Ocorre que a violação aos artigos 948 e 949 do CPC/2015 (cláusula de reserva de plenário), e ao art. 1.228 do Código Civil (CC/02), apontada no recurso, não foi prequestionada (seja explícita, seja implicitamente), carecendo ao presente recurso esse requisito insuperável.

Como se sabe, o prequestionamento pressupõe o efetivo debate, nas instâncias ordinárias, da questão objeto do recurso especial. Não basta, portanto, a mera indicação de dispositivo supostamente violado. Em outras palavras, para que caiba recurso especial, é necessário que a suposta violação à legislação infraconstitucional tenha sido, efetivamente, objeto de debate nas instâncias ordinárias, e tenha sido efetivamente decidido no v. acórdão recorrido.

In casu , nitidamente não houve qualquer debate, e não houve decisão acerca da tese suscitada pelo Recorrente ERJ acerca da violação da cláusula de reserva de plenário. Ademais, sequer é objeto do presente caso discussão referente ao art. 1.228 do CC/02, que apenas trata de questões gerais sobre o direito de propriedade

enquanto no presente caso se discute a não incidência do ITD na extinção de usufruto por morte! 1

Ressalta-se, oportunamente, que mesmo diante do silêncio acerca da suposta violação à reserva de plenário (o que não é real, conforme adiante exposto), o ERJ não interpôs recurso de embargos de declaração visando ver prequestionada a matéria, restando nítida a falta de debate e decisão pelo Tribunal a quo.

Cumpre destacar, nesse ponto, o entendimento do E. STJ no tocante ao requisito do prequestionamento e o descabimento de recurso especial quando ausente:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF . 2. Esta eg. Corte Superior, em anterior recurso especial manejado pelas partes, concluiu pela necessidade do aviso prévio para resilição do contrato de representação comercial. Inviável alegar novamente essa tese devido à preclusão consumativa da temática. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp (00)00000-0000/ SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma do STJ, DJe 15/09/2020)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO

1 Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer

que injustamente a possua ou detenha. § 1oO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3oO proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4oO proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Não houve prequestionamento dos dispositivos legais atinentes às teses de inépcia da inicial e incongruência entre seus fundamentos e pedidos. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

3. É importante reiterar que não pode ser admitido o prequestionamento ficto das referidas teses, pois, ao tratar da violação do art. 1.022 do Código Fux, o Recurso Especial não discorreu sobre eventual omissão do acórdão recorrido quanto a elas. Julgados: AgInt no AREsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.8.2017; REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017. 4. O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ inclusive para as matérias de ordem pública. Julgados: AgInt no AREsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017. (...) 8. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp (00)00000-0000/ SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma do STJ, DJe 21/09/2020)

Assim, absolutamente equivocada a afirmação de que haveria prequestionamento acerca da violação a esses dispositivos de lei federal: primeiro, porque a questão de suposta violação à reserva de plenário sequer foi suscitada pelo ERJ, muito menos debatida e decidida pelo Tribunal a quo ; segundo porque no presente caso não trata sobre a hipótese do art. 1.228 do CC/02 alegado como violado, mas sobre a não incidência de ITD em casos de extinção de usufruto e, logicamente, esse ponto igualmente não foi objeto de debate (pois impertinente!) nas instâncias ordinárias. E ressalte-se, novamente: sequer foi interposto recurso de embargos de declaração!

Clara, portanto, a inadmissibilidade do recurso, ante a ausência do requisito de prequestionamento.

IV. (3) F UNDAMENTAÇÃO D EFICIENTE (S ÚMULA No 284 DO STF) A partir da análise das razões recursais não se consegue compreender suposta

violação aos artigos 948 e 949 do CPC/2015, e ao art. 1.228 do CC/02, legislação federal apontada como violada pelo ERJ.

Pela leitura do recurso, verifica-se que apesar de o Recorrente indicar como violados tais dispositivos do CPC/15 e do CC/02, em suas razões trata basicamente de previsões da Lei Estadual n. 1.427/89 e da Lei Estadual n. 7.174/15, mas não esclarece como o v. acórdão, ao considerar tais dispositivos em suas razões de decidir, restaria por violar o dispositivo do CC/02 indicado!

De fato, o presente caso versa sobre não incidência do ITD na extinção de usufruto por morte, e o dispositivo do CC/02 apontado pelo ERJ em seu recurso como violado trata, somente, sobre disposições gerais sobre a propriedade.

Ademais, no tocante aos arts. 948 e 949 do CPC/15, o recurso especial parece ignorar a existência de julgado pelo Órgão Especial do TJRJ, na Representação por Inconstitucionalidade no 0008135-40.2016.8.19.0000 , de modo que não explica, em suas razões, como o acórdão recorrido, que apenas aplica o entendimento do Órgão Especial do TJRJ, estaria violando a cláusula de reserva de plenário.

Claro, portanto, que o recurso especial não se mostra devidamente fundamentado. Na verdade, parece que o ERJ apenas mencionou artigos do CPC/15 e do CC/02 para tentar emplacar o Recurso Especial, nada mais que isso.

Nesse ponto, é jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - inclusive objeto do verbete no 284 do STF, aplicável por analogia - que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Inequívoca, portanto, por mais essa razão, a inadmissibilidade do recurso especial.

IV. (4) D IREITO L OCAL . D ESCABIMENTO DE RE SP (S ÚMULA No 280 DO STF) A partir da análise do v. acórdão, e das próprias razões do recurso especial, verifica-

se que a questão efetivamente debatida no presente caso se encontra lastreada em direito local, mais especificamente nas disposições da Lei Estadual no 1.427/89.

Assim, a interposição do recurso especial esbarra no óbice da Súmula no 280 do STF (“ Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ”), aplicado por analogia pelo E. STJ.

Destaca-se, nesse sentido pelo descabimento do recurso especial, os seguintes julgados deste E. STJ:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1o, INCISOS IV E VI, E 1.022, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1o, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo

c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar n. 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp (00)00000-0000/ DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma do STJ, DJe 04/09/2020)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DISCUSSÃO COM BASE EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 5. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (...) 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp (00)00000-0000/ RJ, Rel. Ministro NomeAurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 17/08/2020).

Portanto, por mais esse motivo, não deve ser conhecido o recurso especial.

V – M ÉRITO V. (1) A USÊNCIA DE V IOLAÇÃO À R ESERVA DE P LENÁRIO : J ULGAMENTO P LENÁRIO DO TJRJ.

Diversamente do que constou do recurso especial, e caso reste superada a falta do requisito de prequestionamento, o que se admite para fins de debate apenas, as Recorridas apontam que não há que se cogitar violação aos art. 948 e 949 do CPC/15.

Isso porque, diversamente do argumentado pelo ERJ em seu recurso, o v. acórdão não resolveu, no caso concreto, promover o afastamento da legislação estadual, em suposta violação à clausula de reserva de plenário. Muito ao contrário: o que v. acórdão fez foi, inclusive, aplicar entendimento plenário do E. TJRJ .

De fato, e conforme facilmente de infere do v. acórdão, não pretendeu a E. Vigésima Quarta Câmara Cível julgar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo e afastá- lo no caso concreto, mas tão somente o v. acórdão aplicou o entendimento, firmado no âmbito do Órgão Especial do TJRJ em sede de julgamento de Representação de Inconstitucionalidade (0008135-40.2016.8.19.0000) , acerca da questão da não incidência

do ITD na extinção de usufruto. Segue abaixo a ementa e passagens da decisão proferida pelo Órgão Especial do TJRJ:

“Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual no 7.174/2015 que dispõe sobre “imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro”. Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5o, inciso II, alíneas b e c; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da Lei Estadual no 7.174/2015. (...) Direitos reais que têm a natureza de ônus os quais, quando de sua extinção, não ensejam o fato gerador do ITD, sendo, assim, inconstitucionais o artigo 24, inciso III e o artigo 42 da Lei Estadual no 7.174/2015. Inconstitucionalidade que deve ser declarada quanto à expressão “Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante no artigo 23, bem como quanto aos artigos 24, inciso III e 42, todos da Lei Estadual no 7.174/2015. Procedência parcial do pedido . (...) Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade proposta pelo Deputado Estadual LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA, referente aos artigos 5o, inciso II, alíneas b e c, 12, 23, 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e 42 todos da Lei Estadual no 7.174 de 28/12/2015, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta o Autor, em resumo: que os dispositivos impugnados da Lei Estadual no 7.174/2015 determinam a incidência do ITCMD em operações onde não ocorre o fato gerador (...) e que os artigos 24, inciso I, alíneas b, d e e, e inciso III e 42 da Lei 7.174/2015 que determinam o recolhimento do ITCMD na extinção do usufruto, na qual não há qualquer transmissão de propriedade ou de direitos reais, mas sim, a consolidação da propriedade em favor do nu-proprietário . (...) No artigo 24, inciso III e no artigo 42 da Lei Estadual no 7.174/2015, há previsão da incidência de ITD sobre direitos reais que têm a natureza de ônus, não se verificando na sua extinção a transmissão de direitos a ensejar o referido tributo, como, aliás, salienta o Ministério Público, em seu parecer (fls. 107/108 do índice 000093). Ressalte-se que há entendimento nesse sentido, consolidado no Enunciado no 08 do Conselho de Magistratura , verbis (...) Diante do exposto, julga-se procedente, em parte, a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) prevista no artigo 23 da Lei Estadual no 7.174/2015, bem como do artigo 24, inciso III, alíneas a e b e do artigo 42 da Lei Estadual no 7.174/2015 .”

Portanto, diversamente do que fez parecer o ERJ em seu recurso, não se trata de decisão isolada da Câmara, em violação à reserva de plenário, mas de simples aplicação por aquele órgão do poder judiciário estadual de entendimento vinculante do Órgão Especial do TJRJ 2 .

Absolutamente impertinente, portanto, tal alegação do recurso especial.

2 Regimento Interno do TJRJ: “Art. 109 – O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade,

inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.”

V. (2) E XTINÇÃO DE U SUFRUTO POR M ORTE . N ÃO -I NCIDÊNCIA DO ITD. No presente caso o v. acórdão se mostra acertado, tendo julgado a matéria de acordo

com a legislação aplicável e entendimento jurisprudencial pátrio no tocante à não incidência do ITD no caso de extinção de usufruto.

Nos termos do art. 155, inciso I da Constituição Federal 3 , compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

A partir dessa definição de competência constitucional, cabe à lei complementar trazer as normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre os impostos discriminados na Constituição Federal e seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, como preceitua o art. 146 da Constituição Federal 4 .

Justamente em atenção a essa regra, o Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, expressamente previu os aspectos gerais do ITD, e especialmente em relação aos seus fatos geradores trouxe em seu art. 35:

“SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.”

3 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 3,

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores

de 1993)

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 4 Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Ou seja: as regras gerais que permitem aos Estados instituir e cobrar imposto (o ITD) sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos definem que seu fato gerador será justamente a transmissão c ausa mortis e via doação, apenas. Excluídas, portanto, as hipóteses de transmissão a título oneroso ou fatos que não geram transmissões.

E no rol das hipóteses, como facilmente se infere, não consta prevista a possibilidade de incidência do ITD sobre a extinção do usufruto, como pretende o ERJ. Inclusive, justamente por reconhecer tal erro, e visando corrigi-lo, a nova legislação de ITD no Estado do Rio de Janeiro (Lei no 7.174/2015) expressamente indicou que não incide ITD na extinção do usufruto:

“Seção II Da Não Incidência

Art. 7o O imposto não incide:

I - quando houver renúncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação;

II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida contratado com cláusula de cobertura de risco; III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real;

IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; e

V - nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.”

Assim sendo, a despeito das infundadas alegações do ERJ, resta claro que a cobrança do ITD sobre a extinção do usufruto não encontra amparo na legítimo na legislação tributária.

Adicionalmente, versando sobre a natureza da extinção do usufruto, insiste o Estado em afirmar que teria natureza de transferência de direitos reais, ensejando, com isso, a incidência do ITD.

Segundo as lições de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, "usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa, a qual conserva a sua substância" ( Direito Civil, Direitos Reais, 8a edição, ed. Atlas, SP, 2008, p. 453). Logo, em se tratando se usufruto, há apenas a transferência temporária do direito de uso e gozo do bem, sem a transmissão da propriedade, de modo que uma vez extinto o usufruto,

consolida-se a propriedade, já pré-existente, não havendo que se falar em transmissão de direitos.

Exa., a extinção do usufruto por morte (ou por renúncia) dos usufrutuários (art. 1.410, inciso I do Código Civil) 5 , como visto, não é fato gerador do ITD. Além de não haver na legislação tributária a previsão de tal pretenso fato gerador, não há, com essa extinção, nova transmissão de direitos, mas tão somente a consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, que passa a exercer a plenitude dos direitos em relação ao imóvel.

Destaca-se, por oportuno, o entendimento fixado pelo Conselho de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Enunciado 7 , o qual deu ensejo ao Aviso no 1058/2014 da Corregedoria de Justiça e que, inclusive, embasou o v. acórdão recorrido:

“Enunciado 7. A extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato gerador da cobrança do ITD, sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão inter vivos.”

Não fosse bastante, é farta a jurisprudência do E. TJRJ que, analisando a legislação estadual sobre o tema, entende pelo descabimento do ITD em casos como o presente, inclusive antes mesmo do julgamento pelo Órgão Especial, traduzindo entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Ademais, destacam as Recorridas, uma vez mais, que exatamente esse ponto foi objeto de análise pelo Órgão Especial do TJRJ na Representação por Inconstitucionalidade no 0008135-40.2016.8.19.0000, o qual, por unanimidade, afastou a incidência do ITD nas hipóteses de extinção do usufruto .

Por fim, merece destaque antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, já na vigência do CTN que traz os fatos geradores do ITD justamente para, com base em tal legislação geral, afastar a incidência do ITD na extinção do usufruto:

“USUFRUTO DECORRENTE DE DOAÇÃO A TERCEIRO. COM A MORTE DA DONATARIA, EXTINGUE-SE O USUFRUTO E CONSOLIDA-SE A PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETARIO, NÃO SENDO DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (RE 83855 / RJ, Min. Cunha Peixoto, Primeira Turma do STF, DJ 01- 10-1976)

Claro, portanto, o descabimento da argumentação do ERJ, bem como o acerto do v. acórdão recorrido, que aplicou ao caso concreto o entendimento pacificado e vinculante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Na verdade, é a pretensão do Recorrente, ERJ, que se mostra ilegal e mesmo inconstitucional, conforme fundamentação acima exposta.

CONCLUSÃO E PEDIDO Ante todo o exposto, requerem as Recorridas que o Recurso Especial não seja sequer

admitido, ante a ausência dos pressupostos legais, conforme entendimento deste E. STJ. Caso assim não se entenda, requerem as Recorridas que, no mérito, o Recurso Especial seja desprovido, mantendo-se na integralidade o v. acórdão recorrido.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.