Processo nº 0638709-61.2019.8.04.0015

Maicon de Oliveira Branches x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Maicon de Oliveira Branches, Maicon de Oliveira Branches, Angélica Ortiz Ribeiro, GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0638709-61.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 3ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Gol Linhas Aéreas INteligentes S/A.

Advogada: Angélica Ortiz Ribeiro (OAB: 2847/AM)

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 1324A/AM)

Recorrido: Maicon de Oliveira Branches

Advogado: Maicon de Oliveira Branches (OAB: 11141/AM)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO DE RETORNO SANTARÉM/MANAUS. VOO DIRETO COM DURAÇÃO INICIAL DE 01:10H QUE PASSOU PARA 12:15H, COM CONEXÕES EM

BELÉM E SÃO PAULO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de alteração unilateral de itinerário de voo. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$5.225,00 por danos morais. Insurge-se a parte Recorrente em face da sentença prolatada em primeiro grau, ao argumento de que não possui responsabilidade e que são descabidas as indenizações por danos morais. Primeiramente, cumpre registrar que há, na hipótese, evidente relação consumerista, subordinando-se o desate da lide às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, calcado na teoria do risco do empreendimento, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor.Na espécie, competia ao recorrente trazer aos autos provas que frustrassem a pretensão autoral, demonstrando a efetiva prestação dos seus serviços, conforme art. 373, II, do CPC c/c art. , VIII, do CDC, ônus do qual não conseguiu se desincumbir.No caso em comento,é desarrazoada a alteração do itinerário de voo, com aumento substancial da duração (11h a mais) e a mudança de voo direto para agregar duas conexões, sendo uma delas em São Paulo. Daí, faz-se imperativo concluir que houve falha na prestação dos serviços da empresa, ficando caracterizada sua conduta ilícita, assim como evidente o nexo de causalidade entre esta e o dano, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade relativamente ao consumidor e, via de consequência, seu dever reparar os danos ao mesmo causados. Caracterizado está o dano moral pelo aborrecimento, transtornos, tempo gasto e insatisfação suportados pelas partes recorridas, não sendo o serviço prestado de forma adequada e eficiente, precisando buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação do seu dano. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando em consideração tais premissas, tenho que o valor estipulado em primeiro grau não merece reparos.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.. DECISÃO: “Decisão do julgamento na sessão Não informado”.

09/10/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 1ª Turma Recursal, Exmo (a). Dr (a). Marcelo Manuel da Costa Vieira, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV/REP.: Angélica Ortiz Ribeiro (2847/AM) e Gustavo Antônio Feres Paixão (1324A/AM) e Maicon de Oliveira Branches (11141/ AM) - Processo 0638709-61.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Indenização Por Dano Material - Recorrente : Gol Linhas Aéreas INteligentes S/A. - Recorrido : Maicon de Oliveira Branches - Relator: Julião Lemos Sobral Junior

31/08/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

3ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0215/2020

ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), ADV: MAICON DE OLIVEIRA BRANCHES (OAB 11141/AM), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 1324A/AM) - Processo 0638709-61.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maicon de Oliveira Branches - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Intimo V.Sa. a apresentar, caso queira, no prazo de 10(dez) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado nos presentes autos.

15/07/2020há 6 meses
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10/07/2020há 6 meses
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02/07/2020há 7 meses
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29/06/2020há 7 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

3ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0144/2020

ADV: MAICON DE OLIVEIRA BRANCHES (OAB 11141/AM), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM) - Processo 0638709-61.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maicon de Oliveira Branches - REQUERIDO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Assim sendo, procedo a resolução do mérito para Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 5.225,00 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais), incidindo-se correção monetária da data desta decisão, bem como juros mensais de 1% a partir da citação. No mesmo ato de intimação da sentença, deverá(ão) a (s) parte (s) vencida (s) ser (em) instada (s) a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida (s) de que, acaso não cumpra (m) no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC). P.R.I.C. Manaus, 25 de junho de 2020. Onildo Santana de Brito Juiz de Direito

Alessandro Alves Melo (OAB 6687/AM)

Angélica Ortiz Ribeiro (OAB 2847/AM)

Anne Caroline Castro Silva (OAB 11421/AM)

Anneson Frank Paulino de Souza (OAB 11981/AM)

ANTONIO CLAUDIO PINTO FLORES (OAB 583A/AM)

Augusto Cezar Echenique Ribeiro (OAB 13720/AM)

Carlos Antônio Nogueira da Silva (OAB 6943/AM)

CARLOS VARANDA (OAB 3019/AM)

Carlos Varanda (OAB 3091/AM)

Cássia Luciana da Conceição Rocha (OAB 7819/AM)

Celso Antônio da Silveira (OAB 5807/AM)

Dinah Amazonas de Oliveira (OAB 4667/AM)

ELIANTO DA SILVA MANCEBO (OAB 66547/RJ)

George Emílio Cunha de Araújo Filho (OAB 14004/AM)

Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO)

Henry MAiro Henrique Ramos (OAB 12019/AM)

Joabe de França Barros (OAB 4919/AM)

Joísa Maciel Guerra de Souza (OAB 7774/AM)

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB A1235/AM)

José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 1343A/AM)

José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG)

Leonardo Pereira de Mello (OAB A898/AM)

Luís Albert dos Santos Oliveira (OAB 8251/AM)

Maicon de Oliveira Branches (OAB 11141/AM)

Manoel Marques de Oliveira Filho (OAB 5587/AM)

Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP)

Mary Marumy Bastos Takeda (OAB 4107/AM)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 877A/AM)

Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Valdeci Soares da Silva (OAB A600/AM)

26/06/2020há 7 meses
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0144/2020 Teor do ato: Assim sendo, procedo a resolução do mérito para Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 5.225,00 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais), incidindo-se correção monetária da data desta decisão, bem como juros mensais de 1% a partir da citação. No mesmo ato de intimação da sentença, deverá(ão) a(s) parte(s) vencida(s) ser(em) instada(s) a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida(s) de que, acaso não cumpra(m) no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC). P.R.I.C. Manaus, 25 de junho de 2020. Onildo Santana de Brito Juiz de Direito Advogados(s): Angélica Ortiz Ribeiro (OAB 2847/AM), Maicon de Oliveira Branches (OAB 11141/AM)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/12/2019 a 24/11/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral
Juiz
Onildo Santana de Brito
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Maicon de Oliveira Branches
Advogado envolvido