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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.19.0007

Contrarrazões - TRT19 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Braserv Petroleo e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(íza) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

BRASERV PETRÓLEO LTDA. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, abaixo assinados, instrumento de mandato nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Requerendo o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Alagoinhas, 23 de junho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BRASERV PETRÓLEO LTDA

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores!

Inconformado com a r. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Reclamatória Trabalhista, o Reclamante interpôs Recurso Ordinário pugnando pela reforma da Sentença.

Data venia , sem razão o inconformismo, nos pontos delineados na peça recursal do Reclamante. Senão vejamos:

1. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Inicialmente, a recorrida pugna pela desconsideração dos depoimentos das testemunhas do Recorrente. Isto porque, como se verá no item 3.1, as referidas testemunhas trabalharam em locais e períodos distintos do Recorrente, razão pela qual, carecem de credibilidade.

Caso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores, o que não se espera, passamos a seguir.

O Recorrente em sua petição inicial pleiteou acúmulo de função no percentual de 30%, sob o argumento de que, além da função de Engenheiro Pleno para o qual fora contratado, exercia também as funções de administrador de compras, eletricista e motorista.

O juízo a quo , entendeu, equivocadamente, que restou caracterizado o acúmulo de função de administrador de compras, condenando a Recorrida ao pagamento de 10% sobre o valor do salário do Recorrente pelo período de 19/02/2015 a 31/12/2016, com reflexos em férias mais 1/3, 13° salário, FGTS, restritos a este período, e julgou improcedente o acúmulo de função de motorista.

O Recorrente, inconformado, interpôs recurso pleiteando a majoração do percentual de 10%, determinado pelo juízo de piso, para 30% sobre seus salários.

Nesse sentido, em suas razões, o Recorrente limitou-se a dizer que a multa de trânsito do veículo corporativo, veículo este posto à disposição do Recorrente, como se verá a seguir, é prova suficiente para caracterizar acúmulo de função de motorista .

Aduz ainda, equivocadamente, entender ser meio de prova para o suposto acúmulo de função, os documentos nos autos (id 3e89a53), o qual nada comprova, os quais foram, inclusive, impugnados pela Recorrida em sua peça de defesa (Id 16c80c4) - Págs. 34 e 35.

Pois bem, inicialmente, há de se destacar, ser incontroverso que o Recorrente fora contratado pela Recorrida para exercer a função de Engenheiro Pleno, sendo responsável pela coordenação de toda a gestão e projetos de engenharia elétrica, compreendendo o levantamento das necessidades e suprimentos de materiais, contratação de mão de obra, análise de viabilidade e acompanhamento de cronograma, orçamentos e execução de projetos elétricos, e coordenação de equipes de eletricistas e técnicos na área, conformes descrição das atividades detalhadas e destacada no PPP - Perfil Profissional Previdenciário, colacionado nos autos (id fabb290).

O Recorrente, conforme exposto na peça defensória e comprovado em audiência de instrução, possuía à disposição, um veículo fornecido pela Recorrida para se deslocar de sua residência até o seu local de trabalho e vice-versa, como também, para melhor desenvolver as suas atividades habituais, tal qual realizar as visitas periódicas às sondas (SPT’s), haja vista ser o responsável pela manutenção de toda parte elétrica das SPT’s.

Conforme fundamentação na r. sentença:

" Eventualmente, fazia uso de automóvel corporativo, sempre para transitar entre as cidades da Bahia, Sergipe e Alagoas, a fim de visitar bases de serviço da empresa. Naquelas oportunidades, se houvessem empregados que lhe solicitassem carona, este consentia que fossem junto consigo. Obviamente que por se tratar de tarefa eventual, voluntária e não imposta pela empresa, constituía manifestação de urbanidade e de otimização de recursos, não correspondendo a verdadeira acumulação com trabalho de motorista."

Dito isto, passamos a análise do depoimento das testemunhas do Reclamante, ora Recorrente:

Primeira testemunha do Reclamante :

"(...) que não sabe informar se o reclamante levou funcionários de uma base para outra;(...) que o reclamante não tinha veículo da empresa para fazer seu trabalho;"

Segunda testemunha :

"(...) que já pegou caronas com o reclamante de uma base para outra no carro do reclamante ou no carro da empresa ; que isso foram poucas vezes; que observou também que o reclamante transportava os funcionários da base de Alagoas para Carmopólis e voltava com eles no final de semana; que isso aconteceu algumas vezes". (grifo nossos) "(...) que o reclamante usava veículos da reclamada que ficavam na base mas não tinha um veículo destinado para ele ; que os veículos que o reclamante fazia o transporte dos funcionários era da empresa; que esses funcionários que fala eram da equipe do reclamante que vinham de uma base para outra e no caso o depoente informou que nessas ocasiões pegava carona ;(...)" (grifo nossos)

Importa mencionar, que na hipótese de ocorrer a necessidade do Recorrente se deslocar para outra base da empresa, poderia se utilizar do veículo corporativo juntamente com a sua equipe, sem a necessidade de utilização de diversos veículos, cujo destino seria o mesmo, por uma questão de economia de recursos.

Outrossim, informou o Recorrente em seu depoimento na audiência de instrução e julgamento que: "esclarece também que para a cidade de Pilar ia no seu carro próprio e nunca foi transportado em ônibus da empresa". Ou seja, se deslocava muitas vezes em seu veículo, como também, tinha veículos corporativo à sua inteira disposição.

Ademais, a Recorrida tem serviços terceirizados de taxi para o transporte de seus empregados, no deslocamento de uma base para outra.

Vejamos agora, a oitiva da testemunha da Recorrida, na audiência de instrução e julgamento:

Depoimento da testemunha da Reclamada, ora Recorrida : "(...)que a empresa adota o sistema de taxi e faz esse transporte de funcionários de uma base para outra e não tem informações que o reclamante tenha feito isso nesse período que trabalharam juntos;(...)"

Vejam, Doutos Julgadores, resta provado que o Recorrente, além de seu veículo, fazia uso do veículo da empresa posto à sua disposição para seu próprio deslocamento, quando de sua ida e retorno ao trabalho, bem como no desempenho de suas atividades habituais e normais inerentes às suas tarefas laborais.

Ademais, conforme exposto na peça de defesa ( id 16c80c4), foram impugnado pela Recorrida os documentos (id3e89a53) juntados ao autos pelo Recorrente, cujo conteúdo são cópias de correios eletrônicos, direcionados à vários destinatários/empregados da Recorrida, trata-se de mapas de cotação, solicitação de materiais e serviços, ordens de compras e orçamentos para aquisição de materiais elétricos, necessários para reposição e manutenção do setor elétrico, o qual o Recorrente era responsável e, cujos documentos se relacionam com as atividades normais, habituais e corriqueiras do Recorrente.

Em suma, as atividades e tarefas realizadas pelo Recorrente faziam parte de suas atribuições contratuais e que nada desvirtuavam de sua função principal para a qual fora contratado.

Assim, temos os comandos jurisprudenciais do TRT 19:

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DESVIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. POSSIBILIDADE. O EXERCÍCIO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO ACRÉSCIMO SALARIAL, A NÃO SER QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO AJUSTE NESTE SENTIDO. FAZ- SE NECESSÁRIO ENTENDER QUE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS COM AQUELA PARA A QUAL FORA CONTRATADO O TRABALHADOR, DESEMPENHADAS DENTRO DA JORNADA DE TRABALHO, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ACÚMULO DE FUNÇÃO, OU DESVIO DESTA, PORQUE NADA IMPEDE QUE O EMPREGADOR, DENTRO DO SEU PODER DIRETIVO, POSSA ATRIBUIR UMA OU OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO, AINDA QUE ELA NÃO ESTEJA ESTRITAMENTE NO NÚCLEO DA FUNÇÃO CONTRATADA . (TRT-19 - RO: 00004711120155190010 0000471-11.2015.5.19.0010, Relator: Pedro Inácio, Data de Publicação: 22/01/2020) (grifos nossos)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES INERENTES À FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SABE-SE QUE O ACÚMULO DE FUNÇÕES OCORRE QUANDO O TRABALHADOR SOFRE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO SEU CONTRATO DE TRABALHO, PASSANDO A EXERCER ATIVIDADES PARA AS QUAIS NÃO FOI CONTRATADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS

ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR UM PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. APELO NÃO PROVIDO . (TRT-19 - RO: 00006103620195190005 0000610-36.2019.5.19.0005, Relator: Laerte Neves De Souza, Data de Publicação: 02/02/2020). (grifos nossos).

Nesse contexto, o art. 456 da Consolidação das leis do trabalho prevê que:

Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único - A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal .

Assim, temos os comandos jurisprudenciais de nossos Tribunais pátrios:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A análise da prova demonstra que o reclamante desempenhou tarefas compatíveis com a função contratada sem o alegado desvio ou acúmulo de funções. Provimento negado. (TRT04: 00209344020165040241, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5a TURMA). (grifos nossos).

Ainda, há de se ressaltar, que conforme exposto na peça de defesa, a Recorrida não possui quadro de aarreira organizado e homologado pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, nem por essa fonte de direito o Recorrente poderia se socorrer. Também, não é demais ressaltar, que o pedido não se funda em norma coletiva que preveja tal direito.

Logo, a configuração de acúmulo funcional pressupõe ou a

existência de quadro de carreira na empresa, nos termos do art. 461, § 2°, da CLT, ou contratação vinculada ao exercício de atividade suficientemente descrita no contrato de trabalho. In casu , destaca-se que a Reclamada não possui quadro de pessoal organizado em carreira e, deste modo, não há que se falar em aplicação do art. 461, § 2°, da CLT, vejamos:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) [...] § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017).

Assim, razão não assiste ao Recorrente quanto ao pleito de majoração do percentual imposto pelo juízo a quo, quando do deferimento do acúmulo de função . Inclusive, a referida decisão é, também, objeto de recurso da Recorrida.

2. DO DANO MORAL PLEITEADO DE FORMA

INFUNDADA PELO RECORRIDO

O Recorrente ataca a r. sentença, a qual julgou improcedente o pleito infundado de danos morais. Assim, aduz que o juízo de piso: " não se atentou quanto ao fato, que o recorrente foi submetido a seu desvinculo empregatício por várias vezes, sob a responsabilidade do senhor Maxdowel, o que caracteriza uma hierarquia superior a do recorrente."

Primeiramente, em nenhuma hipótese, o Recorrente sofreu danos a sua honra, imagem, privacidade ou intimidade. Não restou caracterizado afetação em seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Não há provas nos autos que sustente as alegações infundadas do Recorrente.

Além do mais, o Recorrente, quando do seu desligamento

da Recorrida, respondeu e assinou o questionário intitulado "EDP - Entrevista de Desligamento de Pessoal" nos autos (id 24f29ca), no qual ele próprio afirmou que o relacionamento com seu líder e demais colegas de trabalho era "ÓTIMO".

No outro giro, o depoimento de suas testemunhas, foram recheadas de contradições, insegurança e incoerência. Vejamos o depoimento das testemunhas:

Primeira testemunha do Reclamante:

"que da um exemplo o Macdowel pediu ao depoente para trocar uma luminária 19h e o depoente pediu que deixasse amanhecer, então, o Macdowel mandou o depoente para a base que ele resolveria quando chegasse lá; que não fez o serviço porque era orientação da Petrobrás não fazer esse serviço a noite, exceto se tivesse tudo apagado; que presenciou o Macdowel desfazer do reclamante, mas não presenciou ele ameaçar o reclamante, apenas rebaixar, exemplo é como se o Macdowel fosse o maioral e o reclamante não fosse nada; que já ouviu o Macdowel falar com o reclamante que parecia que o reclamante não era engenheiro; que acha que o Macdowel falou isso com o reclamante porque queria saber de tudo e desfazia de todo mundo; que o fato que quer dizer é que o Macdowel tratava o reclamante como se fosse eletricista; que o Macdowel dizia palavrões, sendo que se fosse com o depoente já ouviu que ele chamou de "burro" mandou "se arrombar" e/ou então que o depoente procurasse os seus direitos; que não viu o Macdowel dizendo palavrões com o reclamante mas reitera que ele rebaixava".

Percebam Nobre Julgadores, que esta primeira testemunha não é suficientemente clara em seu depoimento, o depoente fala de forma superficial e subjetivamente.

Ademais, tal testemunha informa que o Sr. Macdowel o chamou de "burro ", lhe mandou "se arrombar ", todavia, no que diz respeito ao Reclamante, ora Recorrente, informa que: " não viu o Macdowel dizendo palavrões com o reclamante..."

Quanto a segunda testemunha , resta nítido a sua contradição. Vejamos:

Segunda Testemunha:

"(...) nunca presenciou o Macdowel tratar mal o reclamante e também nunca ouviu falar alguma coisa nesse sentido;(...)" (grifos nossos)

"(...) que soube que o reclamante teve anunciada a sua demissão várias vezes, mas depois voltava; que todo mundo falava, mas não tinha uma pessoa que falou diretamente ; (...)"

É nítido a falta de coerência nas falas das testemunhas do Recorrente. Ademais, como bem fundamentou o juízo de piso, se havia constrangimentos por parte dos colegas de trabalho, o Recorrente deveria ter procurado seus superiores hierárquicos, informado os supostos fatos para as devidas providências.

Quanto a testemunha da Recorrida, destaca-se:

"que não ouviu falar que o Macdowel tivesse problemas de relacionamento nessa época e foi desligado por problemas técnicos;

(...)

que nunca ouviu falar do fato de o reclamante ter sido escalado pela gerência da empresa para desligamento; que desconhece que o reclamante foi apelidado de fênix e, também não viu nada nesse sentido de que a empresa tenha colocado ele de férias;

(...)

"que desconhece que algum funcionário da reclamada tenha se queixado de tratamento grosseiro de Macdowel; que nunca ouviu falar que Macdowel dirigiu termos grosseiros para se dirigir aos funcionários;

(...)

"que nunca ouviu falar e nunca presenciou a direção geral da empresa chamar o reclamante para alguma conversa sobre seu desligamento."

Vê-se Nobre Julgadores, que o Recorrente pretende desvirtuar a verdade dos fatos. Contudo, não se desincumbiu do ônus probandi . Inexiste provas nos autos dos requisitos legais, ensejadores dos danos morais.

Destaca-se, a excelente fundamentação do juízo de piso ao julgar improcedente o pleito de danos morais do Recorrente:

"Com referência ao fato de que a parte autora foram chamadas várias vezes à diretoria e que, supostamente, para desligamento, quando, então, retornava, sendo apelidado pelos colegas de "Fênix", "sexta-feira 13", etc, indaga-se se o fato do constrangimento tenha sido dos colegas ou de superiores hierárquicos.

Nada obsta que os superiores hierárquicos possam chamar o empregado quantas vezes forem necessárias para conversar, orientar, reclamar, mandar, ou até verificar possibilidade de desligamento. A conduta é, em princípio, legítima e o fato, por si só, não é ilícito nesse ponto.

O empregador exerce o poder diretivo autorizado pelo art. 2° da CLT e, neste exercício, pode ponderar sobre desligamentos ou conversar abertamente com o trabalhador sobre esta possibilidade. Se o reclamante for chamado várias vezes pela diretoria e se havia um "burburinho" entre colegas que era para demissão, a empresa ré não tem controle de fofocas. Também, no caso, se constrangimento ocorreu foi novamente entre colegas de trabalho e, se a parte autora tivesse comprovado a formalização de denúncia perante a ouvidoria da empresa sem que daí adviesse providências aí sim, poderia haver uma negligência da empresa ré capaz de detectar os requisitos do art. 186 do CC. Mas não parece ter sido este o caso.

O que se vê, como bem disse a ré em sua defesa, não houve prova dos requisitos legais para ambos os fatos articulados como ensejadores de dano moral. Pleito indenizatório, totalmente improcedente.

Em suma, conforme preceitua o art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC, na distribuição do ônus da prova, compete ao Recorrente comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito, o que não o fez.

Logo, a r. sentença, nesse ponto, não carece de reforma.

3. DA JORNANDA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O Recorrente ataca a r. sentença, a qual julgou procedente

o pleito de horas extraordinárias, e condenou a Recorrida ao pagamento à título de horas extras: " em 6HE por semana mais adicional de 50% e reflexos em férias mais 1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; além de dobra de 2 domingos por mês, e reflexos em férias mais 1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%."

Ocorre, que o pleito de supostas horas extras intrajornadas, foram julgadas improcedentes pelo juízo de piso. Inconformado, o Recorrente pugna pela reforma da sentença para deferir as supostas horas extras intrajornadas.

De início, abriremos um tópico específico para desconsiderar a oitiva de todas as testemunhas do Recorrido. É que, as referidas testemunhas, trabalharam em horário e locais diverso do recorrente, inclusive sendo declarado pelos próprios depoentes, como veremos a seguir:

Da Desconsideração Dos Depoimentos Das Testemunhas Do Recorrente.

Confrontando os depoimentos das testemunhas verifica-se várias divergências e incoerências entre o declarado na petição inicial do obreiro e os depoimentos de suas testemunhas, quanto aos períodos e locais laborados, os quais não coincidem.

Registre-se que, os depoimentos das testemunhas devem ser de logo afastados. Isto porque, resta claro que as testemunhas ouvidas laboravam em locais e períodos distintos do Recorrente . Analisemos:

1a Testemunha do Reclamante - Nome:

"que trabalhou para a reclamada principal BRASERV no período de 13/08/2015 a 18/12/2017 na função de eletricista nas cidades de Alagoinhas/BA (1 ano e pouco, como autônomo armando sondas), Carmopólis/BA (fichado de 2015 a 2017) e Pilar (uma semana);

(...)

que o horário do reclamante na base de Alagoinhas era 07h às 17h, as vezes passando até 21h ou mais com 10min para almoço; que passava até 21h duas a três vezes na semana; que não sabe dizer se o reclamante assinava essa jornada no ponto"

Ainda, segundo o 1° depoente:

"que quando esteve na base de Pilar/AL observou que o reclamante trabalhou de 07h30 até 19h ou mais duas ou três vezes na semana; que nos outros dias o horário era até 17h; que na base de Pilar tinham uma hora de almoço, mas não seguiam, almoçando e retornando ao serviço logo; que sabe informar que caso faltasse algum eletricista o reclamante cobriria a sua ausência; que já acompanhou o reclamante nas compras na cidade de Pilar e também em Maceió"

É notório, Éméritos Desembargadores, que o Sr. Nome deturpa a verdade dos fatos. Registre-se que o Reclamante informa em sua inicial que trabalhou na cidade de PILAR/AL nos meses de JULHO a SETEMBRO/2014 e MARÇO a SETEMBRO/2016 , conquanto o depoente informa que neste período trabalhava na cidade de CARMÓPOLES/SE, ou seja , entre os anos de 2015 a 2017, não trabalhava na cidade de PILAR/AL . Portanto, períodos de labor totalmente diversos do Reclamante na cidade de PILAR/AL.

Vejamos agora os trechos da inicial do Reclamante nos quais declara os locais e os períodos de trabalho na Reclamada:

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Sem delongas, Nobres Desembargadores, Colenda Turma, percebe-se que o local e período de labor da 1a testemunha, não coincide com o período e local do Reclamante, motivo pelo qual jamais poderia ter afirmado com segurança, os horários que o Reclamante laborava e, portanto, seu depoimento não merece credibilidade e deve ser, data maxima venia , integralmente descartado por este E. Tribunal.

Mas não é só! Vejamos agora o depoimento da 2a testemunha do Reclamante:

2a Testemunha do Reclamante - LENILTON JUDSON RODRÍGUES:

"que trabalhou na reclamada no período de 2014 a 2019 na função de assistente de automação; que reclamante e depoente trabalharam juntos em 3 bases: ALAGOINHAS (7 meses em 2014), CARMOPÓLIS e Pilar (ao mesmo tempo); que via o horário que o reclamante fazia nessas bases e geralmente ele chegava de 07h30 e largava às 17h, sempre ficava em alguma atividade até 18h/19h/20h, isso em torno de 3 a 4 vezes na semana ultrapassavam a jornada"

Percebe-se, cristalinamente, que a testemunha, também, falta com a verdade inescrupulosamente, quando aduz que " que via o horário que o reclamante fazia nessas bases e geralmente ele chegava de 07h30 e largava às 17h, sempre ficava em alguma atividade até 18h/19h/20h, isso em torno de 3 a 4 vezes na semana ultrapassavam a jornada".

Impossível Doutos Julgadores, ter-se a credibilidade do testemunho, quando o depoente aduz que trabalhou junto com o Reclamante por 7 (sete) meses em 2014 na cidade de Alagoinhas/BA , quando na inicial o Reclamante alega que trabalhou em Alagoinhas no ano de 2014 por apernas 03 (três) meses, ou seja, de outubro a dezembro/2014.

Portanto, esse depoimento não se sustenta e não transmite a realidade dos fatos, haja vista que o depoente não foi fiel ao compromisso prestado perante o Juízo de piso de dizer apenas a verdade e somente a verdade. Por conseguinte, suas declarações não devem ser levadas em consideração no convencimento deste E. Tribunal.

Mais ainda não basta, Excelências! verifica-se outras divergências entre o declarado na petição inicial do obreiro e os depoimentos de suas testemunhas quanto aos períodos e locais laborados, os quais não coincidem. Destaca-se:

3a Testemunha do Reclamante - Nome:

"que trabalhou para a empresa reclamada no período de janeiro de 2013 até o ano de 2017 na função de eletricista; que em algumas oportunidades trabalhou com o reclamante em Manaus, achando que foi no ano de 2017 mais ou menos; que algumas vezes que fala é o seguinte: que o depoente trabalhava no turno embarcado 14 dias de trabalho para 14 dias de folga e algumas vezes encontrou o reclamante lá nesses 14 dias que estava fazendo serviços; que quando estava lá dava para ver o horário do reclamante;"

Mais uma testemunha que se contradisse com o Reclamante. Isto porque, a referida testemunha declara que: "em algumas oportunidades, trabalhou com o reclamante em Manaus, achando que foi no ano de 2017 mais ou menos ".

Ocorre, Excelências, que esta testemunha, igualmente às anteriores, mentiu perante o Juízo a quo . O Reclamante informa em sua inicial que no período de OUTUBRO/2016 a OUTUBRO/2018 , trabalhou em CARMÓPOLIS/SE.

Em suma, são muitas contradições, divergências, incoerências e desencontros nos depoimentos das testemunhas do Recorrente, o que pode ensejar em um julgamento equivocado por esta Colenda Turma.

Razão pela qual, deve ser desconsiderados os depoimentos das referidas testemunhas.

Por outro lado, registre-se, a segurança, a compatibilidade e congruência da prova testemunhal da Recorrida em seu depoimento:

" que já trabalhou com o reclamante diretamente nas bases de Alagoas e Sergipe de 2016 a 2018;"

"que não ouviu falar que o Macdowel tivesse problemas de relacionamento nessa época e foi desligado por problemas técnicos;"

" que a empresa tem um departamento de compras e é anterior a sua chegada a Sergipe e esse departamento tem uma pessoa responsável por fazer compras; que o máximo que o reclamante poderia fazer nesse setor era sugerir uma compra específica, dando suporte técnico para essas compras; que o objeto da empresa reclamada é fazer intervenção em poços de petróleo em áreas da Petrobrás"

" Que o horário administrativo era das 08h ás 12h e das 13h as 17h de segunda a sexta"

" que desconhece que algum funcionário da reclamada tenha se queixado de tratamento grosseiro de Macdowel; que nunca ouviu falar que Macdowel dirigiu termos grosseiros para se dirigir aos funcionários;"

" que o reclamante não trabalhava de sobreaviso após a sua jornada administrativa porque a empresa tinha equipe que atuava no turno; que o reclamante tinha um celular dado pela empresa como todo coordenador ou engenheiro; que não existia orientação da empresa que o reclamante ficasse com o celular ligado após o horário administrativo para atender alguma coisa da reclamada;"

" que lembra dos nomes de compradores na época que a empresa montou esse setor de compras, lembrando-se do Marcos Vinicius, Clemisom Araújo;"

Por fim, resta demonstrado que a característica da verdade é não precisar de outra prova além dela mesma. As contradições/divergências/incoerências, entre o alegado pelo recorrente em sua petição inicial e o depoimento de suas testemunhas, são plenamente suficientes para ensejar o improvimento do infundado recurso ordinário do recorrente.

Logo, razão não assiste ao Recorrente.

4. DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

O Recorrente ataca, de forma genérica e sem fundamentação, a r. sentença, que julgou improcedente o pleito de adicional de sobreaviso, o qual o juízo de piso sentecia:

"Quanto as horas de sobreaviso, os testemunhos colhidos não favoreceram ao autor. É que, embora confirmando que havia uso de celular da empresa com possibilidade de contato eventual, não indicaram que a ferramenta prejudicasse do descanso do autor, que inviabilizasse lhe momentos de lazer, ou que impedissem uma desconexão eficiente e um descanso real. Ninguém confirmou que o autor fosse obrigado a ficar em casa de prontidão. O fato de possuir celular da empresa não significa, por si só, o sobreaviso. Faltaram os requisitos da Súmula n. 428 do C. TST. Pleito de sobreaviso e reflexos julgado improcedente.

Consoante bem observado pelo D. Magistrado a quo , " os testemunhos colhidos não favoreceram ao autor". Passamos a análise dos depoimentos:

Primeira testemunha do Recorrente :

"que o reclamante ficava de sobreaviso e com o celular da empresa porque se precisasse dele ele estaria presente; (...) que não tem conhecimento se o reclamante nos finais de semana tinha folgas para ficar com família;"

Depoimento da testemunha da Recorrida :

"que o reclamante não trabalhava de sobreaviso após a sua jornada administrativa porque a empresa tinha equipe que atuava no turno; que o reclamante tinha um celular dado pela empresa como todo coordenador ou engenheiro; que não existia orientação da empresa que o reclamante ficasse com o celular ligado após o horário administrativo para atender alguma coisa da reclamada; que o reclamante possuía um veículo da empresa para desempenhar suas funções;

Mais uma vez, o Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi. Nenhuma razão lhe assiste.

Em primeiro plano, o uso de aparelho de telefone celular, por si só, não configura a hipótese de sobreaviso.

Neste sentido, importante trazer à baila o conceito de sobreaviso fornecido pelo § 2°, do artigo 244, da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 2° Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (grifos nossos)

Logo, depreende-se, do conteúdo do dispositivo consolidado em comento, que são exigidos dois requisitos para a configuração do regime de sobreaviso, quais sejam a) permanecer em sua própria casa à disposição do empregador e b) ser obrigado a atender a chamados a qualquer momento.

Aqui, cumpre ressaltar que tais requisitos deverão ocorrer de forma concomitante , sob pena de inexistindo qualquer um deles ficar descaracterizado o regime especial sob exame. Não prova nos autos que sustente suas alegações, isto porque após sua jornada, o recorrido encontrava-se totalmente livre para desempenhar suas atividades normais da sua vida particular.

Nesse sentido, o C. TST já se manifestou na Súmula n° 428, a respeito do uso de instrumentos telemáticos fornecidos pelas empresas aos empregados. In Verbis :

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não

caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Logo, para caracterizar o regime de sobreaviso, não basta o empregado possuir um aparelho telemático a sua disposição, fornecido pela empresa. É necessário também, que este seja obrigado a permanecer em sua residência em regime de plantão com restrição de sua liberdade de locomoção.

Neste caso, o recorrente não comprovou nos autos suas alegações e nem poderia comprovar, haja vista que jamais existiu tal determinação.

Vejamos o entendimento sobre o tema do TRT 19a, bem como do C. TST:

TRT 19a

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. O QUE GERA O DIREITO AO PAGAMENTO DO SOBREAVISO É A EFETIVA RESTRIÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO OU DE DESFRUTAR ELE, MINIMAMENTE, DO TEMPO EM QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ACUSA ESSA LIMITAÇÃO, ÔNUS QUE ERA DA DEMANDANTE, NÃO HÁ COMO CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DESSA PARCELA. RECURSO OBREIRO IMPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477, 8°, DA CLT. CABIMENTO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PARCELAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8°, DA CLT. RECURSO EMPRESARIAL IMPROVIDO. II. Processo: 0000964-23.2017.5.19.0008 - RECURSO ORDINÁRIO. Relator(a): João Leite. Publicação: 09/10/2019. (grifos nossos).

TST

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Trata-se de pedido de recolhimento, pelo empregador, das contribuições devidas ao órgão de previdência privada, de acordo com a real remuneração do trabalhador, incluídas as parcelas judicialmente deferidas. Não se trata, portanto, de pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência, pelo que não há que se aplicar a tese fixada no Recurso Extraordinário n° 586.453. Nesse contexto não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114, I e IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST. A Súmula 338, I, do TST prevê que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo tal presunção ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválidos os cartões de ponto colacionados pela empresa. Além disso, entendeu que as provas apresentadas pela reclamada não elidem a presunção decorrente da aplicação da Súmula 338, I, do TST. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 333 e 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. SOBREAVISO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. USO DE CELULAR. LOCOMOÇÃO RESTRINGIDA. O Tribunal Regional reconheceu o direito às horas em sobreaviso a despeito de o reclamante não ser obrigado a permanecer em sua residência. Ao decidir assim, agiu em dissonância com a Súmula 428, I, do TST, pois se baseou exclusivamente na possibilidade de convocação através de celular para condenar a reclamada ao pagamento de sobreaviso. A constrição da liberdade da locomoção é elemento necessário para configuração do regime de sobreaviso. A ausência dessa restrição no caso em tela impõe a exclusão da condenação neste particular. Recurso de revista conhecido e provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a reclamada não só fabrica e comercializa produtos, como também presta diversos serviços na área de informática, como processamento de dados, desenvolvimento de softwares, assistência técnica, ensino e treinamento de recursos humanos, entre outros". Diante disso, concluiu que a atividade econômica preponderante seria "serviços de informática e tecnologia da informação". Impossível reformar tal conclusão, uma vez que embasada na análise do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-10186- 45.2015.5.03.0003, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/03/2020). (grifos nossos).

Em síntese, deve-se repisar, exaustivamente, que o simples fato do Recorrente se utilizar um aparelho celular, por si só, não configura a existência do regime de sobreaviso.

Por derradeiro, repele de logo a intenção do Recorrente de menosprezar o depoimento da testemunha da Reclamada ao dizer, de forma grosseira e desnecessária, que o testemunho da Reclamada foi " sínico", desrespeitoso".

Logo, a sentença, nesse ponto, também não merece reparo.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ad Cautelam - Da Fixação Do Valor Da Indenização Por Danos Morais Em Decorrência Do Suposto Assédio Moral.

Contudo, caso assim não entenda esta C. Turma, o que se admite, à exclusividade, por amor ao debate, correto afirmar que a fixação da indenização deverá atender aos preceitos legais que norteiam a matéria.

Imediatamente, reitera-se que o Recorrente não sofreu

qualquer dano a sua saúde física ou psíquica. Assim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, na hipótese de eventual reforma da sentença, deverá o quantum indenizatório ser prudentemente delimitado, com a análise da posição sociocultural do ofensor e do ofendido.

Neste diapasão, ressalta ANTONIO LINDHBERGH MONTENEGRO:

"Para avaliar o dano moral haver-se-á de levar em consideração, em primeiro lugar a posição social e cultural do ofensor e do ofendido. Para isso, deve-se ter em vista o "homo medius " , de sensibilidade ético social normal."

Mas não é só! Eventual indenização por danos morais deverá também pautar-se nos preceitos legais e jurisprudenciais, hodiernamente aplicáveis à matéria.

Nota-se, que o Recorrente sequer faz prova de seu direito, e quais os parâmetros que utilizou para fixar sua pretensão à título de danos morais no importe de 10 (dez) vezes a sua maior remuneração, isto é, no valor absurdo de R$ 00.000,00, sendo notório que tal valor foi atribuído de forma totalmente aleatória.

Assim, à luz das diretrizes já firmadas pela lei, doutrina e jurisprudência, ponderado o bem jurídico casualmente lesado, a gravidade e as condições em que se implementaram hipotética lesão, roga-se, alternativamente, em não sendo acolhida quaisquer das passagens anteriormente delineadas na presente peça, o que só se cogita por extremo amor ao debate, seja arbitrada a condenação imposta a título de danos morais para o montante máximo de 01 (uma) remuneração do Recorrente.

Desde já, caso estipulada indenização por danos morais acima dos parâmetros acima destacados, desde já se argui ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constante nos arts. 5°, V e X da Constituição da República, e art. 944 do Código Civil.

Ad Cautelam - Da Correção Monetária e Dos Juros Sobre Eventual Condenação Atinente Ao Valor À Título De Danos Morais

Por cautela, se advir condenação, o que não se espera, insta argumentar que a atualização dos valores que, porventura, vierem a ser fixados, devem ter como marco inicial a data do trânsito em julgado desta ação, por não se tratar de verbas tipicamente trabalhistas, mas de obrigações de pagar decorrentes de sentença constitutiva de direitos (indenizações).

Outrossim, especificamente quanto aos juros de mora, ressalte-se não ser aplicável às indenizações por danos morais e materiais o previsto no art. 39 da Lei n°. 8.177/91, pois este dispositivo refere-se expressamente às "épocas próprias" para adimplemento de débitos trabalhistas. Ora, em se tratando de indenizações de caráter civil, por evidente não se trata de direitos préconstituídos, e, portanto, são destituídos de prévias "épocas próprias" como as verbas trabalhistas de praxe.

Assim, a indenização por danos morais tem caráter compensatório e não restitutivo do patrimônio. Destarte, esta espécie de dano só pode ser indenizada, nos parâmetros fixados pelo Juiz, a partir do arbitramento do valor da condenação e somente após o trânsito em julgado desta decisão.

Decerto, os juros de mora e correção monetária devem ter, por marco inicial, a data da constituição dos direitos às indenizações pleiteadas, ou seja, com o trânsito em julgado de r. decisão definitiva, ou, na pior das hipóteses, a data da publicação da primeira r. decisão condenatória.

De toda forma, caso assim não se entenda, desde já se argui ofensa direta e literal ao princípio da legalidade (art. 5°, II, da Constituição Federal).

Das Deduções

Cautelosamente, requer, no eventual provimento, total ou em parte, do presente recurso do Recorrente, o que não se espera, sejam deferidos os abatimentos/deduções de eventuais valores já pagos e/ou admitidos pelo

Reclamante em relação às verbas pleiteadas, para que não ocorra o bis in idem.

Restam, ainda, prequestionados, para todos os fins de direito, os artigos de Lei e da Constituição Federal, Súmulas, Enunciados, Orientações Jurisprudenciais e Normas Coletivas ora invocados.

Diante de todas as razões acima exposta, pede e espera, a Recorrida, que se digne este Egrégio Tribunal o recebimento das contrarrazões aqui apresentadas, e seja negado provimento ao Recurso Ordinário do Recorrente em todos os seus temos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Alagoinhas, 23 de junho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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