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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Agatha Incorporadora

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CORMACA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: AGATHA INCORPORADORA LTDA.

Recorrido: Nomee Nome

AGATHA INCORPORADORA LTDA. ., devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C MULTA COMPENSATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ., que lhe move Nomee Nome, também já qualificada, vem, com as honras de estilo reservadas a Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, irresignada com a sentença que deixou receber os Embargos de Declaração, interpor o presente RECURSO INOMINADO com fulcro nos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95 c/c o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante razões de fato e de direito que serão delineadas.

Requer, também, se digne a receber o presente recurso em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo , determinando o respectivo processamento em sua forma regular, encaminhando-o, posteriormente, à Colenda Turma Recursal para apreciação e julgamento, em tudo atendidas as formalidades legais pertinentes.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 13 de junho de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF

- Assinado Eletronicamente - - Assinado Eletronicamente -

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EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TJE/PA

DAS RAZÕES RECURSAIS.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: AGATHA INCORPORADORA LTDA.

Recorrido: Nomee Nome

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

Tendo em vista que a r. Sentença de 1º grau não pode prosperar, desta feita, com profunda deferência, recorre-se a este Juízo, no intuito de elevar a dignidade da Justiça, para exprimir o inconformismo e rogar com empenho a sua reforma, e, que seja apreciado com o devido afago, os motivos a seguir explanados.

DA SINÓPSE FÁTICA

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C MULTA COMPENSATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, a qual foi ajuizada em razão do atraso da entrega do empreendimento Terra Fiori, unidade autônoma nº 102.

Afirmam os autores que adimpliram com todas as parcelas contratuais e, por consequência, quitaram o saldo devedor que tinha como montante o valor de R$ 00.000,00.

Sustentam que o suposto atraso na entrega do empreendimento gerou inúmeros transtornos morais e financeiros, uma vez que a não entrega do empreendimento impossibilitou o planejamento financeiro da família.

Por todo o exposto, em sede de petição inicial requereu-se: a) a condenação ao pagamento no valor de R$ 00.000,00em Danos Materiais, modalidade Lucros Cessantes; b) a condenação ao pagamento no valor de R$ 00.000,00em Danos Materiais, modalidade Lucros Cessantes, vencidos; c) a condenação ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais.

Em sentença o Juízo a quo julgou procedente os pedidos dos autores:

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes por atraso na entrega da unidade habitacional, na base de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, o que corresponde ao valor mensal de R$- 1.485,72 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), no período de maio/2018 a janeiro/2020, o que totaliza R$

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29.714,40 (vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos). O valor de cada mensalidade deverá ser corrigida pelo INPC, mês a mês, a partir de maio/2018, bem como, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data da citação.

Diante do exposto, a sentença ora vergastada é merecedora de reforma, haja vista que se pauta em fundamentos insubsistentes e condena a recorrente sem consonância com os preceitos legais e jurisprudenciais.

Por fim, expõe-se que a recorrente AGATHA INCORPORADORA LTDA. vem interpor o presente Recurso Inominado com a finalidade de reformar a sentença, uma vez que esta se encontra muito distante da realidade processual, conforme será amplamente demonstrado no decorrer do presente recurso.

DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO DO RECURSO

A Lei nº 9.099/95 prevê que o recurso a ser interposto contra sentença de Juizado Especial deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalta-se que sentença prolatada no presente feito foi publicada no Diário da Justiça em 20/05/2020 (quarta-feira) .

Ademais, considerando que as Resoluções nº 313 (19/03/2020), nº 314 (20/04/2020) e nº 318 (07/05/2020) todas do Conselho Nacional de Justiça e a PORTARIA CONJUNTA Nº 13/00.000 OAB/UF/VP/CJRMB/CJCI, DE 25 DE MAIO DE 2020, suspenderam os prazos processuais, que tramitem em meios eletrônicos ou físicos, pelo período de 20/03/2020 até 14/06/2020.

Assim, é possível afirmar que o prazo para interposição de recurso iniciou-se em 15/06/2020 (segunda-feira) e, por isso, findar-se-á em 26/06/2020 (sexta-feira),

Configura-se como tempestiva a presente peça processual.

O preparo, por sua vez, encontra-se plenamente satisfeito, conforme comprova através da juntada do comprovante de pagamento do boleto de nº (00)00000-0000em anexo, no valor de R$ 00.000,00cumprindo assim o que preleciona o § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, o que enseja o recebimento do presente recurso inominado por total preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

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DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES

A apelante foi condenada em indenizar o apelado, a título de danos materiais na modalidade de lucros cessantes, ao pagamento de quantia equivalente a 1% do valor atualizado do contrato, como prestação mensal no período entre maio/2018 a janeiro/2020.

Ora, Excelência, os lucros cessantes não podem ser simplesmente concedidos pela expectativa de lucro, mas em real situação comprovada pela parte requerente em que haja efetivo prejuízo material.

Em diapasão, afirma Cunha Gonçalves:

(...) não poderem ser pleiteados lucros 'que o credor poderia obter com os proventos esperados da transação a rescindir, em quaisquer operações posteriores, porque estas operações não são uma realidade tangível, são uma fantasia, ou, quando, muito, uma possibilidade ou expectativa, em que predomina o arbítrio ou o capricho do reclamante. Os prejuízos fantasiados não são efeito necessário ou consequência imediata e direta da inexecução do contrato"(Grifo nosso)

Pelo fato dos requerentes não terem juntado provas cabais do suposto prejuízo por si obtido, não se pode presumir os lucros cessantes no caso em análise.

O atraso da entrega do empreendimento, por si, não implica, portanto, em condenação de indenização por lucros cessantes. Este é o posicionamento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, inclusive com o entendimento jurisprudencial do mesmo, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEÍS. IMPOSSIBILIDADE . AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada deferiu a antecipação da tutela determinando que a ora agravante pagasse a agravada lucros cessantes, haja vista, o atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora, isto é, R$ 00.000,00até a entrega do imóvel. II - E cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC . III - Para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofrido pela parte, não sendo permitida a condenação com base

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em mera presunção. O simples fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a parte adquiriu um, não gera presunção de dano material. Não há qualquer prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com alugueis para morar ou que deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com o intuito de ser alugado. IV Recurso conhecido e provido.

(TJPA - AI 201330153010 - Belém - 1a C. Cível - Relator Gleide Pereira de Moura - J. 17.03.2014) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - RECEBIMENTO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVAÇÃO DANO MORAL INACOLHIMENTO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO SUSPENSÃO JUSTIÇA GRATUITA.

1. Não constando nos autos a comprovação dos danos materiais sofridos não será devida qualquer indenização.

2. Quanto ao dano moral, não ficando demonstrada nenhuma situação vexatória, constrangimento ou abalo emocional sofridos pela parte adversa, não há que se falar em dever de indenizar.

3. Muito embora a parte encontre-se protegida sob o manto da justiça gratuita, havendo sucumbência recíproca, devem ser os valores distribuídos proporcionalmente e compensados entre as partes, com a suspensão do pagamento da parcela que cabe ao beneficiado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2007.3.00000-00 DA CAPITAL). (Grifo nosso)

Em diapasão, seguem decisões dos demais Tribunais:

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MERAS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DOS AUTORES IMPROVIDO, E DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se pode caracterizar o abalo moral (tanto da pessoa física quanto jurídica), pois o mero atrasado no pagamento de valor de seguro configura-se, em tese,

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mero dissabor, devendo quaisquer prejuízos de ordem moral (atentatório à dignidade da pessoa humana ou à reputação da empresa) ser devidamente comprovado, caso contrário qualquer atraso serviria de punição severa àquele que o perpetra.

É sabido que cabe a parte que alega demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão, mormente, quando busca obtenção de lucros cessantes, que exige provas robustas e concretas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.021984- 4, da comarca de Itajaí (3a Vara Cível), em que são aptes/apdos Rosa Maria Fructuoso e outro, e apdo/apte Bradesco Seguros S/A:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar provimento ao recurso dos autores e, dar parcial provimento do recurso da ré. Custas legais (Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Comarca de Itajaí. Relator: Juiz Saul Steil. Processo: Apelação Cível nº 2010.021984-4. Relator: Saul Steil. Data: 02/06/2011). (Grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de lucros cessantes requer que a interessada demonstre a existência e amplitude dos prejuízos suportados, sob pena de caracterizar fonte de enriquecimento sem causa.

2."O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; e não danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso Especial não conhecido."(STJ. REsp 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Ari Pargendler). 3. Ocorrendo sucumbência recíproca cada parte deve enfrentar as despesas processuais na medida do que ganhou ou perdeu. (Apelação Cível: AC (00)00000-0000PR 00000-00Juiz Antonio Loyola Vieira; Publicação 4 de maio de 2004). (Grifo nosso)

Portanto, percebe-se que as alegações dos recorridas são infrutíferas, fundadas na expectativa de um direito, com claros intuitos econômicos, uma vez que esta não demonstrou a referida perda financeira, porquanto, fica impossível verificar os supostos lucros cessantes, motivo pelo qual deveria ser indeferido o referido petitório.

Desta forma, diante de inexistir ato ilícito por parte da recorrente e de as recorridas não ter comprovado a perda patrimonial, merece reforma a sentença, no sentido de que os pedidos de indenização a título de lucros cessantes sejam indeferidos, por não haver qualquer razão ou justificativa que enseje tal pleito.

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DO VALOR PADRÃO DE 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO COMO PARÂMETRO PARA

FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES.

Se este não for o entendimento desta Corte, que a condenação de lucros cessantes seja arbitrada em cima de 0,5% do valor pago pelos autores, e não 1% sobre valor atualizado do imóvel, conforme consta em sentença .

Ora, Excelência, os lucros cessantes não podem ser simplesmente concedidos pela expectativa de lucro, mas em real situação comprovada pela requerente em que haja efetivo prejuízo material.

Em diapasão, afirma Cunha Gonçalves:

(...) não poderem ser pleiteados lucros 'que o credor poderia obter com os proventos esperados da transação a rescindir, em quaisquer operações posteriores, porque estas operações não são uma realidade tangível, são uma fantasia, ou, quando, muito, uma possibilidade ou expectativa, em que predomina o arbítrio ou o capricho do reclamante. Os prejuízos fantasiados não são efeito necessário ou consequência imediata e direta da inexecução do contrato" 1 (Grifo nosso)

Pelo fato de a requerente não ter juntado provas cabais do suposto prejuízo por si obtido, não se pode presumir os lucros cessantes no caso em análise.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA QUE PERMITE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CENTO E OITENTA

(180) DIAS. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. INDICES DE CORREÇÃO APÓS HABITE-SE. VALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TAXAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. ATRASO NA OBRA. FATO DE TERCEIRO. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. DOIS PRIMEIROS RECURSOS IMPROVIDOS E TERCEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA SE MOSTRA DESPICIENDA, NÃO TENDO O CONDÃO DE ALTERAR A ORIENTAÇÃO OU O SENTIDO DA DECISÃO JUDICIAL. 2. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM IMÓVEL POR CENTO E OITENTA DIAS

(180) DIAS. 3. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA MULTA MORATÓRIA, CABÍVEL ENTRE O PRIMEIRO DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E A CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 4. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL

1 Tratado de Direito Civil - 4/729

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QUE PREVÊ A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL OU DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, O QUE OCORRER PRIMEIRO, ACRESCIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 5. O SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO, POR SI SÓ, NÃO TEM, EM PRINCÍPIO, APTIDÃO PARA GERAR RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 6. A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE A COMPROVEM. 7. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE TAXA DE CONTRATO E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE INDEVIDAS NO CASO CONCRETO, OS VALORES PAGOS DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES, MAS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. 8. HAVENDO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A CORRETORA IMOBILIÁRIA, PREVENDO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA PRIMEIRA À SEGUNDA, MOSTRA-SE INDEVIDA A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA FEITA TAMBÉM JUNTO AO ADQUIRENTE. 9. A CLÁUSULA QUE ADMITE A LIBERAÇÃO TARDIA DE HABITE-SE, MESMO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A TERCEIROS, EIS QUE SE TRATA DE RISCO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. 10. SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 476 DO CC, "NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO". ASSIM, OS LUCROS CESSANTES DEVEM ESTAR LIMITADOS AO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 11. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS IMPROVIDOS. TERCEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APC: 00000-000019057- 09.2012.8.07.0003, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 17/07/2014, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/07/2014 . Pág.: 137)

Portanto, percebe-se que tais alegações são infrutíferas, com claros intuitos econômicos, uma vez que a autora não demonstra a referida perda financeira, porquanto, fica impossível verificar os supostos lucros cessantes, motivo pelo qual deverá ser indeferido o referido petitório.

Insta frisar que a média deferida é o percentual de 0,5% (meio por cento) sob o valor pago, o qual também é um parâmetro fictício.

Ora Exa., mesmo que o lucro material, através do aluguel da unidade, fosse a intenção da parte recorrida ao adquirir o imóvel em comento, este não seria alugado pelo elevado valor deferido a título de lucros cessantes na decisão recorrida, posto que completamente fora dos parâmetros do mercado imobiliário atual, que está em plena crise.

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Desta forma, diante de inexistir ato ilícito por parte da recorrente e de os recorridos não terem comprovado a perda patrimonial, não poderá haver a condenação em lucros cessantes, pois, assim, se caracterizará verdadeiro locupletamento ilícito.

Entretanto, ainda que se entenda devida a manutenção da condenação de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, requer-se que os mesmos sejam calculados com base no valor pago pelos recorridos com o percentual de 0,5%, consoante extensa jurisprudência. Isto porquê se revela desacertado mensurar uma indenização com base em uma expectativa de lucro ao invés do que fora realmente desembolsado.

DA INEXISTENCIA DE DANO MORAL NO CASO EM TELA. NÃO HÁ COMPROVAÇAO DE OFENSA

A HONRA OU À IMAGEM.

Nos últimos anos resta patente e notória a "indústria do dano moral" que por seu caráter subjetivo intrínseco, tem levado milhares de cidadãos ao Judiciário como método de enriquecimento.

Em recente julgado, a Terceira turma do STJ entendeu que o atraso na entrega de obra não gera dano moral, inclusive, salientando que em casos excepcionais e comprovados, seriam analisados.

Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, comprovadas pelos compradores .

No caso em apreço, não há o que se falar em indenização por danos morais, pois veja bem Exa., há alguns pontos que merecem ser levantados:

1- O dano moral deve ser comprovado como dano ocasionado à honra, à imagem e à moral. Ocorre que não consta nos autos, qualquer comprovação de que há tal abalo. Pelo contrário, vislumbra-se nitidamente que há uma quebra de expectativa do consumidor com o atraso, desconforto e frustrações, tudo dentro da realidade da vida moderna;

2- Oportuno ainda mencionar, que o nome dos autores não fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não foram cobrados indevidamente ou expostos ao "ridículo", a ponto de justificar qualquer indenização para tal.

3- "Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral" , disse a ministra Nancy Andrighi.- Resp nº (00)00000-0000

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4- Ainda de acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar

condenações "automáticas" por danos morais.

5- Em outro processo , ( REsp 1.536.354) ao analisar o recurso, o ministro Villas Bôas

Cueva, relator, negou o pedido do casal de indenização por danos morais. "O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto."

Ultrapassado tais considerações, segue o entendimento do STJ abaixo:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A moderna jurisprudência desta Corte é de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores, o que não ocorre no caso vertente .

3. Na espécie, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral .

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

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(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 899.455⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 13⁄10⁄2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes .

2. Incide a Súmula 7⁄STJ quanto à pretensão de ver reconhecida a ocorrência de dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o Tribunal de origem, fundado nos elementos probatórios colacionados aos autos, afirmou inexistir ato ilícito indenizável. Para acolher a tese deduzida no apelo extremo acerca da comprovação do abalo moral dos compradores, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte.

3. Outrossim, é iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que inexiste identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. "A súmula 07⁄STJ não é incompatível com o Novo Código de Processo Civil, uma vez que esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal para reapreciação de mérito com reexame de provas, de modo que o NCPC deve ser interpretado à luz da Constituição Federal que expressamente prevê as competências deste Col Superior Tribunal de Justiça no artigo 105." (AgInt nos EAREsp 645.101⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄07⁄2016, DJe 08⁄08⁄2016) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 906.599⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)

Isso porque o dano moral -art. 186 do CC - deve ser entendido como o prejuízo que conspurque a moral, a imagem ou a dignidade de alguém. Tal mácula deve ser tida de maneira que o cidadão, ao sofrer impacto significativo em sua honra subjetiva, faça jus a uma reparação, o que não se verifica em um simples prazo para conclusão de empreendimento imobiliário.

Somado a isso, em muitos dos casos as construtoras repassam aos promitentes compradores notificações acerca da evolução da obra, o que inclui os possíveis reajustes de prazo e demais percalços capazes de influenciar prorrogação da entrega, o que configura o

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atendimento aos Princípios da Transparência e da Informação, positivados nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, afastando o efetivo abalo à personalidade, transformando-o em simples frustração pelo inadimplemento.

Ratificando o tema, já se posicionou o STJ, quando do julgamento do REsp 1.129.881 3 , no qual o ministro relator Massami Uyeda fundamentou que, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.

Desse modo, resta claro que não há qualquer relação nos autos que comprove situação extraordinária angustia ou humilhação, ou qualquer abalo à honra, à imagem, à moral, restando claro que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna. Portanto, não há o que se falar em indenização por danos morais, merecendo reforma a sentença apelada, para que se indefira o referido pleito.

DO DANO MORAL EXORBITANTE

Na remota possibilidade de mantido o reconhecimento da ocorrência de dano moral, a minoração se impõe, uma vez que ao estabelecer o valor de R$ 00.000,00a título de danos morais, não foram devidamente observados os princípios basilares do direito da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que se entende ser perfeitamente cabível o pedido de revisão do valor arbitrado no caso concreto.

Observa-se o entendimento de outros tribunais nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

"Dessa forma, o valor fixado na r. sentença (R$ 00.000,00), mostra-se apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados pelos autores, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando a redução pretendida pelas requeridas.

(...) Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970⁄DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 25⁄8⁄2016, e AgInt no AREsp n. 827.337⁄RJ, Relator

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Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 23⁄8⁄2016)."

(STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, data de publicação: DJe15/05/2018). Grifou-se.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, o col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu que o aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória considerou as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em R$ 00.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade .

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe de 29/11/2016, grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto probatório existente nos autos, concluiu que o inadimplemento ultrapassou o mero aborrecimento e evidenciou a existência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.

3. Só em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão.

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No caso, o montante estabelecido pela Corte a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento. "Sustentaram, em síntese, falta de prestação jurisdicional, ciência inequívoca

a respeito da cláusula que impôs o encargo da comissão de corretagem, atraso da entrega decorrente de caso fortuito, ausência de comprovação do lucro cessante e do dano moral e exorbitância da indenização fixada ( R$ 00.000,00- seis mil reais ).

(...)

Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto."

(AgInt no Agravo em REsp 777.391 - RJ (2015/00000-00),Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/04/2018 e publicado em 30/08/2018)

Para a adequada quantificação do valor a ser fixado para reparação de danos morais é necessário observar que ainda que se admita que os recorridos tenham sofrido abalo em decorrência do evento supostamente danoso, o dano moral não pode propiciar o enriquecimento sem causa da parte, mediante o arbitramento de valores muito altos se comparados com a jurisprudência.

Destaca-se ainda que a manutenção do valor arbitrado poderá gerar um precedente perigoso. Uma vez notada a função social da empresa, sucessivas condenações nesse sentido trariam prejuízos extremos. Não podemos pensar nas empresas como uma fonte inesgotável de recursos, capazes de sustentar condenações fora da realidade.

Assegura ainda o art. 944 do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. Deste modo, fica clara a excessiva quantia arbitrada. Por tanto, cabível a reforma da sentença. para que, ainda que se entenda por manter a indenização a título de danos morais, que seja reduzido o quantum indenizatório afim de evitar o enriquecimento ilícito dos recorridos.

DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a essa Turma Recursal que receba o presente Recurso Inominado, eis que se encontra revestidos dos requisitos de admissibilidades, preenchendo, desta forma os pressupostos intrínsecos e extrínsecos à ele inerentes, sendo determinado o seu processamento, com a intimação do Recorrido para, querendo, contrarrazoá-lo, e posteriormente,

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com ou sem manifestação que seja determinada sua remessa à Turma Recursal; para que lhe seja dado provimento para, acatando as razões suscitadas:

1. Pleiteia a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente sua manifestação ao mesmo;

2. No mérito, reformar a r. sentença, tendo em vista o não cabimento da condenação por danos materiais, já que a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais era toda e exclusivamente da Autora, bem como que se verifique que não houve configuração de dano moral ou, ainda que se entenda o contrário, que seja reformada a sentença para a diminuição do mesmo, tendo em vista seu arbitramento excessivo.

3. Em todo e qualquer caso, requer que se expresse manifestamente sobre todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal, a fim de que sejam debatidas, enfrentadas e decididas, permitindo seu pré-questionamento e, assim, viabilizar o manejo de Recurso Extraordinário, se for o caso.

4. Que todas as intimações e publicações sejam levadas em efeito em nome do advogado Nome, portador da 00.000 OAB/UF, para que se possa acompanhar o feito regularmente, com a intimação de todos os atos processuais, sob consequência de nulidade dos atos praticados.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Belém, 13 de junho de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF

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