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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0054

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC.

Ref. AT. Sumaríssimo n° 0000433-80.2020.5.12.00.54

Reclamante: Nome

Reclamado: Centro Educacional Inovar LTDA - ME

CENTRO EDUCACIONAL INOVAR LTDA-ME , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA , com n° em epígrafe, que tramita nesta r. Vara e Cartório, movida por Nome , também qualificada, retorna muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores, para expor e ao final requerer o seguinte.

Meritíssimo em cumprimento ao r. despacho retro (ID 15ef2fe) , o qual determinou audiência de instrução e julgamento, aprazada para 09/09/2020, as 13:30 hs, vem a Reclamada se manifestar e no sentido de NÃO CONCORDAR com a realização do ato de forma telepresencial , pelos motivos a seguir expostos:

1. Com base na Resolução n° 314 do CNJ, em seus Artigos 3°, §2°;

Art. 6°, §2° e § 3° e Artigos 194, 198 e 453, §1° e §2° do CPC, o Poder Judiciário é responsável pelo suporte às partes e testemunhas, não cabendo ao "advogado e procuradores à responsabilidade em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais."

Assim como, as partes e advogados não são obrigados a concordarem com a realização de audiências telepresenciais.

2. Os escritórios dos advogados não podem servir de local para a realização de uma audiência de instrução, correndo o risco de no momento da audiência, as testemunhas se comunicar com as partes, outras testemunhas e advogados ou procuradores. Muito menos existe condição de tal ato judicial ocorrer, estando às testemunhas em suas residências.

3. Cabe esclarecer ao Juízo, de que a Sra. Nome

Reis, que figura como Preposto da Reclamada fora diagnosticada com COVID- 19, conforme exame em anexo; Logo não pode o procurador e as testemunhas correr o risco de contraírem a doença, por estarem no mesmo ambiente que a Sra. Vanessa.

4. A testemunha MARCIA VITORASSI é pessoa simples, sem acesso tecnológico, não tendo conhecimento para manusear um aparelho telefônico (nem possui aparelho celular para tanto), uma senhora de 58 anos de idade, que já faz parte do grupo de risco do COVID-19, não podendo se expor a local pequeno e fechado, como o escritório da procuradora;

Portanto Meritíssimo, requer seja aprazada, quando possível, nova data para audiência presencial, a fim de dar prosseguimento ao feito .

De outra banda Douto Julgador, a Reclamada aproveita a oportunidade, para fazer a juntada da CCT do Sindicato Intermunicipal dos Professores - SINPROESC e no sentido de esclarecer sobre o procedimento realizado pela Reclamada com relação ao banco de horas (referente às emendas de feriados que ficavam disponíveis para utilização em reuniões e eventos promovidos pelo Colégio).

Ante o exposto, requer:

a) seja aprazada nova data, assim que possível, para a realização de audiência de instrução, de forma presencial ;

b) a juntada da documentação em anexo (Exame COVID-19 e CCT -

SINPROESC).

Termos em que Pede e Espera Deferimento.

São José/SC, 25 de agosto de 2020.

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