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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil - Regularização de Registro Civil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA.

Nome, brasileira, divorciada, enfermeira, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.00000-000, Salvador-Bahia, vem, com devido acatamento, por intermédio de advogado que adiante assina, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Em face de Nome, brasileiro, divorciado, Militar Reformado, CPF nº 000.000.000-00, RG. nº 00000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP.: (00)00000-0000, nesta Capital, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, postular:

I. PRELIMINARMENTE

A requerente declara expressamente que é pobre na acepção legal, não possuindo meios para arcar com as custas processuais, razão pela qual requere a assistência judiciária gratuita, na forma dos art. , LXXIV da Constituição Federal, arts. 98, § 5, art. 1.072 do CPC/2015 e a Lei nº 1.060/50.

II. DOS FATOS

A requerente, nascida em 09/04/1975, atualmente com 44 anos de idade, foi registrada por seu PAI SOCIOAFETIVO, Nome, falecido em 10 de outubro de 2009 (certidão de óbito anexa), tinha conhecimento de que o mesmo não era seu pai biológico, pois sua genitora não lhe escondeu esse fato, entretanto convivia também, desde a mais tenra idade, com seu pai biológico e os outros irmãos paternos.

A REQUERENTE afirma que seu pai sócio afetivo a considerava como filha legítima e, portanto resolveu registrá-la de livre vontade, todavia, convivendo também com o pai biológico irmãos paternos, nunca se conformou com essa situação tendo em vista que o referido (pai biológico) sempre manifestou desejo em registra-la. Havia o sentimento de gratidão para com o pai sócio afetivo, sentimento esse que fez com que não autorizasse o seu pai biológico a reconhecer oficialmente sua filiação, enquanto o pai sócio afetivo estivesse com vida.

Após o falecimento de seu pai socioafetivo, ocorrido em 10 de outubro de 2009 , essa aspiração se tornou mais intensa, pois não iria magoa-lo, podendo manter o sobrenome dos dois pais.

No ano de 2013, seu pai biológico resolveu, voluntariamente realizar um EXAME de DNA para dirimir quaisquer dúvidas acerca de sua paternidade. Realizado conforme laudo anexo, atestando a "probabilidade de paternidade maior do que 99,99 por cento".

A requerente afirma que este é um desejo recíproco entre pai e filha e almeja ver seu direito reconhecido legalmente, podendo tomar posse da sua origem e de sua verdadeira história, o que até então lhe foi negado. Não pretende mais postergar essa angústia, buscando, portanto, o Poder Judiciário para finalmente ter o reconhecimento de sua verdadeira paternidade deferido, tornando- se uma realidade à qual foi sonhada por quase toda sua existência.

DO DIREITO

Do reconhecimento tardio de paternidade

Os direitos mais caros às pessoas naturais são os direitos da personalidade, previstos de modo extenso na Constituição Federal - CF/88, bem como em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O artigo da CF/88 traz como fundamento da República a dignidade da pessoa humana, em seu inciso III, mostrando que o ser humano é o centro do próprio Estado Democrático de Direito, ratificado pelas disposições dos direitos fundamentais insculpidos no art. da Norma Superior e diversos outros diplomas que tratam sobre os direitos da pessoa humana.

Fácil concluir que sem o reconhecimento de filiação não há dignidade.

Dentre as normas internas que dispõe sobre o tema está o Código Civil - CC, diploma que regula a vida civil em sociedade, e que abarca, dentre outros, os preceitos relativos à proteção das pessoas dos filhos (artigos 1.583 e seguintes), da filiação (artigos 1.596 e seguintes) e do reconhecimento dos filhos (artigos 1.607 e seguintes).

O Diploma Civil em comento traz regras sobre a presunção de paternidade. Assim, percebe-se que as disposições legais são presunções relativas de veracidade que podem ser elididas com prova em contrário, sendo o exame de DNA o método mais eficaz para se constatar a paternidade . Ao contrário do que ocorre com os filhos havidos na constância do casamento, os filhos concebidos sem que haja união conjugal devem ser reconhecidos como tal por seu genitor, sendo que referido reconhecimento pode se dar a qualquer momento.

Sobre o reconhecimento dos filhos o art. 1.607 do CC assim dispõe:

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

Da análise do dispositivo, certo que ambos os pais podem reconhecer os filhos isolada ou conjuntamente. Ademais, mais corriqueiro o reconhecimento realizado pelo pai, posto que a mãe no mais das vezes permanece com a criança desde seu nascimento, sendo mais difícil que tenha dúvida sobre a maternidade.

Relativo à questão, eis o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San NomeRica):

Artigo 18 - Direito ao nome - " Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário".

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou em 2012 o Provimento 16 que dispôs sobre o reconhecimento tardio de paternidade para aqueles que ainda não possuem o registro em sua certidão de nascimento, bem como criou o programa Pai Presente, que desde 2010 possibilitou milhares de reconhecimentos de paternidade, com trâmite processual de 45 dias em média.

Esse direito nunca prescreve , ou seja, com qualquer idade o filho poderá solicitar o reconhecimento, mesmo depois de adulto.

Segundo o Ministro Luiz Fux, em Decisão fundamentada, asseverou que "uma pessoa inicialmente registrada com o nome do pai de criação possa escolher entre manter o sobrenome dele, trocá-lo pelo do pai biológico ou manter ambos em seu documento de identidade.

Vejamos:

" Nós decidimos que a paternidade afetiva convive com a paternidade biológica. Isso significa que é possível que uma pessoa registrada em nome do pai socioafetivo depois promova também o registro do pai biológico. Na prática, ela pode ter os dois nomes. O filho pode escolher, ou dois ou um. "

Ministro do STF Luiz Fux.

Em seu voto, Fux considerou a possibilidade da " dupla paternidade ", de forma a garantir à pessoa buscar sua origem e obter seus respectivos direitos de filiação.

" A paternidade responsável [...] impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos ", votou o ministro.

" É de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade, devendo ser mantido o acórdão de origem que reconheceu os efeitos jurídicos do vínculo genético relativos ao nome, alimentos e herança ", conclui o voto.

Considerando a vontade da requerida em ser reconhecida pelo seu pai biológico, sendo também a vontade deste, invoca-se a lei para embasamento do pedido, de acordo com uma das formas de reconhecimento voluntário, qual seja o disposto no art. , IV da lei 8.560/92 c/c art. 109 da lei 6.015/73.

O artigo 109, da lei nº 6.015/1973 que dispõe sobre registros públicos preceitua que:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

IV. DOS PEDIDOS

Considerando os fatos e fundamentos expostos alhures, bem como aliado à doutrina e jurisprudência dominante acerca da presente matéria, a requerente formula os seguintes pedidos e requerimentos:

A. Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, por não possuir a demandante condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, com base no art. , LXXIV da Constituição Federal e arts. 98, § 5 e seguintes do NPCP e a Lei nº 1.060/50;

B. Que seja determinada a CITAÇÃO do requerido, para, querendo, responder aos termos da presente demanda;

C. Que seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com o reconhecimento de paternidade do Sr. Nome, em relação à demandante e consequente alteração/ou anulação dos registro de nascimento;

D. A procedência do pedido, alterando-se o registro civil, bem como que seja declarado o Sr. Nome, pai da autora, fazendo constar os avós paternos: Nome- Avô Paterno e Nome- Avó Paterna, quanto o sobrenome da autora, roga-se para que seja mantido, ACRESCENTANDO-SE o sobrenome do pai biológico, o qual deverá finalmente ficar assim: NomeSTURARO, extensivo também à sua filha menor NomeSIMÕES FERREIRA que passará a se chamar: NomeSTURARO SIMÕES FERREIRA, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro Civil para as averbações necessárias;

Outrossim, protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da mãe do menor e de seu pai registral, além de provas documentais, testemunhais e periciais, a seu tempo requeridas, e se por Vossa Excelência entendidas por necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Local, data.

Nestes termos

Pede deferimento

Salvador, 20 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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