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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.24.0039

Pedido - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CURITIBANOS - SC.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JOÃO BATISTA DA SILVA SOUZA, já devidamente qualificado junto às fls. 1/2, do caderno processual em epígrafe, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado expor e requerer:

SÍNTESE

O Apenado encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado junto ao presidio masculino de Lages - SC, isto porque condenado a pena de dezenove anos de reclusão em virtude de crime contra a vida perpetrado nesta municipalidade de Lages - SC.

Ocorre, que o interno permaneceu recolhido em virtude de prisão preventiva junto ao presídio regional de Lages - SC, localizado na EndereçoBairro São Cristóvão, e pelo período em que esteve naquela casa de detenção empreendeu atividade laborativa sem que fossem protocoladas as devidas remições junto ao caderno processual de execução de pena.

Veja-se ainda, que o apenado esteve recolhido junto ao presídio regional da comarca de Curitibanos - SC, onde também empreendeu

DOS PEDIDOS

Pelo que requer à Vossa Excelência seja expedido ofício junto ao presidio regional de Lages - SC, localizado à EndereçoBairro São Cristóvão, para que informe eventuais grades de trabalho não homologadas para fins de remição de Nome;

Da mesma forma e pelos mesmos motivos, requer seja expedido oficio a penitenciaria regional de Curitibanos - SC, localizado a Endereço, para que informe eventuais grades de trabalho em nome do interno remanescentes e que não se tenha homologado junto ao presente processo de execução a que o apenado tem direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Lages - SC, 23 de Abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF