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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.19.0007

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Braserv Petroleo e Petroleo Brasileiro Petrobras

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Endereço, Centro. Maceió - AL.

Fone: (00)00000-0000; Cel: (00)00000-0000; email: email@email.com

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXa VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL.

Nome , brasileiro, alagoano, casado, engenheiro elétrico, portador da 00000000 série 00000/UFserie n.° 0040 - AL, inscrito ao CPF sob n°. 000.000.000-00, e no RG n°. 00000-00, filho de PEDRO Nome e Nome, residente e domiciliado na Endereço, Edifício Relaxe, BL "B", Apart. 403. Poço, CEP: 00000-000. Maceió - AL, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em face de:

BRASERV PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, com sua localização na Endereço - Centro, Rio de Janeiro/RJ. Onde deveram ser notificadas sob a forma subsidiaria com fulcro no ENUNCIADO n.° 331, IV DA CLT para responder a Reclamação.

Face ao exposto, as Reclamadas retro mencionadas, deverão na pessoa de seus representantes legais, e na forma da Lei apresentar suas defesas, pelos fatos e pela seguinte fundamentação jurídica que adiante segue:

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DA TERCEIRIZAÇÃO

Apesar do Reclamante, ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização . Assim, a 2a reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula n° 331, IV do C. TST

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Diante da impossibilidade do (a) reclamante em arcar com as despesas processuais e custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento e de seus familiares, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 790, 790-A, 790-B da CLT e da Súmula 05 do E. TRT02[1].

Importa informar que no julgamento do processo de n° 0000206- 34.2018.5.19.0000 no Incidente ARGUIÇAI O DE INCONSTITUCIONALIDADE, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região (TRT/AL) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do paragrafo 4° do artigo 791-A - incluí do na CLT pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trata da condenação do trabalhador beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Na sessão de julgamento do referido incidente, realizada no ultimo dia 7 de novembro, o colegiado declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em face da flagrante violação as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Desta feita, requer a aplicabilidade da decisão do TRT/19a regia o, pois sendo o reclamante beneficia rio de justiça gratuita, não poderá ser condenado a pagamento de honorários sucumbenciais.

2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

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Assevera o(a) reclamante que deixou de passar na Comissão de Conciliação Previa por não existir referida Comissão no âmbito sindical e ainda, por se tratar de uma faculdade do obreiro sua submissão, nos termos da Segundo a Súmula 463 do TST, onde declara que para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

3 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/07/2014 para exercer a função de Engenheiro Elétrico na categoria Pleno, recebeu como último salário a quantia de R$ 00.000,00 (oito mil, setenta reais e vinte e três centavos), valor tido como base par a apuração de valores a titulo de indenização, sendo dispensado sem justa causa em 12/08/2019.

Vale salientar que inicialmente seu desempenho de suas funções, se deu na cidade Mossoró (RN), Pilar (AL), Carmópolis (SE), Alagoinhas(Ba) e na cidade de Quari (Manaus), isso pelo primeiros quatro anos de labor.

Passado esses 04 anos, fixou-se trabalhando na cidade de Pila (AL), e no intervalo de cada três semanas laboradas, uma semana no mês visitava as cidades de Mossoró (RN), Cuari (Manaus)

Ocorre que durante todo o pacto laboral o mesmo deixou de receber vários títulos decorrentes de sua relação de emprego sem a devida remuneração, também acumulou funções inerentes a outros cargos nos quadros da empresa, contudo sem receber remuneração com seu devido plus equivalente.

Também foi humilhado, hostilizado e por sua vez ridicularizado perante outros colegas de trabalho por superior hierárquico, visto que esse formalizou por mais de quatro vezes sua rescisão, simulando sua

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demissão com publicidade e depois desistia com tom sarcástico, em ato continuo, no decorrer do labor, após cada inadequada simulação de sua demissão, sofria ameaça, com a frase " se liga que vai chegar sua vez ".

Chegou a ter o apelido de " a fênix " pelos colegas de trabalhos, por tantas idas e vindas à presença de seu superior que relatava sua demissão, e depois desistia, o que lhe causava grande impasse emocional, até porque toda vez que era chamado à presença deste, entendia que iria ser demitido, portanto merecedor de reparação a título de danos morais.

4 - DA JORNADA DE TRABALHO

CARGA HORÁRIA do obreiro era declinada a várias unidades com mudanças de itinerários semanais, antes, porém declinaremos as etapas de seu labor vejamos:

1° momento

Se encontrava lotado na empresa nos setor de Estruturação de documentos das instalações elétricas, treinamentos para os eletricista e ferramental em todas as unidades da empresa.

Montagem de pasta para auditoria em Pilar-AL e adequação das instalações elétrica física no período de julho a setembro de 2014 .

Montagem de pasta para auditoria em Alagoinha -BA e adequação das instalações elétrica física no período de Outubro a Dezembro de 2014.

Montagem de pasta para auditoria em Mossoró-RN e adequação das instalações elétrica física no período de Janeiro a Março de 2015 .

Montagem de pasta para auditoria em Manaus-AM e adequação das instalações elétrica física no período de Abril a Junho de 2015 .

2° momento

Ao final deste período começou as montagens de outras sondas em ALAGOINHA - BA para atender os contratos de Alagoas e Sergipe. Essa

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montagem durou de julho de 2015 a fevereiro de 2016 em Alagoinha - BA , nesse momento voltou a Pilar -AL e fico durante 07 sete meses de março a setembro 2016 , onde neste período realizava visitas nas unidades da empresa.

3° momento

No inicio de Outubro 2016, onde as sondas que estava em Pilar-AL foram transportadas para Carmopólis - SE, ocasião em que o local de labor do obreiro passou a ser prestado, isso até outubro 2018 , também neste período realizava visitas nas outras unidades da empresa.

4° momento

Já em novembro de 2018 até a data de demissão obreira, o Reclamante teve que recepcionar com a responsabilidade de atender as unidades de Mossoró-RN e Manaus - AM.

Diante dos relatos que serviram para a melhor apreciação do Juízo, passamos a declinar a carga horária do obreiro em cada Municipio que prestou seus serviços.

PILAR :

No inicio do contrato tinha seu labor às 7h30min até 12hs , onde deveria ter uma hora para repouso alimentação, todavia, a situação não se concretizava, visto que, era comer e voltar ao labor, durando 20min , voltando ao labor às 12h25min , onde deveria ir até 17hs, acontece que o referido horário era extrapolado até às 19hs em uma média de 04 veze na semana, segunda a sexta, todavia, tinha que ficar de sobre aviso nos finais de semana, laborando no sobre aviso , em média (03) três finais de semana ao mês , ou seja, descansando apenas um sábado e um domingo com o horário das 7h30min até às 19h .

CARMÓPOLIS:

Quando fixado em Carmópolis, ficava a disposição da empresa desde ás 03h30min , visto que o carro da empresa ia buscar, percorrendo uma viagem de 03h30min , até iniciar o labor as 07h30min até que 12hs , onde deveria ter (01) uma hora para repouso alimentação, todavia, a situação não se concretizava, visto que, era comer e voltar ao labor, durando 20min , voltando ao labor às 12h25min , onde deveria ir até 17hs, acontece que o referido horário era extrapolado até às 21hs em uma média de 04 vezes na semana, segunda a sexta, visto ficava no hotel e de sobre aviso para eventualidade, mais geralmente na sexta

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feira, largava às 17hs , voltando para Maceió, para passar o fim de semana, todavia, tinha que ficar de sobre aviso nos finais de semana, laborando no sobre aviso, em média três finais de semana ao mês, ou seja, descansando apenas um sábado e um domingo com o horário das 7h30min até às 19h , atendendo chamados na base de Pilar e fazendo compras para a base de Carmópolis.

ALAGOINHAS-BA :

Na sede, seu horário era 7h30min até ás 12hs , onde deveria ter uma hora para repouso alimentação, todavia, a situação não se concretizava, visto que, era comer e voltar ao labor, durando 20min , voltando ao labor às 12h25min , onde deveria ir até 17hs, acontece que o referido horário era extrapolado até às 19hs em uma média de 04 vezes na semana, segunda a sexta, todavia, tinha que ficar de sobre aviso nos finais de semana, laborando no sobre aviso, em média (02) dois finais de semana a cada 15 dias trabalhados, até porque, os demais dias do mês voltava para vistoriar as unidades de Pilar-AL, Manaus e Mossoró, como o mesmo horário em todos os sentidos, ou seja, descansando apenas um sábado e um domingo com o horário das 7h30min até às 19h.

Noutro norte o obreiro desde que foi contratado, uma vez por mês, ficava sob-regime de confinamento, durante 05 dias, em alto mar na plataforma de Mossoró e nas Matas do Munícipio Cuari-AM, na base de Urucu da Petrobras, situação que ocorria uma vez por mês diante de todo o período laborado, prestando seus serviços 24hs por dia.

Assim se dava a carga horária do obreiro, que se fazia nômade em suas funções em tantas localidades diferentes isso no mês.

4.1 DO ADICONAL DE CONFINAMENTO

Diante da exposição de motivos frente ao tópico, verifica-se que o obreiro Uma vez que o obreiro laborava diretamente para a primeira reclamada nas dependências da segunda reclamada, nas mesmas condições de trabalho dos empregados desta, os quais recebem adicional de confinamento e, levando em consideração o princípio da isonomia, previsto no art. 7°, XXXII, e o princípio da proteção, conclui-se que deva ser estendido ao reclamante o referido adicional, previsto em norma coletiva dos empregados da litisconsorte

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O adicional de confinamento é um beneficio previsto em instrumentos normativos dos petroleiros, pago na proporção de 30% do salário em razão de atividade em regiões terrestres inóspitas ou em instalações de plataformas marítimas, permanecendo confinado no local de trabalho. Por unanimidade de votos, a decisão colegiada deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, reformando a sentença de origem para condenar a reclamada GRI - Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda. e, subsidiariamente, a litisconsorte Petrobras ao pagamento do adicional de confinamento no percentual de 30% sobre o salário do autor, referente ao período pleiteado, além de integração e reflexos de tais parcelas nas verbas trabalhistas .

5 - HORAS EXTRAS REDUÇÃO DOS INTERVALOS ENTREJORNADAS E TEMPO

A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA

Em gancho ao termo final do tópico acima, nessa mesma linha raciocínio decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em sede de Recurso Ordinário (nos autos do processo n° (00)00000-0000.2016.5.03.0062):

TEMPO DE DESLOCAMENTO COM VIAGENS. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. O tempo despendido em viagens atende, exclusivamente, aos interesses do empreendimento e, portanto, configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art.4° da CLT, devendo, pois, ser remunerado como extras, ou ser computado para a devida compensação. (TRT - Processo: RO - 0011534-81.2016.5.03.0062 relator: Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma TRT RELATOR: MANOEL BARBOSA DA SILVA. Data Julgamento: 09/07/2018). (Destacamos).

Nobre julgador observe que em relação à jornada de trabalho do obreiro, sempre houve labor transcendente quanto à carga horária, somado a ausência do repouso alimentação de todo o lapso temporal laborado.

A Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas

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estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se a hora extra.

Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no inciso XVI art.7° " remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal " Dessa forma permitiu que o empregado pudesse executas horas extras, mediante o pagamento de 50% a mais do valor da hora normal nos dias úteis e de 100% em todos os feriados ocorridos durante seu contrato de trabalho, excetos os que coincidiam com um único fim de semana ao mês em que tinha folga.

" Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia da folga",

Devemos admitir como fundamento legal os julgados dos tribunais e orientações judiciais que auxiliam e indicam quais as tendências da Justiça do Trabalho. Os diversos julgados acabam por formar súmulas ou enunciados que são resumos explicativos do entendimento da Justiça, ordenado por número. As súmulas do Tribunal Superior do Trabalho consolidam as tendências das diversos julgados no país formuladas também pelo Supremo Tribunal Federal, instância máxima judicial.

Assim sendo, pleiteia o Obreiro em tela o pagamento de todas as horas extras prestadas, com acréscimo legal de 50% e 100% referentes às dobras inerentes aos domingos e feriados ora laborados durante o lapso temporal de seu contrato, com as respectivas integrações nos demais direitos. Vejamos algumas jurisprudências selecionadas a respeito da matéria:

Ementa

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A existência de trabalho fora do acordo de compensação, na hipótese, aos sábados, implica a sua descaracterização. Quanto aos excessos à jornada diária de oito horas e ao limite

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de 44 horas semanais, sendo que as horas destinadas à compensação devem ser pago apenas o adicional, enquanto que a jornada que ultrapasse a semana normal deve ser paga como hora extra. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 220 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Em virtude da violação do disposto no artigo 71, § 4° da CLT, faz jus o Reclamante a remuneração do período correspondente com seus acréscimos legais. Assim sendo, pleiteia a Obreira em tela o pagamento de todas as horas extras prestadas, com acréscimo legal de 50%, bem como a diferenças de outras não computadas em seus demonstrativos de salários, tudo com as respectivas integrações nos demais direitos. Vejamos algumas jurisprudências selecionadas a respeito da matéria:

(00)00000-0000 - INTERVALO INTRAJORNADA DESCUMPRIDO. HORAS EXTRAS . NATUREZA SALARIAL. O desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de 1(uma) hora diária, previsto no art. 71 da CLT , implica a remuneração do período correspondente como sobrejornada, nos termos previstos no parágrafo quarto do dispositivo legal, bem como na OJ 307 SDI-I/TST e Súmula n° 27 deste Tribunal Regional. Tratando-se, portanto, de parcela remunerada a título de "labor extraordinário", é indiscutível a sua natureza salarial, devendo, por esse motivo, repercutir nas demais verbas salariais. Nesse sentido, o disposto na OJ n.o 354 da SDI-1 do TST. (TRT 3a R.; RO 01252-2008-040-03-00-4; Belo Horizonte; Sexta Turma; Rel. Des. Emerson José Alves Lage; DJEMG 20/12/2008)

(00)00000-0000 - HORAS EXTRAS . REFLEXOS NOS REPOUSOS. DEMAIS REFLEXOS. Os reflexos das horas extras nos repousos semanais, previstos na alínea "a" artigo 7o. Lei n° 605/49, representam aumento da remuneração mensal, que produz reflexos nas demais verbas do contrato. (TRT 3a R.; RO 00924-2008-100-03-00-3; Belo Horizonte; Sexta Turma; Rel. Des. Anemar Pereira Amaral; DJEMG 20/12/2008)

Como tal valor possui natureza salarial, deverá servir de base de cálculo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, das férias vencidas ou proporcionais + 1/3 constitucional, do décimo terceiro salário integral ou proporcional, dos descansos semanais remunerados, da multa de 40%

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do FGTS, além de servir de base de incidência dos recolhimentos previdenciários e depósitos fundiários (Orientação Jurisprudencial 354 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST).

Nesta esteira, requer seja a Reclamada condena a pagar as verbas decorrentes das horas extras de toda natureza decorrente da exposição de motivos relacionada à carga horária, liquidada em planilha em apenso.

5.1 DO SOBRE AVISO

Ratificando o relato do item 4, cristalinamente transparece o labor do obreiro na jornada de sobre aviso, porém, não lhe foi remunerado, acostamos contracheque de outro funcionário onde a reclamada pagava a jornada do sobre aviso.

O regime de sobreaviso se caracteriza quando o empregado está fora do seu horário de trabalho, mas por obrigação contratual deve portar algum aparelho de comunicação (como celular por exemplo) que a empresa possa utilizar para localiza-lo facilmente e convoca-lo para retornar ao trabalho.

Para os empregados que estejam obrigados a permanecer em regime de sobreaviso após o término de sua jornada de trabalho, o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, é no sentido de que se aplica, por analogia, o regime de sobreaviso dos ferroviários previsto na CLT.

Segundo o artigo 244, § 2° da CLT, o empregado que estiver de sobreaviso deve receber um adicional equivalente a 1/3 do valor do salário hora para cada hora que estiver de sobreaviso .

Além deste adicional de 1/3, deve o empregado receber a remuneração correspondente às horas extras trabalhadas, quando ocorrer chamada para o serviço extraordinário.

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A Súmula 428 do TST esclarece que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados (telefone, celular, rádio comunicador, e-mail, etc) fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

A principal característica do sobreaviso é o estado de alerta e prontidão que se submete o empregado , assemelhando-se ao grau de subordinação que ele está sujeito durante a jornada normal de trabalho. Por isso, para a caracterização do sobreaviso, é primordial que o empregado esteja aguardando ordens de seu empregador no período de descanso.

Cada escala de sobreaviso dever ser, no máximo, de 24 horas.

Fonte: §2° do artigo 244 da CLT e Súmula 428 do TST

6 - DO DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO

O autor, durante todo o seu contrato em que prestou serviços à reclamada, sofreu acúmulo de função, pois, sem deixar as atribuições realizadas no inicio como engenheiro elétrico, passou a também responder pela função de motorista, administrado de compras, e de maneir a intermitente como eletricista, quando faltava o funcionário da função, portanto atuou e acumulou estas tarefas com a antes desenvolvida, isso, diariamente na semana laborada, verossimilhança dos documentos em apenso.

É importante ressaltar Nobre Julgador, que o obreiro no desempenho dessa função, recebeu várias multas, inclusive sendo obrigado a pagar, vide documento em apenso, com efeito, pugna pelo ressarcimento desses valores com sua devida atualização monetária.

Como já citado acima, materializou-se um acúmulo de serviços substancial, porém sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja direito e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho vi-ido, haja vista ter a ré imposto ao autor uma carga de trabalho maior, com ausência da contrapartida no tocante à remuneração, requerendo-se que Vossa Excelência arbitre um valor consentâneo com o plus de atribuições havido a contar desde o inicio de seu contrato, estimado em 30% do seu salário por uma questão de razoabilidade, tendo em vista que não existe previsão legal para o quanto debeatur.

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Esclarece o autor que jamais recebeu um plus em detrimento das outras funções ao qual era submetido a efetivar, isso para desempenhar função que passou, com sua saída, verifica-se que também não houve descriminação em detrimento de tal rubrica em sua TRCT, a ser atribuição do autor em verdadeiro acréscimo de atividade laboral. Assim decidem nossos tribunais:

"Os limites do jus variandi as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT - 23a R - TP - as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT - 23a R - TP - Ac. n.° 1951/95 - Rel. Juiz José Simioni - DJMT 04.10.95 - pág. 13)"

O acúmulo de funções é caracterizado quando um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão. Nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial.

Há também o caso em que o trabalhador é obrigado a executar atividades que correspondem a um outro cargo, diferente do cargo para o qual ele foi contratado, sendo esta situação chamada de desvio funcional. Nesta situação, caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a da atividade para a qual o trabalhador foi contratado, ele pode reclamar por uma equiparação salarial.

Segundo o artigo n° 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Vejamos jurisprudência selecionada:

ACÚMULO DE FUNÇÕES . CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do

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empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional. (TRT/SP - 02319200631102000 - RO - Ac. 4aT (00)00000-0000 -

Não havendo entendimento entre empregado e empregador para o reequilíbrio do contrato de trabalho, surge o problema para o judiciário em eventual demanda. Não há disposição legal expressa que determine no caso de acumulo de função do empregador estar obrigado a pagar mais 10%, 20% ou qualquer outro percentual sobre o salário.

As decisões que reconhecem o direito a majoração salarial encontram fundamento nos artigos 422 e 884 do código civil que apontam para os princípios da probidade e da boa-fé. Não admitem o enriquecimento sem causa já que atribuindo funções além daquelas originalmente contratadas, o empregador está se beneficiando do trabalho sem em contrapartida retribuir o valor devido.

As decisões que reconhecem o acréscimo salarial por acumulo de função ainda encontram divergências quanto ao critério de fixação do valor a ser acrescido. Uns buscam aplicação de um percentual sobre o salário outros o parâmetro do maior salário da função acumulada.

O desembargador Valdir Florindo do TRT da 2a Região proferiu decisão sobre a matéria no seguinte sentido:

A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado segundo o disposto no art. 468 da CLT. O recorrente teve o seu contrato modificado apenas ao alvedrio do empregador, que lhe atribuiu uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestação salarial, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Exsurge desta forma, o direito do autor em receber as diferenças salariais advindas do acúmulo de funções a que foi obrigado pela reclamada. Estabeleço como critério de maior

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justeza em relação aos aspectos circunstanciais que envolveram a relação de emprego, que o pagamento deste acréscimo salarial tenha como base o piso salarial da categoria da função cumulada (faxineiro). (Proc. 01- 0022120022530200 - AC. (00)00000-0000)

Adotando critério diferente é a decisão do TRT da 11a Região: " Comprovado nos autos que o reclamante acumulava as funções de Operador de Produção I, II e III, correta a decisão que deferiu diferença salarial a título de acúmulo de funções, arbitrando o percentual de 30% sobre o seu salário base. (RO 0162000-47.2009.5.11.018 - Rela Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga)

Pelo exposto, requer V.Exa. se digne a condenar a reclamada, no pagamento ao reclamante, do adicional de no mínimo 30% por acúmulo de função por todo o contrato, com incidência em horas extras, DSRs, feriados, 13° salário, férias + 1/3, aviso prévio, INSS, complementação salarial e FGTS + 40%.

7 - DO DANO MORAL - OFENSAS/ HUMILHAÇÃO SOFRIDAS POR SUPERIOR

HIERÁRQUICO

Não obstante a série de irregularidades ocorridas no âmbito da empresa, o Reclamante também foi vítima de situações que lhe abalaram seu sossego psicológico, ensejando então em Dano à sua Moral, um dos atributos da personalidade.

Sem qualquer intenção de se locupletar, pois, o Dano Moral alegado será suficientemente provado, o Reclamante foi exposto ao ridículo perante seus colegas de trabalho.

Como dito, o obreiro sofreu constantes assédios morais, com seus superiores, nos quais foi submetido em seu contrato de trabalho, quando chegou a recebeu gritos do coordenador de manutenção mecânica, o senhor Max Dowel, "SEU PORRA, VAMOS TERMINAR ESSE SERVIÇO CARALHO, PORQUE ANTES QUE EU SEJA DEMITIDO, EU DEMITO VOCÊ" isso também se dava com outros funcionários.

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É curial lembramos que o obreiro ainda sofreu por parte de seu superior, reiteradas ameaças de que seria demitido, inclusive sendo, simulada sua demissão por mais de 04 vezes, com publicação aos demais funcionários, onde era comunicando ao obreiro para ir ao RH, pois seria demitido, e chegando lá, por várias vezes foi informado, que não seria naquele mês sua demissão, assim sendo, o reclamante ao voltar para sua função, era motivo de chacota dos demais funcionários, que o relatavam, a seguinte frase: "LÁ VEM A FÊNIX", situação que mexeu com o emocional do reclamante, que viveu os últimos seis meses na reclamada sob a ameaça e a expectativa da perda de seu emprego.

As expressões injuriosas já demonstram a gravidade da conduta desfechada no âmbito da empresa, esta que era feita de forma escancarada e sem nenhum tipo de atitude por parte da diretoria ou RH no sentido de repreender tais condutas, tendo tudo como normal discussão de trabalho, no sentido de "alinhar o trabalho da equipe" .

As provas juntadas aos autos se revestem de precariedade para demonstrar cabalmente as alegações, visto que como a prática é corriqueira seus autores tomam cuidado para não deixar com que o obreiro detenha qualquer meio de prova, fazendo então aquele jogo de " será a sua palavra, sem qualquer prova, contra a nossa!".

O temor reverencial faz com que o trabalhador experimente EM SILÊNCIO situações de dor e sofrimento horríveis, pois necessita do emprego para viver dignamente e não pode se insurgir contra as injustiças sofridas, sob o medo de ser despedido, e o que é pior, ser ainda mais perseguido e pressionado psicologicamente dentro da empresa.

Ocorre que a energia moral do obreiro passou a se esgotar de tal forma que sem manifestar qualquer resistência as injustas acusações, o(s) superior(es) hierárquico(s) passaram a expor o Reclamante ao ridículo, não se sabe se para satisfazer uma psicose pessoal ou para forçar sua demissão, visto que o mesmo tinha conduta retilínea, era funcionário

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com mais de 4 anos de casa e poderia ameaçar interesses escusos de determinados grupos.

Nas palavras de Nome, dano moral consiste no seguinte:

"é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".

Nome prefere falar não em dano moral, mas em dano imaterial ou não patrimonial e o conceitua como "violação do direito à dignidade." esta que é linha mestra da ordem constitucional imposta pela CRFB/88.

O dano moral ou não patrimonial envolve a violação da dignidade do trabalhador em sua esfera pessoal e social. Pode ser causado de diversos modos.

Recentemente, derivado de estudos alheios ás disciplinas jurídicas, foi desenvolvida a idéia de que os seres humanos estão sujeitos a pressões de ordem psicológica no ambiente de trabalho, decorrentes de abuso patronal, que podem lhes causar dano.

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Os estudos iniciais se deram no campo da psicologia e da psiquiatria, mas logo foram encampados pelos juslaboralistas que desenvolveram toda uma doutrina a respeito do assédio moral, o denominado mobbing na doutrina americana.

Indubitável o dano a que foi submetido o autor, este de ordem moral ou não patrimonial, afetou a sua dignidade quando lhe foi manchada sua imagem perante todos os funcionários da empresa, além dos eventos ocorridos e presenciados por algumas pessoas, os comentários a cerca das alegações acima circularam no âmbito da empresa por grande período de tempo, chegando a uma quantidade indeterminada de pessoas, razão pela qual a extensão do dano experimentado é enorme e inimaginável.

Acredita o obreiro estar desempregado até o momento, pois, seu nome foi manchado em todo mercado de trabalho de modais de transporte e atividades portuárias, como é sabido "o mercado se comunica" e muito provavelmente comentários depreciativos contra o Reclamante continuam circulando na memória das pessoas que trabalham em atividade similar a que o mesmo desenvolvia.

Tendo em vista o comando estampado no § 1° do artigo 840 da CLT e o elevadíssimo conhecimento e cultura jurídica de Vossa Excelência, se mostra desnecessário declinar diversos diplomas legais que amparam o direito do autor.

Nesta esteira merece o autor indenização a título de Danos Morais em valor suficiente a ser fixado por Vossa Excelência, tendo como base o salário médio do obreiro, cerca de R$ 00.000,00 (oito mil, setenta e reais e vinte e três centavos).

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Pelo exposto, o(a) recte. atribui a reparação pelo Dano Moral sofrido a quantia razoável de no mínimo R$ 00.000,00 (oitenta mil, setenta e reais e vinte e três centavos), valor correspondente a 10 vezes o salário médio do obreiro, ou outra quantia superior que Vossa Excelência entender cabível, pelos mais de 4 anos em que prestou serviços a Reclamada.

08 - DA MULTA DO ART. 477 §8° E 467 DA CLT

O Reclamante foi arbitrariamente demitido(a), sem que fosse feita a competente homologação perante Sindicato ou Ministério do Trabalho, ou lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a ré com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT, bem como com a penalidade disposta no art. 467 do mesmo codex .

09- DAS PROVAS

Requer que a ré traga aos autos, todos os documentos referentes aos contratos de trabalho, como folhas de ponto, recibos de pagamentos, depósitos fundiário, contribuições previdenciárias, atos constitutivos, todos os programas de segurança do trabalho, todos os comprovantes de treinamento fornecidos ao obreiro, dentre outros para o deslinde da presente ação, nos termos do art. 355 do CPC, sob as penalidades do 359 do mesmo codex.

10 - COM BASE NOS FATOS DESCRITROS, REQUER:

a) JUSTIÇA GRATUITA (ITEM 1); b)) CONTRATO DE TRABALHO (ITEM 3);

c) JORNADA LABORAL HORAS EXTRAS HABITUAIS (ITENS 4 e 5), COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%);

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d) DO INTERVALO ENTRE JORNADAS (ITEM 5), COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%); e); DOS INTERVALOS PARA REFEIÇÃO OU DESCANSO, (ITENS 4 e 5), COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%);

f) HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS (ITENS 4 e 5), COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%);

g) DO ADICIONAL NOTURNO / COMPUTO DA HORA REDUZIDA/ PRORROGAÇÃO JORNADA DIURNA (ITENS 4 e 5), COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%); h); DA JORNADA EM SOBRE AVISO (ITEN 5.1), COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%); i); ADICIONAL DE CONFINAMENTO NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO, COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%);

j) DO ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO 30% DO SALÁRIO (ITEM 06), COM SEUS DEVIDOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, (AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS+40%);

k) DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (ITEM 08);

l) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL EM 10 X ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO OBREIRO (ITEM 07) no porte R$ 00.000,00 (oitenta mil setenta e reais e vinte e três centavos);

m) RESTITUIÇÃO DAS MULTAS PAGAS QUANDO A SERVIÇO DA EMPRESA NO VALOR DE R$ 00.000,00 ;

n) INCIDÊNCIA DO FGTS + 40% DOS PLITOS ACIMA NAS DEMAIS VERBAS (AVISO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3);

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Fls.: 21

n) QUE SEJA DECLARADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA LISTISCONSORTE PASSIVA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, COM FULCRO NO ENUNCIADO 331, IV DO TST;

o) PROVAS (ITEM 09);

OS VALORES LIQUIDADOS CONSOANTE PLANILHA ABAIXO, BEM COMO

SUA DESCRIMINAÇÃO DETALHADA EM APENSO.

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Fls.: 22

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Requer-se ainda que as verbas de natureza salarial sejam pagas em primeira audiência, sob pena do artigo 467 da C.L.T[9], bem como requer que seja determinado à reclamada a juntada aos autos do Contrato Social ou da ata de Assembléia, nos termos do artigo 12, inciso VI do CPC, todos os comprovantes de pagamentos[10], de depósitos fundiários[11] GR’s e RE’s, controle de freqüência, sob as cominações dos artigos 355 e 359 do CPC.

Requer, também, que as Contribuições Previdenciárias fiquem a cargo da reclamada, em face do disposto no artigo 33, parágrafo 5° da Lei 8.541/92, entendendo-se como rendimento, somente os juros (Adin 493/DF), respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo 7°, inciso IV da Constituição Federal e art.462 da C.L.T.

a) a notificação da reclamada, nos termos da lei;

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial: ouvida do preposto, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e futuros, exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias para prova de tudo quanto aqui afirmado;

c) Qualquer documento trazido aos autos pela reclamada estará cautelarmente impugnado, caso não retrate os fatos aqui descritos; DESDE JÁ IMPUGNAMOS OS CARTÕES DE PONTO CARREADO AOS AUTOS PELA RECLAMADA, POSTO QUE NÃO RETRATAM A REALIDADE FÁTICA.

e) A procedência total da presente com a condenação nas verbas requeridas a serem apuradas consoante planilha em apenso, ou ulterior regular liquidação de sentença efetivada pelo Juízo.

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Fls.: 23

Dá a causa o valor de alçada R$ 00.000,00 (hum milhão, quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Maceió, 19 de fevereiro de 2020.

BEL. Nome

00.000 OAB/UF

Anexos:

01. Procuração;

02. CTPS;

03. 03 TRCT;

04. Solicitações de tarefas não afins a atividade fim;

05. Contracheque Paradigma do sobre aviso e do adicional de

confinamento;

06. Multas de trânsitos que fora obrigado a pagar;

07. Guia de serviço para Carmópolis;

08. Cotações de mercadorias - serviço não adentrado a atividade fim;

09. Contrato de Experiência e de trabalho;

10. Contracheques 2019;

11. Boletim de Ocorrência de Ponto;

12. Aviso de Férias;

13. ASO;

14. Planilhas de cálculos.

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