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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0028

Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliarios

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ- PA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTES: Nome

REQUERIDO: IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA

Nome, e Nome, ambos já qualificados no processo em epígrafe que movem contra Nome, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar RÉPLICA à contestação ofertada pelo requerido, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - SÍNTESE DA DEFESA

A peça de defesa veio aos autos de maneira pouco organizada, ao inverter a ordem preestabelecida NCPC/2015 em seu artigo Art. 337, além de prejudicar a dialética processual, a requerida desobedeceu a lei de ritos, procedendo de maneira inadequada, o que pode acarretar em sérias dificuldades para o Magistrado formar sua convicção ao sentenciar o feito.

Daí o sentido da norma citada acima, às partes ao virem ao processo são livres para alegar oportunamente tudo o que couber e entender favorável para os seus objetivos no processo, desde que se atente à legislação processual, evidentemente assim não procedeu à requerida, como se percebe em suas exposições.

No mérito alega que os autores entre outras falácias são carecedores da ação por falta de interesse de agir, impossibilidade na devolução do valor, inscrição dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito e outros.

Em que pese todo o esforço empreendido no respeitável trabalho do nobre causídico, a pretensão merece ser julgada totalmente procedente, pois a matéria de defesa ventilada não merece acolhimento.

RÉPLICA

I. DA TEMPESTIVIDADE

Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts. 219, 224 e 350 do CPC.

Assim, considerando que a intimação foi feita em 23 de novembro de 2020, o termo final ocorre em 14/12/2020.

II. BREVE RELATO :

No dia 20 de maio de 2016, os Requerentes avençaram com a empresa-Ré um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Lote com parcelamento do preço e outras Avenças pelo qual firmara a compra do lote VL. 1, QD. 9, LT. 36, situado à Alameda 8, Lote 36, Qd 9, na Vila 01 do Loteamento Ipiranga Ecoville Premium pelo preço de R$ 00.000,00.

Os contratantes firmaram os meios de realização do pagamento, que seria através de um valor fixo no momento da firmação do contrato de R$ 00.000,00, outra parcela de R$ 00.000,00e ainda 180 parcelas mensais de R$ 00.000,00.

Após realizar o pagamento de R$ 00.000,00parcelas, os

Requerentes sofreram grande abalo financeiro e não mais poderiam continuar o pagamento das prestações, de forma que essas passaram a ser de grande onerosidade para as parte Requertente pudessem continuar arcando, decidindo então realizar o distrato com a empresa, de forma a evitar que o seus nomes fossem inscrito em órgão de proteção ao crédito.

Assim sendo, realizaram os contatos devidos com a Requerida através de contatos telefônicos e e-mails (deviadmente juntados à inicial), mas a empresa se nega a realizar o distrato, alegando que o direito dos mesmos se limita à possibilidade de realizar uma cessão de contrato a terceiros.

Ora, Excelência, além de ser um direito previsto no Código Civil, o distrato é plenamente reconhecido no contrato realizado entre as partes, na cláusula de número 5.2.1.

III - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Não assiste nenhum direito a requerido, vez que na peça exordial os Requerentes apresentaram um cálculo detalhado dos valores corrigidos, pagos e a receber.

Nada há que se reformar ou mudar quanto o refeito tema, pois todos os valores estão corretamente calculados por em especialista na matéria, isto é um contador idôneo.

IV - DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Os Requerentes por meio da sua inicial requereram conforme a legislação a concessão da "gratuidade da justiça". No qual o artigo 98 do CPC prevê que será concedido a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Ademais vale ressaltar que o simples fato de a parte estar assistida por advogado particular não pode ser motivo apto e suficiente para impedir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Entendimento esse firmado pelo artigo 99, § 4º, do CPC, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Deste modo, os Requerentes se assim Vossa Excelência entender, quer que seja pleiteado os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não poder as partes autoras arcarem com todas as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua mantença e de sua família.

V - CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - DA TEORIA DA APARENCIA APLICÁVEL AO DIREITO DO CONSUMIDOR

Aqui se vislumbra um verdadeiro caso de aplicação da teoria da aparência através do contrato de financiamento juntado aos autos demonstram de maneira inequívoca que figuram como parte do negócio jurídico os Requerentes Consumidores e o Ipiranga.

Não obstante, deve se atentar também para o fato de que os serviços de financiamento eram ofertados dentro da própria agência de vendas e pelos funcionários da Requerida, sendo então inadmissível qualquer alegação de ilegitimidade passiva por força das normas de natureza cogente presentes no CDC que visam à defesa do consumidor em juízo, neste caso hipossuficiente técnico, daí inexigível que o consumidor ser responsabilizado pelo vício exclusivo da Requerida.

Impõe-se, ab initio , explicitar as razões que impeliram a ideia da presente exposição. Com efeito, em que pese à transparência e a boa-fé consistirem em corolários da política nacional das relações de consumo ( ex vi do art. 4 º da Lei n. 8.078/90) não é raro o consumidor deparar-se com prepostos que, valendo-se da relação de confiança que fomentam - bem como do respaldo da empresa que representam - enganam, ludibriam, propondo negócios até mesmo inexistentes.

O cliente, pois, satisfeito com anteriores aquisições junto a estes prepostos, crente da idoneidade dos mesmos, trava o negócio - entregando-lhes, no mais das vezes, relevante quantia. Diante deste quadro: o que fazer? Que mecanismos estão disponíveis ao consumidor espoliado para ressarcir-se de seu prejuízo? Qual a responsabilidade da empresa para com este consumidor?

São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1522);

(...)

Os Requerentes, fundamentados na Lei vigente, após seu abalo financeiro, não tiveram outra opção, vez que ao procurar ao Requerido, o mesmo se negou a qualquer tipo de acordo, não restando outra alternativa senão a de batre as portas desta Casa de Justiça.

VI - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Devemos atentar para o fato de que o direito ao arrependimento é da natureza do contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/90, podendo ser deflagrado a qualquer momento, notadamente quando as parcelas sofreram reajustes, tornando-se oneroso para o Comprador, estabelecendo-se com isso a legitimidade para requerer a rescisão contratual cumulada com a restituição dos valores pagos, sendo que na forma do disposto no artigo , do CDC - fornecedor é:

"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, consturção, transformação,

importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços".

Os autores do anteprojeto, em sua obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, definem o fornecedor como sendo:

"(...) qualquer pessoa fisica", ou seja, qualquer um que a título singular, mediante emprego de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produto ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em "associação mercantil ou civil e de forma habitual."(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, 7a ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p.39)

A respeito da matéria cita-se jurisprudêcia do Tribunal de Justiça de Santa Catarinal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Considera-se fornecedor aquele que promove loteamento, ainda que único, disponibilizando extraordinário número de lotes para a venda ao público em geral, o que configura verdadeira mercancia imobiliária e atende ao requisito da habitualidade profissional. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISPARIDADE DE PODERES NA CONTRATAÇÃO - REQUISITO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA "Nos termos da legislação consumerista, ao juiz do processo é concedido o poder de proceder à inversão do encargo probatório, quando, a seu exclusivo critério, reputar ele verossímeis as alegações deduzidas pelo consumidor ou entender presente a hipossuficiência deste." (Agravo de instrumento n., da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos)

(TJ-SC - AI: 219463 SC 2003.021946-3, Relator: Orli Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2005, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. , da Capital.)

Dos princípios acima invocados vigora o Princípio do Equilíbrio da Base Contratual, onde observa-se a necessidade efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora demandante, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário que facilita inclusive a defesa em juízo por diversos meios, como por exemplo, pela inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a nulidade de cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como a limitação do valor do reembolso de despesas, e a que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato e a possibilidade de se manejar, em defesa do consumidor qualquer tipo de ação capaz de garantir os seus direitos , podendo o juiz, conceder tutela especifica, em caso de obrigação de fazer, mesmo liminarmente, impondo multa diária pelo descumprimentos, revertida em favor do consumidor.

VII - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3 º da Lei nº 8078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

"O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4 º ,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4 a ed.1999, pág. 1805, nota 13). "

Diante exposto com fundamento acima pautados, verifica-se a verossimilhança nas alegações dos Requerentes, e sua hipossuficiência em relação a requerida, ensejando a inversão do ônus da prova a seu favor.

VIII - DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS

O contrato firmado entre os Requerentes e a Requerfida afirma que em caso de rescisão promovida pelo promissário comprador, este perderá o sinal pago em favor da promitente vendedora.

Trata-se de uma cláusula extremamente abusiva, prática ilegal proibida de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor e passível de anulação.em seu Artigo 51, IV, que diz:

"Art. 51: são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Ora, Excelência, o novel consumerista também afirma que:

"Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".

Desta maneira, não há o que se falar em perda total dos valores pagos, mas sim em uma fixação judicial dos gastos a serem reembolsados aos Requerentes.

Neste sentido, a Jurisprudência atual é firme em dizer que é devida à empresa incorporadora de lotes a retenção de parte do valor já pago pelo contratante adquirente e costuma fixar este percentual entre 10 e 20% já pagos ao empreendimento. Vejamos algumas decisões recentes:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PLANTA. DISTRATO. CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que, rescindido o contrato de compra e venda de unidade imobiliária por culpa exclusiva do comprador, posto economicamente insuportável o adimplemento contratual, deverão as partes retornar ao estado anterior, com a consequente devolução, em parte, dos valores pagos pelo consumidor. 2. O STJ, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra, consagrou o entendimento quanto à viabilidade de retenção entre 10% e 25% do valor pago para compensar os prejuízos em casos como o presente. 3. Na hipótese, mostra-se legal, razoável e proporcional, a devolução, aos autores/apelados, das parcelas pagas pelo imóvel no percentual de 90% do valor adimplido, com restituição, à apelante, de 10% desse montante, porquanto devidamente previsto em contrato (artigo 20), não havendo que falar que a referida penalidade incidirá sobre o valor total do contrato. Além disso, a pretensão da apelante de reter 25% do valor pago pelos apelados é medida abusiva, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV, do CDC, devendo ser limitada em 10%, conforme decidido na origem, ainda mais diante do fato de que a construtora apelante não demonstrou que as taxas administrativas incidentes na avença superariam os 10% fixado pelo Magistrado em sentença. 4. A apelante, embora tenha requerido a cassação da sentença em face de \"cerceamento de defesa\", não apresentou nas razões do recurso onde residiria essa questão, e desta forma, não há como ser analisada tal tese, quiçá acolhida. 5. Não há que falar em pagamento, pelo apelado, de parcelas atrasadas até o efetivo rompimento contratual, ante a vedação ao enriquecimento sem causa, afinal, com a devolução do bem pelo antes adquirente, o vendedor/apelante pegará a integralidade do imóvel e venderá a terceiros, que pagarão pela integralidade do valor, ou seja, se fosse exigido do anterior o pagamento das parcelas inadimplidas, a construtora acabaria recebendo por duas vezes pelo mesmo bem. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJ-TO - APL:

00047011620198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE)

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. DISTRATO. Instrumento de distrato celebrado entre as partes que é abusivo nos pontos em que prevê o parcelamento de valores e a supressão de correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas. Aplicação da Súmula n º 2 e jurisprudência deste Tribunal. Constatado, ainda, o posterior inadimplemento do distrato. Adquirentes que fazem jus à devolução de todos os valores pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora, computados a partir do trânsito em julgado, admitida a retenção de 20%, conforme jurisprudência desta Câmara, e a compensação com valores já pagos, relativos à 1a parcela do distrato. TAXAS CONDOMINIAIS. Despesas condominiais pagas pelos autores antes de sua imissão na posse que, de igual forma, devem ser devolvidas. Orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.27365). (TJ-SP 10142451020168260011 SP 1014245- 10.2016.8.26.0011, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/03/2018, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018)

IX - DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, e tamanha é sua importância, que ganhou texto na Constituição Federal em seu artigo , incisos V e X, in verbis:

"Art. 5º - (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Ademais, o artigo 186 pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais seja, a negligência ou imprudência do agente e obriga o causador do dano em repará- lo em seu artigo 927, ambos do Código Civil, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas danam a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;"

"Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Já o Código de Defesa do Consumidor assegura a qualquer cidadão a sua reparação, e conforme seu o artigo , inciso VI, in verbis:

"Art. 6º - (...)

VI - é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

No caso em questão, os Requerentes tentaram por diversas vezes efetuar o distrato via extrajudicial desde que fosse cobrado o valor legal referente ao distrato, mais não obtendo êxito.

A Requerida em nenhum momento aceitou o distrato, alegando que os Requerentes somente poderiam passar o terreno a terceiros, mas nunca rescindir o contrato , forçando então a busca dos Requerentes aos meios legais para dirimir esta questão.

Assim, a reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.

" Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta. "(V.R. Limongi França,"Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).

Segundo J.M. de Carvalho Santos , in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag. 315:

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem". (grifo nosso)

Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:

"O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).

Ve-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontra o autor.

"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial"(CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).

E na aferição do quantum indenizatório , Clayton Reis, em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:

"Quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social" . Continua, dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."(Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense). (g.n)

Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo.

Comprovado o ato ilícito, caracterizados o dano e o nexo causal, resta, então, a fixação do quantum indenizatório. A extensão e a intensidade dos danos morais, resultantes dos fatos anteriormente descritos, devem ser cuidadosamente examinadas por esse MM. Juízo.

Em primeiro lugar, em se tratando de dano moral, já se consolidou o entendimento de que a sua fixação pode ficar ao arbítrio do magistrado.

Assim, a toda evidência, o magistrado livre ficará para arbitrar o quantum indenizatório, atento às premissas que a doutrina e a própria jurisprudência utilizam para apontar o valor devido.

X - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

O artigo 300, do CPC prevê que:

"Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Desta feita, resta aos Requerentes demonstrarem que no presente caso estão patentes tais requisitos. Em primeira análise, a probabilidade do direito dos autores da demanda está evidente uma vez que resta demonstrado que o contrato firmado entre as partes (que é objeto da presente demanda) encontra-se eivado de máculas graves, quais sejam, cláusulas abusivas, em especial, causando deveras prejuízos ao autor e enriquecimento ilícito por parte da requerida.

Em segunda análise, o perigo da demora está presente in casu ao passo que se se considerar a situação peculiar em que os Requerentes se encontram, despendendo financeiramente numerários de considerável monta para cumprirem com obrigação pesarosa e que claramente se mostra em vantagem excessiva para a Requerida, fazendo com que os Requerentes despendam valores que poderiam ser utilizados para o seu sustento próprio e familiar.

Ademais, cumpre salientar que há reversibilidade no pleito de antecipação de tutela, o que, caso seja necessário, poderá ocorrer dado o caráter do pedido.

Nesse contexto, entende-se que resta configurada a necessidade de antecipação de tutela diante dos fatos e fundamentos jurídicos carreados, consubstanciado nas provas robustas apresentadas, para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE VL. 1, QD. 9, LT. 36 e, para que a Requerida se abstenha de inserir o nome dos Requerentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao credito por conta da ausência de pagamento das parcelas vincendas e/ou vencidas, enquanto perdurar a discurssão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, em caso de desobediência.

Tendo restado suficientemente demonstrados, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado util do processo, embasadas em provas inequivocas juntadas aos autos, indubitavelmente, encontra-se atendida o requesito primeiro para a concessão da tutela de urgencia, conforme preceituado no artigo 300 do CPC c/c Art. 84, § 3º, do CDC.

Isto posto, os Requerentes requerem a suspensão de cobranças das parcelas à vencer ou vencidas e que seja concedida a tutela antecipada a fim de que as mesmas se abstenham de inserir o nome dos Autores nos órgão de proteção ao crédito sob pena de multa diária, no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento, até a decisão do merito a ser proferida por esse MM. Juízo.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, reiterando os pedidos elencados na peça exordial, condenando a Requerida ainda ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios admitidos na forma da lei.

Nesses termos.

Pede deferimento.

Marabá, 01 de dezembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF