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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.19.0007

Contestação - TRT19 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Braserv Petroleo e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 7a VARA DE MACEIO/ ALAGOAS.

Ref.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante(s): Nome

Reclamado(s): BRASERV PETROLEO LTDA

e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação majoritária da União, que se faz presente por sua unidade operacional neste Estado, com inscrição no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, e situada na Endereço, onde receberá notificações, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome , ali qualificado, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-firmado, oferecer CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir:

1.1 - DO RESUMO DA INICIAL

Trata a presente de ação indenizatória, em que se busca o reconhecimento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência da alegação assédio, bem como reconhecimento da procedência de pendencia de pagamento de diversos títulos decorrentes da relação laboral.

Na exordial, pugnou-se ainda pela condenação subsidiária da PETROBRAS às verbas deferidas pelo Juízo.

Nada obstante o alegado na exordial, ver-se-á que os seus argumentos não deverão prevalecer, in casu.

1.2 INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CORRETAMENTE DESCRITA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

A presente causa não deve prosperar por estar inquinada de vício irremediável que tem como consequência necessária a sua extinção sem apreciação do mérito, conforme estabelecida pelo art. art. 485, I, c/c , I, do CPC, a seguir:

____________________________________________________________________________________ 1/ 21 JURÍDICO/SE-AL - Gerência Regional de Sergipe e Alagoas SAPE 16663

Edifício Norcon Empresarial - EndereçoBairro Mangabeiras

CEP 00000-000, Maceió - AL

Telefones: (00)00000-0000/7952 Fax: (00)00000-0000

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Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

(...)

Art. 330. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

Argui-se aludida preliminar em razão de não se poder vislumbrar possibilidade de dar prosseguimento à ação em face de a técnica redacional ser totalmente confusa, obscura e enleada de forma que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido.

É que a causa de pedir, na inicial, deve estar bem delimitada e trazer todos os elementos necessários para que a parte ré tenha condições de exercer com segurança o seu direito constitucional à ampla defesa. Uma petição omissa, dúbia, mal redigida, imprecisa ou vaga inquina de morte a pretensão autoral, na medida em que inviabiliza o conhecimento do feito pelas demais partes atuantes no processo.

A causa de pedir é o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer. Vindo a juízo, o autor narra os fatos que constituem aquele direito material que está sendo invocado, fatos que deverão estar ligados com a causa de pedir. É, portanto, o fundamento, a base da pretensão. Quem vai a juízo postula alguma coisa (pedido), deve indicar porque postula e com base em que fundamento.

O Brasil adotou a teoria da substanciação que exige a descrição dos fatos para a propositura da ação, ao contrário de outros países que utilizam a teoria da individualização, pela qual basta a afirmação da relação jurídica fundamentadora do pedido para a caracterização da ação.

O Direito e a atividade jurisdicional existem em vista de fatos socialmente relevantes, diga-se, e não para tratativa de meras hipóteses ou construções cerebrinas. Em Direito, ainda quando algo é abstratamente considerado, tem-se em mira o esclarecimento ou a aplicação a uma situação concreta, vale dizer, a um fato.

É por isso que o primeiro elemento da causa de pedir é o fato (jurídico) que justifica a recorrência ao Judiciário.

Mas é evidente que não basta elencar fatos e postular. É mister, para legitimar o pedido, que ao fato seja agregado um fundamento jurídico. Note-se bem, fundamento jurídico, não necessariamente legal, pois a juridicidade não se resume e não se limita exclusivamente na legalidade.

Com efeito, a causa de pedir apresentada na inicial não justifica a inclusão da PETROBRAS no polo passivo da presente lide (registre-se, em aditamento à inicial), na medida em que, como restou sedimentado, o C. Superior Tribunal do Trabalho, através da redação do enunciado sumular n° 331, prevê como requisito para que a tomadora de ____________________________________________________________________________________ 2/ 21 serviços venha a responder subsidiariamente pelas dívidas da contratada, a comprovação da ausência ou da ineficácia na fiscalização do contrato , sendo que aludida responsabilidade não decorre da mera prestação de serviços (Item IV da Súm. 331, TST).

Ao contrário, verifica-se pela análise dos fatos narrados na exordial que, em nenhum momento, houve a alegação de inobservância por parte da Administração Pública, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato promovido com a empresa prestadora de serviços. Logo, a relação jurídica processual afirmada pelo autor, na inicial, não permite sequer em tese a presença da PETROBRAS na lide versante, na medida em que, o simples fato de esta manter contratos com empresas não a torna, automaticamente, responsável pela responsabilização pelos eventos deles decorrentes.

Neste particular, pelo contrário, o exercício de fiscalização contratual pela PETROBRAS é comprovado pelos documentos anexos, os quais atestam a exigência da Cia. durante toda a execução contratual dos documentos comprobatórios de quitação de verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias da força de trabalho da empresa reclamada principal.

Estes documentos representam exatamente a exigência contratual da PETROBRAS para com suas empresas contratadas no tocante à comprovação do cumprimento das obrigações fundiárias, previdenciárias e trabalhistas, por parte destas junto a sua força de trabalho.

Ou seja, a fiscalização contratual foi efetiva, sobretudo, porque o próprio sindicato reclamante não traz qualquer fato que desabone a atuação fiscalizatória da estatal. É fato incontroverso que o recorrido não se insurge contra tais documentos.

Assim, imperioso, portanto, reconhecer a complexa e completa fiscalização contratual realizada nesta demanda pela tomadora de serviços, ora litisconsorte, fazendo com que, ainda que seja a reclamada principal condenada, nenhuma responsabilidade seja atribuída à PETROBRAS.

Assim, pelos fatos narrados pelo autor, na inicial, denota-se que o pedido de inclusão da PETROBRAS no polo passivo da presente lide como responsável subsidiária está despido de fundamento fático e jurídico que o embase. Nesse sentido, cite-se o julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 ⁄STF. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 128, 264, CAPUT, 282, III E 460, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Configura-

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se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. 3. Constatado que o julgamento deu-se fora dos limites traçados pela parte, fica ele sujeito à declaração de nulidade. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ. RE n° 795.348. 4a Turma. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Data da decisão: 18.05.2010.)

Sobre o julgado acima, assim se manifestou o Relator, in verbis :

Destarte, discorrendo sobre a suscitada "Teoria da Substanciação" em relação ao pedido e a causa de pedir, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO assevera que: " vige no sistema processual brasileiro o sistema da substanciação, pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e consequentemente da sentença (art. 128) , mas os fundamentos jurídicos não. Tratando-se de elemento puramente jurídico e nada tendo de concreto relativamente ao conflito e à demanda, a invocação dos fundamentos jurídicos na petição inicial não passa de mera proposta ou sugestão endereçada ao Juiz, ao qual compete fazer depois os enquadramentos adequados para o que levará em conta a narrativa de fatos contida na petição inicial, a prova realizada e sua própria cultura jurídica, podendo inclusive dar aos fatos narrados e provados uma qualificação jurídica diferente daquela que o demandante sustentara (narra mihi factum dabo tibi jus)". (in Instituições de Direito Processual Civil - p. 132, editora Malheiros - 6a edição - 2009). Extrai-se, portanto, de tais ensinamentos que não obstante a liberdade conferida ao magistrado para qualificar juridicamente como bem lhe aprouver a pretensão narrada pelo autor, deve fazê-lo nos limites expressos do pedido e da causa de pedir sustentada na petição inicial, ante ao "principio dispositivo", também reinante no Processo Civil Brasileiro . Aliás, discorrendo sobre a matéria, CELSO AGRÍCOLA BARBI, em seus Comentários do Código de Processo Civil, assevera que: "(...) A lide, mesmo no sentido sociológico com que a configura Carnelutti, apresenta-se, no processo em limites fixados pela parte. Isto é, mesmo que a lide como entidade sociológica, fora do processo, tenha determinada extensão, ela pode ser apresentar apenas parcialmente no processo. E é nesses limites em que ala foi trazida ao juiz que este deve exercer a sua atividade. Em outras palavras, o conflito de interesses que surgir entre duas pessoas será decidido pelo juiz não totalmente, mas apenas nos limites em que elas o levarem ao processo. Usando a formula antiga, significa que o juiz não deve julgar além do pedido das partes: ne eat judex ultra petita partium. Nesses casos, a convicção do juiz é necessária, para evitar que sua atividade se transmude em de criador de direitos subjetivos,

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deixando a de atuar a lei. A vedação ao juiz, no que se refere ao autor, não se restringe, porém, ao pedido, mas também à causa de pedir. O julgador deve decidir a pretensão do autor com base nos fatos jurídicos por ele alegados, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação " . (in Comentários ao Código de Processo Civil - 13a edição: 2008. p. 403). Nesse mesmo sentido, HUMBERTO THEODORO JUNIOR preleciona que: (...) "em face dos art. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita. A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação " (in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 01 -

p. (00)00000-0000) (grifos inautênticos)

Assim, a teor do que dispõe o artigo 333 do CPC, o autor tem o onus probandi de apontar o fato constitutivo e o seu embasamento jurídico que autorize a concessão do pleito formulado, não se podendo aceitar de forma alguma a simplória alegação da inicial de que o demandante prestava serviços à PETROBRAS.

Desse modo, o pedido nos termos em que foi elaborado, sem especificar a causa de pedir , é incongruente e deve acarretar a inépcia da inicial , o que, desde já, requer-se.

1.3 AINDA PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PETROBRAS.

Já não bastasse, a presente demanda não deve prosperar em relação à contestante, também pelo fato de que a mesma não deveria figurar no polo passivo, por ser parte manifestamente ilegítima.

Na ausência de uma legislação que regulamente a terceirização, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) foi construindo ao longo dos anos sua posição sobre a matéria por meio de suas súmulas de jurisprudência, a qual foi consolidada na súmula 331. Desde quando foi criada, a Súmula passou por duas alterações substanciais, exemplificadas no quadro sinóptico que segue:

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SÚMULA 331

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(00)00000-0000 2011

I - A contratação de I - (idem) IV - O inadimplemento das trabalhadores por empresa obrigações trabalhistas, por interposta é ilegal, II - (idem) parte do empregador, implica formando-se o vínculo a responsabilidade diretamente com o tomador III - (idem) subsidiária do tomador de dos serviços, salvo no caso serviços, desde que hajam de trabalho temporário (Lei IV - O inadimplemento participado da relação 6.019, de 03.01.1974). das obrigações processual e constem

trabalhistas, por parte do também do título executivo II - A contratação irregular empregador, implica a judicial.

de trabalhador, mediante responsabilidade

empresa interposta, não subsidiária do tomador V - Os entes integrantes da gera vínculo de emprego de serviços, quanto Administração Pública direta com os órgãos da àquelas obrigações, e indireta respondem Administração Pública inclusive quanto aos subsidiariamente, nas direta, indireta ou órgãos da administração mesmas condições do item fundacional (art. 37, II, da direta, das autarquias, IV, caso evidenciada a sua 00.000 OAB/UF). das fundações públicas, conduta culposa no

das empresas públicas e cumprimento das III - Não forma vínculo de das sociedades de obrigações da Lei 8.666, de emprego com o tomador a economia mista, desde 21./06.1993, especialmente contratação de serviços de que hajam participado da na fiscalização do vigilância (Lei n° 7.102, de relação processual e cumprimento das 20.06.1983) e de constem também do obrigações contratuais e conservação e limpeza, bem título executivo judicial legais da prestadora de como a serviços (art. 71 da Lei 8.666, de serviço como especializados ligados à 21.06.1993). empregadora. A aludida atividade-meio do tomador , responsabilidade não desde que inexistente a decorre de mero pessoalidade e a inadimplemento das subordinação direta obrigações trabalhistas

assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A súmula 331, IV, preconiza que havendo inadimplemento por parte do empregador, o tomador dos serviços responderá subsidiariamente por estas obrigações.

Pela antiga redação da súmula, esta responsabilidade se estendia aos entes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mas com divergências sobre o disposto no art. 71, § 1°, da lei 8.666/93. Este parágrafo dispõe que, em caso de inadimplência do contratado, com

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referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não se transferiria à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

O TST afastava esse entendimento, sobrelevando os valores da dignidade da pessoa humana e da igualdade, fazendo com que os entes da administração pública (direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista) respondessem subsidiariamente. A exigência era que tais órgãos tivessem participado da relação processual e constassem também do título executivo judicial.

Todavia, o STF, no julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) n° 16, em 24/11/2010, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da lei 8.666/93. Ao decidir, a maioria dos ministros do STF se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, salientando que o TST não poderia generalizar os casos, mas sim que caberia à Justiça Laboral investigar com mais rigor se a inadimplência teria como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

A responsabilidade subsidiária destes entes ficou disciplinada no item V, criado neste sentido, in verbis :

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Desta forma, adequando-se a decisão da ADC, a súmula 331 do TST, em seu item V, estipula que a responsabilidade subsidiária dos entes públicos em caso de terceirização deve vir comprovada com a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Diante desse posicionamento, para que a Administração Pública possa ser responsabilizada subsidiariamente ao pagamento dos encargos trabalhistas advindos da relação de emprego, faz-se necessário que o ente público tenha agido, comprovadamente, de forma omissiva quando da fiscalização do cumprimento das referidas obrigações, permitindo que danos sejam causados aos empregados da empresa contratada.

Ora, verifica-se pela análise dos fatos narrados na inicial que, em nenhum momento, houve a comprovação de inobservância por parte da Administração Pública, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços. Logo, não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária.

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Não se configura, in casu, a culpa in eligendo e culpa in vigilando, desta contestante - conforme restará comprovado mais claramente a seguir - pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, p ara efeito de responsabilização subsidiária do ente público pelos encargos decorrentes da relação de trabalho.

Nesse sentido, as oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho começaram a aplicar a nova jurisprudência aprovada pelo Tribunal Pleno da Corte no dia 24 de maio de 2011. Na sessão da Terceira Turma, realizada em 01 de junho, o ministro Horácio de Senna Pires utilizou a nova redação da súmula 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Petróleo Brasileiro S/A em processo movido por empregado de uma prestadora de serviço.

Na decisão, a Turma modificou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região (RN) que condenou subsidiariamente a Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado da Servimec Engenharia e Manutenção Industrial Ltda. Senna Pires, relator do processo, afastou a responsabilidade da empresa com base no item V da súmula modificada pelo Tribunal Pleno.

O ministro destacou que, na nova redação, ficou assentado que os entes da administração pública direta e indireta serão subsidiariamente responsáveis caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Como no processo o quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional não permitiu concluir pela ausência de fiscalização pela Petrobras do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço como empregadora, o ministro excluiu a estatal da condenação.

Da exposição de motivos, originou a jurisprudência que segue:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . O excelso STF concluiu, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, cujo acórdão ainda pende de publicação, que os artigos 1°, IV, e 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988 não contrariam a diretriz traçada pelo artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ao menos no que tange à completa irresponsabilidade civil da Administração Pública pelos danos causados pelas empresas ungidas em licitações contra seus próprios empregados. Para adequar sua jurisprudência ao entendimento do excelso STF, o TST, em sessão plenária de 25/05/2011 acrescentou o item V à Súmula 331 do TST, assentando que os entes da administração pública direta e indireta serão subsidiariamente responsáveis caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. No caso, o quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional não permite concluir pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, não há como atribuir responsabilidade subsidiária à PETROBRAS impondo-se

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a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-82500-08.2008.5.21.0011, 3a Turma, Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires)

Oportuno, colacionar os acórdãos do C. Tribunal Superior do Trabalho proferidos neste sentido:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS) a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços . No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida em virtude do não adimplemento da reparação por danos morais pela empregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n° 928/2003 .

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida em virtude do não adimplemento da reparação por danos morais pela empregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso de revista a que se dá provimento.

(...)

No caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobras é reconhecida em virtude do não adimplemento dos valores devidos à Reclamante pela empregadora direta, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços.

Sem nenhum indicativo de que a condenação da Petrobras tenha sido em virtude de comprovação de negligência na

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fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Pelo contrário, o que se percebe da leitura do acórdão é que a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi declarada em razão do ajuizamento de ação trabalhista pretendendo reparação por danos morais, pois o Tribunal Regional concluiu que, "considerando que também a obreira promoveu reclamação trabalhista, vindicando a reparação por danos morais decorrente do contrato de trabalho, exigir-se-ia que a referida litisconsorte permanecesse no polo passivo da demanda, compondo a lide".

Assim, diante de possível violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n° 928/2003. (TST-RR-32-06.2010.5.19.0000, 4a Turma, Rel. Fernando Eizo Ono, julgado em 25.05.2011)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA 2.a E 3.a RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8666/93), merecem ser processados o Recursos de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravos de Instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DA 2.a E 3.a RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO . Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.° 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Não estando comprovada a omissão culposa do ente em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recursos de Revista conhecidos e providos. (TST - RR - 49400-67.2008.5.05.0121, 4a Turma, Rel. Maria de Assis Calsing, julgado em 25.05.2011)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA N° 331, IV, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e/ou que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, IV, desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando, pressupostos que o Supremo Tribunal Federal

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entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da contratada . Agravo de instrumento e recurso de revista providos. (TST-RR-55540-72.2009.5.21.0013; 4a Turma, Rel. Milton de Moura França, julgado em 25.05.2011. Reclamada Principal: Help Service - Serviços de Apoio e Manutenção Ltda)

Também o nosso Regional vem aplicando a nova redação da Súmula n° 331, do TST, afastando a aplicação da regra da responsabilidade subsidiária, quando não resta demonstrado nos autos, cabalmente, a desídia nos atos fiscalizatórios da reclamada:

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE QUE NÃO HOUVE FISCALIZAÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA N°. 331 DO C. TST. Verificando-se que a responsabilidade subsidiária do ente público foi amparada na eventual inadimplência da empresa contratada, bem como em suposta alegação de dano posterior à rescisão contratual, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária imputada à litisconsorte, mormente se demonstrado nos autos, que o suposto ilícito ocorreu fora do alcance de fiscalização da recorrente. (Incidência do item V da Súmula n° 331 do C. TST). 2. Recurso conhecido e provido. DANOS MORAIS - REQUISITOS - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA. Inexistindo comprovação do requisito de ilicitude na conduta do agente, torna-se inviável cogitar-se da caracterização da relação de causa e efeito, pelo que resulta impossível o reconhecimento do dano, pressuposto inarredável da correspondente indenização por danos morais. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão: Acordam os Desembargadores Federais e a Juíza da Egrégia 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobrás, excluindo-a da presente lide , restando prejudicada a análise mérito recursal propriamente dito, tudo nos termos da fundamentação. Natal-RN, 10 de agosto de 2011. ( TRT21 . Recurso Ordinário n°.103900- 77.2010.5.21.0021. 2a Turma. Desembargador Relator: Carlos Newton Pinto. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS. Julgamento: 10/08/2011. Unânime.) (grifos inautênticos)

O exercício de fiscalização contratual pela PETROBRAS é comprovado pelos documentos anexos, os quais atestam a exigência da Cia. durante toda a execução contratual dos documentos comprobatórios de quitação de verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias da força de trabalho da empresa reclamada principal.

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Estes documentos representam exatamente a exigência contratual da PETROBRAS para com suas empresas contratadas no tocante à comprovação do cumprimento das obrigações fundiárias, previdenciárias e trabalhistas, por parte destas junto a sua força de trabalho.

Nos documentos juntados, constam: i) relação nominal dos empregados alocados no referido contrato; ii) Folha de pagamento, com comprovante de pagamento bancário; iii) comprovante de recolhimento de FGTS e de contribuição previdenciária.

Ou seja, a fiscalização contratual foi efetiva, sobretudo, porque o próprio sindicato reclamante não traz qualquer fato que desabone a atuação fiscalizatória da estatal. É fato incontroverso que o recorrido não se insurge contra tais documentos.

Imperioso, portanto, reconhecer a complexa e completa fiscalização contratual realizada nesta demanda pela tomadora de serviços, ora litisconsorte, fazendo com que, ainda que seja a reclamada principal condenada, nenhuma responsabilidade seja atribuída à PETROBRAS.

Por todas essas razões, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação à litisconsorte Petrobras, com a sua consequente exclusão da presente lide , tudo em conformidade com o art. 485, VI, do CPC , dada a sua ilegitimidade passiva para figurar como polo na demanda.

2 NO MÉRITO

2.1 DA NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Ainda caso ultrapassada a matéria levantada no tópico anterior, por apego ao debate jurídico, partindo da premissa ( equivocada, registre-se de antemão, conforme demonstrado acima ) de que o douto Magistrado possa entender possível a responsabilização subsidiária desta Contestante, é imperioso alertar a necessidade em se comprovar a sua culpa na relação contratual desta com a reclamada principal.

Ora, somente configurada a verdadeira culpa da Contestante na construção do crédito exigido pelos Reclamantes é que se poderia, através de hercúleo esforço hermenêutico, vislumbrar a possibilidade de sua responsabilização subsidiária, jamais solidária.

Com esteio no acima afirmado, necessário investigar se realmente a Administração Publica (Indireta, no caso da insurgente) procedeu com culpa, ou seja, se foi negligente na escolha da empresa prestadora de serviços, contratando pessoa física ou jurídica inidônea financeiramente (culpa in eligendo) , bem como se foi omissa no que tange a fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando) . O que não deve prosperar, pois sempre foram ____________________________________________________________________________________ 12/ 21 enviadas cartas externas para a empresa cobrando pendencias trabalhistas e a comprovação do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa no decorrer do contrato.

Prima facie, impende ser dito que a ocorrência de culpa, elemento imprescindível à responsabilidade aquiliana, desafia a comprovação por quem a alega , exigência da teoria geral do ônus da prova, consoante dispõem os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 333, I, do CPC, não sendo permitida a mera presunção.

Dito isto, afirma-se que a Litisconsorte, na qualidade de sociedade de economia mista federal, após procedimento licitatório, ao qual está obrigada por força do artigo 37, XXI, da Carta Magna, costuma contratar a prestação de serviços especializados

.

Evidencia-se, do próprio teor da suso referida norma constitucional, que a contratação de obras e serviços pela administração pública direta e indireta não só não é vedada como, principalmente, está autorizada pela legislação pátria. Aliás, autorizam-na, ainda, a fazê-lo a Lei 8.666/93 e o Decreto-Lei 200/67 e, no caso específico da Contestante, também a Lei 9.478/97, em seu artigo 67, regulamentado pelo Decreto 2.475/98.

Desta feita, no concernente à culpa in eligendo , ou seja, na escolha da empresa contratada para a execução de obra ou de serviço, ficaria tal hipótese, de plano, afastada no que tange à Contestante, tendo em vista, como já dito, a obrigação constitucional de escolher a prestadora de serviços mediante procedimento licitatório vinculado , após análise de critérios objetivos , dentre os quais a idoneidade financeira da licitante.

Em relação a este ponto, ao compulsar os autos, não se verifica a demonstração de culpa da Contestante, em quaisquer das suas modalidades, na eleição da Reclamada Principal como sua empresa contratada.

Os reclamantes não alegam qualquer vício de ordem formal ou material no procedimento licitatório que culminou com a contratação da Reclamada Principal, não se desincumbido do ônus probatório que lhe é imposto.

Já quanto à culpa in vigilando, ou seja, por uma suposta ausência de vigilância dos atos da empresa contratada, especificamente no que tange às suas relações com seus empregados, cumpre dizer-se que, para que alguma falha pudesse ser alegada neste tocante, far-se-ia imprescindível, antes de tudo, que obrigação de vigilância fosse legalmente imposta à administração pública, especialmente quando toda obrigação deve nascer da lei, conforme os exatos termos do artigo 5.°, II, da Constituição Federal.

Não obstante as considerações do parágrafo anterior, é relevante ter em conta que a contestante cumpriu firmemente com seu dever contratual de fiscalizar a Reclamada Principal, exigindo desta, durante toda execução do pacto, a comprovação da quitação das obrigações trabalhistas referente aos seus funcionários, bem como a observância das normas técnicas de segurança do trabalho.

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Ou seja, a fiscalização contratual foi efetiva, sobretudo, porque o próprio sindicato reclamante não traz qualquer fato que desabone a atuação fiscalizatória da estatal.

Tanto é assim, douto julgador, que não foi carreada aos autos NENHUMA PROVA que aponte a desídia ou negligência da Contestante na eleição e fiscalização da Reclamada Principal, sua contratada.

Destarte, resta amplamente demonstrada a total fiscalização que a empresa vinha exercendo sobre sua prestadora de serviço, afastando a responsabilidade subsidiária da Cia. pelo inadimplemento de sua contratada , nos termos do inciso V, da súmula 331, TST, in verbis:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." (Grifos não autênticos)

No ponto, há que se considerar, conforme bem observado pela Min. Carmem Lúcia, durante o julgamento da ADC n° 16, que a Administração, ao pagar os valores devidos pela prestação do serviço contratado, atendeu a proposta financeira formulada pelo licitante, na espécie a Reclamada Principal, sua contratada, a qual, obviamente, incluiu os seus custos pelos riscos do negócio no preço final exigido.

É de bom alvitre aventar que, assim como com a culpa in eligendo, não foi anexada aos autos qualquer prova que denote culpa in vigilando desta Sociedade de Economia Mista Federal quanto à suposta inobservância das normas de segurança aduzidos pelo Reclamante.

Para finalizar, é assaz relevante apontar que a Lei 8.666/93, em seu artigo 70, impõe ao contratado, exclusivamente, a responsabilidade pelos danos causados, tanto à administração contratante como a terceiros, condição esta de seus próprios empregados, ipsis verbis :

"Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado."

É evidente que a interpretação conjunta do art. 70 e art. 71, §1°, ambos da Lei de Licitações e Contratos, não permitem a responsabilização da Contestante ao pagamento dos créditos pleiteados pelo Reclamante.

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Mesmo que se admita a possibilidade de incidência da teoria consagrada na Súmula 331 do TST, em desrespeito às disposições do art. 70 e 71, §1° da Lei 8.666/93, evidencia- se a necessidade de comprovação da culpa da administração no suposto dano suportado pelos Reclamantes o que, nestes autos, inexiste, razão pela qual não pode prosperar a pretensão autoral.

Requer, desde já, contudo, que, caso decida de forma diversa, V.Exa. aponte nos autos as provas que prestam a demonstrar a culpa da Contestante na formação do crédito exigido pelos Reclamantes, bem como os fundamentos jurídicos que o levaram a tal conclusão, em nome dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tendo sempre em consideração a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto a constitucionalidade do art. 71, §1° da Lei 8.666/93 e a redação do inc. V da Súmula 331 do C. TST.

Diante do que foi exposto, é evidente que inexiste qualquer tipo de responsabilidade da PETROBRAS no caso em debate, razão pela qual deve o pleito do reclamante ser julgado totalmente improcedente em relação à PETROBRAS.

2.2 DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, A SEREM ADIMPLIDOS/ IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA A EXORDIAL

De início, cumpre ressaltar a impugnação a narrativa exordial da existência humilhações ou ofensas ao reclamante, ao passo em que a documentação acostada, bem como as situações fáticas descritas na exordial não apontam qualquer relação direta com a atividade desenvolvida pelo obreiro junto à Cia. Além disso, não comprova a documentação qualquer elemento ensejador de responsabilização da presente contestante.

As atividades no labor eram realizadas sem reporte À Petrobras de qualquer situação peculiar ou degradante pelo reclamante. Assim, por ausência de concretude do pedido indenizatório restam impugnados tais pleitos.

2.2.1 DOS DANOS MORAIS

Pretende o Autor danos morais em decorrência de supostas ofensas e humilhações. Tal pedido não há como ser dirigido a PETROBRAS. Primeiro porque não foi a praticante de qualquer ato que tenha dado causa aos incidentes narrados. Segundo por ausência de concretude quanto a existência de assédio moral.

Entretanto, pelo princípio da eventualidade, mister os argumentos a seguir expostos.

Considerando-se o acima exposto, o Reclamante não faz jus a nenhum tipo de indenização por danos morais, simplesmente porque não houve ofensa à sua moral. Neste sentido, verifica-se ser essencial a prova robusta do dano, pois sem a ocorrência deste não persiste a pretensão à indenização.

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Os fatos descritos são insuficientes para caracterizar o direito a uma indenização por danos morais, principalmente à PETROBRAS, tendo em vista que não se depreende direito do Autor violado pela Empresa.

Buscando a gênese do direito de indenização no desdobramento do art. 186 do Código Civil, verificamos que, em seu comando, determina concurso de elementos indispensáveis ao seu nascimento, a saber: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima.

Para a caracterização da responsabilidade à reparação do dano, é necessária a prova da culpa do agente e o ato necessariamente deve ser ilícito. De modo que, nos termos da lei, para que a responsabilidade se caracterize, necessário se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido ilícito e culposo.

Conforme leciona SILVIO RODRIGUES: "Para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente". (in "Direito Civil", Vol. 4, Saraiva, 11a Ed., 1987, p. 17).

Não obstante, em nenhum momento da inicial o Autor logra desincumbir-se do ônus que lhe compete: provar o alegado (artigo 818 da CLT), não demonstrando qualquer ato ilícito praticado pela Reclamada, PETROBRAS, que viesse a violar suposto direito seu capaz de abalar sua moral.

Elemento indispensável para que surja a obrigação de reparar, então, é a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou de um comportamento ilícito e culposo do Réu, o pedido de indenização, por aquela, deverá ser julgado improcedente.

No caso, sequer há prova da ocorrência do evento, quiçá de eventual direito do obreiro. Não há, portanto, dentro da narrativa da patologia apontada na peça pórtico, vinculo com a atividade do obreiro, nem prova da pseudo-causa narrada na exordial como evento hipoteticamente determinante pelo evento.

Ora, se o Reclamante não demonstrou que a Petrobras atuou ilicitamente, impossível existir nexo causal. Inocorrente, os elementos necessários para caracterizar a responsabilidade da Litisconsorte. E mais, sequer, comprova-se o próprio fato que tenta imputar responsabilidade aos demandados.

O nexo causal é justamente o elo entre a ação ou omissão culposa (ilícita) e o prejuízo sofrido pela vítima. Não tendo sido comprovado qualquer ato ilícito praticado pela PETROBRAS ou sequer a ocorrência de evento acidentário, inexiste nexo causal, e, por via de conseqüência, obrigação em reparar.

O mestre em responsabilidade civil, Nome, nos ensina que:

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"Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto". (in "Da Responsabilidade Civil", Vol. I, Forense, 9a Ed., p. 86)

Veja-se, ademais, a lição do civilista Nome sobre o tema:

"O outro requisito do dano é que seja certo. Não se compadece com o pedido da reparação um prejuízo meramente eventual.

.............................................

A jurisprudência rejeita a ação de responsabilidade se o dano de que a vítima se queixa é eventual.

.............................................

Em qualquer caso, todavia, somente terá direito ao ressarcimento o dano direto e concreto". (ob. cit., págs. 46 e 314)

Vislumbra-se, claramente, que o Reclamante não conseguiu uma mostra direta da atividade culposa (ilícita) da PETROBRAS, carecendo a postulação da necessária e indispensável demonstração específica da relação de causa e efeito entre o atuar culposo (elemento subjetivo) e o resultado danoso (elemento objetivo) da qual resulte o dever de indenizar.

Dessa forma, improcede o pedido de indenização por danos morais constante na petição inicial.

2.3.DO EXCESSO DE INDENIZAÇÃO

Verifica-se no presente caso a pretensão ao recebimento de evidente excesso de indenização, posto que não só o Reclamante pretende o recebimento de indenização por danos morais, mas o importe pedido não guarda qualquer relação com algum dano ocorrido, tão pouco com a realidade desta Justiça Especializada.

Como é notório, a indenização não foi instituída com o fim de enriquecimento, deve apenas reparar o dano efetivamente sofrido, levando em consideração sua gravidade, a conduta das partes e repercussão para a vida do lesado.

Nesse ponto, impõe observar acórdãos proferidos do país em matéria de dano moral, em casos infinitamente mais graves que o presente, nos quais por diversos motivos a conduta dos agentes acarretou na morte do lesado. Ou seja, em circunstâncias muito mais graves que a presente, foram definidas indenizações em valores muito inferiores ao ora sugerido, v.g.:

"Responsabilidade civil. Acidente durante transporte ferroviário. Ação indenizatória. Cumulação das indenizações pelo dano moral e material. Ação ajuizada por mãe viúva, ante o falecimento de filho de 17 anos, já assalariado, vitimado em que da de trem. São cumuláveis

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as indenizações pelo dano material e pelo dano moral, ainda que oriundos do mesmo fato. Fixação de indenização pelo dano moral em valor igual a cinqüenta salários mínimos vigorantes à data do pagamento." (Resp. n.° 19.402-0-SP, Rel. Min. Athos Carneiro)

Dessa forma, se por remota hipótese, esse D. Juízo vier a deferir alguma quantia a título de indenização, em qualquer de suas modalidades, com certeza será em conformidade com parâmetro razoável, evitando-se o enriquecimento ilícito por parte do Autor.

3. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, que foram quitadas integralmente, conforme TRCT em anexo.Não é pertinente à multa do art. 477, § 8° da CLT, se a homologação ocorreu dentro do prazo legal.

Certo é que a multa do art. 477 da CLT, não incide quanto a eventuais diferenças apuradas no pagamento das verbas rescisórias, e sim, apenas nas hipóteses de atraso nos pagamentos das mesmas.

Portanto, não se trata de inadimplemento ou atraso de verbas rescisórias e, em se tratando de parcela controvertida, descabe qualquer incidência dos parágrafos do artigo 477 da CLT, sendo improcedente também o pedido.

4. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada não admitiu em momento algum nenhum erro na rescisão, ao contrário, a Ré traz aos autos os relatórios de frequência do Autor, que comprovam a inexistência de erros na rescisão.

Assim, não como ser fixada a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que o pedido principal fora controvertido (e seus reflexos). Assim, se posiciona a jurisprudência.

MULTA DO ART. 467, CLT. CONTESTAÇÃO AOS TITULOS POSTULADOS. VERBAS CONTROVERTIDAS. Evidenciado nos autos que houve contestação a todos os títulos postulados na inicial, o que tornam as verbas controvertidas, afasta-se a incidência da sanção prevista no art. 467, da CLT. Recurso dos reclamados parcialmente provido.(TRT-6 - RO:

00000-00 0040700-87.2008.5.06.0020, Relator: José Luciano

Nome, Data de Publicação: 11/02/2009)

Logo, improcede o pedido.

____________________________________________________________________________________ 18/ 21 5. DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS PLEITEADAS PELO AUTOR - NÃO CABIMENTO

Também importante ressaltar, como decorrência lógica de que não é - nem nunca foi - empregadora do reclamante, o descabimento do pagamento das verbas rescisórias pedidas pelo autor no exórdio.

a) Horas Extras, aviso prévio, saldo de salário, 13° e férias, férias proporcionais, FGTS + 40%, multa do art. 467 e do art. 477 da CLT.

Considerando-se os esclarecimentos iniciais, a preliminar de ilegitimidade, bem como a impossibilidade de imputação de responsabilidade, conforme argüidos no item "Mérito", ambas matérias ventiladas na presente defesa, não há se falar em responsabilidade pelo não pagamento do aviso prévio, gratificação natalina, férias e demais verbas puramente trabalhistas.

Imperioso se faz ressaltar a inexistência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a PETROBRAS, inexistindo, pois, subordinação direta entre os mesmos, o que demonstra a improcedência dos pedidos sub examen .

Por fim, nada é devido a título de depósitos fundiários pela litisconsorte ao passo que nunca MANTEVE relação empregatícia com o Reclamante, razão pela qual também jamais poderia haver qualquer liberação de guias ou pagamento de multa de 40%.

Improcedem tais pleitos da atrial.

6. IMPUGNAÇÃO ÀS DEMAIS VERBAS

Por fim, cumpre consignar que as demais verbas postuladas são obrigações próprias da primeira reclamada, contudo, consoante o Art. 818 da C.L.T. que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Sobre o assunto leciona Valentin Carrion em sua festejada obra ‘Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho’, verbis :

" A falta de provas, quanto a certo fato que interessa ao processo e que poderá ter influência no julgado, prejudica aquele a quem incumbia o ônus da prova, ou seja, quem tinha responsabilidade de provar: não o tendo feito, a sentença terá o respectivo fato como inexistente" ( ob. citada, 18a ed., pág. 585).

É do reclamante, assim, o ônus da prova de suas alegações, em especial no que concerne às matérias extraordinárias trazidas à baila, sob pena de improcedência dos pleitos respectivos. A prova se fará necessária mesmo na hipótese do não- ____________________________________________________________________________________ 19/ 21 comparecimento da reclamada principal para se defender, em virtude do que dispõem os artigos 48 e 320, I, do CPC, de aplicação consentida no processo trabalhista.

(...) JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGALIDADE. HORAS EXTRAS - A prestação de horas extras, face sua natureza extraordinária, deve ser inequívoca e robustamente comprovada. Nos termos do art. 818, consolidado, competia ao reclamante o ônus da prova. Não se desincumbindo de referido encargo, o pedido referente a sobrejornada outra sorte não merece que o da improcedência. (...)

(Ac. n° 4624/02 - Julg.: 02.12.02. TRT n° 4556/02 - Publ. DOJT/7aRG: 19.12.02. Rel. Juiz: Manoel Arízio Eduardo de Castro

RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - PROVA INSUFICIENTE - INDEFERIMENTO . 1. Para que se possa deferir horas extras é necessário prova robusta e inconteste, o que, "in casu", não ocorreu. 2. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT 6a R - RO 00015-2004-102-06-00-8)

Nesse desiderato, restam impugnados os horários declinados pelo reclamante, e que não tenham cabal comprovação nos presentes autos.

Ademais, indevidos os pagamentos das cotas referentes ao salário família, ao passo da existência de acimplemento dessa verba.

Em arremate, requer a contestante a aplicação ao caso concreto da orientação trazida pela Súmula 330/TST.

Ficam, portanto, impugnados todos os pedidos constantes da vestibular .

7. DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Apenas em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de vir a PETROBRAS a ser condenada subsidiariamente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem, respondendo a empresa empregadora, e seus sócios , pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao Reclamante e, só após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora contestante.

Em tempo, em caso de condenação de ser utilizado o valor dos salários constantes nos documentos juntados e não o afirmado pelo autor.

8. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

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Como se constata da inicial, em nenhum momento o reclamante apresenta prova de que não possui condições de arcar com os custos do processo, motivo porque fica o pedido de logo impugnado .

Assim, uma vez que o reclamante, assistido por advogado particular, não preenche os requisitos necessários para o atendimento desse pedido, vem a PETROBRAS requerer o indeferimento da pretendida gratuidade.

9. RETENÇÃO DE VERBAS DA RECLAMADA PRINCIPAL

Tendo em vista, que a Petrobras pode ter outros contratos com a reclamada principal, em caso de condenação , a qualquer título da Petrobras pede-se que seja imediatamente liquidado o feito e seja autorizado o bloqueio com depósito em juízo pela Petrobras, suas subsidiárias e empresas coligadas de quaisquer eventuais valores decorrentes de quaisquer de seus contratos com a reclamada principal até o valor desta condenação.

10. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a PETROBRAS, a esse douto Juízo, se digne acolher as preliminares levantadas, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, ou, na improvável hipótese de assim não entender, que julgue improcedentes todas as parcelas pretendidas nos termos dos fundamentos descritos nos itens acima. No mais, em se deferindo quaisquer das verbas elencadas, que se observe a liquidação ora utilizada como contra-argumento. Pleiteia-se considerar preferencialmente versão desta petição em PDF que segue em anexo.

Protesta pela produção de prova documental suplementar, ouvida de testemunhas e depoimento pessoal do Reclamante, além de outras provas em direito admitidas, requerendo-se, de pronto, o estabelecimento de novo prazo para juntada de documentação complementar, haja vista o longo período entre o fim do contrato de prestação de serviços e a citação da Petrobras acerca da presente demanda.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Maceió, 1 de junho de 2020.

Nome

Advogado da Petrobras

00.000 OAB/UF

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