Processo Nº 8012835-68.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Conflito de Jurisdição
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

06/08/2020ano passado

Seção Criminal

EMENTA

8012835-68.2020.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juiz De Direito De Salvador, 5ª Vara Criminal

Suscitado: Juiz De Direito De Salvador, 5ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais

Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Interessado: Caio Dos Santos Santana

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8012835-68.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

ACORDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU DENUNCIADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DANO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. VARA CRIMINAL COMUM E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO, COM FUNDAMENTO NO DANO CAUSADO A BEM PÚBLICO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. JUÍZO SUSCITANTE QUE NÃO VISLUMBROU A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPB, MAS, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 309 DO CTB – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO NOS AUTOS QUE INDICA QUE O DENUNCIADO, DIRIGIA, SEM HABILITAÇÃO, UMA MOTOCICLETA COM APENAS UMA DAS MÃOS, VINDO A COLIDIR COM UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. CONDUTA QUE SE AMOLDA, EM TESE, AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB, COM PENA EM ABSTRATO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM)

ANO DE DETENÇÃO, DEFINIDO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº. 9.099/95, COMO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DE ORIGEM.

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA sob nº 8012835-68.2020.8.05.0000, tendo como SUSCITANTE O JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL e SUSCITADO O JUÍZO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE SALVADOR.

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

PRESIDENTE/RELATOR

(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)

30/07/2020ano passado

Seção Criminal

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela seção Criminal, em Sessão Extraordinária que será realizada em 05/08/2020, às 13:30 horas, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, disponibilizado no DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço

https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos, em razão de tratar de processo eletrônico, em trâmite no sistema PJE, não será aceito petição de solicitação de sustentação oral via e-mail, nos processos do sistema PJE, mas tão somente dentro dos próprios autos.

A petição de sustentação deve informar um e-mail, nome e sobrenome do causídico que vai realizar a sustentação oral e um número de celular/telefone para contato, de preferência que seja whatssApp, para facilitar a comunicação, conforme dispõe o § 1º, do art. 5º do decreto 271/2020.

Em conformidade com o art. 4o do supramencionado decreto, integram a etapa de julgamento exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 02 a 35. Os processos de intervalo 01 e 13, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, ele será automaticamente adiado para sessão a ser designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Em se tratando de processo que já tenha sido adiado, por pedido de preferência, na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o requerimento, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º, deste Decreto, sob pena de apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Ordem: 33

Processo: 8012835-68.2020.8.05.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Relator: JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

Partes: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Comarca: Salvador

04/06/2020ano passado

Substituto de 2° Grau - Relator

DESPACHO

8012835-68.2020.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juiz De Direito De Salvador, 5ª Vara Criminal

Suscitado: Juiz De Direito De Salvador, 5ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais

Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Interessado: Caio Dos Santos Santana

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 8012835-68.2020.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL

JUÍZO SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

JUÍZO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

DESPACHO

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como Juízo Suscitante, JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA., e, do outro lado, JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA., como Juízo Suscitado.

Consabido, estabelece o art. 116, caput, do CPPB, in verbis:

“Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.”

Por sua vez, o art. 239, caput, deste Eg. Sodalício, dispõe que:

“Art. 239 – Suscitado o conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.”

Não há manifestação dos juízos respectivos, senão as próprias decisões quanto ao declínio de competência.

Ante o exposto, imperiosa a necessidade de converter o feito em diligência e, por conseguinte, determina-se a expedição de ofício aos Juízos respectivos, a fim de que prestem as informações, em 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer seu opinativo.

À Secretaria da Seção Criminal para cumprimento, servindo o presente com força de ofício.

P. R. I.

Salvador/BA, 03 de junho de 2020.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Conflito de Jurisdição
Início do Processo
2020