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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6311

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZDO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 03a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito, que perante esse r. Juízo move contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presente de Vossa Excelência, diante da r. Decisão Interlocutória (arquivo digital de ordem nº. 21) , apresentar RÉPLICA à Contestação, acostada aos autos através do arquivo digital de ordem nº. 20, ofertada pela Requerida, e, ao final, ESPECIFICAR as provas a serem produzidas, nos termos e pelas razões seguintes.

I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS.

1 - QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Como prejudicial de mérito, argui a Ré, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, utilizando-se dos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e os artigos e do Decreto nº 20.910, de 6.1.1932.

Todavia, por intermédio dos demonstrativos de pagamento mensais (páginas 5 a 29 do arquivo digital de ordem nº. 2), já que a discussão de mérito está em torno da cobrança indevida de tributo, iniciada a partir de agosto de 2018, "in casu".

Desta forma, NÃO HÁ qualquer parcela vencida ou atingida pela prescrição quinquenal, até o ajuizamento desta demanda.

Requer-se, portanto, seja afastada a presente preliminar de prescrição quinquenal, requerida pela Ré.

II - DOS FATOS E DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO.

Em breve síntese, também no que tange as alegações de mérito da Requerida, a parte Autora impugna por completo. Todos os argumentos retratados pela Requerida refletem apenas narrativas sem quaisquer respaldos legislativos de modus operandi, inclusive, sem qualquer embasamento concreto e jurídico. Senão vejamos:-

Os participantes do fundo de pensão PETROS, aposentados e ex-empregados da PETROBRAS, sofrem amargos descontos para equacionar o plano. Além do prejuízo com os descontos mensais a título de "contribuição extraordinária" , ocorre ainda, a indevida cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre essa contribuição para cobertura dos déficits.

O plano de equacionamento da PETROS provocou redução de até quase 30% dos rendimentos e, mesmo assim, os assistidos continuaram a pagar Imposto de Renda sobre o valor que recebiam antes dos equacionamentos para sanar déficits apurados junho de 2016, desprezando-se que houve redução da renda.

A título exemplificativo, na prática, o aposentado que recebia R$ 00.000,00a título de suplementação de aposentadoria passou a receber, aproximadamente, R$ 00.000,00, já que introduzida contribuição extraordinária, sem que a ré tenha observado o novo valor do benefício para fins de IRPF.

A situação é idêntica ao que ocorre com outros planos de previdência privada que passam por processo de equacionamento, a exemplo da PREVIC, FUNCEF e ECONOMUS.

A despeito de ser clara a redução dos proventos de aposentadoria e, portanto, da base de cálculo do IRPF, já que a quantia retida pela Petros a título de contribuição extraordinária não representa acréscimo patrimonial, a Ré continua a tributar o benefício sobre o total originariamente recebido, o que não se revela lícito, pois:-

a) o Autor não praticou o fato jurídico tributário (aspecto material);

b) a base de cálculo não corresponde à adotada pela Ré (aspecto quantitativo);

c) representa vedada dupla tributação;

d) ofende o princípio da capacidade contributiva, e;

e) viola o princípio da isonomia tributária.

Como é cediço, o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem sua matriz prevista no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A especificação do fato gerador, ou seja, os conceitos legais de "renda" e "proventos", encontram-se no artigo 43, do Código Tributário Nacional, que dispõe que:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:"

"I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;"

"II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."

Da leitura do dispositivo legal, vislumbra-se que a sua hipótese de incidência é auferir renda ou proventos de qualquer natureza que representem efetivo acréscimo patrimonial para o sujeito passivo da relação tributária.

Outrossim, para a determinação desses conceitos há um aspecto de extremo relevo: tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal).

Essas ponderações permitem que, mesmo sem adentrar na querela acerca dos conteúdos específicos dos conceitos constitucionais de renda e proventos de qualquer natureza, o intérprete parta de uma valiosa premissa para a solução dos casos práticos, que já foi indicada anteriormente: não haverá renda e tampouco proventos se não houver acréscimo patrimonial (ou, se se preferir, riqueza nova). Consequentemente, será ilegítima qualquer pretensão de cobrança do IR se não houver acréscimo patrimonial num dado período.

Aplicando essas conclusões ao presente caso, infere-se ser impositiva a consideração da integralidade do valor das contribuições extraordinárias na conformação da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista que são destinadas a nulificar parcialmente os rendimentos auferidos dos planos de previdência complementar e, portanto, o acréscimo patrimonial sujeito à tributação.

Por serem reduções transversas nos benefícios previdenciários, as contribuições extraordinárias repercutem, como elementos negativos, nos rendimentos auferidos pelos contribuintes. Consectariamente, também devem repercutir na base de cálculo do Imposto de Renda, sendo deduzidas desta, seja na qualidade de deduções propriamente ditas, seja como fatores de redução do valor dos rendimentos tributáveis.

Ademais, o sistema de previdência complementar ao regime geral tem previsão constitucional no art. 202, da CF/88 e é regido pelas Leis Complementares 108 e 109, de maio de 2001.

Em seu artigo , a Lei Complementar nº 109/2001, disciplina que "O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar .", o que é o caso da Petros.

O artigo 18, da LC 109/2001, trata do custeio do fundo e disciplina que anualmente deve ser revista a contribuição para a constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e para a cobertura das demais despesas.

As contribuições normais e extraordinárias são definidas pelo artigo 19. As normais são "[...] destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano", pagas mensalmente e na forma do regulamento pelos participantes, enquanto as extraordinárias são as "[...] destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal".

Já o art. 21 determina que, havendo déficit, este deverá ser equacionado em conjunto pela patrocinadora e participantes na proporção existente entre as suas contribuições. O § 2º, impõe que equacionamento se dê mediante "a instituição de contribuição adicional para cobertura", vedada a redução do benefício.

No plano infralegal, o tema é regulamentado pela Resolução MPS/CGPC n. 26/2008, com posteriores alterações promovidas pelas Resoluções 10, 13, 14, 16 e 22, do MPS/CNPC.

Observe-se que o artigo 29 acompanha a Lei Complementar nº 109 em seu artigo 21. O déficit deverá ser equacionado "por participantes, assistidos e patrocinadores, observada a proporção contributiva em relação às contribuições normais vigentes no período em que for apurado o resultado". O art. 30, § 1º, da Resolução, é no mesmo sentido do art. 21, § 1o, da LC 109/2001, prevendo que o equacionamento será realizado pela instituição de contribuição extraordinária.

Neste viés, foi exatamente o que fez o substituto tributário. Em razão dos sucessivos déficits no PPSP, iniciou equacionamento mediante imposição de contribuição extraordinária que resultou, na realidade, na redução substancial dos benefícios pagos ao Autor.

A ilegalidade corre porque a Ré tributa os benefícios recebidos pelo Autor em seu valor original, sem considerar a redução do total recebido decorrente do plano de equacionamento.

Primeiro, como se extrai do texto legal, a hipótese de incidência tributária do imposto de renda é auferir renda ou proventos de qualquer natureza que representem efetivo acréscimo patrimonial, de modo que, não realizado o fato gerador concreto ou fato imponível pelo contribuinte, não surge a obrigação tributária que dá à ré o direito de exigir o tributo.

Importante destacar que o art. 21, § 2º, da LC 109/2001, veda a redução nominal do benefício, obrigando a entidade de previdência privada a impor a mesma redução necessária a título de "contribuição adicional".

A contribuição extraordinária, diversamente da normal, não tem o objetivo de formar o fundo de reserva matemática, mas apenas equilibrar o plano, configurando-se, por via transversa, em redução do benefício.

Segundo, a tributação pelo valor que recebia antes do equacionamento, sem considerar a redução do benefício, também não se adequa ao consequente da hipótese tributária (prescritor) em seu critério quantitativo, composto pela base de cálculo e alíquota.

Entende-se por base de cálculo a parte integrante do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, em conjunto com a alíquota, sobre a qual é calculado o tributo devido. O art. 44, do CTN, assim conceitua a base de cálculo dos impostos.

"Art. 44 . A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis."

Em relação ao imposto de renda especificamente, a base de cálculo é tratada pelo art. , da Lei n. 9.250/95:

"Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

Assim, a regra que se extrai dos artigos 44, do CTN e 8º, da Lei n. 9.250/95 é que a base de cálculo corresponde à soma do efetivo valor recebido pelo contribuinte em determinado período e que represente acréscimo patrimonial (hipótese de incidência), sendo permitidas algumas deduções.

Assim, conforme previsto nos artigos mencionados, também é ilegal a pretensão de cobrança de IRPF sobre o valor originariamente recebido pelo autor antes do equacionamento , pois a base de cálculo sobre a qual é devido o IRPF corresponde à soma dos rendimentos recebidos.

Terceiro, é inadmissível a tributação da contribuição extraordinária pois a mesma tem por finalidade a simples recomposição da parcela do fundo de reserva que está deficitário, não servindo para majoração ou concessão de benefício.

A incidência do IRPF na forma em que praticada pela ré, na prática, resulta na mesma dupla tributação tanto discutida referente às contribuições pagas aos fundos de pensão durante a vigência da Lei n. 7.713/88 em sua redação original.

À época, tributava-se a contribuição para a inatividade do benefício ser isento. Com a alteração da Lei n. 7.713/88 pela Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.1996, deixou-se de tributar a contribuição para tributar o benefício.

O STJ pacificou que os benefícios, na proporção das contribuições pagas e já tributadas durante a vigência da Lei n. 7.713/88, não poderiam ser tributados novamente, sob pena de dupla incidência do tributo. Este o teor da Súmula 556, do STJ:

"É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995."

É exatamente o que ocorre no caso concreto. A Ré impõe a incidência de IRPF sobre o valor vertido ao fundo de pensão para, posteriormente, no momento do recebimento do benefício, tributar o valor novamente.

Quarto, havendo redução do rendimento, também deve haver a correspondente redução do valor devido a título de IRPF, na exata proporção da diminuição da base de cálculo do tributo, sob pena violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88), já que não se pode exigir do contribuinte pagamento de tributo sobre rendimento maior do que o auferido.

Quinto, a pretensão de cobrar IRPF sobre valor que o substituído receberia não fosse a redução oriunda do equacionamento também é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88).

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assentou que" as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)".

Em situação análoga, a 4a Vara Federal de Curitiba julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito proposta pelo Sindipetro dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (SINDIPETRO PR/SC).

A decisão, que acolheu os argumentos do Sindicato, é correta, pois caberia à PETROS (Instituto de Seguridade Social Complementar dos funcionários da Petrobrás) deduzir as parcelas de"contribuição extraordinária"da base de cálculo do IRPF.

Essas contribuições extras impostas aos assistidos representam, por via transversa, simples redução temporária dos benefícios, NÃO SENDO DEVIDO IMPOSTO DE RENDA, já que não há acréscimo patrimonial para fins de incidência de imposto de renda.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região, responsável pelo julgamento de demandas envolvendo o tema na Região Sul do país, o entendimento é idêntico ao defendido pelos contribuintes:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE. AFASTAMENTO DO LIMITE LEGAL DE 12%. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1[...]. 2. Tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). 3. A legislação pátria - art. 11 da Lei nº 9.532/97 c/c art. da Lei nº 9.250/95 - estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12% (REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016). 5. As contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios A situação dos autos mostra-se diversa, já que se discute a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano. 6. A contribuição extraordinária é quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. [...]. (TRF4, AG 5009176-36.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018) (grifamos)

Recentemente, mais precisamente em 04 de junho de 2019, o Ministro Marco Aurélio, em julgamento ao Recurso Extraordinário 1.110.049 RS, declarou impossível a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição instituída em razão de déficits do plano. Vejamos ementa deste julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - INTERPRETAÇÃO - INVIABILIDADE - SEGUIMENTO - NEGATIVA. 1. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: Por outro lado, a contribuição extraordinária para a Fundação

Banrisul de Seguridade Social, prevista nos artigos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benefícios I, é destinada 'ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal' (art. 1º, parágrafo segundo, do Regulamento do Plano de Benefícios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social). No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no art. 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Trata-se, portanto, de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Portanto, o recurso interposto pela parte autora merece provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano; (b) condenar a parte ré à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, observados a prescrição quinquenal e os limites do pedido. 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 4 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF - RE: (00)00000-0000RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: DJe-123 10/06/2019 ) (grifamos)

Com base no exposto, entendemos que há sólidos e consistentes fundamentos jurídicos para o afastamento das limitações à dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas às entidades de previdência complementar. Superando-se todas e quaisquer alegações apresentadas pela Ré.

De todo o exposto, deflui ser inconstitucional a vedação da dedução integral das contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda, por implicar a tributação de rendimentos fictícios, que somente existem em virtude da proibição legal de minoração dos rendimentos auferidos pelos beneficiários de planos de previdência complementar.

III - DA ELABORAÇÃO DA CONTA E DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDE A ALÇADA.

Nobre Julgador, por se tratar de demanda promovida em face da União Federal (PGFN), pelo valor da causa NÃO ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, conforme o cálculo anexo às fls. 30 e 31 do arquivo digital de ordem nº. 2 -"DOCUMENTOS ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL" , e por residir o Autor em cidade compreendida na jurisdição da 3a Subseção Judiciário do Estado de São Paulo, bem como ainda, mediante o que estipula o art. 292, §§ 1º e , do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. , § 2º, da Lei nº 10.259/2001, é que propomos a presente demanda, junto a este Juizado Especial Federal de Santos - Estado de São Paulo.

Com isso, no que tange à competência dos Juizados Especiais Federais (JEF) em matéria Tributária, o referido artigo , da Lei 10.259/01, determina:-

" Art. 3º. Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."(grifo e negrito nosso)

Com isso, verifica-se, que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar e julgar matéria ao presente caso (Tributária) é determinada pelo valor da causa, e se trata de competência absoluta.

Com efeito, o Enunciado 25 da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo dispõe que: " a Competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria ".

Em leitura do § 2º, do art. 3º da referida lei:

"Art. 3º. [...]

§ 2º "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput."

Inclusive, o doutrinador Marco Aurélio Serau Junior, entende o seguinte:

"[...] se o valor da causa que, na data do ajuizamento da ação, não superava os sessenta salários mínimos e que, porventura, venha a superar tal valor, em razão da demora judicial, não idôneo a alterar a competência dos Juizados Federais, na medida em que se fixa a competência no momento da propositura da ação. Ademais, o art. 3º., caput, da

Lei 1.0259/2001, acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictionis." (SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Curso de Processo Judicial Previdenciário. 3a. Ed. São Paulo: Método, 2010.) (grifos e negrito nossos)

Nesse sentido, decidiu a C. TNU no julgamento do PEDILEF 0018864-70.2013.4.01.3200: " Para fins de delimitação da competência dos Juizados Especiais Federais nas demandas previdenciárias, o valor da causa compreende as parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação acrescidas de doze parcelas vincendas." (grifo nosso)

Ao contrário do que tenta apresentar a Recorrente, o valor da causa NÃO precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque, como amplamente explanado acima, o art. , § 2º, da Lei nº. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado.

A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§ 1º e , do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários-mínimos (PEDILEF 0000.0000.0000.0000).

Como bem ressaltado no julgamento, a possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior as prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa.

Nesse sentido, vale ainda citar o PEDILEF 0000.0000.0000.0000: "(...) 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, § 4º da Lei nº. 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Sumula no 17 da TNU:"para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renuncia à execução de valores da condenação superior a tal limite - repita-se, pois diferente de valor da causa".

Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação, SITUAÇÃO ESSA, NÃO OCORRIDA NA PRESENTE DEMANDA, uma vez que EM MOMENTO ALGUM, o Autor Recorrido se manifestou para renunciar a quaisquer eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, com decorrer do trâmite processual.

Pelo contrário, conforme já pugnado em sua peça vestibular, já se pronunciou por NÃO renunciar a eventuais valores excedentes (vide pág. 4 e 5 do arquivo digital de ordem nº. 1 -" PETIÇÃO INICIAL CÍVEL "):-

"DOS REQUERIMENTOS:

Requer-se, ainda:

[...]

Dá-se à causa o valor de R$ 7.515,17 (sete mil quinhentos e quinze reais e dezessete centavos.Na apuração do valor considerou: i) o IRRF pago a maior mensalmente; ii) a ilegalidade que iniciou em 08/2018; e, iii) doze (12) parcelas vincendas; tudo mediante o que estipula o art. 292, §§ 1º e , do CPC, combinado com art. "caput" e § 2º, da Lei nº 10.529/2001, valor este, que não ultrapassa o limite estabelecido pela competência dos Juizados Especiais Federais, bem como e previamente, manifesta-se pela NÃO renuncia a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos."

Desta forma, não merece guarida tal apontamento atacado pela Recorrente, devendo-se manter o valor da presente causa, o ora dado na peça vestibular inaugural, uma vez que, mediante análise dos cálculos supra destacados, respeitou-se incontestavelmente as normas legais aplicáveis ao presente caso, no momento de seu ajuizamento, bem como o deferimento de eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, quando do cumprimento (liquidação) do julgado.

Sendo assim, superada está tal alegação infundada da Recorrente.

Dessa forma, as alegações de defesa da Ré NÃO merecem respaldo algum.

IV - DOS PEDIDOS.

Diante do exposto e pelo que mais dos autos constam, a parte Autora impugna todas as alegações da requerida e requer:

a) Digne-se Vossa Excelência em rejeitar as preliminares e argumentos de mérito arguidos pela Requerida;

b) Observando o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusiva de direito, não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ressalvado, porém, a produção de contraprova, para que, ao final;

c) Seja proferida sentença de mérito, acolhendo os pedidos constantes na inicial, condenando a Requerida nas cominações legais, por ser medida da mais soberana JUSTIÇA.

Termos em que, j. esta aos autos,

Pede deferimento.

Campinas/SP, em 27 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

ADVOGADOS

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