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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0802

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMAS/TO.

Nome, brasileira, Estado Civil, atendente previdenciária, nascida aos 22.05.1998, natural de Paraíso do Tocantins /TO, portadora do RG n.º 00000-00e inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, filha de Jamilton Ribeiro de Oliveira e Neucilene Teixeira Silva, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º e 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo

em face de ESCOLA BATISTA ÁGAPE EIRELI-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, representada por Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA PREVENÇÃO DO JUÍZO

Seguindo o norte do que dispõe o art. 59 do CPC/15, torna-se prevento o juízo da distribuição da petição inicial.

Nestes termos, em razão dos autos de nº 0000026-18.2020.5.10.0802, redistribui-se a presente demanda a competência da 2a Vara do Trabalho da Comarca do Palmas/TO.

DA JUSTIÇA GRATUITA

De início, conforme preceitua o § 4º do art. 790 da legislação trabalhista vigente, o benefício da gratuidade de justiça será concedido a parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

À vista disso, considerando que a Reclamante percebe renda mensal de apenas um salário mínimo para suprir sua própria subsistência, o que de fato, tem-se por insuficiente para arcar com custas e despesas processuais.

Demais disso, trata-se da necessária observância aos princípios constitucionais indisponíveis alvitrados no inc. XXXIV, do art. da CRFB/88, assegurando a todos acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.

Dessa forma, embora a Reclamante esteja sendo assistida por causísticos contratados, não se justifica, por si só, a não concessão dos benefícios da gratuita da justiça.

Portanto, requer a concessão da gratuidade de justiça , pois indispõe de condições financeiras para fazer frente aos gastos de demandar, sem prejuízo próprio, nos termos do art. 98 e ss do CPC/15, conforme declaração firmada em anexo.

I - DOS FATOS

Pois bem, Vossa Excelência, a Reclamante foi contratada pela Reclamada em 01/08/2017 com término previsto para 15/12/2017, via contrato de prestação de serviços por prazo determinado para exercer a função de Auxiliar de Secretaria na área de Educação Infantil e fundamental, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, de segundas a sextas-feiras, mediante remuneração mensal de R$ 00.000,00.

Entretanto, Vossa Excelência, a Reclamante fora recontratada em 15/01/2018 para prestar serviços até 02/07/2018, com a remuneração fixada em R$ 00.000,00(quinhentos) reais, situação está que embora não tenha havido novo contrato assinado, permaneceu a laborar para a Reclamada até dezembro 2018 , conforme pode ser observado nos extratos bancários anexos que comprovam efetivamente que a Demandante continuou a realizar os pagamentos referente aos meses trabalhados.

Porém, embora a relação de emprego ser inegável, a Reclamada jamais assinou a CTPS da Reclamante.

Ocorre que, findado o ano de 2018, a Requerente foi dispensada, sem justa causa, das suas atividades laborativas, bem como sem receber adequadamente as verbas que lhes são devidas de acordo com a legislação trabalhista.

A Autora laborou na empresa Reclamada no período da data de sua admissão, até seu desligamento total ao findar seu contrato.

Dessa forma, considerando os argumentos jurídicos abaixo ostentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no desígnio de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.

II - DO DIREITO

2.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Como abordado no tópico acima, a Reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de secretaria na sede da Reclamada, pelo qual foram redigidos apenas 2 (dois) contratos de prestação de serviços por prazo determinado.

Vale ressaltar que, a Reclamante não teve sua CTPS assinada bem como não percebeu nenhuma verba rescisória.

Todavia, inconteste é a continuidade do contrato de trabalho sem a correta legalização da funcionária, ora Autora, devendo, portanto, ser reconhecido o vínculo empregatício desta relação de trabalho.

Constata-se flagrante desrespeito ao estatuído no art. 29, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acabou prejudicando a Reclamante, inclusive, na contagem do período para sua aposentadoria

Demais disso, destaca-se que a atitude da Reclamada entra em conflito com a legislação trabalhista, vejamos:

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Ademais, para ser considerado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente. Assim, é certo que durante todo o período em que a Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais sejam o da pessoalidade, da onerosidade, da subordinação e da não eventualidade.

A Reclamante cumpria a jornada de trabalho delimitada pela empregadora, além do que trabalhava diária e exclusivamente para a Reclamada, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal.

Neste contexto, a reclamada não cumpriu a legislação trabalhista vigente, deixando de efetuar pagamento a que faz jus a Reclamante, além de não anotar a sua CTPS com data inicial do vínculo, devendo ser condenada ao apontamento, com as devidas verbas rescisórias, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com 40%.

Portanto, inegável é o reconhecimento da relação de trabalho no presente caso, sendo a Reclamada condenada a proceder a anotação da CTPS da Reclamante, surtindo todos os efeitos legais.

Além disso, a Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários do período, o que se requer.

2.2 DA ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE

Embora tenha sido admitida em 01/08/2017, a Reclamante nunca foi registrada, requerendo, assim, o registro correto em sua CTPS , além dos pagamentos de FGTS e recolhimento do INSS.

Nestes termos, a Reclamante requer a anotação retroativa de sua CTPS bem como do pagamento de FGTS no valor de R$ 00.000,00, tudo na forma expressa da lei.

2.2.1 DA MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Importante salientar que o FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/66, e ora regido pela Lei nº 8.036/90, nasceu com o duplo objetivo de compensar financeiramente o trabalhador pelo afastamento do emprego, ante o fim da estabilidade, e angariar recursos para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, dentre outros.

Assim como a lei objetivou preservar o patrimônio dos trabalhadores nas despedidas, impondo severas penalidades aos empregadores pela sonegação do recolhimento das contribuições.

Ademais, é cediço que todos os registros e anotações pertinentes ao contrato de trabalho devem ser anotados diretamente na CTPS, o empregador que assim não fizer dentro do prazo determinado no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sujeito a multa estipulada no art. 47 da CLT.

Portanto, a falta de anotação da CTPS do trabalhador, incorre em irregularidade perante a legislação laboral, e, constata a prática ilícita da Reclamada, faz incorrer na multa acima citada.

2.3 DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS A RECLAMANTE

Conforme se depreende dos fatos narrados pelas Reclamante, é irrefutável o recebimento dos haveres trabalhistas: 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais, referentes a todo o período de trabalho.

A) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

Como é cediço, e expressamente vaticinado em Texto Constitucional, o trabalhador tem o direito de receber o décimo terceiro salário proporcional ao período que laborou as dependências da Reclamada, senão vejamos o art. da CRFB/88 :

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Ademais, a Lei nº 4090/62 combinada com a CLT, que também vaticina sobre a gratificação salarial a ser paga pelo empregador, a todo empregado, até a data de 20/12 de cada ano, compreende in casu , que deverá ser paga a quantia de 05/12 em relação à remuneração percebida.

Destarte, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário 2017 com base no salário fixo de R$ 00.000,00, na forma de 05/12 avos no valor de R$ 00.000,00.

Assim como, devem-se pagar o décimo terceiro salário referente aos meses trabalhados no ano de 2018 , qual seja de 12/12 na proporção do salário de R$ 00.000,00, perfazendo a quantia de R$ 00.000,00, tudo de acordo com os contratos de prestação de serviço pactuados entre as partes.

Portanto, requer seja condenada a Reclamada, ao pagamento de 13º proporcional à Reclamante na proporção de 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais).

B) DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - DO TERÇO CONSTITUCIONAL

No mesmo seguimento, a Reclamante, despedida sem justa causa, tem o direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias, conforme preceituam os artigos 130 e 147 da CLT.

Tema este, efetivamente agraciado pela edição da Súmula 171 do TST, que dispõe:

171. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção . Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.

Nessa senda, insta salientar sobre o pagamento do terço constitucional no que pertine as férias proporcionais já adquiridas pela Reclamante.

Este é o entendimento exarado pelo TST através da Súmula nº 328, de que o acréscimo do 1/3 constitucional é também sobre as férias proporcionais, tenham sido tiradas ou estejam vencidas. Senão vejamos:

328. Férias. Terço constitucional. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da 00.000 OAB/UF, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

Ademais, que o parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de agosto de 2017, e a Reclamante estar em iminente período aquisitivo de férias, no entanto, o contrato ter encerrado respectivamente em 21/12/2018, a Reclamante faz jus ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Dessa forma, a Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146 da CLT e a Carta Magna.

C) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Como já exposto, a Reclamante fora dispensada de suas funções perante a Reclamada sem justa causa , por opção da empresa, bem como sem ter sido avisada previamente de seu desligamento.

Nesta senda, em obediência ao disposto no § 1º do art. 487 da CLT que assim estabelece:

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Dessa forma, nasce para a Reclamante, o direito ao aviso prévio, sendo irrefutável o seu pagamento, considerando a remuneração de R$ 00.000,00(quinhentos) reais.

Consequentemente a não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.

2.4) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A legislação consolidada determina que as verbas rescisórias incontroversas sejam pagas na primeira audiência.

À vista disso, caso a empresa não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audiência, em razão da natureza dos títulos, a sentença deverá observar o acréscimo de 50%, conforme estabelecido do art. 467 da CLT, na razão do equivalente a um salário da Reclamante, qual seja o de R$ 00.000,00.

2.5) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Ainda, a CLT, em seu art. 477, § 8º, estabelece multa quando não ocorre o pagamento da rescisão.

Dessa forma, patente a violação do prazo legal para o pagamento dos títulos rescisórios, deve haver o pagamento da multa à base do salário percebido pela Reclamante, no valor de R$ 00.000,00 .

2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Vale, ainda, assinala, o disposto no art. 133 da CRFB/88, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, torna o advogado indispensável à administração da Justiça.

Sendo necessária a presença do profissional em juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência.

Destarte, a teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, vejamos o que dispõe sobre os honorários de sucumbência, in verbis :

Art. 791-A . Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

À vista disso, por ser necessário demandar perante este juízo, com a contratação destes patronos, e não tendo como arcar com estas despesas, visto que está sem condições financeiras decorrente exclusivamente do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada que injustificadamente demitiu a Reclamante sem justa causa.

Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na razão de 15% do valor da condenação, tudo na forma do artigo 791-A da CLT.

III - DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas , requer digne-se Vossa Excelência:

I) A concessão dos BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA gratuita , nos moldes do art. 98 e ss do CPC/15;

II) A NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, no endereço de seu representante, conforme descrito no preâmbulo da Exordial e de acordo com os documentos anexos a esta peça, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada, nela, querendo, apresente, a defesa que tiver a presente reclamação trabalhista, e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;

III) Requer o RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, com a devida anotação na CTPS da Reclamante;

IV) Requer a condenação da Reclamada ao PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, considerando que não o houve em prazo hábil, conforme segue:

A) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL no importe de R$ 00.000,00;

B) FÉRIAS PROPORCIONAIS perfazendo a quantia de R$ 00.000,00;

C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO no valor do salário percebido pela Reclamante, qual seja o de R$ 00.000,00;

D) O recolhimento de FGTS no valor de R$ 00.000,00; V) A aplicação de multa em desfavor da Reclamada no

importe de R$ 00.000,00em razão da ilegalidade pela FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE, tudo conforme estatui o art. 47 da CLT ; VI) Requer, ainda, seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT , sobre as verbas devidas à Reclamante, a razão de um salário qual seja o de R$ 00.000,00, caso não haja o pagamento na primeira audiência a ser designada por Vossa Excelência;

VII) A condenação de multa, em razão do não cumprimento em tempo hábil do pagamento das verbas rescisórias, conforme prevê o art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao seu salário, no valor de R$ 00.000,00;

VIII) Requer, ainda, o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação;

IX) Por fim, requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamatória com os pedidos nela veiculados, condenando a Reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00( seis mil cento e noventa e seis reais e sessenta e

quatro centavos).

Nestes termos

Pede deferimento.

Palmas/TO, 21 de Abril de 2020.

Nome

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF