Processo nº 0106625-94.2016.8.19.0001

Light Servicos de Eletricidade S a x Vovo Tino Padaria e Confeitaria LTDA ME

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
APELAÇÃO
Processo inativo
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Andamento processual

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02/09/2021há 5 meses
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01/09/2021há 5 meses
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Despacho - Proferido despacho de mero expediente Descrição: Nada a prover, pois as partes celebraram acordo após o Acórdão. Nesse sentido, impende salientar que a homologação do acordo na respectiva fase processual, ou seja, após a prolação de sentença de mérito, não constitui afronta ao disposto no art. 515 do CPC (antigo art. 471), conforme entendimento esposado pelos nossos Tribunais: ´Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC.´ (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7. 179). - In CPC Theotônio Negrão, pág. 487, 34ª edição, Ed. Saraiva. Visualizar Ato Assinado Digitalmente
26/08/2021há 5 meses
Ato Ordinatório Praticado
Conclusão ao Juiz Juiz: JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO
Conclusão ao Juiz
Ato Ordinatório Praticado Descrição: Certifico que a parte ré no prazo legal, peticionou às fls. 630, requerendo a reconsideração do despacho de fls. 625.
Fontes de informações
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