Processo nº 0054885-59.2019.8.06.0032

Marcos Augusto Teixeira dos Santos x Municipio de Amontada-ce

Andamento processual

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22/01/2021mês passado
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20/01/2021há 2 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Amontada - Vara Unica da Comarca de Amontada

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME COSTA PEDROSO SILVA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA EVILENE COUTO SANTOS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2021

ADV: FRANCISCO MAXSUEL GOMES DOS SANTOS (OAB 43513/CE), ADV: ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS (OAB 27763/CE) - Processo 0054885-59.2019.8.06.0032 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

- REQUERENTE: Marcos Augusto Teixeira dos Santos - Vistos. Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Não reconheço a alegada litispendência da presente ação com o Mandado de Segurança nº 0000255-87.2018.8.06.0032, tendo em vista que o pedido contido nesta demanda engloba o efetuado na ação constitucional, e alarga seus efeitos, pois pleiteia ao autor indenização pelos danos materiais e morais, em tese, suportados. Sendo assim, devo reconhecer a continência entre as ações, nos termos do artigo 56 do CPC, e determinar a reunião daquelas para julgamento conjunto, nos termos do artigo 57 do CPC. Tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 000025587.2018.8.06.0032 encontra-se em processo de digitalização pelo Núcleo de Digitalização do TJCE, aguarde-se o retorno dos autos digitalizados, após proceda-se a Secretaria deste Juízo a reunião das ações. 2. Ponto controvertido de fato A controvérsia fática reside em esclarecer se o autor era servidor efetivo do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMONTADASAAE; se o autor foi exonerado do cargo que exercia na autarquia; e se houve processo ou procedimento administrativo desligando o autor do referido ente, garantindo-lhe ampla defesa e contraditório. 3. Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acera dos fatos. 4. Provas a serem produzidas O autor não requereu a produção de outras provas na inicial e em sua réplica à contestação, tendo as requeridas pleiteado pelo depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado em cartório na devida oportunidade, e prazo para a apresentação da ficha funcional e histórico do servidor e a juntada de outros documentos. Entendo pela desnecessidade de produção de prova testemunhal no presente caso, tendo em vista as provas documentais juntadas aos autos, motivo pleo qual indefiro o pedido dos requeridos, contudo, entendo necessário que sejam juntados aos autos a ficha funcional e histórico do servidor, bem como que as partes apresentem cópia da Decisão Administrativa nº 11/2018, proferida pela Prefeitura Municipal de Amontada, supostamente o ato que desligou o autor de suas funções. 5. Ônus da prova Incumbe aos requeridos fazerem prova de que o autor não era servidor efetivo do SAAE, conforme alegado na contestação, e que seu desligamento da referida entidade ocorreu de forma legal (observando o contraditório e a ampla defesa). Esse ônus lhe é imposto por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, alegado na contestação (art. 373, II, CPC/2015). 6. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias falarem sobre a presente decisão (art. 357, §1º, CPC). No mesmo prazo, os requeridos devem juntar aos autos a ficha e histórico funcional do autor, fincando ainda incumbido a ambas as partes apresentarem cópia da Decisão Administrativa nº 11/2018, proferida pela Prefeitura Municipal de Amontada, pois trata-se de ato atacado pelo autor, e mencionado pela Defesa, mas que não consta cópia nos autos. Expedientes necessários.

20/01/2021há 2 meses
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Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Não reconheço a alegada litispendência da presente ação com o Mandado de Segurança nº 0000255-87.2018.8.06.0032, tendo em vista que o pedido contido nesta demanda engloba o efetuado na ação constitucional
Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Não reconheço a alegada litispendência da presente ação com o Mandado de Segurança nº 0000255-87.2018.8.06.0032, tendo em vista que o pedido contido nesta demanda engloba o efetuado na ação constitucional
Certidão emitida
19/01/2021há 2 meses
Vistos. Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Não reconheço a alegada litispendência da presente ação com o Mandado de Segurança nº 0000255-87.2018.8.06.0032, tendo em vista que o pedido contido nesta demanda engloba o efetuado na ação constitucional, e alarga seus efeitos, pois ple
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca · Amontada, CE
Data de tramitação
06/11/2019 a 22/01/2021
Natureza
Tutela Cautelar Antecedente
Área do Direito
Cível
Assunto
Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Juiz
Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva
Início do Processo
2019
Partes envolvidas