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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0233

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, Eis que não há Nenhuma Fórmula de Diálogo com os Moradores da República e com os Proprietários - Carta Precatória Cível

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fls. 3

Advocacia e Consultoria

M A T H E U S H E N R I Q U E M A L V E S T I T I

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ARARAS SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº M-7.360.453 e CPF nº 000.000.000-00. Residente na EndereçoCEP - 00000-000, nos moldes do artigo 927 do código civil e do inciso X do artigo da constituição para apresentar a seguinte,

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em face de:

A) MORADORES DA REPUBLICA TEXAS:

A.1)Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00do CPF nº 000.000.000-00; A.2) Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; A.3) Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; A.4) PAULO AFONSO ROCCO NASSO, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00, e do CPF nº 000.000.000-00; A.5)Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; A.6) Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; A.7) Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; A.8) Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00;

A.9) Nome, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 00000-00-x e do CPF nº 000.000.000-00, TODOS residentes e domiciliados à EndereçoCEP-00000-000;

A.10) Nome, brasileiro, vendedor, casado, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00; A.11) Nome, brasileira, do lar, casada, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço;

A.12) ROGÉRIO JORGE. brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000.

B) PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.

B.1) NomeMAGDALON, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº 00000-00do CPF nº 000.000.000-00; B.2) ELAINE CRISTINA MAGDALON, brasileira, comerciante, portadora do RG nº 00000-00do CPF nº 000.000.000-00; B.3) Nome, brasileiro, comerciante, casado, portador do RG nº 00000-00do CPF nº 000.000.000-00; B.4) Nome, brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº 00000-00do CPF nº 000.000.000-00, TODOS, domiciliados à EndereçoCEP-00000-000.

DOS FATOS

O Requerente é empresário, reside e trabalha no Imóvel ao lado dos requeridos, isso por si só não é nada de mais.

Ocorre que seus vizinhos constituem uma republica de estudantes da UFSCAR conhecida como República Texas, seus residentes promovem algazarras, no interior do Imóvel, além de festas, reuniões com som excessivo, gritarias, etc.

Os problemas começaram em 2015, quando a Republica promovia festas, como a festa Sunset, que chegou a ser cancelada pelo Ministério Público, conforme se demonstram alguns dos documentos em anexos.

As perturbações sessaram por um tempo, mas assim que os moradores da república se renovam elas retornam, e com mais intensidade e de forma mais duradouras.

Tanto é uma situação problemática que em abril de 2017, após vários Boletins de Ocorrência com constatação dos fatos, a Policia Militar promoveu um Termo de mediação comunitário em que o morador representante da República se comprometeu a fazer sessar os incômodos assumindo uma obrigação que nunca foi cumprida.

A situação após algum tempo piorou, pois se passou a não existir um dia para que as perturbações se iniciassem e se tornou constante.

Neste momento o Requerente, decidiu notificar o proprietário do imóvel para que este intercedesse e com isso diminuir ou sessar as perturbações, o que não deu certo, pois os proprietários nada fizeram.

Pelo contrário, os incidentes de perturbação se intensificaram, em total desespero, o requerente começou a se comunicar com os moradores da República pelo Facebook solicitando que diminuíssem o volume ou parassem com as gritarias e algazarras, o que por um tempo surtiu efeito.

Inclusive nestas comunicações estes moradores confirmavam que realmente estavam fazendo algazarras, se desculpavam e sessavam a perturbação.

Tais medidas apenas foram eficazes por um tempo, assim como todas as medidas já tomadas, com mais um agravante os moradores cortaram as comunicações, não aceitando mais as informações enviadas.

Todas as perturbações excessivas que ocorreram foram devidamente registradas em Boletins de Ocorrência na Policia Militar e na Polícia Civil, os quais inclusive geraram um processo crime, e um IP que estão em andamento nas respectivas esferas.

Após todas estas tentativas infrutíferas de fazer sessar a perturbação dos vizinhos, não restou nenhuma outra alternativa ao requerente senão ingressar com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, EIS QUE NÃO HÁ NENHUMA FÓRMULA DE DIÁLOGO COM OS MORADORES DA REPÚBLICA E COM OS PROPRIETÁRIOS do imóvel.

O requerente em virtude da conduta dos moradores da República Texas e dos proprietários do imóvel em que esta se localiza, está sofrendo prejuízos econômicos de âmbito patrimonial e extrapatrimonial. A cada incidente de perturbação, o requerente interrompe sua rotina de trabalho ou descanso e inicia o processo de feitio do Boletim de Ocorrência da PM, aguarda a vinda dos policiais visando à constatação do fato e por fim perde um período no dia seguinte a ocorrência para formalizar o Boletim de Ocorrência na Policia Civil.

Sempre perdendo tempo e trabalho para registrar todos os acontecimentos, motivados pela Perturbação causada pelos moradores da república vizinha a sua residência.

É razoável afirmar que o dano sofrido pelo requerente se caracteriza pela privação e diminuição dos bens que possuem um valor precípuo ao Homem e que são a paz, a tranquilidade de espirito, a liberdade individual, a integridade individual e a integridade física do requerente que não sabe quando poderá realizar as suas atividades diárias sem a interrupção causada pela perturbação dos vizinhos.

Além dos Danos, as atitudes dos Requeridos causam imenso constrangimento ao Requerente, pois remove-lhe a PAZ, trazendo-lhe enorme instabilidade emocional, pois fere a sua Liberdade, Integridade tanto física como individual tirando- lhe o sono, a tranquilidade e o sossego.

Os requeridos deliberadamente causam, constrangimento por atos ilícitos, bem como casam o desvio produtivo indenizável que consiste em todo o tempo desperdiçado pelo requerente para a solução de problemas gerados, constituindo dano indenizável.

Ora como demonstrado acima e em conformidade com as provas anexadas aos autos, o requerente deve ter o seu Dano ressarcido em sua integralidade, acrescidos de Correção monetária e Juros de mora. Além do ressarcimento pelo Ato Ilícito que causou dano ao requerente devendo para tanto indenizá-lo exemplarmente.

DO DIREITO

QUANTO À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO

Preleciona o art. 1.277 do Código Civil de 2002:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Notamos a importância que é dada ao descanso do cidadão pela Carta Constitucional pela leitura e análise do art. , XI, da Constituição Federal e art. 225, conforme se depreende:.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Tamanho o relevo do direito ao repouso e ao sossego, que é até mesmo possível, no âmbito criminal, o ajuizamento de ação penal por perturbação do sossego, que é considerada contravenção penal.

O caso está definido no artigo 42 do Decreto Lei n. 3.688, conhecido como Lei de Contravencoes Penais. Perturbar alguém, tanto o trabalho quanto o sossego alheio - com gritaria ou algazarra, exercendo ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou provocando barulho com FESTAS é passível de prisão simples e multa.

Ainda se encontra definição quando Molestar alguém ou perturbar - lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável : Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, inclusive como baliza para a Indenização.

Se o legislador entende que o uso de buzina, ainda que breve, caracteriza perturbação, e até traz penalização ao infrator, que dirá de gritaria, algazarra, exercendo ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou provocando barulho com FESTAS.

Na doutrina, encontramos o respaldo de Sílvio Rodrigues, segundo o qual:

De fato, a lei veda o uso abusivo, uso irregular, uso anormal do direito"de propriedade. Nos ensina, ainda, o saudoso Washington de Barros Monteiro:"São ofensas ao sossego ruídos exagerados que perturbam ou molestam a tranquilidade dos moradores, como gritarias e desordens, diversões espalhafatosas, bailes perturbadores, artes rumorosas, [...], emprego de alto-falantes de grandes potência nas proximidades das casas residenciais [...].

De todo oportuno ressaltar, igualmente, que a jurisprudência pátria é totalmente favorável ao pleito do autor, senão vejamos:

O proprietário ou possuidor de um imóvel deve eximir-se de atividades nocivas à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores vizinhos sob pena de incorrer em abuso de direito. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que determinou que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte em sua residência e de produzir barulhos que ultrapassem os limites permitidos pela legislação durante o período compreendido entre 22h e 8h. A decisão também determinou que os moradores paguem ao autor da ação trinta mil reais a título de indenização pelos danos morais sofridos. Para o Relator, quer seja a atividade social, quer recreativa, deve-se obedecer às normas relativas à poluição sonora, pois a abusiva produção de ruídos em limites superiores aos estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/08 prejudica não só o direito ao sossego dos moradores como também o direito à necessidade fisiológica de descansar e de dormir. Acrescentou que o exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade, de forma a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos. Assim, a Turma manteve a sentença na íntegra, por entender que as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. Acórdão n. 965744 , 00000-00, Relator: HECTOR VALVERDE, 5a TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 14/9/2016, Publicado no DJE: 26/9/2016, p. 306/315

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. I. Verificado o ato ilícito causador dos transtornos experimentados pelos autores, está caracterizado dano moral in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva decorrente do abuso do direito de propriedade, violando o direito de vizinhança consistente no uso normal da propriedade (perturbação do sossego de forma reiterada) ocasionando prejuízo anormal aos autores, cuja consequência jurídica é a reparação do dano por intermédio de indenização pecuniária. Inteligência dos artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil de 2002. In casu, as provas (documental e testemunhal) foram suficientes a demonstrar perturbação ao sossego e ameaças de agressão por parte de Gardel por longo período, mais de ano. Neste sentido a sentença considerou incontroverso que Gardel utilizava a propriedade de forma nociva. Configurado assim o dever de indenizar. II. No arbitramento da indenização por dano moral, o magistrado deve ater-se à dúplice natureza da verba indenizatória, notadamente ao seu caráter pedagógico, bem como aos elementos concretos do caso em exame. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e... repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. III. Sucumbência redimensionada. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 28/06/2018).(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2018)

DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANIL - ODOR E BARULHO FEITO POR CÃES - REGULARIZAÇÃO FORMAL - IRRELEVÂNCIA - DANO OBJETIVO À

SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DO MORADOR - DEMONSTRAÇÃO - CABIMENTO. A boa convivência no direito de vizinhança exige de cada um a observância de certas regras limitativas ao exercício do direito de propriedade. Eventual regularização formal não afasta a possibilidade do vizinho que sofre perturbação no seu sossego, saúde ou segurança, buscarem juízo a tutela jurisdicional para obstar estes efeitos deletérios. (Ap. c/ Rev. 700.654-00/8 - 35a Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 19.9.2005).

DIREITO CIVIL - RELAÇÕES DE VIZINHANÇA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA NORMALIDADE - RUÍDOS EXCESSIVOS E CONSTANTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - I - As relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam as residências vizinhas.II - O proprietário ou possuidor do imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio ou a unidade vizinha, sob pena de incorrer em abuso de direito e, por conseguinte, de praticar ato ilícito. III - A previsão formal e isolada da convenção condominial quanto ao padrão comercial do prédio não desqualifica a destinação residencial que impera no campo dos fatos e do direito. Os direitos de vizinhança foram engenhados para a regulação das relações concretas e efetivas entre vizinhos, razão pela qual não podem ser desconsiderados simplesmente porque, em descompasso com a realidade, a convenção de condomínio estabelece a destinação unicamente comercial das unidades autônomas do edifício. IV - Se o equipamento destinado ao desempenho de atividades mercantis provoca ruídos constantes e comprovadamente acima dos padrões especificados pela legislação em vigor, não há como encobrir a exorbitância dos direitos do proprietário e a consequente vulneração dos direitos de vizinhança. V - Como direitos imanentes à pessoa humana, os direitos da personalidade contemplam sua integridade física, moral, psíquica, emocional e intelectual. No plano dos direitos da vizinhança, a lei ponderou os interesses envolvidos e priorizou a proteção

ao sossego e à saúde, sobretudo visando ao resguardo desses atributos da personalidade. VI - Afetados o sossego e a qualidade de vida pelo barulho e vibração incessantes provocados pelo maquinário indevidamente instalado, exsurge o dano moral pelo comprometimento da integridade física e psíquica do vizinho. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, APC 20040110628637, 6a T.Cív., Rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJU 20.09.2007) (Disponível em: www.iobonlinejuridico.com.br, sob o nº (00)00000-0000).

"A OMS estabelece como padrão suportável ao ouvido humano a marca de 70 decibéis. Níveis de ruídos superiores a 75 dB causam danos à saúde. Além da perda auditiva, a exposição contínua à poluição sonora pode causar hipertensão, gastrite e lesões do sistema nervoso." (CAPEZ, Fernando. Legislação Especial. 2a ed. São Paulo: Editora Nome, 2004, p.137).

Importante ressaltar que referidas proclamações não são eventuais; ao contrário, tem ocorrido ininterruptamente, e, devido ao barulho excessivo provocado, foi necessário chegar ao ponto de constatar com seus vizinhos que também muito incomodados com o fato continuo.

A vizinhança, composta de pessoas idosas, pais e mães de bebês, e trabalhadores que precisam de uma boa noite de sono para conseguir cumprir suas tarefas diárias, se sente extremamente incomodada com os constantes barulhos. É possível perceber, portanto, a urgente necessidade de interrupção de tais ocorrências. As noites mal dormidas do autor da ação, em consequência da balbúrdia ocasionada, têm gerado estresse, falta de concentração, indisposição, diminuição considerável do seu rendimento laboral.

De todo oportuno ressaltar, igualmente, que a jurisprudência pátria é totalmente favorável ao pleito do autor, senão vejamos:

"AÇÃO COMINATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CRIAÇÃO DE QUINZE CÃES PELA RÉ EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA EM ÁREA URBANA - LOCAL INAPROPRIADO PARA O

ALOJAMENTO DE TAL QUANTIDADE DE ANIMAIS - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - DEVER DE REMOVER OS CÃES DO LOCAL - RESPONSABILIDADE PELA GUARDA QUE ATRIBUI À RÉ O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - A legislação aplicável à espécie limita o número de animais a serem mantidos em residência particular em área urbana. A manutenção de número superior considera-se canil de propriedade privada, cujo funcionamento depende da expedição do competente alvará. Não possuindo a autora a devida autorização, correta a sentença ao determinar que reduza o número de animais, deslocando o excedente para local apropriado. Danos morais configurados. Prova produzida nos autos que evidencia o grande transtorno decorrente da presença do número excessivo de animais, especialmente o intolerável barulho produzido pelo latido dos cães, a gerar incômodos que superaram o limite da normal tolerabilidade, atingindo o patamar de verdadeiro dano moral. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido."(TJRS, RCív (00)00000-0000, Porto Alegre, 3a Turma Recursal Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, J. 12.08.2008, DOERS 19.08.2008).

Como é do conhecimento geral, a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada, notadamente no seio dos centros urbanos, merecendo, por isso, atenção constante da Administração Pública e dos operadores do Direito.

E assim é porque a emissão de ruídos acima dos limites suportáveis pelo ser humano causa-lhe sérios malefícios à saúde, como insônia, redução da acuidade auditiva, estresse, fadiga, aumento da pressão sanguínea, problemas nervosos e inúmeros outros efeitos nocivos.

Nessa ordem de ideias, vale conferir a doutrina especializada:

A poluição sonora pode gerar efeitos muito graves sobre a qualidade de vida dos seres humanos e sobre o meio ambiente como um todo.

De acordo com Nome, a poluição sonora pode causar problemas graves à saúde e tais efeitos podem ser classificados em direitos ou indiretos.

Entre os problemas direitos estão as restrições auditivas, as dificuldades na comunicação com as pessoas, as dores de ouvido, e os incômodos, e entre os problemas indiretos estão os distúrbios clínicos, as insônias, os aumentos da pressão arterial, as complicações estomacais, as fadigas físicas e mentais e as impotências sexuais.

Estudo publicado pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE destaca como efeitos da poluição sonora a perda de audição, a interferência com a comunicação, a dor, a interferência no sono, os efeitos clínicos sobre a saúde, os efeitos sobre a execução de tarefas, os incômodos e os efeitos não específicos.

Nomeafirma que "Como efeitos do ruído sobre a saúde em geral registram-se sintomas de grande fadiga, lassidão, fraqueza. O ritmo cardíaco acelera-se e a pressão arterial aumenta. Quando ao sistema respiratório, pode-se registrar dispneia e impressão de asfixia. No concernente ao aparelho digestivo, as glândulas encarregadas de fabricar ou de regular os elementos químicos fundamentais para o equilíbrio humano são atingidas (como suprarrenais, hipófise etc.)".

Nomedestaca o seguinte: De fato, os efeitos dos ruídos não são diminutos. Informam os especialistas que ficar surdo é só uma das consequências. Diz-se que o resultado mais traiçoeiro ocorre em níveis moderados de ruído, porque lentamente vão causando estresse, distúrbios físicos, mentais e psicológicos, insônia e problemas auditivos. Além disso, sintoma secundários aparecem: aumento da pressão arterial, paralisação do estômago e intestino, má irrigação da pele e até mesmo impotência sexual.

Acrescente-se que a poluição sonora e o estresse auditivo são a terceira causa de maior incidência de doenças do trabalho. Além disso, verifica-se que o ruído estressante libera substâncias excitantes no cérebro, tornando as pessoas sem motivação própria, incapazes de suportar o silêncio.

O tempo maior de exposição ao som também contribui para perda da audição. Quanto maior período, maior a probabilidade de lesão. Psicologicamente é possível acostumar-se a um ambiente ruidoso, mas fisiologicamente não. Diz-se até que os sons mais fracos são perturbadores. Recomenda-se que o nível acústico do quarto se situe entre trinta e trinta e cinco decibéis, o que equivale à intensidade de uma conversa normal.

A poluição sonora é um grave problema de saúde pública que causa um enorme prejuízo ao Estado e à sociedade, e que por isso deve ser tratada como prioridade.

Nomeafirma o que se segue: Está cientificamente comprovado que os ruídos aumentam a pressão sanguínea, o ritmo cardíaco e as contrações musculares, sendo capazes de interromper a digestão, as contrações do estômago, o fluxo da saliva e dos sucos gástricos. São responsáveis também pelo aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, aumentando a taxa de ácidos graxos e glicose no fluxo sanguíneo. No que se refere ao ruído intenso e prolongado ao qual o indivíduo habitualmente se expõe, resultam mudanças fisiológicas mais duradouras até mesmo permanentes, incluindo desordens cardiovasculares, de ouvido- nariz-garganta e, em menor grau, alterações sensíveis na secreção de hormônios, nas funções gástricas, físicas e cerebrais.

Ao lado dos efeitos físicos, propriamente ditos, encontramos os distúrbios psicológicos. Existem casos de stress crônico nos trabalhadores, onde são constatadas diversas reações do organismo, tais como, náuseas, cefaleias, irritabilidade, instabilidade emocional, redução da libido, ansiedade, nervosismo, hipertensão perda de apetite, insônia, aumento de prevalência da ulcera, fadiga, redução de produtividade, aumentos dos números de acidentes. As reações na esfera psíquica dependem das características inerentes a cada indivíduo, do meio, e das condições emocionais do hospedeiro no momento da exposição.

Na verdade, os efeitos da poluição sonora podem ser classificados em reações físicas e em reações emocionais ou psicológicas. As reações físicas são aumento da pressão sanguínea, aumento do ritmo cardíaco, interrupção do processo digestivo, problemas de ouvido-nariz-garganta, maior produção de adrenalina e de outros hormônios.

No caso da poluição sonora mais prolongada existem ainda outros efeitos, como absenteísmo, incidência de úlcera, cefaleias, hipertensão, maior consumo de tranquilizantes, náuseas e perturbações labirínticas.

As reações emocionais ou psicológicas são ansiedade, desmotivação, desconforto, excitabilidade, falta de apetite, insônia, medo, perda da libido, tensão e tristeza.

Corroborando estas alegações, a representação abaixo, extraída de artigo publicado pelo Professor Nome, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), de forma esquematizada, bem ilustra os efeitos nocivos oriundos do excesso de ruído sobre a saúde humana:

Efeitos Psicológicos:

▪ Nervosismo.

▪ Fadiga mental.

▪ Frustração.

▪ Perturbações da atenção e do sono.

▪ Causa irritabilidade.

Efeitos na comunicação

▪ Prejudica a qualidade do trabalho.

▪ Dificulta a troca de informações.

Efeitos Fisiológicos

▪ Perda da audição.

▪ Dor de cabeça.

▪ Diminuição do controle muscular.

▪ Dilatação da pupila.

▪ Aumento da produção de hormônios da tireoide.

▪ Aumento do ritmo cardíaco.

Outrossim, importa notar que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas prerrogativas legais - oriundas da Lei Federal 6938 , de 31/08/81 - , baixou uma norma geral sobre o combate a "poluição sonora", através da Resolução nº 01, de 08 de março de 1990, estabelecendo como prejudiciais à saúde e ao sossego público os ruídos com níveis superiores aos aceitáveis pela norma NBR 10152.

De mais, insta consignar que o artigo , inciso III , alínea a , da Lei Federal 6938 , de 31/08/81, conceitua POLUIÇÃO como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; e, como POLUIDOR, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (inciso IV).

Portanto, ressai cristalino que a requerida não pode continuar com suas atividades da forma atual, sendo certo que deverá, para tanto, adotar medidas de contenção dos ruídos aos valores legalmente previstos, e local adequado.

DO USO DO DECIBELÍMETRO POR SMARTPHONE

A respeito do uso do decibelímetro, assim tem se manifestado a jurisprudência:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. NIVEL DE RUIDO. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais em razão da violação do sossego por latidos incessantes de cachorros de vizinho. Recurso do réu visando a improcedência do pedido. 2 - Preliminar. Incompetência. Complexidade. O excesso de barulho pode ser demonstrado por outros elementos de convicção além da perícia. O decibelímetro, disponível em aplicativos de smartphone, é compatível com a simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

[...]

(TJ-DF 07025698920188070014 DF 0702569- 89.2018.8.07.0014, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, é perfeitamente adequado e compatível com o rito do CPC o uso de decibelímetro por meio de aplicativo em smartphone, tornando até dispensável a necessidade de perícia.

DOS DANOS MORAIS

Nomeensina que "o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9a ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. P. 59).

Sobre o tema, preceitua a Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X, que:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"(grifo nosso)

À luz do artigo 186 do Código Civil, in verbis ,"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Para caracterização do dano moral, portanto, deve haver:

a) Ato ilícito, causado pelo agente por ação ou

omissão voluntária, negligência ou imprudência, como descrito, os moradores da republica Texas, promovem algazarras e Gritarias perturbando o sossego do Requerente, bem como a Omissão e Negligência do Proprietário do Imóvel que em momento algum tomou atitudes visando coibir os excessos de seus inquilinos, inclusive sem previsão contratual para tanto.

b) Ocorrência de um dano, de ordem

patrimonial ou moral.

c) Nexo causal entre dano e comportamento

do agente.

Está claro que a conduta adotada pelos MORADORES dá causa a grandes transtornos para o requerente, estando indiscutível a presença do nexo de causalidade entre seu comportamento e as consequências disto para o Autor.

O dano moral é causado injustamente a outrem, sem lhe atingir ou diminuir patrimônio.

Neste sentido:

O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização. (TJPR - Rel. Wilson Reback - RT 681/163).

O dano moral é presumido e, desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido" (Nome, in Dano e sua indenização, p. 90).

Preconiza o Art. 927 do Código Civil que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva), ressalva que a reparação do dano moral tem dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada."

Do valor indenizatório, visa a atender à tríplice função do ressarcimento por dano moral, qual seja punitiva, pedagógica e reparadora, sendo importante, para a sua determinação, a consideração da natureza do fato e seus desdobramentos.

Depreende-se da presente que a postura do Proprietário do Imóvel e dos Moradores da República é ilegal, tornando necessária a aplicação de medida punitiva oriunda de sua realização. Por outro lado, não se olvidando da função reparadora, que busca à reparação moral advinda dos constrangimentos experimentados pelo requerente oriundos dos transtornos causados que excedem os meros aborrecimentos cotidianos.

Assim, a hipótese ultrapassa em muito o mero aborrecimento, causando ofensas aos direitos da personalidade dos Autores. Além disso, em situações como esta, o dano moral deve ser considerado in re ipsa , encontrando-se implícito na ofensa em si.

Desta forma temos que quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, na inteligência do artigo "Art. 186.do Código Civil."

Portanto se faz necessário à aplicação dos preceitos do artigo 927 também do código civil. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Note que o Requerente , de acordo com o já sublinhado, é pessoas Física idônea que goza de bom nome, inclusive no tocante a sua comunidade e aos colegas de Sociedade, não podendo, portanto, ser atingido por Situação vil e abusiva como a acima exposta.

Neste diapasão, é coerente trazer o disposto no inciso XXXV, art. , da Carta Magna de 1988, posto que perfeitamente aplicável ao caso em tela, como já acima salientado:

"Art. 5 o (omissis)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"(g.n.).

...

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito;"

A doutrina é na mesma seara. O Mestre Nomeensina:

" Direciona-se, assim, a satisfação do interesse do lesado, de modo que o lesante cabe atuar para que lhe seja proporcionada a reconstituição do patrimônio atingido, ou a recompensação pelos efeitos desagradáveis oriundos da ação danosa "(Reparação Civil por Danos Morais, pág. 62).

Clayton Reis, em sua obra Dano Moral, 3a Edição atualizada e ampliada, pág. 85, diz:

"O dever de reparar o Dano Moral. Os danos morais são danos como os demais, portanto, suscetíveis de reparação".

Confirmando esta aplicação do direito a jurisprudência dos nossos tribunais assim se apresentam

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL PURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - NOTÍCIA CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para a configuração da responsabilidade civil, mister a existência de uma ação ilícita, cujo resultado seja um dano, e que, entre o dano e a ação, haja um nexo de causalidade. O dano moral puro prescinde de prova, decorre da própria ação ilícita, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Não constitui a notícia-crime fato ensejador de indenização por dano moral, uma vez que configura exercício regular de direito. (TJMG - 106370502821840011 - Rel. Des. Nome- DJMG 01.06.2006)

Entendemos assim que o dever de indenizar cabe a quem causou o dano, no caso as requeridas.

Assim temos que é devida a reparação, consumado que foi o ato ilícito.

DA RESPONSABILIDADE

Sobre responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial é restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pelo autor, após o Ilícito praticado pelas requeridas, obrigando esta à reparação dos danos, isenta de qualquer excludente.

Nome, em sua obra" Obrigações ", define:

"A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal."

Inconteste por igual, a caracterização do ato ilícito praticado pelos requeridos, que agiram culposamente, em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interessas alheios, violando direito Civel e causando prejuízo, cuja ocorrência cria o dever de indenizar referida lesão.

Ademais, o evento danoso restou perfeito e acabado, tendo em vista que preencheu os fundamentos básicos necessários, ou seja, havia um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência de seu autor.

Sem embargos, a culpa da Requerida não acata defesa. Em sentido amplo, a culpa pode ser definida como a violação de um dever jurídico em decorrência do fato de omitir-se na diligência necessária quanto à prevenção do dano.

A culpa é grave. De conteúdo" in eligendo ", decorreu da falta de atenção com os procedimentos legais e a correta Função social da Propriedade, configurando-se a Perturbação, e o uso nocivo da mesma a qual veio a ocasionar prejuízo e dano ao requerente, da mesma forma agiu o segundo requerido.

Em sede de estudos sobre a negligência, Irineu

A. Pedrotti , em sua obra" Responsabilidade Civil ", trata:

"Negligência significa desprezar, desatender. É a falta de diligência na prática ou realização de um ato. Em termos jurídicos pode-se concluir pela omissão ou não observância de um dever a cargo do agente compreendido nas precauções necessárias para que fossem evitados danos não desejados e, por conseguinte, evitáveis. É a falta de prevenção, de cuidado, ou mesmo a omissão aos deveres razoáveis dos atos que são praticados em relação à conduta normal do homem médio."

A culpa ainda encontra outra definição, como a que consta do Dicionário Enciclopédico de Direito, 2º vol., pág. 222:

"Ânimo de agir ou de se omitir, sem o intuito de lesar, mas assumido tal risco. Inobservância de uma norma sem intenção deliberada de causar dano, mas risco de produzi- lo."

Por analogia," ad argumentandum Tatum ", o Direito Penal estabelece a culpa consciente, definindo que o agente, prevendo o resultado e não o desejando, age de modo a ensejá-la. Todavia, não se confunde com o dolo eventual, porque neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua realização.

Da obrigação de fazer e não fazer

Com fundamento no art. 497 do NCPC , eis que o ocorrido gerou grande transtorno a toda a família do requerente, tem o requerente com total interesse em cumprir com suas obrigações, mas necessário que seja regularizada tal situação de incomodo.

Não é possível viver com normalidade sabendo que, em quase todos os dias os moradores da Republica Texas, promovem Algazarras e Perturbações sonoras, atrapalhando o descanso de todos que residem próximo, visto que o local não é nada adequado como uma REPÚBLICA DE ESTUDANTES, pois para tudo á limites.

Nesta seara, faz-se imprescindível a prestação da obrigação de" não fazer ", de maneira que os requeridos Moradores da República Texas, se atenha à aplicação das penalidades legais. Esta medida visa a acarretar tranquilidade e segurança para o requerente e sua família, assim como a vizinhança local, de que serão aplicadas apenas as medidas legais caso vier a insistir nas suas Perturbações conforme bem entender.

Assim conforme se apresenta imprescindível a prestação da obrigação de" fazer ", para os Requeridos tomarem as devidas atitudes visando a completa interrupção das perturbações oriundas de sua Propriedade e se atenha à aplicação das penalidades legais.

Da necessidade de antecipação da tutela

A concessão de tutela antecipada se justifica quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposição do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil .

No tocante à verossimilhança das alegações, resta indiscutível. O fumus boni iuris também restou demonstrado, com a percepção de que tal ato é ilegal e que o requerente busca tão somente a sanar essas ações cometidas contra si. Por outro lado, a demora na análise da pretensão causaria a inexorável perda do interesse processual, vez que perpetraria a sensação de insegurança do requerente, de ver ferido direito seu tão básico e essencial.

Diante das alegações e das provas ora acostadas, é possível a antecipação dos efeitos da tutela até final julgamento da ação principal, ocasião em que, por dilação probatória própria, concluir-se-á pela procedência, ou não, da pretensão. Outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela não acarretaria a irreversibilidade do provimento, não subsistindo razão para seu indeferimento.

O deferimento da medida também se submete às imposições do artigo 311do NCPC , in verbis:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Nos termos do artigo 497 do NCPC ,"Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.", sem prejuízo na conversão em perdas e danos prevista pelo artigo 499 :"A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.", inclusive, possibilitando-se a fixação das astreintes como determinação inibitória, que vise a garantir a obtenção do resultado, consoante inteligência do artigo 500 :"A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação."

Ressalta-se que o objetivo não é obrigar os requeridos a pagar a multa, mas sim cumprir a obrigação na forma específica, para que desista de seu intento de Perturbar o sossego, como também há de se importar o desagrado de uma significativa Endereçobairro.

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 ,"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No caso em comento, requer que sejam deferidas tutelas de urgência inibitória e coibitórias, criando uma obrigação de fazer e de não fazer à Ré.

Segundo Eduardo Talamini, em sua obra Tutela relativa aos direitos de fazer e não fazer, p. 149, diz o seguinte:

(...) a ação inibitória não visa somente impor uma abstenção, contentando-se, assim, com um não fazer. O seu objetivo é evitar o ilícito, seja ele comissivo ou omissivo, razão pela qual pode exigir um não fazer ou um fazer, conforme o caso. Marinoni, Luiz Guilherme. Técnica processual, p. 261-262.

Deste modo acima exposto tem-se fundamentada a probabilidade do direito.

A perturbação ao sossego dos Autores é ato ilegal e os requerentes buscam tão somente a sanar tais ações. Por outro lado, a demora na análise da pretensão causaria a inexorável perda do interesse processual, vez que perpetraria a sensação de insegurança do requerente, de ver ferido direito seu tão básico e essencial.

Diante das alegações e das provas ora acostadas, é possível a concessão da tutela de urgência até final julgamento da ação, ocasião em que, por dilação probatória própria, concluir-se-á pela procedência, ou não, da pretensão. Por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela não acarretaria a irreversibilidade do provimento, não subsistindo razão para seu indeferimento.

CONCLUSÃO

O barulho, certamente, é o maior responsável por desentendimentos entre vizinhos. O assunto é delicado e polêmico, sobretudo porque os limites e preferências das pessoas são extremamente variáveis, o que torna ainda mais difícil impor regras claras acerca do que é barulho tolerável.

Em sua brilhante obra" Perturbações Sonoras Nas Edificações Urbanas ", o ilustre jurista Waldir Arruda Miranda Carneiro assevera que"... pela contiguidade das unidades autônomas, a medida de tolerância para os ruídos, nos edifícios de apartamentos, deve ser mais restrita que a decorrente das obrigações normais de vizinhança, pois, do contrário, restaria Inviável a vida em apartamentos.".

Alguns regozijam-se com o cantar dos pássaros pela manhã, ao passo que outros ficam irritados com a cantoria. O latido do cachorro, ainda que durante o dia, é nefasto ao ouvido de alguns, ao passo que outros alegram-se com a manifestação do seu cãozinho. A mãe, orgulhosa ouve o ensaio de violino do filho. Verdadeira tortura ao vizinho, que adora ouvir rock ... Sem falar dos gritos do casal empolgado no apartamento ao lado, em conflito com o constrangimento da família que, sentada na sala de casa, assiste a novela.

A verdade é que a poluição sonora constitui grave infração dos deveres de vizinhança, valendo a máxima de que" todos têm o direito de fazer, ou não fazer, em sua casa o que bem entender, desde que não cause nenhuma intranquilidade ou dano ao seu vizinho ".

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

A lei retro mencionada almeja proteger a paz de espírito, a tranquilidade e o sossego das pessoas. Nome(Revista dos Tribunais, pp. 426/427) narra a historia do indivíduo que contratou um tocador de realejo por horas e horas, em frente à residência de seu desafeto, oportunidade em que ambos, tocador e o mandante, responderam pela contravenção penal, ante a caracterização do dolo, ou seja, intenção clara de prejudicar a tranquilidade do vizinho.

Assim, em conformidade com o exposto, e em decorrência das provas trazidas aos autos devem os requeridos ser condenados por perturbar o sossego do requerente.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e nos moldes da fundamentação supra, requer:

A concessão da antecipação de tutela, para que os requeridos RESIDENTES DA REPÚBLICA TEXAS, se abstenham de continuar a promover algazarras, no interior do

Imóvel, além de festas, reuniões com som excessivo, gritarias, e demais Perturbações do sossego, sem tomar as precauções para evitar a emissão de sons e ruídos acima daqueles permitido pela legislação em vigor, observada a multa cominatória diária necessária, (com o patamar da multa descrita no artigo 65 da do Decreto Lei n. 3.688). e Para que os Proprietários do Imóvel em referencia efetuem medidas para coibir que os requeridos RESIDENTES DA REPÚBLICA TEXAS, se abstenham de continuar a promover algazarras, no interior do Imóvel, além de festas, reuniões com som excessivo, gritarias, e demais Perturbações do sossego, sem tomar as precauções para evitar a emissão de sons e ruídos acima daqueles permitido pela legislação em vigor.

Caso não entenda Vossa Excelência por conceder a tutela de urgência nos termos descritos da alínea anterior, que conceda medida alternativa que tenha resultado ou prática equivalente, conforme disposição do art. 497 do CPC 2015.

a) a completa PROCEDÊNCIA do pedido, com a consequente condenação das requerida ou pagamento dos valores determinados por este juízo nos moldes da fundamentação acima colacionada, acrescidos de Correção monetária e Juros de mora na forma legal, desde o efeito danoso.

b) O reconhecimento do Dano Moral Causado pelas requeridas bem como a condenação ao pagamento do valor a ser competentemente arbitrado por este juízo, entendendo-se que pode ser genérico na medida em que a determinação do valor da condenação depender de Ato praticado pelo réu, sendo impossível se determinar desde logo a consequência do ato ilícito praticado pelo réu. Tal entendimento é evidenciado e deve ser interpretado a luz do artigo 944 do CPC, na medida em que a Requerida expor o ato praticado em sua contestação, conforme os ilícitos praticados contra o requerente e apontado na inicial de acordo com o patamar da multa descrita no artigo 65 da do Decreto Lei n. 3.688.

b.1) O reconhecimento dos danos materiais decorrentes da Teoria do Desvio produtivo causado pelo ilícito cometido pelos requeridos a ser arbitrado por este juízo nos mesmos moldes dos danos materiais, com base nos Boletins de Ocorrência Gerados durante os anos de Perturbação.

c) a intimação do D. representante do Ministério Público para intervir no feito,

d) a citação das requeridas, no endereço colacionado na inicial, para querendo conteste a ação sob pena de ser declarada revel,

e) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela prova documental ora apresentada, prova digital, inclusive depoimento pessoal do requerente e prova testemunhal, cujo rol será oportunamente juntado, sem exceção de uma sequer, especialmente o depoimento pessoal da ré, juntada de novos documentos e inquirição de testemunhas.

f) A juntada de Mídia CD contendo gravações das algazarras promovidas no Imóvel Local da republica requerida.

g) A pericia técnica para degravação dos áudios enviados e contidos na Mídia CD em anexo.

h) a condenação e o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa, tudo corrigido até a data do efetivo pagamento,

opta-se pela NÃO realização de audiência

conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo

único).

Dá-se ao pleito o valor de R$

30.000,00(trinta mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Araras, 28 de outubro de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF

.