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18 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.12.0002

Recurso - TJMS - Ação Indenização do Prejuízo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bello Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS - MS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Reparação de Danos

Requerente: Nome

Requerido: Bello Alimentos Ltda

BELLO ALIMENTOS LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, com fundamento no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/1995, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO em face da R. Sentença de fls. 126/144, a qual foi homologada à f. 145, o que faz com fundamento nas razões expendidas em apartado.

Para instruir o presente recurso, o Recorrente apresenta os comprovantes de recolhimento do preparo recursal e das custas processuais (docs. anexos).

Por fim, postula pelo regular processamento do recurso e pela sua remessa ao Egrégio Colégio Recursal do Estado de Mato Grosso do Sul para julgamento.

Nesses termos, pede deferimento.

Campo Grande, MS, 18 de maio de 2022.

Dr. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

DOUTOS E ÍNCLITOS JULGADORES

RAZÕES DO RECORRENTE

I - DOS FATOS

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Recorrente ante a decisão que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processada na 11º Vara do Juizado Especial Cível de Dourados, nos seguintes termos:

"Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta nos termos da Lei

n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo Requerente Israel de Souza Silveira em desfavor da Requerida Bello Alimentos Ltda para: a) Condenar as Requeridas a restituir o valor de R$ 10,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M desde a datada aquisição e juros de mora de 1% ao mês da citação; b) Pagar a título morais (sic) o importe de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigida pela variação do IGP-M partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros demora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação valida (art. 405 do CC)."

Em que pese os argumentos expendidos pela R. Sentença, esta merece reforma porquanto no caso concreto as provas demonstram que não há dever de indenizar, além do que, a indenização arbitrada é desproporcional ao dano e à capacidade econômica da parte autora/recorrida, conforme será demonstrado, doravante.

II - RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO

As provas materiais e testemunhais comprovam a necessidade de reforma da sentença, pois o caso concreto se trata de uma aventura jurídica, engendrada pela parte autora com nítido propósito de obter vantagem econômica indevida. Por essa razão, casos como o ora em questão, devem ser repelidos pelo Poder Judiciário como forma de fazer cessar a já instalada indústria do dano moral!

Anote-se que o caso concreto constitui uma farsa de compra de linguiça engendrada pelo Autor e seu amigo Antônio (amigo íntimo confesso e única testemunha trazida pelo Autor aos autos), baseada em um documento preenchido à mão que está rasgado e não consiste em nota fiscal de venda, através do qual ele e seu amigo combinaram de vir a Juízo dizer que "estavam em um almoço e perceberam que havia uma dentadura dentro da linquíça", visando postular a indenização que ganharam indevidamente, logrando êxito em induzir a erro a douta Juíza Leiga.

Veja-se que no caso concreto a petição inicial diz que apresentou uma "Nota Fiscal" de venda do produto linguiça de frango da marca Bello Alimentos, o que demonstraria a legitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da demanda, mas acessando o documento anexado à fl. 16, constata-se que não se trata de uma nota fiscal e sim de um documento preenchido à mão, que não contém as especificações de uma nota fiscal de venda ao consumidor, a saber CNPJ do vendedor, data da venda, número da Nota junto à Secretaria de Fazenda, código do produto, lote do fornecedor, dentre outros. Além disso, o documento está RASGADO NA PARTE SUPERIOR e, portanto, não possui qualquer valor probatório.

Neste ponto, exsurge o primeiro equívoco da sentença, porquanto a Juíza Leiga admitiu esse documento como se nota fiscal fosse, o que desde já requeremos que seja revisto.

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Trecho da sentença fls. 129

Veja que a própria sentença, embora se refira ao documento como se fosse uma "nota fiscal" à fl. 128, no trecho acima reconhece que se trata de um "talão típico de venda em papelarias" . E apesar disso, diz que "não há como não aceitar como prova da compra".

Ora, está evidente o equívoco cometido pela respeitável julgadora de 1a instância, pois na medida em que reconheceu que esse documento foi adquirido em papelarias, deveria sopesar o seu valor probatório com as demais provas dos autos e não simplesmente aceita-lo como se nota fiscal fosse.

Ressalte-se que, no tocante à demais provas trazidas pelo Autor, ora Recorrido, aos autos. A sua única testemunha foi o Senhor Nome, que ao ser indagado pela Juíza se era amigo íntimo do Requerente, MENTIU dizendo que NÃO e, posteriormente, no decorrer do seu depoimento, reconheceu que era amigo íntimo, inclusive disse que participavam de almoços e churrascos juntos com as suas famílias nos finais de semana.

Portanto, aquele documento comprado em papelaria (fl. 16) e preenchido à mão, deveria ser sopesado pela julgadora frente ao único depoimento (prestado por informante e não por testemunha), que padece de descrédito, na tendo em vista, que seu amigo mentiu em Juízo!

Ocorre que, ao revés disso, a culta julgadora de 1a instância, houve por bem utilizar essas frágeis provas como alicerce para a condenação, impondo à Recorrente uma condenação por dano moral, data venia , injusta no importe de R$ 00.000,00.

Não obstante, a sentença deve ser reformada com base nas provas testemunhais e documentais trazidas pela Recorrente. Veja que foi ouvida como testemunha a engenheira do controle de qualidade da Bello Alimentos, a qual fez diversos esclarecimentos no sentido de que não há qualquer possibilidade do produto linguiça de frango conter uma dentadura em sua embalagem, devido aos rigorosos processos de inspeção, bem como, devido ao túnel pelo qual passa o produto durante a fabricação.

Neste ponto, urge ressaltar o trecho do depoimento, no qual a referida testemunha afirma:

Transcrição do Depoimento da testemunha Ianca Dalila Arguelho

Wilson : por fim, gostaria que a depoente explicasse como profissional da área de qualidade, se é possível que essa dentadura estivesse dentro da linguiça ou se não é possível?

Ianca testemunha: NÃO . Porque como nosso triturador é dimensionado muito pequeno e exatamente muito afiado, com certeza não teria esse tipo de situação , mas se entrasse ele não estaria com essa forma. Um pedaço grande. E como também o nosso medidor é tão fino, ele não passaria, ele travaria ali.

Wilson: ok, estou satisfeito Dra.

(destaques nossos).

Registre-se que essa testemunha não foi contraditada e seu depoimento goza de credibilidade, o que difere do informante, amigo íntimo do Recorrido, cujas declarações foram utilizadas pela Juíza Leiga como razão de decidir.

Ademais, requer a esse Colégio Recursal que analise os pontos a seguir destacados, que demonstram estarmos diante de uma história fictícia, criada pelo Recorrente e seu amigo, visando obter vantagem econômica indevida.

As fotos apresentadas com a petição inicial demonstram um pacote aberto, cuja aquisição não está acompanhada da nota fiscal e, portanto, de origem duvidosa. Aliado a isso, conforme exposto na defesa, compulsando a foto juntada à fl. 18, verifica-se que não condiz com o produto linguiça de frango , assemelhando- se a nuggets de frango.

Portanto, são fotografias de embalagens abertas, cujo conteúdo não condiz com a história narrada na petição inicial. Razão pela qual, não possuem valor probatório e não poderiam ser utilizadas pela sentença, como foram, de forma data vênia, equivocada.

Aliado a isso, todo o procedimento de controle de qualidade juntado à contestação (fl. 112 e ss.), o qual foi confirmado pela testemunha Nomee pelo preposto da Recorrente, os quais, em conjunto constituem corpo de prova com valor probatório, foram desconsiderados pela r. sentença recorrida, o que merece ser revisto para que seja feita JUSTIÇA!

Neste ponto, urge reiterar a fala da testemunha Nome, no sentido de que não havia qualquer possibilidade de haver uma dentadura, ou partes dela como retratado na foto juntada à prefacial, no produto linguiça de frango congelada, pois os produtos passam por um fino túnel, com espessura de um lápis, e são fiscalizados não apenas pelo controle de qualidade da empresa, mas também pelo Serviço de Inspeção Federal.

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência que seja reformada a sentença para que seja absolvida a Recorrente das indenizações por danos materiais e morais impostas.

III- EXACERBAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Por outro lado, caso não seja acolhido o pedido pleiteado, requer seja reduzido o valor do quantum indenizatório , vez que a sentença condenou o Recorrente, sem demonstrar qualquer parâmetro, para o valor fixado em R$ 00.000,00

(quatro mil reais) a título de danos morais, valor este que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade , ou seja, ocorre o vedado enriquecimento sem causa, à luz do art. 884 4, do Código Civil l.

Neste sentido, cumpre ressaltar que o Recorrido se declarou pobre na forma da Lei , consoante fl. 14 dos autos. Portanto, é certo que o valor da indenização deve ser razoável, levando em consideração as circunstancias e os elementos da causa, de modo a reparar, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento sem causa da parte contrária, baseado nas circunstâncias fáticas que foram objeto de discussão nos autos.

Ademais, segundo a prefacial, o valor da suposta compra de linguiças, foi de apenas R$ 00.000,00, conforme verifica-se na "nota fiscal" de

f. 16, portanto, valor ínfimo ao ser comparado com a condenação arbitrada de R$ 00.000,00, isto significa, 400 VEZES MAIS QUE O VALOR PAGO NO PRODUTO!

Destarte, acaso não seja acolhido o pedido de absolvição da Recorrente, requer seja reformada a sentença para o fim de arbitrar o quantum indenizatório, no valor de R$ 00.000,00, o que corresponde a 30 VEZES O GASTO DO RECORRIDO COM A COMPRA REALIZADA.

Em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , vez que estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem norteadores do ordenamento jurídico que determina um justo equilíbrio entre o dano experimentado e o prejuízo tomado.

IV - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, pede a Vossa Excelência:

I. Seja dado provimento ao presente recurso para o fim de absolver a Recorrente da condenação por danos materiais e morais, na forma das razões acima expostas;

Ou acaso não seja acolhido o pedido acima,

II. Requer seja reduzido o valor da indenização por danos morais para R$ 300,00 (trezentos reais), o que corresponde a 30 VEZES O GASTO DO RECORRIDO COM A COMPRA REALIZADA.

Termos em que, pede deferimento.

Campo Grande, MS, 18/05/2022.

Dr. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)

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