Processo Nº 0600082-90.2020.6.13.0169

TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 169ª Zona Eleitoral
Filiação Partidária (12554) Nº
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Andamento processual

26/06/2020ano passado

Zonas Eleitorais Interior

169ª Zona Eleitoral de Mantena

Atos Pje

Despacho

Processo 0600082-90.2020.6.13.0169

JUSTIÇA ELEITORAL 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600082-90.2020.6.13.0169 / 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

REQUERENTE: IGOR HENRIQUE ALVES PONTES INTERESSADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PSC - MANTENA MG

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSUE BATISTA DE FREITAS PACHECO - MG186682, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO -MG1591630-A

16/06/2020ano passado

Zonas Eleitorais Interior

169ª Zona Eleitoral de Mantena

Atos Pje

Processo 0600082-90.2020.6.13.0169

JUSTIÇA ELEITORAL 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600082-90.2020.6.13.0169 / 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

REQUERENTE: IGOR HENRIQUE ALVES PONTES INTERESSADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PSC - MANTENA MG

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSUE BATISTA DE FREITAS PACHECO - MG186682, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO

MG1591630-A

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento apresentado por IGOR HENRIQUE ALVES PONTES, inscrição eleitoral nº 2282 6809 0256, de inclusão de seu nome em lista especial de filiação partidária do PSC de Mantena.

Para corroborar seu requerimento juntou ficha de filiação preenchida e datada de 04/04/2020, mas sem assinatura do representante do partido, e documentos pessoais.

Após intimação para demonstrar que sua filiação foi recebida e deferida pela agremiação partidária, uma vez que a ficha de filiação juntada aos autos não traz essa informação, o requerente juntou aos autos uma certidão emitida pelo presidente do partido, datada de 26/05/2020, informando que a sua filiação foi recebida e deferida.

Certidão do Cartório Eleitoral informando que Igor Henrique Alves Pontes foi inserido na lista interna do PSC de Mantena em 18/05/2020.

Manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que a ficha de filiação e a declaração do presidente do partido para demonstrar a inscrição no PSC são documentos unilaterais, insuficientes para demonstrar a desídia do partido, não preenchendo, portanto, os requisitos para inclusão em lista especial, rogando pela aplicação da Súmula 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Éo relatório. Decido.

Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o PSC de Mantena não inseriu o nome do eleitor no rol dos filiados do partido no sistema FILIA tempestivamente.

O requerimento apresentado se baseia no procedimento de "Relação Especial", previsto no art. 11, §2º da Resolução TSE nº 23.596/2019, para inclusão em lista especial do PSC de Mantena.

Insta assinalar que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, XVII o direito fundamental àliberdade de associação para fins lícitos. Assim, o eleitor não pode ser prejudicado por equívoco ou desídia do partido.

Nesta linha, para assegurar referido direito, épermitido ao eleitor recorrer a Justiça Eleitoral para inserção de seus dados no rol de filiados de determinada agremiação partidária, quando for prejudicado por desídia ou má-fé do partido.

Entretanto, para o deferimento de tal pretensão, necessário haver prova de que o eleitor de fato tem direito àfiliação, por meio de documentos nos autos que demonstrem a sua boa-fé, corroborando com a alegação de que ele já pertencia aos quadros daquele partido político.

A jurisprudência eleitoral tem se firmado no sentido de que a prova produzida para comprovação de filiação partidária não deve ser produzida unilateralmente.

No presente caso, foi apresentada a ficha de filiação do eleitor desprovida de logomarca do partido, mas que possui a identificação de qual agremiação se refere e data de filiação (04/04/2020), no entanto, não contém a assinatura de um abonador do ato de filiação, não possui qualquer protocolo ou indicação de recebimento pelo partido político, consubstanciando-se em documento meramente unilateral.

A certidão juntada aos autos, subscrita pelo presidente do partido informando que a filiação do requerente foi recebida e deferida não aponta em que data o pedido de filiação foi recebido, nem mesmo a data do deferimento. Também não foi apresentada a decisão que teria deferido tempestivamente a filiação.

Portanto, a certidão apresentada não tem o condão de atribuir bilateralidade àficha de filiação apresentada, já que essa última está desprovida de assinatura do abonador e sem qualquer protocolo.

Assim, a ficha de filiação em questão trata-se de um meio de prova unilateral em sua forma mais evidente, apresentada pelo eleitor, sem nenhuma condição de demonstrar que inequivocamente sentia-se parte da agremiação e que, portanto, poderia caracterizar hipótese de inclusão em lista especial.

O fato de a ficha de filiação não possuir visto de membro da direção do partido político a torna documento unilateral, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n.º 20 do TSE, in verbis:

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Por fim, a Justiça Eleitoral não deve aceitar, indistinta e irresponsavelmente, requerimentos de relação especial, desacompanhados de lastro probatório contundente, sob pena de acabar referendando verdadeira burla àdata limite de filiação partidária.

Logo, não épossível concluir pela desídia ou má-fé do partido político, elemento autorizador da inclusão dos dados do eleitor suspostamente prejudicado em lista especial.

Considerando que já foi oportunizado ao requerente o momento de apresentar documentos complementares, e, ainda, em razão da exiguidade do prazo no qual se deve desenvolver este procedimento, indefiro a diligência requerida pelo Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral, por considerá-las inúteis ao processo, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 370 do CPC.

Ante o exposto, ausente qualquer prova robusta de filiação e ainda de manifesta atuação do partido de forma desidiosa ou maculada pela

má-fé, INDEFIRO o requerimento de inserção de filiação em relação especial ora apresentado.

Intimem-se as partes por meio de publicação no Diário Judiciário Eletrônico do TRE/MG.

Caso não tenham advogados constituídos nos autos, intimem-se os Partidos Políticos envolvidos, com cópia da presente decisão, por meio do e-mail constante no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias.

Cientifique-se o ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral.

Transitada em julgado a decisão, arquive-se com baixa.

Mantena, 11 de junho de 2020.

Thiago Guimarães Emerim

Juiz Eleitoral

25/05/2020ano passado

Zonas Eleitorais Interior

169ª Zona Eleitoral de Mantena Mg

Despacho

Processo 0600082-90.2020.6.13.0169

JUSTIÇA ELEITORAL 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600082-90.2020.6.13.0169 / 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

REQUERENTE: IGOR HENRIQUE ALVES PONTES INTERESSADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PSC - MANTENA MG

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 169ª Zona Eleitoral
Natureza
Filiação Partidária (12554) Nº
Início do Processo
2020