jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0406

Recurso - TRT04 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Expresso Caxiense

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Código: 730 RECURSO - Interposição (ordinário)

Nome, já devidamente qualificada nos autos da reclamatória supracitada, que move contra EXPRESSO CAXIENSE SA , também já qualificada, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., não se conformando, permissa máxima vênia , com a respeitável sentença prolatada no ID d8d59ae, vem da mesma recorrer à Egrégia Superior Instância, com fundamento nas razões aqui acostadas, as quais requer sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região para novo julgamento. Deixa de juntar preparo em função de a reclamante estar sobre o pálio da gratuidade judiciária.

Termos em que J. esta aos autos,

P. E. Deferimento.

Caxias do Sul, 17 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Recorrente: Nome

Recorrida: Expresso Caxiense SA

R A Z Õ E S R E C U R S A I S

Egrégia Turma Julgadora

1 PRELIMINARMENTE:

DA TEMPESTIVIDADE

A recorrente foi intimada da sentença, conforme se verifica na aba expedientes do PJE o prazo final será em 18/11/2021 (quinta-feira), logo o presente recurso é tempestivo.

2 NO MÉRITO

2.1 SINTESE DA DEMANDA

A recorrente laborou para a recorrida de 22/04/2014 a 24/04/2019, exercendo a função de cobradora.

Devido ao descumprimento contratual não restou alternativa senão o ajuizamento de reclamatória pelo rito ordinário, com o intuito do reconhecimento do acidente de trabalho e da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, indenização pelos danos morais e materiais destes decorrentes e honorários advocatícios.

2.2 DA SENTENÇA

O juízo a quo julgou improcedente a ação.

2.3 DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, por entender que não houve nexo de causalidade, ou mesmo concausal, entre o acidente, quadro depressivo e o labor, em decorrência de que as provas produzidas não corroboram com o pretendido pela reclamante.

Todavia, a r. decisão merece reforma, uma vez que equivocado o entendimento, conforme se verá a seguir.

De acordo com o narrado à peça incoativa, durante a contratualidade, a recorrente realizou troca de setor pelo período de aproximadamente 08 meses, exercia a função de auxiliar administrativo/telefonista, em razão da substituição das colegas Ruth e Vanussi.

Ocorre que pelo fato de não estar habituada com a função, não tinha o ritmo das colegas de trabalho, afinal sua função era de cobradora. Em razão disso, as colegas, por não entender esta situação acabavam difamando e zombando da autora, chamando-lhe de "parada e tapada".

Essas situações se repetiram diversas vezes, outros colegas presenciaram o ocorrido, assim o ambiente de trabalho acabou ficando extremamente hostil e desconfortável. Tanto é verdade que após consulta com o médico, a recorrente se afastou de suas atividades pelo período de 15 dias, diagnosticada com depressão, CID F33.0.

Frisa-se que após o acontecimento destas situações, a reclamante passou a fazer uso diário e até hoje, de Sertralina, medicamento que visa diminuir sintomas de transtorno psicológico, restando caracterizado o nexo causal entre o trabalho da reclamante e a doença acometida.

Outrossim, em abril de 2019, a recorrente sofreu uma queda dentro do ônibus, lesionando sua mão direita, ficando 4 dias afastada e após 15 dias do seu retorno fora desligada da empresa.

Os fatos mencionados são incontroversos, uma vez que os documentos trazidos aos autos, referem as moléstias que acometem a recorrente, ID cecac96 (atestado médico quadro depressivo), ID 1533bf3 (atestado médico trauma mão direita). Ademais a documentação anexada nas páginas 224/226 e 443/443 comprovam o fato do acidente bem como atendimento em hospital.

Frisa-se ainda, quando da queda da recorrente no ônibus, seu colega de trabalho e motorista do mesmo veículo tentou impedir que a reclamante notificasse a reclamada. Frente a esta situação, um passageiro do ônibus contatou serviço de emergência e avisou a recorrida do ocorrido.

Ademais, conforme narrado à peça pórtica, além do acidente de trabalho que ocasionou moléstia em sua mão direita, o quadro depressivo da reclamante iniciou após a recorrente ingressar na empresa recorrida.

Tal atitude caracteriza extrema negligencia da reclamada.

Diante de todo exposto, a sentença merece reforma, para que seja reconhecido indenização por dano moral, tendo em vista que como já mencionado, o acidente é incontroverso, conforme CAT anexada na folha 224 do PDF.

Com relação ao quadro depressivo acometido pela recorrente, o perito reconheceu em laudo complementar que existe o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário entre o CNAE da recorrida 4922-1/01 e o CID F33.0 (ID. 2c976cd - Pág. 2).

Portanto, é inaceitável a conclusão pericial de que não há nem ao menos concausa entre a doença e o trabalho, uma vez que a recorrida estava ciente e não tomou providências a fim de melhorar as condições de trabalho e evitar o agravamento da moléstia.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do instrumento legal intitulado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que estabelece a presunção da ocorrência do acidente de trabalho através do cruzamento de dados do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) com os do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), em julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3931), ocorrido em 20/04/2020.

Frisa-se que se aborda a questão e postula a utilização dos dados estatísticos por se tratar de base firme para reconhecimento de doenças ocupacionais, baseado em estudos e balanços matemáticos concisos para obtenção dos resultados.

Sobre o NTEP, em pesquisa à internet no site do Governo Federal, encontramos a seguinte descrição:

O NTEP, a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência, a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária. (...).

Acerca do assunto, é o entendimento:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese em que é imperioso o reconhecimento da culpa da Reclamada ao não adotar procedimentos preventivos capazes de evitar os riscos nas atividades do Autor, sendo devido o pagamento das indenizações correspondentes. Cabe ao empregador manter um ambiente adequado e seguro ao bom desenvolvimento das atividades laborais, zelando pela saúde de seus empregados, não os expondo a riscos desnecessários, evitando a ocorrência de doença ocupacional, o que não aconteceu no caso concreto. Então , por qualquer ângulo que se analise a questão, seja pela responsabilidade objetiva (presença de NTEP) ou subjetiva (culpa comprovada), resta o dever de indenizar pelos danos causados. (TRT da 4a Região, 8a Turma, 0021238-85.2019.5.04.0030 ROT, em 01/03/2021, Desembargador Luiz Alberto de Vargas). (Grifamos).

Visto isso, é indiscutível a dor, angústia, sofrimento e revolta que acometem a recorrente, que sofre com a redução da capacidade, agravada pela prestação de serviços em favor do empregador associada ao fato de que não foi dada a devida relevância quando da indicação de tratamento médico psiquiátrico.

Na hipótese dos autos, a recorrida tinha ciência da doença da recorrente e, inclusive, do tratamento necessário para evitar o agravamento, deixando de observar e tomar atitudes para amenizar a dor ocasionada pela patologia, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, eis que evidente a negligência da recorrida em relação à saúde da obreira.

Por tudo isso, há de se considerar que o trabalho desenvolvido pela recorrente junto à recorrida, se não foi a causa preponderante para o aparecimento da incapacidade e das limitações, sem dúvida emerge como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para lhe agravar a doença, e que também deve ser considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal, sendo desnecessário - para a responsabilização do empregador - nexo causal exclusivo, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

O trabalho não precisa ser causa exclusiva da moléstia, basta que o labor possa ter contribuído para a instalação da doença ou seu agravamento.

O Desembargador Federal do Trabalho, Nome, relator em julgamento realizado no processo 0103100-

04.2009.5.01.0001 (Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região), considerou o trabalho como concausa, mesmo diante da constatação que a doença do trabalhador era degenerativa, referindo o Magistrado que "não há dúvidas de que a atividade, por ele exercida na empresa, concorreu para a eclosão da patologia que o atingiu, não se podendo permitir a exclusão da responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos pelo reclamante" . Segue acórdão:

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Consideram-se também acidente do trabalho a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de trabalho). Em hipóteses como a dos autos a prova produzida quanto ao nexo causal leva a conclusão de que se está diante de hipótese de concausa. Isso porque, ainda que o empregado seja portador de doença degenerativa da coluna vertebral, não há dúvidas de que a atividade, por ele exercida na empresa, concorreu para a eclosão da patologia que o atingiu, não se podendo permitir a exclusão da responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos pelo reclamante . Grifos nossos.

Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

DOENÇA OCUPACIONAL. ABAULAMENTO DISCAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRABALHO COMO CONCAUSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. ART. 436 DO CPC. 1. O fato da doença ser de natureza degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho , se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento do processo degenerativo, constituindo concausa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 2. A ausência da adoção das medidas previstas nos documentos ambientais obrigatórios (PPP, PPRA, PCMSO, LTCAT, etc.) induz presunção de nexo de causalidade/concausalidade da doença que causou a perda da capacidade laborativa da parte autora. 3. Presença de nexo técnico-epidemiológico (NTEP) com a atividade explorada pela ré, abate de aves - CNAE 1012.1.01, com grau de risco 3 para acidentes do trabalho (Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Anexo V Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 6957/09, que guardam relação com a moléstia diagnosticada (CID 10 M51.9). 4. Evidenciado que a doença (abaulamento discal), que acarretou redução na capacidade laborativa e afastamento da trabalhadora, se desenvolveu por motivos relacionados à forma como era prestado o trabalho na empresa ré, impõe-se a responsabilização da empregadora pelo agravo de saúde ocorrido, máxime considerando que a parte autora executava trabalho envolvendo movimentos repetitivos com esforço ao longo da jornada. 5. Conclusões do laudo médico afastadas diante verificação de que o labor repetitivo e a associação de fatores, inclusive os estruturais e posturais, contribuíram, no mínimo, como concausa para a enfermidade, na forma do art. 436 do CPC . Acórdão - Processo 0000341- 20.2014.5.04.0771 (RO); Data: 26/03/2015; Origem: 1a Vara do Trabalho de Lajeado; Órgão Julgador: 2a Turma; Redator: Marcelo José Ferlin D Ambroso. Grifos nossos.

EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. Havendo dano e, demonstrada a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de originar a patologia diagnosticada , caracteriza-se o nexo causal, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais sofridos . Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0020268-17.2019.5.04.0861 ROT, em 19/08/2020, Desembargador Marcos Fagundes Salomao). Grifos nossos.

Não obstante, há que se considerar o depoimento da testemunha colhido em audiência realizada em 19/10/2021 conforme ID e5d1e4e. A testemunha Nomeinferiu o seguinte:

(...) que a depoente trabalhava em uma sala na área inferior da empresa e o setor em que a reclamante atuou no administrativo ficava na área superior, mas ficavam subordinadas ao mesmo supervisor, Sr. Celso Ulian; que tinha contato com a autora porque no período da substituição foi implementado a bilhetagem eletrônica; que conversava com a autora e em uma ocasião ela estava chorando e dizia que queria fugir da empresa, porque ninguém tinha paciência de ensinar a ela as tarefas ao invés de criticar e xingar tanto; que as ofensas partiam de Celso Ulian; que a depoente também teve problemas de relacionamento com Celso porque ao invés de ensinar as tarefas e a forma de exercer o trabalho Celso xingava e ofendia dizendo que não sabia exercer atividades tão fáceis; que as cobradoras também tinham problema com Celso porque ele repreendia as meninas na frente de todo mundo, mas não se recorda o nome delas; que chegou a ver Celso xingando a autora de burra e ignorante; que a empresa não tinha nenhum canal para que o empregado pudesse registrar sua queixa o superior de forma sigilosa; que presenciou Celso ofendendo a autora no setor inferior, quando a autora foi levar os cartões carregados para a depoente e como havia algum problema no carregamento, Celso disse que a autora era tão burra que não conseguia carregar um cartão; que a mesa do Celso ficava no andar superior, mas ele transitava bastante no pavimento inferior porque era dali que saía todo o dinheiro movimentado na empresa; que a autora nunca contou fatos de ordem pessoal da vida dela, pois não eram amigas fora da empresa; que ouviu comentários pelo corredor da empresa de que autora tinha um relacionamento com um motorista; que Nomenão comentou com a depoente que teria terminado o relacionamento porque não conversavam sobre assuntos pessoais; que não tem conhecimento de que a autora fizesse tratamento ou tomasse medicamento para a depressão; que além da escada que separava os setores também haviam divisórias e paredes; que não se recorda de a autora ter se queixado de ter sido maltratada por mais alguém na empresa além de Celso; que também não presenciou nenhum outro funcionário sendo grosseiro ou ofensivo com a reclamante. Nada mais.

Assim, estão demonstrados os pressupostos para a indenização civil, na medida em que estão presentes o dano, o ato ilícito, o nexo causal e a culpa, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do artigo da CLT.

Excelência, é evidente que o labor na recorrida no mínimo agravou o quadro clínico da recorrente . Não se pode excluir a responsabilidade da recorrida, que também contribuiu para o agravamento da lesão, devendo, assim, ser responsabilizada.

Não é crível que a recorrente tenha laborado em condições desconformes de trabalho adequado e que isso não tenha contribuído em nada para agravar as lesões que hoje a acometem.

Portanto, evidente que as atividades executadas pela recorrente não atenderam minimamente aos requisitos básicos da NR17 , razão pela qual é evidente que há sobrecarga de trabalho capaz de desencadear as doenças manifestas no reclamante.

Desse modo, é evidente que a recorrente laborava em condições de risco para a ocorrência não só de acidentes, como ao desencadeamento e agravamento de doenças ocupacionais, como efetivamente ocorreu.

Portanto, é incontestável que o acidente de trabalho e a moléstia da recorrente foram ocasionados pelo descumprimento havido pela reclamada.

Conclui-se então que é evidente a contribuição do ambiente de trabalho no surgimento e agravamento da doença sofrida pela recorrente, as quais certamente a incapacitam, bem como restringem para o exercício de atividades de esforço, sendo inequivocamente devida a indenização pleiteada.

Vejamos que na oportunidade do laudo médico, todas essas situações não poderiam ter passado despercebidas pelo perito, até porque quando da avaliação pericial a recorrente referiu que faz tratamento com profissional quiropraxista quando sente dores, as quais certamente o incapacitam.

Uma vez sendo a doença incontroversa, assim como o acidente de trabalho, bem como evidente a sua relação com o trabalho, forçoso concluir que há sequela permanente , com restrição para atividades de esforço e repetição que incorram em sobrecarga dos membros superiores e coluna.

Portanto sendo evidente a contribuição do ambiente de trabalho no surgimento e agravamento da doença sofrida pela recorrente, deve ser determinada a indenização pecuniária correspondente .

Reprisamos que é incontroversa a negligência da reclamada, tendo em vista que não obedece às normas de segurança e saúde de seus funcionários, dever contratual que lhe compete, tanto que ocasionou o surgimento e severo agravamento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.

São indiscutíveis a dor, angústia, sofrimento e sentimento de revolta que acometem a recorrente, que sofre com a redução da capacidade, agravada pela prestação de serviços em favor do empregador.

Na hipótese dos autos, está provado que a recorrida não adotou mecanismos de segurança necessários para afastar os riscos decorrentes das atividades da recorrente.

O trabalho não precisa ser causa exclusiva da moléstia. Basta que o labor possa ter contribuído para a instalação da doença ou seu agravamento.

Imperioso se faz ressaltar que doenças degenerativas por vezes são agravadas pelas condições de trabalho, as quais contribuem, ainda que indiretamente, para o resultado da lesão.

Consoante analisado acima, estão demonstrados os pressupostos para a indenização civil, na medida em que estão presentes o dano, o ato ilícito, o nexo causal e a culpa, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do artigo da CLT.

Excelência, são incontroversos a ocorrência de doença ocupacional, quadro depressivo e o nexo de causalidade entre o trabalho e as lesões geradoras da redução da capacidade laborativa da recorrente.

E, tendo o evento resultado de falha na adoção de medidas de segurança pela empregadora, entende ser devido o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.

No presente caso, a culpa da recorrida é latente, pois é dever contratual do empregador preservar a integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho, dever esse não cumprido, o que gerou, por consequência (nexo causal), os danos sofridos.

A recorrida foi negligente, uma vez que, sabendo dos riscos das atividades desempenhadas pelos seus obreiros, nada fez para preservar a saúde e segurança destes.

Portanto, forçoso e lógico concluir que o labor na recorrida agravou o quadro clínico da recorrente. A dor que acomete a recorrente é também decorrente do desempenho de suas funções na recorrida. Não se pode excluir a responsabilidade da empresa ré, que também contribuiu para o agravamento da lesão, devendo, assim, ser responsabilizada.

No entanto, todas essas considerações e constatações foram desprezadas tanto pelo perito médico, quanto pelo julgador de primeiro grau, em evidente descaso com a saúde da recorrente, chancelando que a recorrida tenha descumprido todas as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, previstas nas Normas Regulamentadoras 07, 17 e 36 do MTE.

Ainda, vale ressaltar que a circunstância de a recorrente poder ou não trabalhar não afasta a comprovação do dano e o dever de indenizar. Isso porque a existência do dano é certa e a redução da capacidade laboral é inegável.

Diante das descrições das funções realizadas pela recorrente, bem como dos sintomas apresentados, não há controvérsia quanto ao fato de a recorrente ser acometida de doenças contraídas em virtude das atividades laborais desenvolvidas junto à recorrida. Essas atividades acabaram por culminar no surgimento/agravamento da patologia da recorrente, assim como ocasionaram infortúnio laboral.

Dessa forma, deveria ter sido levado em consideração o trabalho da recorrente em favor da recorrida, que se não foi a causa preponderante para o aparecimento da incapacidade e das limitações, SEM DÚVIDA EMERGE COMO CONCAUSA , ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para lhe agravar a doença, e que também deve ser considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal, sendo desnecessário - para a responsabilização do empregador - nexo causal exclusivo.

Assim, é incontestável que as funções desempenhadas pela recorrente na recorrida contribuíram para o surgimento/ agravamento da doença que lhe acomete.

Frise-se que é dever contratual do empregador preservar a integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho, dever esse não cumprido, o que gerou, por consequência (nexo causal), o dano sofrido.

Esse é um dever imposto ao empregador pela CLT no artigo 157, incisos I e II, in verbis :

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

Na mesma linha o disposto no artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/01, prevendo que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" , bem como o mandamento do § 3º do mesmo dispositivo legal no sentido de que: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" .

Ainda, conforme preceitua a nossa carta política em seu artigo 225:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Vejamos o cotejo analítico entre a sentença e a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

SENTENÇA ACÓRDÃOS TRT4

A autora relata que no curso do RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO contrato de trabalho foi trocada de setor DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E pelo período de aproximadamente oito MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA meses, quando exerceu a função de OCUPACIONAL. CONCAUSA. auxiliar administrativo/telefonista, RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. durante período de férias de duas Demonstrada a conduta culposa e ilícita da colegas.Alega que pelo fato de não reclamada decorrente da não adoção de medidas estar habituada com a atividade, uma capazes de eliminar ou ao menos minimizar os vez que anteriormente exercia a função riscos ergonômicos e posturais das atividades de cobradora, não tinha o mesmo ritmo da reclamante , assim como o nexo causal de trabalho que as demais funcionárias contributivo entre referida conduta e a doença e era chamada pelas colegas de ocupacional adquirida e os danos delas advindos," parada e tapada ". Argumenta que correta a sentença de origem ao declarar a essas situações se repetiram por responsabilidade civil subjetiva da ré e ao diversas vezes, fazendo com o que o reconhecer o direito da autora às indenizações ambiente de trabalho ficasse postuladas em face dos danos pessoais de ordem extremamente hostil e desconfortável. moral e material sofridos. Negado provimento.

Diante disso, refere que após consultar

um médico, precisou afastar-se das RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA suas atividades pelo período de 15 RECLAMANTE - Matéria comum. VALOR DA (quinze) dias, sendo diagnosticada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O valor da depressão (CID F33.0). indenização por dano moral estipulado na sentença

observa o Princípio da Razoabilidade, estando em conformidade com o que é usualmente arbi (...). (...)

(Acórdão - Processo 0000134-47.2013.5.04.0030 Além disso, o perito não verificou (RO) Data: 20/08/2014 Origem: 30a Vara do

Trabalho de Porto Alegre Órgão julgador: 1A. doença psiquiátrica em atividade.

TURMA Redator: Nome) Em que pesem os argumentos da parte (grifos nossos)

autora em sua impugnação, a

INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E conclusão pericial é taxativa.

MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO A autora relata que sofreu acidente em CONCAUSAL. CULPA DO EMPREGADOR. abril de 2019, quando caiu dentro do Havendo comprovação do nexo de concausalidade ônibus, lesionando sua mão direita. entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e Narra que exercia a função de as atividades exercidas junto à ré, presente a cobradora e que"sofreu acidente de hipótese de doença ocupacional, estando trabalho enquanto estava laborando na caracterizada a culpa do empregador ao permitir Rodoviária de São Leopoldo/ RS. No que o empregado exercesse tarefas propícias à momento do ocorrido, sofreu queda ocorrência da doença, não fiscalizando as dentro do ônibus, e mediante esta, condições de trabalho e não implementando acabou lesionando sua mão direita" medidas suficientes para melhorar o ambiente

laboral. Deve a empresa indenizar os prejuízos (item III da causa de pedir).

materiais e morais causados ao trabalhador. Grifamos. (Processo 0000683-97.2011.5.04.0201, No caso em exame, não foi constatado

julgado em 28.11.2013) (grifos nossos) que o dano alegado tenha nexo causal

com o acidente de trabalho ocorrido em

27/02/2019, tendo em vista que as

queixas da autora (perda de força na

mão) se devem a patologia anterior à

relatada queda dentro do ônibus.

(...)

ANTE O EXPOSTO decido JULGAR

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

CONSTANTES DA PEÇA INICIAL.

Assim ensina Nome1 :

O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o

1 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença

Ocupacional. São Paulo: LTr. Editora Ltda., 2005, pp. 142/143.

enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento (...). Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente " Grifos nosso.

No que se refere à culpabilidade, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva do empregador quanto ao dano decorrente de acidente de trabalho, porquanto a este incumbe o dever legal de fornecer ambiente laborativo saudável e seguro, conforme art. , XXII, da Constituição Federal.

Ademais, pode-se afirmar que a atitude da recorrida, deve ser configurada como omissa e negligente, o caracteriza-se como ato ilícito, uma vez que violam os direitos da recorrente causando-lhe dano, o que se encontra positivado no ordenamento jurídico, no art. 186 do CC, que assim dispõe:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Grifos nossos.

O ato lesivo, para a teoria subjetiva, decorre do dolo ou da culpa do agente, que procede com negligência, imprudência ou imperícia, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contudo, em se tratando de doença, como acima referido, a matéria assume outra feição e passa-se a admitir que a presença do elemento de vontade na conduta do pretenso ofensor é dispensável.

Defende a teoria objetiva, nesse contexto, que a coexistência dos dois últimos fatores é suficiente para o surgimento da obrigação de reparar, na medida em que o fundamento dessa corrente reside, tão só, no risco da atividade.

Ademais, a culpa presumida decorre da assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. da CLT. Assim, o empregador deve zelar para que o empregado permaneça saudável e apto ao trabalho, presumindo-se sua culpa se houver alteração neste estado.

Por isso, desnecessário perquirir, em caso de infortúnio laboral, acerca das circunstâncias em que agiu o empregador, já que é ínsito à sua própria condição a assunção dos riscos oriundos do desenvolvimento da atividade econômica, como se vê no art. da CLT.

A legislação infraconstitucional, por sua vez, impõe ao empregador, entre outras obrigações, a de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais" ( CLT, art. 157). A Portaria nº 3.214/78, observadas as atualizações posteriores, na NR-17 impõe às empresas a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores de modo a propiciar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Nomebem elucida a questão:

"Desse modo, não há dúvida que ao preconizar a assunção do risco pelo empregador, a CLT está adotando a teoria objetiva, não para a responsabilidade proveniente de qualquer inexecução do contrato de trabalho, mas para a responsabilidade concernente aos danos sofridos pelo empregado em razão da mera execução regular do contrato de trabalho. Destarte, o empregado não pode sofrer qualquer dano pelo simples fato de executar o contrato de trabalho. O risco para viabilizar a atividade econômica é do empregador nos termos do art. , da CLT. Contudo, é comum o trabalhador sofrer danos quando do cumprimento de sua função contratual, independente de culpa patronal, mas como mera decorrência do exercício de suas atividades, fazendo jus à consequente reparação."

(Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2a ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 96/97).

A ocorrência do infortúnio, com as circunstâncias ora descritas, demonstra - por si só - que as medidas de segurança do trabalho não foram levadas a efeito de maneira efetiva e hábil a evitar as doenças ocupacionais . Tais elementos são suficientes para demonstrar a responsabilidade do empregador na ocorrência do infortúnio .

Reprisamos que restou evidenciado que as condições de trabalho da recorrente apresentam desconformidades com as condições adequadas de trabalho, acarretando as lesões. Ainda, o nexo de causalidade do evento com o trabalho, e a culpa do empregador restaram devidamente caracterizados, ensejando a indenização pelos danos sofridos.

A indenização por danos morais está prevista na Constituição Federal, no seu art. , inc. V e X, podendo-se conceituar o dano moral como aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico.

Para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empregadora. O dano, no caso, é in re ipsa , ou seja, identificado o prejuízo e o nexo causal, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido.

A corroborar a desnecessidade de prova do dano moral decorrente de acidente do trabalho, o seguinte julgado do E. TST como paradigma:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o "perito afirmou que as alterações encontradas na coluna do autor são multicausais, concluindo, com segurança, que a atividade desenvolvida em favor da ré é uma das causas do agravamento da doença, configurando o nexo causal positivo entre a enfermidade e a atividade laborativa, por concausa" , "há redução da capacidade laborativa estimada em 30% , conforme tabela de discapacidade de Vanrell" , o "caso em análise é justamente de mesopatia, ou seja, de nexo causal não presumido, pois não se trata de doença cuja ocorrência verifica-se nesta ou naquela determinada profissão" , "os atestados de saúde ocupacional [...] informam a ocorrência de atividade ergonomicamente prejudicial ao empregado" , ao "exame físico o sr. perito médico constatou limitação da flexão de coluna lombar, inclinação lateral e rotação à esquerda limitadas por dor [...]. O expert classificou a redução da capacidade laborativa do Reclamante como parcial, permanente e multiprofissional". Ademais, o acórdão regional consignou que há "culpa da Reclamada em razão da negligência, evidenciada pela falta de prevenção e pelo tratamento inadequado que não evitou o surgimento da doença do Reclamante. A doença foi ocasionada em função essencial ao desenvolvimento da atividade econômica da Reclamada. De outro giro, não houve prova de incapacidade laboral ou males de coluna em período anterior ao contrato com a Reclamada. Há, portanto, nexo causal entre doença e trabalho". Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a reclamada a indenizá-lo. (Ag-ARR-549- 65.2011.5.09.0093, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2019).

São indiscutíveis as dores, angústias, sofrimento e revolta que acometem a recorrente, que sofre com a redução da capacidade de parte de seu corpo, originada pela prestação de serviços em favor do empregador.

O ordenamento jurídico prevê que, aquele que provocar algum tipo de dano a outrem, deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao status quo ante . Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-se que o dano moral é imensurável. Os autores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

Devida, portanto, a indenização por dano moral, que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento pela lesão de que foi acometida a recorrente, a qual teve como causa a atividade laboral prestada em favor da recorrida. É certo que as lesões suportadas pela recorrente interferiram na sua qualidade de vida, repercutiram negativamente no seu cotidiano e nas suas relações interpessoais, em virtude da incapacidade do membro e movimentos, o que gera sentimento de desvalia, causador de angústia e sofrimento, configurando prejuízo moral indenizável.

Surge ainda o dever de indenizar o dano material quando caracterizada a perda parcial da capacidade de trabalho. O dano material é presumido e decorre dos lucros cessantes, em função da perda parcial da aptidão para o trabalho, além dos danos emergentes, que decorrem do prejuízo imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio do enfermo.

Relativamente à indenização dos danos materiais, esta segue o princípio da reparação integral constante do art. 944 do Código Civil. Diante deste contexto, deve ser aplicado o art. 950 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ante o permissivo previsto no art. da CLT, in verbis:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho , a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Grifos nossos.

Esta indenização civil visa a compensar a vítima pela lesão sofrida por ato do empregador, que lhe acarretou a redução da sua capacidade para o trabalho em caráter definitivo.

Então, entende a recorrente, ser devida indenização pelos danos morais e materiais, uma vez que comprovada a culpa exclusiva da recorrida, que agindo com negligência, deu ensejo às doenças ocupacionais manifestas na recorrente.

Desta feita, a recorrente requer a reforma da sentença, condenando a recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, ante a incontroversa doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.

2.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA RECORRENTE

A recorrente acredita na reforma da sentença, de modo que serão devidos honorários de sucumbência pela recorrida.

Portanto, a recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se ainda o que preceitua o art. 791 - A, § 2º da CLT, inserido após a Reforma:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Salienta-se que a fixação de honorários de sucumbência em grau recursal tem previsão no art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, e uma vez provido o recurso da recorrente para reformar a sentença a quo , requer que seja fixado percentual de 10% de honorários de sucumbência à recorrida nos termos do art. 791-A da CLT.

3 DO PREQUESTIONAMENTO

Entende a recorrente que a r. decisão que julgou pela improcedência da ação, deixou de analisar pontos importantes no que concerne ao reconhecimento do acidente de trabalho e das doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, e os consequentes danos suportados pela recorrente, bem como ao que se refere a fixação dos honorários sucumbenciais.

Ao deixar de analisar os pontos acima mencionados, afrontou a legislação infraconstitucional, forte no artigo LV da nossa Carta Política.

Sinale-se que o juízo a quo , por mais respeitável, nem sempre é definitivo. Os autos devem conter prova suficiente para o livre convencimento também em eventual julgamento recursal.

Postula desde já a recorrente, a reforma da sentença, condenando a recorrida ao pagamento de todos os itens da peça portal.

4 RESUMO DO RECURSO

a) Acidente de trabalho : merece reforma o recurso por

violação do art. art. , XXII, da Constituição Federal e 2º da CLT;

b) Doença ocupacional : merece reforma a sentença por

violação do art. , XXII, da Constituição Federal e arts. e157, incisos I e II da CLT; e artigo 186 do CC; e

5 DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer que:

a) Seja conhecido o presente Recurso Ordinário;

b) Seja intimada a recorrida para, querendo, apresentar as

contrarrazões;

c) Sejam julgados procedentes os pedidos de reforma da

sentença; e

d) Seja a recorrida condenada ao pagamento das custas e

verbas sucumbenciais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Caxias do Sul, 17 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF