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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0027

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

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AO JUÍZO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome , brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade n°. 00000-00 pelo IFP/RJ, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS 00000-00- 6, nascida em 30/05/1971, filha de Dilma Cunha, residente na EndereçoCEP: 00000-000, neste Estado, vem por suas advogadas, in fine, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, para os efeitos do enunciado no art. 39, I do CPC, perante V.Exa. propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome , brasileira, casada, inscrita no CPF n° 000.000.000-00 e Nome , brasileiro, casado, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: (00)00000-0000, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I. DAS PUBLICAÇÕES

Requer em tempo, que todos os atos oficiais sejam publicados em nome de BERRIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - 00.000 OAB/UF e Dra. Nome

Félix, 00.000 OAB/UF , e-mail: email@email.com, tudo sob pena de nulidade, para os efeitos do enunciado no art. 106, I do CPC c/c art. 769 da CLT.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora encontra-se desempregada, motivo pelo qual, requer, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça juntando, para tanto, a declaração de hipossuficiência, nos termos assegurados pela Constituição Federal, artigo 5°, LXXIV, pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes, e pela Lei 13.467/2017 em seu artigo 790, § 4°, insta salientar pela garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito, conforme declaração de pobreza em anexo.

Nesse mesmo contexto, o artigo 5° da Constituição Federal em interpretação conjunta ao seu inciso LXXIV, leva-nos a concluir que o Estado tem o dever e a obrigação de prestar assistência judiciária àqueles que forem economicamente hipossuficientes.

Frisa-se ainda que a parte autora foi dispensada em 27/11/2019 , os réus não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias em toda sua integralidade, bem como não procederam ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho da parte autora, estando atualmente desempregada.

III. DO RITO ORDINÁRIO

Esclarece a Autora que a opção pelo o Rito Ordinário é indispensável, pois a Ré não pagou as verbas rescisórias e as obrigações fiscais e previdenciárias. Isto posto, havendo pedidos de caráter obrigacionais além da possibilidade de que sejam necessárias diligencias para localização do correto endereço do empregador, até mesmo a citação por edital, que é vedada pelo rito sumaríssimo, que determina a extinção do feito em caso de irregularidade no endereço do empregador, razão pela qual a presente reclamatória deve ser processada pelo rito Comum (ordinário).

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Autora foi admitida pela Ré em 06/03/2017, para trabalhar por prazo indeterminado, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal em R$ 00.000,00, sendo dispensada em 27/11/2019, sem justo motivo, contudo, não teve sua CTPS anotada, conforme documento anexo.

A parte autora laborava de segunda-feira à sexta-feira, dormia no trabalho (residência dos réus), com jornada de trabalho das 06:30hr às 20hr, com uma hora de intervalo para almoço.

A parte autora exercia a função de empregada doméstica no ambiente familiar em que residem os réus e seus filhos menores.

A parte autora cuidava de todas as tarefas domésticas da residência como: cozinhar, limpar a casa, passar as roupas, cuidar das crianças, sendo a única empregada da casa, sendo certo, que a relação era de confiança, e a parte autora não podia fazer-se substituir em caso impedimentos que a impedissem de ir trabalhar.

Ocorre, que quando da dispensa da parte autora pelos réus, a 1a Ré pagou à título de verbas rescisórias, somente o valor de R$ 00.000,00 , sendo certo, que o pagamento se deu 30 dias da sua dispensa, além de ter sido pago em 03 parcelas.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

DA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO

A parte autora trabalhou para os réus do período de 06/03/2017 a 27/11/2019, com subordinação, pessoalidade, exclusividade e onerosidade, porém os réus deixaram de cumprir com o que determina o art. 29 c/c , ambos da CLT, não anotando o contrato de trabalho na CTPS da autora.

Haja vista que a parte autora não teve sua CTPS assinada, deverá os réus serem condenados a proceder aos registros do contrato de trabalho na CTPS da parte autora sob pena de multa pecuniário/dia a ser fixada por este juízo, além da parte ré deverá ser condenada ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos períodos não consignados na CTPS (parte empregado/parte empregadora).

Requer, o reconhecimento do vínculo de emprego, devendo a anotação do contrato de trabalho ser realizada na CTPS da parte autora, com data de admissão:06/03/2017, data da dispensa: 27/11/2019, função: doméstica, salário: R$ 00.000,00.

Assim, devem os réus serem condenados a procederem às devidas anotações na CTPS da autora sob as penas do art. 39 § 1° da CLT, e, diante da falta de registro, bem como de outras infrações legais e contratuais cometidas, requerer, ainda, a expedição de ofícios à DRT, INSS e demais órgãos competentes, para a aplicação das penalidades cabíveis em desfavor dos réus.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A parte autora laborou durante todo o período contratual na residência dos réus recebendo mensalmente o valor de R$ 00.000,00 a título de salário/remuneração, contudo, seus empregadores deixaram de proceder o pagamento correto, quando da alteração do piso salarial estadual , o qual foi fixado pelo Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2019, para o valor de R$ 00.000,00 (mil duzentos e trinta e oito e onze) em anexo.

LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N° 8.315 DE 19 DE MARÇO DE 2019. Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

I - R$ 1.238,11 (um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados; (...) Grifei

Desta forma, requer seja reconhecido o piso salarial de R$ 00.000,00 a partir de março de 2019, devendo os réus efetuarem o pagamento das diferenças salariais mensais até a data da dispensa, bem como, do pagamento das diferenças no FGTS, INSS, horas extras, verbas rescisórias e demais verbas legais.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A parte autora laborava de segunda-feira à sexta-feira, com jornada de trabalho das 06:30hr até as 20hr, e intervalo intrajornada de 1 hora.

Trabalhava em todos os feriados que caiam durante a semana.

Ocorre que a parte autora prestava serviços domésticos para a parte ré, em sua residência, dormia no trabalho durante a semana, indo embora nas sextas-feiras, após as 20hr.

Isso porque, só poderia ir para o seu descanso, após servir a janta das crianças, filhos dos reclamados, com isso não tinha um horário fixo para o término de suas atribuições.

Os réus durante todo o contrato de trabalho nunca quitaram as horas

extras à parte autora, nem mesmo compensavam, por esse motivo a parte autora faz jus receber as horas que ultrapassavam as 8 horas diárias e 44 horas semanais, durante todo o seu contrato de trabalho.

Pela habitualidade das horas extras, devem refletir nos títulos apontados na inicial, ou seja, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, etc., observando-se para tanto as disposições contidas na Súmula n.° 264 e 376 do C. TST, e, ainda, nos DSR’s (Súmula 172 do C. TST).

As horas extraordinárias prestadas deverão ser enriquecidas do adicional Constitucional de 50%, e nos feriados o adicional deverá ser o de 100%.

AVISO PRÉVIO

A parte autora foi contratada pela parte ré em 06/03/2017, sendo dispensada em 27/11/2019, sem justo motivo, entretanto seu aviso prévio foi indenizado, com amparo na Lei 15/2015 prevê no seu art. 23:

"Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção".

§1° O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano se serviço para o mesmo empregador.

§2° Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador , até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

§3° A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. (Grifei)

Sendo assim, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a 36 dias , no valor de R$ 00.000,00.

A autora faz jus, portanto, ao recebimento do aviso prévio indenizado.

DAS FÉRIAS

A parte autora não recebeu nem gozou das férias integrais do período concessivo de 2018/2019, pelo que lhe é devido o pagamento com acréscimo de 1/3 constitucional, de acordo com o art. 17 da lei 150/2015, que diz:

Art . 17 . O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art . 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

As férias proporcionais são devidas nas hipóteses de dispensa sem justa causa, inclusive quando o empregado possuir menos de um ano de serviço na mesma empresa, pelo que faz jus a autora ao recebimento das férias proporcionais de 9/12 avos acrescidas de 1/3 constitucional.

DO 13a SALÁRIO

Diante da dispensa imotivada na data de 27/11/2019, a parte autora faz jus ao recebimento do 13° salário proporcional de 2019 (11/12 avos) com a projeção do aviso prévio indenizado.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Quando da sua dispensa sem justo motivo em 27/11/2019, os réus não apresentaram qualquer demonstrativo de cálculo à parte autora, efetuando tão somente o pagamento no valor de R$ 00.000,00 (três mil e cem), valor este que deve ser abatido ao total da ação quando da liquidação e pagamento.

Desta forma, faz jus a autora ao recebimento do saldo de salário de 27

dias; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias integrais 2018/2019 e proporcionais 2019/2020 de 9/12 avos; 1/3 constitucional; 13a Salário 11/12 avos; e FGTS + multa dos 40%.

DO FGTS E DA MULTA FUNDIARIA DE 3,2%

A autora não teve o seu registro contratual, bem como não houve anotação em sua CTPS, presumindo-se que o Reclamado não realizou o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

O disposto no artigo 7°, III, § único III, da CRFB/88 e Lei Complementar 150/15, asseguram que os trabalhadores domésticos têm direito ao FGTS.

Bem como, o artigo 4° da Lei 5.859/72 e artigo 20 da Lei Complementar 150/15, é clara a obrigatoriedade de a empregada doméstica ser segurada da Previdência Social.

Assim, requer seja oficiado o INSS e a Caixa Econômica para tomar as providências cabíveis.

Desta forma, faz jus a parte autora ao recebimento dos recolhimentos fundiários de todo o período laborado, a título compensatório, vinculado ao FGTS e a multa do 3,2%, no total de R$ 00.000,00.

DO SEGURO DE DESEMPREGO

A Lei 150/2015, prevê no seu art. 26 que "O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada".

Diante disto, a parte autora não pode ser lesada pela falta do ato pelos réus, os quais devem ser condenados a pagar a título indenizatório, sendo o valor calculado de acordo com o salário devido como última remuneração: R$ 00.000,00, no equivalente a 03 parcelas, que totalizam a quantia de R$ 00.000,00.

DAS MULTAS DOS ART. 477 §2° E 467 DA CLT

Por não ter pago as verbas rescisórias no prazo legal, devem os réus serem condenados ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, da CLT. Tratando-se de verbas rescisórias é de se verificar, ainda, a aplicação das penalidades constantes do artigo 467.

DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA

Certo é que o art. 818, inciso I da CLT, diz que: "o ônus da prova incube a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito", contudo, o §1° do mencionado artigo diz:

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifei)

Ademais, a já há entendimento na jurisprudência quanto a inversão do ônus da prova, senão, veja-se:

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. 1. DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIDO. A confissão não gera presunção maior do que a extensão do que foi confessado. Logo, correto o termo a quo do contrato de trabalho, tal como fixado na sentença. Recurso desprovido. 2. HORAS EXTRAS E FERIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Obrigatórios os cartões de ponto a partir da publicação da LC 150/15 e sonegados os documentos, cabível é a inversão do ônus da prova, na forma do item I da Súmula n° 338 do C. TST, com a presunção da veracidade da jornada alegada na peça de ingresso, para o período . Quanto ao período anterior à entrada em vigor da Lei dos Domésticos, de fato, era ônus da Reclamante fazer prova dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que o depoimento da testemunha arrolada não é capaz de confirmar a jornada de trabalho narrada. Sendo assim, cabível a condenação de horas extras e feriados, de acordo com a jornada narrada na inicial, para o período compreendido entre a publicação da LC n° 150/2015 e o término do contrato de trabalho. 3. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MAJORAÇÃO. Ao tempo do término da relação de emprego já havia entrado em vigor a Lei Complementar n° 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e assegura aos empregados o benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses. Assim, a indenização substitutiva deve ser majorada para que seja equivalente ao período de 3 (três) meses do benefício. 4. DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. A Lei Complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, ao dispor sobre o contrato de trabalho doméstico, afirma, expressamente, que, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplica, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 19, da LC n° 150/2015). Aplicável à categoria dos empregados domésticos, portanto, a multa do artigo 477 da CLT e a indenização do artigo 467 da CLT. In casu, por não comprovada a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, devida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8° da CLT.Entendo também cabível a indenização do artigo 467 da CLT, pois não se pode admitir que o empregador se exima com a justificativa de "controvérsia" acerca da existência do vínculo, porquanto não se trata de fundada controvérsia, diante do que restou configurado nos autos. Entretanto, acompanho o entendimento da maioria desta E. Turma no sentido de que, até a declaração do vínculo, as parcelas eram controversas, descabendo, assim, a condenação na referida multa. 5. DANO MORAL. NÃO ASSINATURA NA CTPS. A falta de anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho não gera dano moral. Precedente da SBDI-I, do c. TST. Recurso a que se nega provimento. I - (TRT-1 - RO:

01015840320165010421 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 21/03/2018, Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Publicação: 05/04/2018). G.n.

Sendo assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do trabalhador, a parte autora vem requerer a inversão do ônus da prova com base no art. 818, §1° da CLT e art. 373, §1° do CPC, que devendo os reclamados juntar nos autos as folhas de ponto de todo o período laborado, os comprovantes de pagamento, e recolhimento do FGTS.

HONORARIOS ADVOCATICIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência.

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão veja-se:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO "JUS POSTULANDI" DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e, "ipso facto", reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF." (Guilherme Mastrichi Basso, "in" Revista do Ministério Público do Trabalho -

Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.° 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)

" RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. A presunção de veracidade da data aposta na CTPS pode ser desconstituída por prova em contrário, o que ocorreu no caso, devendo ser mantida a sentença. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEVIDA. COMPROVADA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Comprovada a identidade de funções e não apresentando a área de responsabilidade de cada um diferença de relevo que justifique a discriminação, faz jus a parte autora à equiparação salarial perseguida . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS . Na Justiça do Trabalho, nas demandas ajuizadas após a entrada em vigor da reforma trabalhista, os honorários advocatícios devem observar a Lei n° 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. (TRT-1 - RO: 01006576920185010226 RJ, Relator: MARCOS PINTO DA CRUZ, Data de Julgamento: 10/07/2019, Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz, Data de Publicação: 17/07/2019)

Ainda assim, não devemos esquecer a lição de que "a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva.", pelo que requer a condenação dos Réus ao pagamento dos honorários de sucumbência.

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

1. A concessão da Gratuidade de Justiça;

2. A notificação dos reclamados no endereço indicado na inicial, para

responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e confissão;

3. Reconhecimento do vínculo empregatício com a respectiva anotação

na CTPS da parte autora, para constar:

• ADMISSÃO: 06/03/2017;

• FUNÇÃO: DOMÉSTICA;

• SALÁRIO: R$ 00.000,00;

• ALTERAÇÃO SALÁRIO EM JANEIRO/2019: R$ 00.000,00;

• DEMISSÃO: 27/11/2019.

4. Declaração, por sentença, da correta remuneração devida a autora,

sendo o salário mensal, quando da dispensa, de um salário mínimo do Estado do Rio de Janeiro , este último no valor de R$ 00.000,00 , sendo este salário considerado para as demais verbas trabalhistas;

5. Pagamento das horas extras cumpridas por todo o pacto laboral,

assim considerada todas as excedentes da oitava diária e das quarenta e quatros horas semanais , de todo o período laboral no total de 2307 horas extras, com o acréscimo legal de 50% previsto na legislação em vigor, observando, ainda a real remuneração da autora, inclusive diferenças acima postuladas, conforme fundamentação supra - R$ 00.000,00;

6. Reflexos das horas extras sobre: aviso prévio de 30 (trinta) dias;

aviso prévio excedente aos 30 dias, no total de 90 (noventa) dias; férias vencidas e proporcionais acrescida do terço constitucional; décimo terceiro salário integrais e proporcionais; repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, por todo o pacto laborado - R$ 00.000,00 ;

7. Pagamento das diferenças salariais de todo o ano de 2019,

conforme fundamentação - R$ 00.000,00;

8. A declaração por sentença da dispensa sem justa causa em

27/11/2019 e consequentemente o pagamento das verbas rescisórias abaixo relacionadas, com juros e correção monetária, devendo ser descontado do total apurado, a quantia de R$ 00.000,00 , já recebida pela parte autora:

• Saldo de Salário de 27 dias - R$ 00.000,00;

• Aviso prévio indenizado + 03 dias de projeção - R$ 00.000,00;

• Férias integrais 2018/2019 e proporcionais 2019/2020 de 9/12 avos + 1/3 constitucional com a projeção do aviso prévio indenizado - R$ 00.000,00;

• 13a Salário proporcional 12 avos com a projeção do aviso prévio indenizado - R$ 00.000,00;

9. A condenação dos réus a comprovarem o recolhimento do FGTS e

multa de 40%, do período do contrato de trabalho, sob pena de pagamento em espécie, acrescido de juros e atualização monetária, desde a data do efetivo recolhimento do mesmo, observando, a real remuneração da Reclamante, inclusive diferenças acima postuladas - R$ 00.000,00;

10. A liberação das guias do Seguro Desemprego, sob pena de uma

indenização substitutiva no valor de 03 (três) parcelas no valor de um salário mínimo Nacional, cada uma nos moldes da Súmula 389 do TST - R$ 00.000,00;

11. Multa do artigo 477, §8° da CLT, no valor de um salário mínimo do Estado do Rio de Janeiro, levando como base a real remuneração do Reclamante, tendo em vista que as rescisórias não foram pagas no prazo legal - R$ 00.000,00;

12. Multa do artigo 467 da CLT, caso as parcelas incontroversas não

sejam quitadas na audiência inaugural - R$ 00.000,00 ;

13. Que todas as parcelas sejam apuradas em liquidação de Sentença;

14. Honorários Advocatícios na base de 10% sobre o valor de

condenação com base no art. 133 da CF/88 c/c art. 20 do CPC - R$ 00.000,00 ;

15. Que sejam expedidos ofícios aos órgãos do INSS, DRT, DRF e CEF,

para aplicação das multas administrativas de estilo, mormente pelas irregularidades cometidas pelos reclamados.

Outrossim, requer a notificação dos Réus, para querendo contestar a presente em todos os seus termos, sob pena de revelia e confissão, e ao final seja condenada a satisfazer o pedido "IN TOTUM", acrescido de juros e correção monetária, custas e sucumbências.

Protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, mormente documental, testemunhal e depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confissão.

Dá-se a causa, para os devidos efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

P. Deferimento.

Nova Iguaçu, 28 de abril de 2020.

Nome S. BERRIEL

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF