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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0673

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6o VARA DO TRABALHO DE LONDRINA – PARANÁ.

ATord no 0000000-00.0000.0.00.0000Reconhecimento de Relação de Emprego

Nome, já devidamente qualificada na Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move em face de Nome, vem, por seus advogados devidamente constituídos, que assinam digitalmente esta, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, conforme as razões e provas demonstradas junto à Inicial e ratificadas nos seguintes termos:

1. SINOPSE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMADO

Em apertada síntese, o Reclamado alegou em sua defesa que: i) inépcia da petição inicial por apresentar pedidos sem valores certos e determinados; ii) impugnação à gratuidade judicial; iii) inexistência de vínculo empregatício por haver contrato de representação artística e comercial com a agência ADR; iv) inexistência de vínculo empregatício por existir contrato de parceria entre Reclamante e Reclamado; v) inexistência de vínculo empregatício por falta de intenção das partes em formar contrato de emprego, por ausência de onerosidade, subordinação jurídica e habitualidade; vi) improcedência das verbas postuladas, quais sejam, anotação de CTPS e seus consectários como saldo de salário, horas

extras e intervalo intrajornada, gratificação natalina, FGTS e indenização de 40%, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, bem como, multa do Art. 467 e 477, § 8o, da CLT, e também multa do Art. 47 da CLT; vii) improcedência do arbitramento de honorários advocatícios; viii) limitação da petição inicial e limitação da condenação; i x) pugnou pela correção monetária segundo índices da Taxa Referencial (TR).

Com esses argumentos e algumas poucas provas, o Reclamado pleiteou pela improcedência da presente demanda. Nada mais equivocado!

2. IMPUGNAÇÃO AOS FATOS, FUNDAMENTOS E PROVAS CARREADAS NA CONTESTAÇÃO (id 826ddfd)

2.i) DA ALEGADA “inépcia da petição inicial por apresentar pedidos sem valores certos e determinados”

A inovação trazida na Lei no 13.467/17, por conta da exigência de que o pedido deva “ser certo, determinado e com indicação de seu valor”, não representa uma alteração substancial, pois a precisão e a determinação do pedido dizem respeito à sua própria essência e a indicação do valor, como está expresso no dispositivo legal referido, não passa de uma indicação, ou seja, não se trata de uma liquidação, vez que essa só decorre da condenação.

Importantíssimo verificar que o próprio legislador da Lei no 13.467/17, deixa claro que a definição do valor efetivamente devido será feita com a liquidação da sentença. Vide, a propósito, o teor do art. 791-A, que estabelece que os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante serão calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença”.

O valor do pedido, indicado na inicial, ademais, é, meramente, a expressão econômica que se considera advir do pedido (daí a expressão “indicação”), sendo que mesmo essa indicação não poderá ser exigida quando for impossível (ou bastante difícil, dada a complexidade dos cálculos trabalhistas que muitas vezes se apresentam) fazê-lo no momento da propositura da ação. Eis o que ocorre no caso ora ventilado. Mesmo o CPC tem regra neste sentido (§ 1o do art. 324, CPC).

Trata-se, portanto, de mero argumento sem sentido do Reclamado, na exigência de atos ilegais face a Reclamante. Em último caso o Juiz deverá solicitar emenda a inicial para, quando possível e usando de adequação caso a caso, discriminar individualmente os pedidos.

Como dito, havendo condenação, o que prevalece, é o valor que se extrai da liquidação da sentença e não o valor apresentado para o pedido, que é, como se viu, meramente indicativo. O valor indicado do pedido só servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa (sendo que este foi atribuído), o qual somente repercute na determinação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo) e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos.

2.ii) DA TENTATIVA DE “impugnação à gratuidade judicial”

A Reclamante tem sim necessidade da gratuidade judicial seja porque não se encontra empregada, seja porque seus rendimentos com publicidade e vídeos no YouTube caíram bruscamente, ainda mais no cenário de pandemia do COVID-19.

Impugna-se a afirmação de que os rendimentos da Reclamante são suficientes para ela pagar as custas e despesas da presente demanda. Impugna-se,

igualmente, a alegação presumida de que por força do número de seguidores a Reclamante tem ganhos expressivos, já que no Instagram o número de seguidores só representa dinheiro se forem fechados contratos de publicidade e parcerias (que geralmente são pagos com objetos e não com dinheiro). Os gastos com publicidade reduziram muito, e as empresas estão evitando esse tipo de gasto.

No mais, no YouTube o número de seguidores só representa dinheiro se o canal tiver número de visualizações por vídeo novo. O número de visualizações por vídeo, multiplicado pelo número de vídeos mensais, é que quantifica o rendimento mensal do youtuber. Por isso que a tentativa de comparação entre os rendimentos da Reclamante e o Reclamado foi equivocada, pois enquanto a Reclamante posta em média 6 (seis) vídeos por mês com cerca de 40-50 mil visualização cada, o Reclamado posta em média 120 (cento e vinte) vídeos por mês, com mais de 1 milhão de visualizações cada, como se vê:

Ainda, impugna-se o argumento de que a Reclamante pode pagar as custas e despesas processuais pelo simples fato de que esse veículo foi comprado com a ajuda dos seus genitores, e ainda nem terminaram de pagar.

O Novo Código de Processo Civil (NCPC), aplicado amplamente na seara trabalhista, é vivo ao lembrar no Art. 99 que:

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Por onde se olha vê-se que a Impugnação à Gratuidade Judicial realizada pelo Reclamado não passa de mera suposição, sem qualquer conteúdo probatório que demonstre os rendimentos ou patrimônio da Reclamante. Diante das enfraquecidas afirmações, sem provas, impugnam-se as alegações do Reclamado nesse sentido, impondo- se a concessão da gratuidade judicial à Reclamante.

2.iii) DA ALEGADA “inexistência de vínculo empregatício por haver contrato de representação artística e comercial com a agência ADR”

A existência de contrato de agenciamento, chamado pelo Reclamado de “contrato de representação artística e comercial com a agência ADR” em nenhum momento foi negado pela Reclamante, aliás, foi confessado. Mas esse contrato não é objeto da presente discussão trabalhista , por isso desnecessário colacionar aos autos cópias de processos alheios na área cível, que em nada se confunde com a presente demanda.

Desconhecia-se, até então, a existência do Autos no 0022463- 72.2020.8.16.0014, da 6a Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, de natureza cível, em que a

ADR AGÊNCIA (Rezende, Posso & Cia. Ltda) busca multa reparatória pela rescisão de contrato de agenciamento que eles próprios motivaram. Mas frisa-se, não há qualquer vínculo entre as demandas, nem as menos os procuradores são os mesmos. Logo, não há o que se falar de conexão ou com continência entre as distintas ações.

2.iv) DA ALEGADA “inexistência de vínculo empregatício por existir contrato de parceria entre Reclamante e Reclamado”

Como foi bem delineado junto à exordial da presente Reclamatória Trabalhista, nunca se negou a existência do contrato de agenciamento entre a Sra. Nomee a ADR AGÊNCIA (Rezende, Posso & Cia. Ltda), contudo, AQUI TEMOS UMA RELAÇÃO DISTINTA, de vínculo de emprego entre a Sra. Nome(Reclamante) e o Sr. NomeRezende (Reclamado) . O próprio Reclamado confessa nesse sentido, nos parágrafos 4 até 6, da página 10, da Contestação de “id 826ddfd”. Matéria incontroversa!

Ratificados os termos na inicial trabalhista, não se pode convencer da alegação da contestação, por isso resta amplamente impugnada. O “Contrato Particular de Parceria Mútua Comercial” juntado pelo Reclamado no “id 6f1036e” somente confirma as alegações da exordial trabalhista, no sentido de que inexistia compensação financeira pelo trabalho realizado pela Reclamante.

Ademais, na forma como foi colocado, o referido contrato tenta levar este juízo a erro, pelo que impugna-se pelos seguintes motivos: a) a Reclamante não teve liberdade na assinatura do contrato, tendo sido obrigada mediante ameaça verbal de receber um tratamento diferente dos demais, lembrando que o Reclamado tinha acesso ao perfil e senha do canal do YouTube da Reclamante, e isso por si só já identifica a intensidade da subordinação que existia; b) O contrato foi assinado somente em 16 de setembro de 2019, ou

seja, pouco mais de 1 (mês) antes de encerrar o vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado, com o único intuito de desvencilhar o ônus trabalhista sobre o Reclamado; c) de forma maldosa e intencional o Reclamado emendou este “Contrato” com um “Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imagem e Voz para Participação em Obra Audiovisual para Distribuição na Internet”, este sim válido e existente, que foi assinado no início do vínculo empregatício, em 02 de outubro de 2018, que somente versava sobre cessão de imagem e voz, mas que em nada descaracteriza as obrigações trabalhistas impostas ao Reclamado. Reforça- se que são documentos distintos, com objetivos diferentes e assinados separadamente.

Por todos esses motivos, entre outros que serão trazidos no curso da instrução, e diante do Princípio da Primazia da Realidade, IMPUGNA-SE o “Contrato Particular de Parceria Mútua Comercial”, requerendo, expressamente que seja declarado sem efeitos e reconhecido a sua nulidade.

2.v) DA ALEGADA “inexistência de vínculo empregatício por falta de intenção das partes em formar contrato de emprego, por ausência de onerosidade, subordinação jurídica e habitualidade”

No formato amplamente explicado e fundamentado na Inicial desta Reclamatória Trabalhista EXISTIU RELAÇÃO DE EMPREGO entre as partes. Reiteram-se todos os termos já dispostos nesse sentido, pois estão presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, inclusive, o “ animus contrahendi ” – ao contrário do alegado pelo Reclamado. Impugna-se! As provas trazidas na pasta compartilhada corroboram com a versão da Reclamante (https://1drv.ms/u/s!Ali9Vg1VnYAzge0ruc20N_Vl4OaIdA?e=ob5D1K).

As partes intencionaram celebrar contrato de emprego, e sobretudo, este só não foi formalizado porque o Reclamado se negava a aceitar que tinha

obrigações trabalhistas face aos integrantes Nome, Ana Mosconi, Virgínia Fonseca, e João Rezende (este último seu próprio irmão).

É importante comentar que, por outro lado, os editores de vídeo, assistentes e câmeras são todos registrados, com recolhimento de todas as verbas trabalhistas. Agora, porque os integrantes do grupo acima mencionado (incluindo a Reclamante), que atuavam e contracenavam todos os dias, em jornadas até superiores aos demais funcionários, com obrigações, pessoalidade, subordinação e onerosidade, não eram reconhecidos como tal? Isso é simplesmente um absurdo!

Havia habitualidade no exercício da função da Reclamante, pois cumpria jornada de trabalho com horários fixos e cobrança rígida na regularidade e pontualidade. Quando se atrasava, a Reclamante era recriminada com duras palavras pelo Reclamado. Os horários da jornada foram descritos na exordial, pelo que impugnam-se as declarações em contrário.

A pessoalidade era inerente à relação empregatícia das partes, já que a Reclamante nunca se pode fazer substituir durante o período de contrato de trabalho. Impugna-se a contestação nesse sentido. Tanto é que somente após a rescisão do vínculo (bem como, a rescisão do contrato do a “Agência ADR”), o cargo da Reclamante foi substituído por outra pessoa, conforme declarações do próprio Reclamado, acessíveis em: https://www.youtube.com/watch?v=EYl9R3Ifohg

A subordinação , de acordo com todas as provas e argumentos tecidos na inicial, era declarada, e isso fico ainda mais nítido com os documentos, áudios, vídeos e conversas de WhatsApp disponibilizados na pasta compartilhada. Impugna-se a contestação no que for contrária ao alegado pela Reclamante. O conteúdo é acessível em: https://1drv.ms/u/s!Ali9Vg1VnYAzge0ruc20N_Vl4OaIdA?e=ob5D1K

Ao contrário do trazido pelo Reclamado, a onerosidade existia pelo retorno de imagem e alguns poucos ganhos pontuais que eram entregues à Reclamante quando faziam eventos, peças de teatros, shows ao redor do Brasil, etc., tudo em conformidade com a Inicial. O salário recebido pela Reclamante era traduzido em pouca parte em dinheiro, e a maioria em benefícios, como retorno de imagem, ou ainda, por ganho de seguidores. E isso é vedado pela leis trabalhistas, por isso, impugna-se a versão do Reclamado contrária.

Impugna-se, igualmente, a falsa argumentação de que “ Todos os youtubers promoviam as gravações entre si, individualmente ou em grupos, gerando conteúdo para todos os canais digitais (rezendeevil, Le Azevedo, Ana Mosconi e Virgínia Fonseca), de forma que as histórias eram “entrelaçadas” e de proveito mútuo ”. Foram raras a vezes que a Reclamante pode utilizar o conteúdo gravado para o seu canal, pois o foco era e sempre foi para a conta no YouTube do Reclamado. O benefício não era equitativo, ou seja, a Reclamante esperava ter um retorno salarial em algum momento, situação que nunca ocorreu. Não é possível dizer, portanto, que os “ tanto a reclamante quanto o reclamado receberam “cachês” da organizadora para participar do evento ”, e isso é facilmente desmontável pela oitiva das testemunhas que serão levadas a juízo.

O Reclamado pincelou o “evento “HOPI HARI” como se fosse a regra, quando na verdade foram poucas as vezes que a Reclamante conseguia se ausentar da cidade de Londrina/PR, pela extensa jornada de trabalho que cumpria. Os áudios juntados pelo Reclamado somente comprovam a versão da Reclamante, de que não conseguia se ausentar sequer as finais de semana sem a cobrança por parte do Reclamado e do Sr. Douglas, sócio membro da “Agência ADR”. Eles eram os “donos” da Reclamante.

Mais outra vez impugnam-se os documentos trazidos da Ação Cível no 0022463-72.2020.8.16.0014, da 6a Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, pois ausentes

de contexto com a presente demanda. Requer que os mesmo sejam riscados, uma vez que não foram trazidos por autorização expressa desse magistrado trabalhista.

Por mais que a pessoa do Reclamado se confundia eventualmente com a empresa que ele compunha como sócio majoritário (Agência ADR), os vínculos não se confundem. Mas isso já foi reiteradamente relatado, e até confessado pelo próprio Reclamado na contestação. Sendo assim, não há comportamento contraditório por parte da Reclamante, mas sim, do Reclamado.

2.vi) DA ALEGADA “improcedência das verbas postuladas, quais sejam, anotação de CTPS e seus consectários como saldo de salário, horas extras e intervalo intrajornada, gratificação natalina, FGTS e indenização de 40%, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, bem como, multa do Art. 467 e 477, § 8o, da CLT, e também multa do Art. 47 da CLT”

Com relação a este pontos, o Reclamado faz uma defesa genérica, somente repisando a ausência do vínculo empregatício, o que por via de consequência, restaria no não pagamento de quaisquer verbas trabalhistas. Novamente errado, logo, impugna-se. Afinal, a Reclamante sempre foi influenciadora digital, e no vínculo de emprego com o Reclamado exercia função mista de auxiliar/assistente de gravação e atriz. Não existe confusão, mas sim, uma ausência de classificação da profissão de “influenciadora digital” e “youtuber”, já declarada na peça vestibular, em processo de tramitação via Projetos de Lei.

Impugna-se a base de cálculo no salário mínimo, pois diferente da profissão exercida pela Reclamante em prol do Reclamado, que possui piso mínimo diverso, em Convenção Coletiva de Trabalho.

Devido ainda as horas extras na forma pleiteada na exordial trabalhista, sendo que era normal a Reclamante laborar até 10 horas por dia. Era comum também a Reclamante cumprir sua jornada sem usufruir do seu intervalo, portanto, devidos. De toda sorte, os argumentos em sentido contrário restam-se impugnados.

Ainda, devidos os demais consectários trabalhistas, como Multas do Art. 47, do Art. 467, e do Art. 477, § 8o, todos da CLT. Também devido o décimo terceiro salário, férias + 1/3 constitucional, depósito de INSS e FGTS, e aviso prévio indenizado. Não devem proceder os comentos do Reclamado, pois sem sentido e ilegais.

3. PEDIDOS FINAIS.

Frente ao exposto, restam-se impugnados as afirmações feitas pelo Requerido, no que espera o Requerente seja a presente impugnação recebida e acatada, deixando, bem claro, que não devem proceder as alegações da contestação.

Impugnam-se, por uma última vez, os documentos juntados nos “id 6f1036e”, e especial, a prova emprestada juntada dos autos cíveis, uma vez que não possui pertinência com a presente demanda trabalhista, bem como, não foram autorizadas por este juízo, por isso, pugna-se para que sejam riscadas. Ainda com relação aos documentos, demonstra-se pela contestação e documentos que o Reclamado não junta sequer uma única prova que desconstitui o direito da Reclamante ou que exclui o vínculo de emprego existente entre as partes, portanto, não restam dúvidas quanta a procedência da ação.

Junta-se a Impugnação tempestivamente na presente data, pois mesmo não tendo sido este procurador intimado adequadamente pelo sistema PJe, faz questão de cumprir seu ofício de forma honesta e sem causar imbróglios desnecessários. E

considerando a Portaria SGJ no 26, de 1 de julho de 2020, os prazos processuais nas unidades judiciárias do TRT da 9a Região ficaram suspensos no período de 30 de junho (terça-feira) a 1o de julho de 2020 (quarta-feira), portanto, pugna-se pelo recebimento.

Correção e honorários sucumbenciais na forma da Lei, e este de acordo com o valor da condenação, pugnando-se desde já pela fixação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação em prol do procurador da Reclamante.

Assim, por todo o já demonstrado na peça vestibular, nos documentos carreados, bem como nesta impugnação, restam-se infundadas as alegações do Reclamado, pelo que pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO .

Por fim, requer a designação de audiência de instrução, afim que seja colhida a oitiva das testemunhas, bem como o depoimento do Reclamado, com fito de comprovar os fatos alegados na exordial.

Nestes termos, Pede e espera deferimento. Londrina, 8 de julho de 2020.

Nome

Advogado