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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.8201

Petição - Ação Compromisso

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nome

RECLAMAÇÃO N.º 00.000 OAB/UF- SEGUNDA SEÇÃO

RECLAMANTE: BANCO J SAFRA S/A

RECLAMADO: QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO

Nome

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PARADIGMAS INAPLICÁVEIS. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão impugnado, não há como aferir a tempestividade da reclamação, pressuposto processual intransponível, na forma do art. 1º, caput , da Resolução STJ nº 12/2009, que estabelece o prazo de 15 dias, contados da ciência do decisum , para o ajuizamento da reclamação. 2. Seria preciso demonstrar a contrariedade a entendimento sumulado ou pacificado em recurso especial representativo da controvérsia, requisito não atendido, pois o acórdão impugnado afastou a cobrança da Tarifa de Cadastro, dos Emolumentos de Registro e das Despesas de Serviços com base na Lei Estadual nº 12.702/2004, enquanto que os recursos especiais repetitivos n os 1.255.573/RS e 1.251.331/RS cuidaram de declarar a legitimidade apenas da Tarifa de Cadastro, sem alcançar - contudo - a realidade jurídica do Estado de Pernambuco. 3. Como o acórdão impugnado encontrou fundamento suficiente na validade da Lei Estadual nº 12.702/2004 frente à Constituição Federal, em tese seria necessária a interposição de recurso extraordinário, a fim de que o Supremo Tribunal Federal sanasse a questão sob o prisma constitucional.

4. Parecer pelo indeferimento da reclamação.

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,

Trata-se de reclamação (fls. 1/15) proposta contra acórdão da Quarta Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, o qual manteve a condenação da instituição bancária na parte referente à restituição em dobro da Tarifa de Cadastro, Emolumentos de Registro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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e Despesas de Serviços, ressalvada a legitimidade da cobrança do IOF. O acórdão acha-se assim ementado (fl. 24):

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO, IOF E SERVIÇO CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E XV E § 1º, INCISO III, DO ART. 51 DO CDC E ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 12.702/2004. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 24 INCISO I E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ FÉ OBJETIVA CONFIGURADA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA CITADA LEI ESTADUAL. DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A instituição bancária sustenta, em síntese, que tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos n os 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, os quais supostamente autorizariam a cobrança da Tarifa de Cadastro, dos Emolumentos de Registro e das Despesas de Serviços em contrato de financiamento de veículo automotor.

Liminar deferida para suspensão do processo originário (fls. 62/67).

II

Ausente a certidão de publicação do acórdão impugnado, não há como aferir a tempestividade da reclamação, pressuposto processual intransponível, na forma do art. 1º, caput , da Resolução STJ nº 12/2009, que estabelece o prazo de 15 dias, contados da ciência do decisum , para o ajuizamento da reclamação (AgRg na Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011, DJe 11/10/2011).

De toda sorte, seria preciso demonstrar a contrariedade a entendimento sumulado ou pacificado em recurso especial representativo da controvérsia, requisito igualmente não atendido, pois o acórdão impugnado afastou a cobrança da Tarifa de Cadastro, dos Emolumentos de Registro e das Despesas de Serviços com base na Lei Estadual nº 12.702/2004, enquanto que

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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os recursos especiais repetitivos n os 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF cuidaram de declarar a legitimidade apenas da Tarifa de Cadastro, sem tratar especificamente da realidade jurídica vigente do Estado de Pernambuco (cf. Rcl 17.063, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/3/2014, DJe 24/3/2014).

Finalmente, vale destacar que o acórdão impugnado encontrou fundamento suficiente na Lei Estadual nº 12.702/2004. Em linha de princípio, tal lei goza de presunção de constitucionalidade, sendo certo que os Estados detêm competência concorrente para legislar sobre direito tributário, direito financeiro, direito econômico e relações de consumo (CF, art. 24, I e V). Possível inconstitucionalidade frente à Constituição Federal, no caso concreto, deveria ser arguida, na via incidental mediante interposição de recurso extraordinário.

A conclusão a que se chega, portanto, é que não estão satisfeitos os requisitos necessários ao acatamento da peça de bloqueio. O parecer do Ministério Público Federal é pelo indeferimento da reclamação.

Brasília, 13 de maio de 2014.

Nome

Subprocurador-Geral da República