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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.16.0003

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra são Luis Promocoes Eventos

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ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS/BACHARÉIS: NomeAlice Viegas Pinheiro Dayeny Cardoso de Oliveira Ana Beatriz da Silva Gonçalves Kanandda Nascimento Sousa Brito Ianca Maria Almeida de Araújo NomeLaila Thayná Nascimento Luana de Azevedo Cortez Nicea Maria de Jesus Robert Frederico S. Fontoura Yasmin Ferreira Pinheiro Roberto L. P. B. Gonçalves

Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NomeLUÍS-MA. (1)

Proc. n  0000000-00.0000.0.00.0000

(Instrumento personalizado) (2) Mandato anexo (3) Declaração de autenticidade formal (4)

NomeE EVENTOS LTDA. , por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Nome, para apresentar DEFESA , pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas:

01. PRELIMINAR DE DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO

DE FORMA INADEQUADA - INDEFERIMENTO

01.1 Inicialmente é necessário evidenciar que ao longo dos últimos dois séculos a sociedade evoluiu para a democracia, fazendo surgir as solenes declarações de direitos fundamentais e, mais tarde, conferiu ao Estado o dever de zelar por tais, tanto que no CPC vigente assim ficou estabelecido em seu art. 98:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

1 O art. 319, I, do novel CPC ao atualizar a diretividade dos pleitos, olvidou a TEORIA HOLÍSTICA que remete à indivisibilidade do homem;

ipso facto relegou a reverência exigida ao inverso. V. g., os operadores do direito adoram e até exigem serem tratados por Doutor e Excelência! Vide Emmanuel L. Pelegrini e Renan L. Pelegrini https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-jan-01/parece-nao-percebeu-peticoes-dirigidas-juízo

2 Direitos reservados a Nome Endereço. Proibida a reprodução no todo e/ou em parte, inclusive o uso por advogados

internos de clientes da GOAD - Gonçalves Adv. Emp. Ltda., exceto como citação. Protegido pela Lei n o 9.610 de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais). Em caso de infração a este dispositivo, a parte infratora sujeitar-se-á às sanções penais por estelionato. Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos se citado o autor. (CP, art. 184; Lei 9610/98, art. , VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT).

3 Ut mandato anexo sob nº 01, regularmente inscrito (s) na OAB/MA., com endereço profissional na Avenida Sambaquis, Quadra 07, Casa 25,

bairro Calhau, NomeLuís-MA., CEP n o 00000-000, local para onde deverão ser remetidas as notificações, intimações e demais peças de estilo e dirigidas/entregues pessoalmente aos advogados Nome Endereço), Signatários sob pena de nulidade do ato praticado, de cuja outorga inicial, acaso substabelecida, com ou sem reserva de iguais poderes, deverá, sempre, constar, em caso de publicação, os nomes de todos os advogados regular e validamente constituídos nos autos, notadamente o local (STJ - RSTJ 14/421).

4 Declaração de autenticidade de documentos e anexos. Esta é sombreada ex-vi da Lei n o 11.382/06 (art. 365, IV do CPC; Lei n o 11.925/09, arts

830 e 895 da CLT; §§ 1º e 2º do art. 584 da Instrução Normativa 45/10 editada pelo INSS).

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01.2 É cristalino que o benefício da justiça gratuita é direito que deve socorrer somente aqueles que de fato não têm condições de arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não é o caso dos autos.

01.3 Inolvidável que o acesso à justiça é um direito de todos, eis que para o Poder Judiciário ter recursos para reger os processos que Nomeajuizados é necessário o pagamento das custas e emolumentos. No entanto, o pedido da gratuidade da justiça não pode ser feito de forma indiscriminada, assim o Pleno do c. TST no dia 26.06.2017, modificou a Súmula nº 463, que passa viger com a seguinte redação, vejamos:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta à mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

01.4 Di-lo ainda o art. 337, XIII, do CPC que incube ao réu alegar antes de adentrar o mérito alegar indevida concessão de justiça gratuita, eis que o Reclamante não preenche os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita.

01.5 As mudanças foram em consonância com o Novo Código de Processo Civil, havendo apenas a adequação à Justiça Trabalhista. Ocorre que a procuração do Reclamante não obedece à forma preconizada na referida Súmula, pois não consta a declaração de hipossuficiência, logo, o pedido de justiça gratuita não merece guarida nos termos da Súmula 463 do TST, devendo ser indeferido com a imposição do recolhimento das custas na forma regimental.

02. SINTESE DOS FATOS

02.1 O Reclamante afirma que foi contratado pela Reclamada em 10 de outubro de 2019 para exercer a função de MOTORISTA por prazo determinado até o dia 08 de dezembro de 2019, percebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00mensais.

02.2 Declara o Reclamante que foi contratado para laborar em jornada de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com 1h de intervalo para almoço. Contudo entre os dias 10/10/2019 a 08/11/2019 prestou horas extras quase diariamente, incluindo domingos e feriados, sem receber o respectivo pagamento das mesmas.

02.3 Por fim o Reclamante pleiteia o pagamento das horas extras, reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado, FGTS incidente sem multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais.

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03.

DA VERDADE DOS FATOS

03.1 De fato o Reclamante foi admitido no dia 10 de outubro de 2019 para desempenhar a função de MOTORISTA com prazo determinado até o dia 08 de dezembro de 2019, recebendo o salário mensal de R$ 00.000,00.

03.2 Frise-se que o contrato avençado entre os litigantes foi contrato de experiência de trabalho (prova 02) nos termos do art. 443, § 2º, c, da CLT, ou seja, tinha prazo determinado até o dia 10.11.2019, portanto o Reclamante sabia quando findaria seu labor. Afinal "considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada". (§ 1º, art. 443 da CLT).

03.3 Ocorre Excelência que houve a prorrogação até o dia 08.12.2019, consoante autoriza o art. 451 da CLT, pois só houve uma prorrogação, sendo que o contrato de experiência não pode ultrapassar os 90 (noventa) dias (art. 445, § único, da CLT). Esse thema possui amparo na jurisprudência dos tribunais, vejamos:

"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato celebrado está em conformidade com a previsão legal do art. 443, da Consolidação das Leis do Trabalho" (5) .

"CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato celebrado está em conformidade com a previsão legal do art. 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho" (6) .

03.4 Observa-se ainda que a Reclamada cumpriu sua parte, pois o Reclamante recebeu as verbas que fazia jus no dia determinado no contrato, qual seja, dia 08.12.2019, conforme TRCT e comprovante anexo (prova 03). Desta feita a alegação do Reclamante de que foi demitido sem justa causa é inverídica. Repita-se, o contrato era de experiência e tinha seu tempo determinado, que se extingue pela fluidez do prazo, como é possível atestar por meio do contrato de experiência firmado entre as partes, vejamos:

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03.5 Dessa maneira a Reclamada não cometeu qualquer tipo de irregularidade, tendo em vista que houve a rescisão com o término do contrato, inclusive não foi afastado antecipadamente, mas tão somente na data exata que findou o contrato, conforme TRCT em anexo.

03.6 Grassa mencionar que no mês de novembro o Reclamante trabalhou somente 10 dias e não retornou mais para a empresa, ainda assim recebeu o mês cheio, tendo em vista que o mesmo alegou estar doente, conforme atestado anexo

5 TRT-5 - RecOrd: 00013347420135050511 BA, Relator: GRAÇA BONESS, 4a. TURMA, DJ 19/03/2019.

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(prova 04), inclusive não fez a devida anotação em sua folha de ponto por pura desídia ocorre que as faltas se iniciaram em outubro, ainda sim recebeu o valor integral do mês, sem qualquer desconto, de acordo com os contracheques anexos ao processo (prova 05).

03.7 Quanto ao pagamento das horas extras, o mesmo não faz jus, posto que não há irregularidades quanto a jornada laboral, tendo em vista não ter realizado qualquer tipo de hora extra.

04. DAS HORAS EXTRAS - INDEVIDAS

04.1 Calha frisar que a profissão de motorista possui regramento próprio, sendo incluída na CLT através da Lei nº 12.619/2012 que foi modificada pela Lei nº 13.103/2015. Assim o art. 235-A, caput , diz que "os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado" . Continua a Lei Celetista regendo a profissão e no seu art. art. 235-C, § 1º, Lei nº 13.103/2015 e a ficha de registro, vejamos:

"Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera" .

04.2 Nesse passo a jornada avençada foi de 8 (oito) horas diárias, sendo de segunda à sexta de 8h às 12h e de 14h às 18h, sábado de 8h às 12h e o domingo era de folga, conforme ficha de registro (prova ***). Eis que em nenhum momento sua jornada era das 08h às 17h, pois seu horário de almoço era de 02h (diárias), pois o § 2º, do artigo supramencionado determina que seja concedido intervalo mínimo de 01h, e a Reclamada concedia mais tempo.

04.3 Assim, a Reclamada sempre garantiu o período de descanso do funcionário e seguiu a determinação legal da Lei nº 13.103/2015, art. 235-C, § 3º, vejamos:

"Art. 235-C. (...)

§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, Nomeasseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período".

04.4 Mencione-se ainda que o Reclamante realizava o transporte de materiais de montagem de evento expo indústria, como estruturas em alumínio, montantes de carpetes, entre outros, no percurso que partia da empresa, localizada no Distrito Industrial para os locais de montagem, via de regra, no centro da cidade.

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Portanto, é possível atestar com isso que o Reclamante jamais realizou viagens de longas distâncias, não sendo necessário extrapolar a jornada de 8 horas/diárias.

04.5 Doutra banda o Reclamante deveria aguardar o carregamento e descarregamento do material transportado. Mesmo porque o tempo de descarregamento não pode ser computado como horas extras nem como jornada de trabalho, conforme art. 235-C, § 8º, vejamos:

"Art. 235-C. (...)

§ 8º Nomeconsiderados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias".

04.6 Outrossim, em se tratando de descanso remunerado, o Reclamante também não faz jus, tendo em vista que o repouso semanal remunerado deve ser de 24 horas consecutivas e usualmente ocorre aos domingos e em feriados civis e religiosos, a jornada do Reclamante não extrapolava os limites legais, posto que prevalecia de segunda à sábado, já os domingos eram de descanso.

04.7 Além disso, o mesmo requer reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado compreendido de 10/10/2019 a 31/10/2019, no valor de R$-202,41 (duzentos et dois reais, et quarenta et um centavos), conforme folha de ponto em anexo. No entanto é importante mencionar que além de indevido o pedido de horas extras, por inexistência das mesmas, o Reclamante simplesmente faltou o período que compreende 29/10/2019 a 31/10/2019, portanto é inviável.

04.8 Ademais, ainda que supostamente tivesse prestado tais horas, ele estava ciente, conforme contrato em anexo da possibilidade de prestar serviços em turnos distintos e de forma extraordinária, vejamos:

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04.9 Desta feita, não há que se falar no pagamento de horas extras como pedido na inicial, uma vez que, não há irregularidades quanto a jornada laboral, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei.

04.10 Ante o exposto, o pedido de pagamento das horas extras merece ser julgado integralmente improcedente, posto que, inexistindo condenação no pagamento do principal, não há que se cogitar no pagamento do acessório; assim, da mesma forma deverá ser julgada o pleito quanto à incidência dos reflexos.

04.11 Doutra banda e em homenagem ao princípio da eventualidade que seja considerada norma descrita no § 9º do art. 235-C da CLT, posto

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que o tempo a mais da suposta jornada do Reclamante é considerado tempo de espera e devem ser "indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal". Logo não existem reflexos a serem considerados, pois a norma é clara ao dizer que haverá indenização.

04.12 Frente o exposto, o pedido de pagamento das horas extras merece ser julgado improcedente e seus reflexos. Alternativamente que seja aplicado art. 235-C, § 9º, da CLT.

05. DO PEDIDO

05.1 Ex positis , requer digne-se Vossa Excelência, acolher a preliminar e indeferir a justiça gratuita; julgar IMPROCEDENTE IN TOTUM os pedidos articulados pelo Reclamante na exordial, por ser medida de direito e de lídima.

05.3 Requer que seja aplicado o art. 791-A da CLT nos pedidos julgados improcedentes por r. Juízo.

05.4 Protesta, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal das partes, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, exames periciais e tudo o mais necessário ao fiel deslinde da ação como facultativo da ampla defesa e justo processo legal.

05.5 Requer ainda que as notificações sejam feitas, sob pena de nulidade, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório situados EndereçoCEP 00000-000.

E. deferimento

De NomeLuís-MA, março, 10.03.2020

Pp. Pp.

NomeRobert Frederico S. Fontoura

a d v o g a d o a d v o g a d o

CPF/MF nº 000.000.000-00CPF/MF nº 000.000.000-00

Pp.

Nome

a d v o g a d a

CPF/MF nº 000.000.000-00

Slz promoções e eventos LTDA. Nome. Defesa. Horas extras indevidas. NomeLuís-MA. 10.03.2020. LR

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