Processo nº 0310127-07.2016.8.24.0005

Município de Balneário Camboriú/sc x Pabla Franco Gonzalez

TJSC · Balneário Camboriú, SC
EXECUÇÃO FISCAL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 25 de agosto de 2016. Tem como partes envolvidas Município de Balneário Camboriú/Sc, Pabla Franco Gonzalez.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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05/07/2021há 4 meses
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25/05/2020ano passado
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22/05/2020ano passado
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03/04/2020há 2 anos
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20/03/2020há 2 anos
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01/02/2020há 2 anos
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
20/12/2019há 2 anos
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Suspensão - art. 40 LEF
Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.
11/12/2019há 2 anos
Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
Fontes de informações
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