jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0496

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMNAL DEECRIM 6º RAJ - RIBEIRÃO PRETO/DEECRIM UR6

Autos de execução nº 0002153-28.2018.8.26.0502

Nome, já qualificado nesses autos, por meio da Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO contra a decisão de fls. 283/287, apresentando desde logo as razões recursais.

Requer-se, na oportunidade, em juízo de retratação, seja a respeitável decisão recorrida reformada, com a retificação dos cálculos.

Rio Claro, data do protocolo.

Nome

1a NomeRio Claro

Nome

Estagiária da Nome

MINUTA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

Trata-se de recurso de agravo interposto contra a r. decisão de fls. 283/287, de procedimento disciplinar instaurado para apurar suposta prática de falta disciplinar, ocasião em que Nometeria desobedecido a ordem dos funcionários. Administrativamente a falta foi considerada grave; conclusão que, posteriormente, foram homologadas pelo juízo.

Ocorre que a r. decisão deve ser reformada, pelo que explico a seguir.

I. PRELIMINARMENTE

Da Nulidade por Falta de Oitiva Judicial

Os procedimentos administrativos transcorreram sem as oitivas judiciais do agravante. A decisão homologatória de falta grave sem a prévia oitiva judicial do agravante é nula de pleno direito, pois impõe sanções ao agravante sem o respeito ao contraditório, que deve ser judicialmente exercido.

No entanto, é imperiosa a observância dos princípios constitucionais incidentes no processo execucional, sob pena de nulidade da decisão que a eles afrontar.

Disso resulta que, tomando conhecimento da prática de falta grave, cabe ao juiz da execução designar audiência de justificação e determinar a intimação do executado a fim de que, querendo, explique-se a respeito do ocorrido, dando-se oportunidade ao parquet e à Nomeembate necessário e inerente ao contraditório.

Assim é a jurisprudência do TJSP:

"A sonegação da audiência impo rta em claro cerceamento de sua defesa, que inquina de nulidade insanável a sentença proferida com a preterição dessa cautela obrigatória" (TJSP, Ag. 0000.314 -3/3-00, 1aCCrim., rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 15-9- 2003, Bolrtim IBCCrim, Jurisprudência, n.138, p. 799)

No mesmo sentido: STF, HC 00.000 OAB/UF, 1aT., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16-9-2008, DJe 17-10-2008; STJ, RHC17.924/PR, 6a T., rel. Ministro Paulo Medina, j. 18-8-2005 DJU de12-09-2005, RT 843/536.

Vale ressaltar que a decisão que determinar a anotação da falta implicará nítido constrangimento ilegal ao defendido, posto que proferida com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, a Nomerequer a oitiva judicial do agravante, sob pena de nulidade da sentença que decretar a anotação da falta grave.

II. Da Confissão.

Verifica-se, em fls. 240, que o sentenciado confessou os fatos, esclarecendo que desobedeceu as ordens dos funcionários ao não sair da cela de isolamento cautelar para retornar a cela habitacional, justificando que gostaria de ser transferido para outra unidade prisional.

Apesar das confissões, é certo que tal prova não pode ser tida como absoluta na medida em que muitos sentenciados são coagidos por outros para praticarem atos que não desejam, de modo que os verdadeiros responsáveis, notadamente aqueles que estão no alto escalão do crime organizado, permaneçam impunes. Logo, subsistindo dúvidas quanto à autoria, a absolvição se impõe.

Além disso, para além da palavra dos agentes penitenciários, que não são testemunhas isentas, não há provas de que o sentenciado desobedeceu a ordem que lhe foi dada.

Diante dessa situação, subsistem dúvidas quanto à autoria infracional, razão pela qual deve o sentenciado ser absolvido por insuficiência de provas em homenagem ao princípio basilar do direito do in dubio pro reo.

III. Da Desclassificação Para Falta Média

Caso ainda não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a desclassificação da conduta para falta média, já que o comportamento atribuído ao sentenciado não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas no rol taxativo do artigo 50 da LEP, não configurando a inobservância dos deveres previstos no inciso II do artigo 39, da Lei de Execução Penal.

Lembre-se que, por suas grandes consequências na execução penal, a capitulação de determinado fato como falta grave deve se pautar pela proporcionalidade e razoabilidade, e no caso em tela a conduta não foi de dimensões tais que levem à caracterização de falta grave.

Houve, no máximo, comportamento inconveniente , nos termos do artigo 45, I do RIP dos Estabelecimentos Prisionais de São Paulo. Confira-se:

Artigo 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos.

Assim, requer-se subsidiariamente a desclassificação da conduta para a falta média supracitada, por ser medida de inteira justiça.

IV. Subsidiariamente - Da Aplicação Reduzida Da Sanção De Perda Dos Dias Remidos

Subsidiariamente, cumpre a este órgão de defesa pugnar que seja realizada a adequada valoração entre a conduta e a sanção de modo a permitir uma punição proporcional à conduta do sentenciado.

Ora, o comportamento menos gravoso e justificável deve ser "premiado" com uma reprimenda menor. No caso em apreço, o sentenciado confessou a conduta, colaborando com as autoridades, razão pela qual não merece receber sanção quanto à perda dos dias remidos (1/6).

Além disso, é certo que as demais sanções decorrentes da falta grave, como a regressão de regime e a interrupção para nova progressão, punem suficientemente o sentenciado por sua conduta, que não gerou maiores prejuízos à aplicação da lei penal.

V. Da Não Interrupção Do Lapso Para Contagem De Benefícios

No tocante a retificação do cálculo das penas, não tem o que se falar em novo cálculo para que fique constando como data-base o dia de cometimento da falta grave, reiniciando a contagem temporal após o cometimento de falta disciplinar por parte do sentenciado.

O entendimento mais consentâneo aos interesses do condenado é aquele que aponta que o início de tal lapso coincide com o início do cumprimento da pena.

Este também é o único entendimento possível para um processo que se pauta pelo princípio da legalidade.

Ademais, a Lei 7.210/84 não exige que o sentenciado cumpra a sexta parte de sua pena após o cometimento de falta disciplinar, assim a interpretação do mencionado diploma legal não pode ser feita em prejuízo dos condenados criminalmente.

Outrossim, para a falta de natureza disciplinar existe a respectiva sanção administrativa fixada na Lei 7.210/84. A não concessão do benefício com fulcro na referida falta é verdadeiro bis in idem. Nesse sentido:

O cometimento de falta disciplinar não acarreta o reinício da contagem do tempo para efeitos de progressão de regimes. Princípio da legalidade . A falta disciplinar pode acarretar comprometimento tão somente na avaliação do mérito do condenado para obtenção de benefícios.

Subsistências do período anterior a falta grave em que o condenado descontou parte da pena. Inexigibilidade do reinicio da contagem do lapso temporal. (TJSP-2º C. HC 0.976.613.3/1 - rel. Teodomiro Mendez-

VII. Dos Pedidos:

j. 02.04.2007.). (Grifo nosso).

Ante o exposto, requer-se a oitiva judicial do sentenciado. Subsidiariamente, requer-se:

1. A absolvição do sentenciado por ausência de provas;

2. A desclassificação para a falta média prevista no artigo 45, I do RIP;

3. Ainda que determinada a anotação da falta grave imputada ao reeducando, não se considere a infração causa de interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, por falta de amparo legal. Lembre-se quehá disposição expressa nos Decretos presidenciais nºs 7046/09, 7420/10 e 7648/11 que determina a não interrupção dos lapsos pela prática de falta grave (artigo 3º, parágrafo único) para fins de indulto e comutação, bem como o enunciado de súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de qu e "a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional";

4. Por fim, tendo em vista que o artigo 127 da LEP prevê que a perda dos dias remidos é facultativa e será de no máximo 1/3, ante a reduzida gravidade do fato e

considerando-se que a regressão já é punição suficientemente severa, requer-se que caso anotada falta de natureza grave não seja declarada perda de dias remidos, ou que, havendo declaração, seja aplicada a pena mínima, que é a de 1 dia, sendo que qualquer declaração de perda superior a 1 dia deverá ser fundamentada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio Claro/SP, data do protocolo.

Nome

1a NomeRio Claro/SP

Nome

Estagiária da Nome