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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.8201

Petição Inicial - Ação Compromisso contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO.

Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES

PAGOS INDEVIDAMENTE

em face do BANCO ITAUCARD S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Poá-SP. Pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 1.00.000 OAB/UF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.702/2004 - INCIDÊNCIA DO ART 1.037 § 4º DO CPC - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO.

Excelência, em que pese a matéria trazida a estes autos se refira a ilegalidade de cobranças de tarifas bancárias em financiamento de veículos, a suspensão determinada em todo território nacional no dia 02/09/2017, pelo Min. Paulo Tarso Sanseverino no bojo do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF para a presente lide não se aplica, pois no estado de Pernambuco possui lei própria 12.702/2004 que em seu art. 1º veda a cobrança de quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes, senão vejamos:

"Art. 1º. Fica vedado no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no estado de Pernambuco

Parágrafo único. Em caso de cobrança na forma mencionada no caput deste artigo, o consumidor terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais . (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.038, de 3 de julho de 2013 .)"

Ademais, em decisão emanada pelo Min. Ricardo Villas Boas Cueva, nos autos da Reclamação nº 00.000 OAB/UF(2014-00000-00), datada de 24/03/2014, o mesmo assim se manifesta sobre a legalidade da presente lei estadual:

"(...) No caso dos autos, o acórdão impugnado afastou a cobrança das tarifas com fundamento na aplicação de legislação estadual própria, tema não alcançado no recurso especial repetitivo apontado pela parte reclamante.

Resta claro, portanto, que a cobrança dessas tarifas, no Estado de Pernambuco é ilegal. É oportuno ressaltar que a referida lei estadual encontra-se em plena vigência, uma vez que não há qualquer inconstitucionalidade declarada,pelo controle concentrado ou difuso.

Ademais, entendo que o Estado da Federação possui competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e consumo, na forma do artigo 24, I e V da Constituição Federal:

(...)

Saliento que ao caso não se aplicam as exceções constantes do julgamento da Reclamação do STJ nº 4892/2010 e do Recurso Especial nº 1.251.331-RS (2011/00000-00), uma vez que no meu entender, não se aplica aos casos que tramitam no Estado de Pernambuco, vez que aqui há uma lei Estadual que expressamente veda a cobrança de todas as tarifas extras no referido contrato" (fls. 33/34 e-STJ).

Com isso, observa-se que a reclamante pretende utilizar-se de remédio processual inadequado, invocando a aplicação de entendimento firmado em julgado submetido ao rito do art. 543- C, do CPC, o qual não possui o alcance pretendido.

Assim, não há se falar em ofensa a jurisprudência consolidada pelo STJ.

Por outro lado, acerca da aplicabilidade da lei estadual, registre-se o entendimento do nosso Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE A EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF/88 E DO DECRETO 22.626/33. SÚMULA VINCULANTE 07 E SÚMULA 596 DO STF. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA ILEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI ESTADUAL 12.702/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. - Não há limite legal para a taxa de juros remuneratórios, pois, conforme a súmula vinculante nº 07 do E. STF, o art. 192, § 3º, da CF, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, enquanto não revogado pela EC 40/2003, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar;- A Lei de Usura é inaplicável às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional (Súmula 596 do STF), devendo subsistir a taxa de juros pactuada no contrato, mormente quando não demonstrada sua abusividade em relação ao percentual médio praticado no mercado;- A taxa de risco, também conhecida como taxa de inadimplência de terceiros, constitui um dos fatores determinantes do custo final do capital, influenciando, portanto, na definição dos juros remuneratórios. Abusividade não configurada - É indevida a cobrança de taxas acessórias aos contratos de financiamento que não correspondam à contraprestação específica, sejam custos inerentes à atividade do fornecedor e/ou decorram da contratação de serviços de terceiros não autorizados previamente. Afronta ao princípio da informação previsto no art. , inciso III do CDC. Precedentes do E. TJPE - Nos termos do art. 1º da Lei Estadual 12.702/2004, "fica vedado no âmbito do Estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no estado de Pernambuco"; - Cabível a repetição do indébito em dobro, de conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC; - Recurso parcialmente provido. (TJPE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 03/04/2013, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2013).

Ressalte-se que a referida lei estadual se encontra em plena vigência, uma vez que não há qualquer inconstitucionalidade declarada, pelo controle concentrado ou difuso.

Ressalto ainda que o Estado da Federação, de acordo com o artigo 24, I e V da Constituição Federal possui competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e consumo.

Assim, no caso dos autos não se aplicam as exceções constantes do julgamento da Reclamação do STJ nº 4892/2010 e do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF (2011/00000-00), uma vez que não se aplica aos casos que tramitam no Estado de Pernambuco, vez que aqui há uma Lei Estadual que expressamente veda cobrança de todas as tarifas extras no referido contrato.

Por fim, ainda que assim não fosse o art. 1.037 § 4º do CPC é claro ao determinar que os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano, vejamos:

"Art. 1.037

(...)

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus."

A decisão que suspendeu todos os feitos em tramitação foi proferida em setembro de 2016, portanto, o prazo já se encontra extrapolado, caindo, assim, o impedimento antes existente .

Por estas razões pugna pelo processamento e julgamento do feito.

2. DOS FATOS

Com a intenção de adquirir um novo carro o demandante compareceu em uma revendedora, e lá se interessou por uma motocicleta HONDA CRB 2014.

Na ocasião ficou sabendo o valor do bem, ciente de suas possibilidades financeiras e não tendo como pagar à vista, optou pelo financiamento.

Assim a parte autora financiou a motocicleta, só que posteriormente foi surpreendida ao saber que teria que pagar as seguintes tarifas:

Tarifa de Avaliação...................................................................R$ 00.000,00 reais

Seguro Proteção Financeira - ITAU SEGUROS S/A...........R$ 00.000,00 reais

Registro de Contrato.................................................................R$ 00.000,00 reais

Fica certo pela documentação ora acostada que o valor médio para verificação de cadastro junto aos órgãos restritivos de crédito é de R$ 00.000,00reais comprovando consequentemente o abuso na cobrança supra mencionada.

Acrescente-se ainda que o SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA não foi facultado ao demandante, haja vista que a mesma só veio a tomar conhecimento quando solicitou o contrato, já que o mesmo foi assinado EM BRANCO, NO MESMO ATO DA ASSINATURA DOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFORME ANEXO.

É importante esclarecer ainda que se tratando de um seguro, o mesmo não deveria ter suas cláusulas no mesmo contrato do financiamento. No caso de um seguro realizado, o mesmo deveria constar em uma apólice firmada separadamente do contrato de financiamento, visto que, também se trataria de outro tipo de contrato, provando novamente a irregularidade do seguro mencionado. É CERTO QUE MESMO COM A APÓLICE, ESTAMOS DIANTE DE UMA CLARA VENDA CASADA - TRATA-SE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

Ademais, no Estado de Pernambuco a Turma Estadual de Uniformização pacificou a matéria, entendendo que em Pernambuco existe Lei Estadual 12.702/2004, posteriormente ampliada sua aplicação na lei 14.689/12 vedando cobranças de taxas ao consumidor, o que torna as tarifas acima mencionadas indevidas, o que enseja a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

2. DO MÉRITO

2.1 - ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 0000192-46.2017.8.17.9003 PELA TURMA ESTADUAL DE UNIFORMIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.702/2004 - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

A Resolução TJPE nº 318/2011, em seu artigo 3º, com redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017, prevê:

Art. 3º Compete à Turma Estadual de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual, e as Reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e em enunciados e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, do Código de Processo Civil.

Diante da delegação de competência acima mencionada a Turma Estadual de Uniformização no julgamento da reclamação 0000192-46.2017.8.17.9003, pacificou a matéria reconhecendo a aplicação da Lei estadual 12.702/2004 que " veda no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no estado de Pernambuco, determinou por fim que a devolução seria de forma dobrada nos termos do art. 42 do CDC e Parágrafo Único da mesma lei 12.702/2004 (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.038, de 3 de julho de 2013 .)"

É certo ainda que esta decisão servirá de paradigma para todos os processos que tratem do mesmo tema, que as diretrizes constantes do julgamento do RESP nº (00)00000-0000e Reclamação nº 4892/2010.

Tanto é assim que após trânsito em julgado foi dado ciência através de email eletrônico a todos os juízes dos juizados e turmas recursais.

Assim, as cobranças de quaisquer tarifas bancárias no estado de Pernambuco, popularmente conhecidas como TAC e TEC, são indevidas.

2.2 - DA COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURO: PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA

Como é sabido, a cobrança das referidas tarifas ou qualquer tipo de serviço sem a anuência do consumidor ou a devida informação de que se referem, caracteriza-se como prática abusiva e ilegal com fundamento no artigo 39, I e V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, pois esses custos são inerentes à própria atividade do fornecedor.

Conforme narrado nos fatos o SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA não foi facultado a parte demandante, haja vista que a mesma só veio a tomar conhecimento quando solicitou o contrato e NUNCA FOI FORNECIDO A APÓLICE DO SEGURO até a presente data.

Desta forma, resta claro que não houve transparência na relação contratual além do que repleta de abusividade, pois tal contratação não foi levada ao conhecimento da parte demandante, não sendo facultado ao mesma o direito de escolher, pois não foi levado ao seu conhecimento.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

De fato, todos os serviços mencionados caracterizam-se como incremento da atividade comercial, visto que objetiva viabilizar o cumprimento da contraprestação da obrigação, qual seja, o seu pagamento. Logo, a total responsabilidade por esse custo deve ser sempre do fornecedor. Qualquer entendimento em sentido contrário resultaria na transferência de sua obrigação ao consumidor, o que lhe acarretaria demasiada desvantagem.

Diante do exposto, revela-se de forma cristalina que a pratica da cobrança combatida pelo contratante é manifestamente abusiva e atentatória à equidade, pratica expressamente proibida no Código de Defesa do Consumidor.

2.3 - DO DANO MATERIAL - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

A parte Requerente foi obrigada por contato de adesão a pagar as tarifas descritas nos fatos desta peça.

Como já amplamente narrado as cobranças das tarifas questionada no estado de Pernambuco são indevidas, nos termos da lei 12.702/2004 que por sinal, obriga os estabelecimentos que prestem o serviço em foco a "colocar em lugares visíveis cartazes informando sobre a Lei com os seguintes dizeres":

É proibido a cobrança de taxa de abertura de crédito, taxa de abertura de cadastro ou quaisquer tarifas que caracterizem despesas ao consumidor. Procure seus direitos. Lei Estadual nº 12.702/2004.

No caso dos autos a cobrança da tarifa ilegal não cuida de engano justificável, pois a Lei, além de vedar a cobrança dos encargos, determina que os estabelecimentos afixem cartazes alertando os consumidores quanto à ilegalidade da prática, prestigiando o princípio da informação do consumidor, que, no caso concreto, restou nitidamente violado. Assim deve ser aplicada ao presente caso, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:

"Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Esta inclusive a determinação contida no Art. 1º parágrafo único da lei 12.702/2004, senão vejamos:

Parágrafo único. Em caso de cobrança na forma mencionada no caput deste artigo, o consumidor terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais . (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.038, de 3 de julho de 2013 .)"

Assim, indevida a cobrança da (s) tarifa (s) questionada (s), deve ser restituída em dobro, acrescida de juros e correção monetária, pois conhecendo a instituição financeira ré da citada vedação, agiu com má fé ao cobrar as taxas e tarifas a parte autora.

3. DOS PEDIDOS

Em vista de tudo que foi acima exposto, requer-se que se digne V.Exa:

a) Determinar a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação sob pena de, assim não o fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o conseqüente reconhecimento da revelia;

b) Contestada a ação ou não, pede a procedência dos pedidos em todos os seus termos para condenar a Demandada a pagar a parte Demandante a título de DANOS MORAIS, em valor a ser arbitrado por todos os constrangimentos sofridos (valor não inferior à R$ 00.000,00), com arrimo no art. 35, III do CDC e nos demais já expostos; a demandada pela conduta inidônea adotada para com a parte autora, pela VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, produtos que não foram informados pela demandada, sem que a parte demandante jamais tivesse qualquer informação de que teria aderido a um serviço assessório;

c) Seja condenado o banco réu ao pagamento em dobro de todas as tarifas descritas nos fatos desta inicial, no valor total de R$ 00.000,00, mais juros e correção que devem incidir desde a data do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ;

d) Quando do despacho da Inicial, que determine a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, conforme autoriza o art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo constar tal decisão no mandado de citação;

e) Requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome do patrono DR. Nome, 00.000 OAB/UF, na forma do artigo 272 DO CPC/2015, sob pena de nulidade.

f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife/PE, 19 de Setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF