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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0182

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, CPF 000.000.000-00, C. Id. 12.406.553, SSP/MG, PIS 162.03693-86-4, residente na Aurélio Ribeiro 196, apto. 301, Bairro Senhor dos Passos, Entre Rio de Minas, MG, CEP 00000-000, Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de CLARO S.A. - BELO HORIZONTE ("NET") , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:

1) DATA DE ADMISSÃO E DEMISSÃO | CARGOS | SALÁRIOS

1.1) O reclamante foi admitido em 07/01/2013 , para exercer a função de "técnico I", recebendo salário inicial no valor de R$ 00.000,00.

1.2) A rescisão do contrato de emprego, por iniciativa da reclamada , ocorreu em 03/04/2020 , já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme cópia da CTPS anexa .

1.3) O reclamante recebeu último salário no valor de R$ 00.000,00.

2) DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

2.1) O reclamante sempre trabalhou em caráter itinerante em logradouros públicos, executando suas atividades junto aos postes residenciais e também em postes de Endereçosendo que esses postes sustentam os cabos da rede telefônica, TV a Cabo e também da fiação da rede pública de baixa e alta tensão da concessionária de energia elétrica (Cemig).

2.2) De posse das OS’s (Ordens de Serviço) e com o auxílio de uma escada que era apoiada em postes da rede pública de energia elétrica, o reclamante verificava a intensidade do sinal nos cabos de TV a cabo, a partir do poste mais próximo da residência dos clientes da reclamada, através de aparelho medidor de campo, bem como, certificava-se da qualidade do sinal para efetuar a conexão da fiação do aludido poste até a residência do cliente e realizava a instalação do aparelho decodificador junto ao aparelho de TV do assinante e certificava-se da chegada do sinal.

2.3) Nas execuções dos serviços, o obreiro permanecia bem próximo à rede elétrica energizada, em distância muito inferior a 60 cm. Assim, mesmo não atuando diretamente na fiação das redes elétricas, o reclamante desempenhava suas atividades a poucos centímetros (cerca de 60 cm dela), motivo pelo qual estava exposto aos riscos.

2.4) Portanto, o reclamante permanecia sob condição de risco de eletricidade, sempre que executava suas atribuições, considerando-se que os postes da rede pública distribuidora de energia elétrica, são tecnicamente definidos como sistemas Elétricos de Potência, pois sustentam os cabos de

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TV a Cabo e também a fiação elétrica secundária (de baixa tensão, 110/220 volts) e a fiação elétrica primária (de alta tensão, 13.800 volts) da Cemig.

2.5) Pelo exposto, o reclamante tem direito a receber o adicional de periculosidade, devido durante todo o pacto laboral, que deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, bem como seus reflexos nas demais verbas, a saber: saldo de salário, aviso prévio, 13 º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR's e horas extras/reflexos.

2.6) Após a realização de perícia técnica, sendo incontroverso que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, requer seja determinado que a reclamada entregue Perfil Profissionográfico Previdenciário , sob pena de indenização substitutiva.

3) DAS HORAS EXTRAS

3.1) Para confundir e prejudicar os seus funcionários, a reclamada implantou um sistema de banco de horas, mas o reclamante jamais recebeu as horas extras corretamente e nem compensou as horas extras trabalhadas, pois o banco de horas era fraudulento, conforme será comprovado.

3.2) Desde o início do contrato de trabalho, o reclamante era obrigado a comparecer na sede da reclamada no início de seu turno e também no término da jornada. Nas ocasiões em que o sistema de registro de ponto não apresentava defeitos ( fotografias e vídeos anexos do ponto eletrônico com defeito ) , o reclamante registrava a sua jornada de trabalho, mas conforme será demonstrado adiante, os espelhos de ponto nunca retrataram a verdadeira jornada de trabalho.

3.3) As marcações dos horários feitas pelos funcionários eram manipuladas, alteradas e até mesmo excluídas pelos supervisores/coordenadores da reclamada, através do programa/sistema por eles utilizados (documento anexo) . Constantemente os cartões de ponto apresentavam jornada manipulada, alteração dos registros, além de apresentarem jornada britânica, débito indevido de horas em dias que o reclamante prestou serviços, ausência de marcação da jornada e crédito/débito incorreto das horas trabalhadas.

3.4) Para corroborar a alegação acima, o reclamante utiliza prova emprestada, que são alguns recibos de registro da jornada de colegas de trabalho do reclamante. Ao confrontar os referidos documentos com os espelhos de ponto constata-se a adulteração dos cartões de ponto, (documentos anexos).

3.5) Observe-se ainda, que em tese, o reclamante estava sujeito à compensação de jornada mediante adoção do banco de horas, e, além disso, também estava submisso à compensação semanal de jornada. Porém, há incompatibilidade na adoção simultânea de dois regimes de compensação distintos (banco de horas e semanal), porque contemplam finalidades diversas. O regime compensatório semanal se destina a ampliar ou reduzir a carga horária diária de trabalho para folgar um dia de trabalho na semana ou reduzir a jornada deste dia, respeitando-se a jornada de 44 horas semanais. Já o banco de horas autoriza a ampliação da carga horária semanal e o trabalho extraordinário sem o pagamento de horas extras, postergando a concessão de folgas compensatórias para momento de interesse do empregador, o que, na verdade, se contrapõe à finalidade do regime de compensação semanal. Assim, são inválidos ambos os regimes compensatórios.

3.6) Ao decidir caso idêntico ao presente, o E. Tribunal Regional do Tribunal de Trabalho, declarou a nulidade do banco de horas implantado pela reclamada, conforme transcrição abaixo:

(...) Examinando-se os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 14/16 e 106/124), verifica-se que eles não são dignos de credibilidade quanto algumas marcações e quanto aos registros no banco de horas.Há vários meses sem marcação ( v.g. maio, junho,julho, agosto e setembro de 2011, fls. 114/118), semanas inteiras com marcações britânicas ( v.g. março/2011, do dia 02 ao dia 19, fl. 109), dias em que não há marcação de jornada, mas há registro de atraso (v.g. dias 06 a 09/06/2011, fl. 115).

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Diante de tal quadro, ainda que haja previsão de banco de horas nos instrumentos normativos acostados aos autos, não há possibilidade de se validá-lo, porquanto não há como se aferir a existência de créditos e débitos corretamente, tendo em vista que os cartões de ponto não são confiáveis . (...).

TRT-3. 1869-2012-022-03-00-4 RO. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Des. NomeEduardo

NomeRecorrente: Nome. Recorrida: Net Serviços de

Comunicação S/A. Data de publicação: 12/06/2013. (nossos grifos)

3.2 - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS

3.2.1 - HORAS EXTRAS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que apesar de o autor cumprir jornada externa, nos termos do art. 62, I, da CLT, ela era devidamente anotada nos cartões de ponto, fidedignos, e toda a sobrejornada eventualmente prestada era devidamente quitada ou compensada por meio do banco de horas, validamente adotado pela recorrente, mediante ACT firmado com o sindicato profissional.

O reclamante, de sua vez, se insurge contra a sentença que acolheu os cartões de ponto juntados aos autos. Nega que os documentos comprovem a jornada efetivamente cumprida, aponta marcações britânicas, ausência dos registros de jornada em relação a alguns períodos (dezembro de 2012 e de janeiro a agosto de 2013, exceto abril/2013), compensação de horas de forma equivocada, havendo clara manipulação do banco de horas; por essas razões, pretende seja acolhida a jornada declinada na petição inicial, que deverá servir de parâmetro para a apuração das horas extras deferidas.

A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova os fatos constitutivos incumbe ao empregado; a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (artigo 818/CLT c/c artigo 333/CPC).

Nos termos do que prevê o artigo 74, § 2º, da CLT, é obrigação da empresa que possui mais de dez empregados fazer a devida anotação dos horários de trabalho de seus empregados mediante registro manual, mecânico ou eletrônico.

Referida disposição, analisada em cotejo com a Súmula 338, I, do TST, revela que, pelo princípio da aptidão do ônus de prova,pertence ao empregador o encargo de comprovar a jornada do empregado, tratando-se de hipótese em que se dá a inversão do ônus da prova.

Nesse contexto, havendo controvérsia processual quanto ao horário trabalhado pelo empregado, como ocorreu no presente caso, constitui responsabilidade da empregadora a comprovação nos autos da jornada efetivamente cumprida.

A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto que, no entanto, foram impugnados pelo autor, que alegou manipulação dos mesmos pela reclamada. E entende-se, com a devida vênia do posicionamento adotado na origem, que a prova dos autos autoriza a ilação de que os referidos documentos não retratavam a realidade da jornada cumprida pelo autor.

Primeiramente, por meio de uma análise cuidadosa cartões de ponto, constata-se haver muitas marcações britânicas de jornada, citando-se, a título de exemplo, o período de duas semanas de 11/08 a 31/08/2008 (f. 316), todo o mês de setembro e outubro/2008 (f. 317/318), e outros tantos. Tal circunstância lança certa dúvida sobre a fidelidade dos registros.

Acresce-se, ainda, a ausência dos cartões de ponto do período de novembro e dezembro/2012, janeiro e fevereiro/2013 e maio, junho e julho/2013, e, ainda, a impossibilidade de se aferir acerca da regularidade do banco de horas adotado.

Aliada a esse cenário fático probatório, a declaração da testemunha patronal no sentido de que "o depoente ouvia comentários e reclamações sobre a marcação do ponto entre os técnicos, havendo divergências entre o registro e o que eles afirmavam ter feito" (Gean Pereira dos Santos, ouvido a pedido da reclamada, f. 529) reforça a convicção acerca da imprestabilidade dos registros de jornada, o que faz atrair a incidência doitem III da Súmula 338 do TST, aplicável por analogia, verbis:

"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)."

Como se verifica do verbete sumulado, a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial é apenas relativa.

E no presente caso, a jornada da inicial foi infirmada pela prova testemunhal, que não mencionou as variações apontadas pelo autor, devendo ser fixada, então, pela média dos horários declinados pelas testemunhas, que exerceram o mesmo cargo do autor.

Fixa-se, portanto, que o autor trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h30min às 18h30min, com 30 minutos de intervalo em quatro dias na semana (depoimento da testemunha

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empresária), sendo de uma hora nos demais dias, com uma folga semanal, devendo as horas extras serem apuradas a partir dela.

Ressalta-se que os contracheques do autor não registram o pagamento de horas extras (f. 212/274) e que o banco de horas é inválido, pois dos cartões de ponto juntados pela reclamada não se pode aferir a correta compensação, não tendo o empregador se livrado do ônus de prova, que sobre ele recaía (art. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Ademais, desconstituídos de validade os registros constantes dos referidos cartões, não há como validar eventual sistema de compensação realizado com base nessas anotações.

Nega-se, pois, provimento ao recurso da reclamada e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar a jornada como sendo de segunda a sábado, das 07h30min às 18h30min, com 30 minutos de intervalo em quatro dias na semana (depoimento da testemunha empresária), sendo de uma hora nos demais dias, com uma folga semanal, devendo as horas extras serem apuradas a partir dela, mantidos os demais parâmetros adotados na sentença.

TRT-3. 1430-2013-011-03-00-9 RO. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Des.

Emerson NomeAlves Lages. Recorrente: Nome. Recorrida: Net Serviços de

Comunicação S/A. Data de publicação: 19/12/2014. (nossos grifos)

3.7) Dentre diversas ações trabalhistas que declararam a nulidade dos cartões de ponto e do banco de horas criado pela reclamada, podem ser mencionadas: 0621- 48.2011.5.03.0019, 1088-87.2012.5.03.0020, 626-88.2011.5.03.0110, 2331- 18.2011.5.03.0015, 1482-78.2013.5.03.0014, 1098-53.2014.5.03.0185, 1021- 18.2013.503.0108, 135-88.2014.503.0106, 1183-39.2014.503.0185, 2029- 22.2012.503.0025, 292-74.2013.503.0113, 1869-06.2012.503.022, 1430-91-2013-503- 0011, 1280-2012-109-03-00-4, 2040-11-2012-503-0006.

3.8) E ainda, observe-se que a prova pericial em anexo, realizada nos autos do processo n o 1258-2011-111, comprova que o sistema de banco de horas da reclamada não creditava as horas extras corretamente, causando prejuízos aos trabalhadores:

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3.9) Diante da nulidade dos cartões de ponto, o reclamante informa a sua verdadeira jornade trabalho:

A jornada de trabalho iniciava, em média, às 07h:30m e findava às 18h30m, em média, em escala de 5 dias trabalhados por 2 dias de folga (5x2), trabalhando em domingos e feriados, conforme escala.

3.10) Pelo exposto, conclui-se que o reclamante sempre laborou em jornada extraordinária, sem receber corretamente por este labor ou mesmo gozar de folga compensatória; foi também prejudicado pelo sistema de ponto da reclamada, que utiliza de um banco de horas ilegal para não pagar as horas extras devidas ao reclamante .

3.11) Desta forma, deve ser o banco de horas descaracterizado, invertendo-se o ônus da prova, com o pagamento de todas as horas extras além da 8a diária e 44a semanal, com adicional legal ou convencional, de segunda a sábado e 100% nos domingos e feriados trabalhados, assim como seus reflexos nos DSR`s/feriados e com estes nas demais verbas: saldo de salário, aviso prévio,13º salários, férias (+1/3), FGTS + 40% e domingos e feriados em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

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4) DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO.

4.1) O reclamante usufruía, no máximo, de 00:30 (trinta) minutos de intervalo para repouso e alimentação . Tal jornada contraria o disposto no artigo 71 da CLT, que prevê um intervalo de 1:00 hora para refeição e descanso.

4.2) Ressalte-se que o obreiro sempre deveria anotar os horários de início e término de cada serviço no sistema "FIELD", que é um aplicativo instalado no aparelho celular corporativo utilizado pelo reclamante e também nas ordens de serviço (documento anexo) . Além disso, também deveria comunicar todo o andamento de seu trabalho, inclusive do intervalo intrajornada para os coordenadores ou para a central de operações denominada "COP" e "NOC" e anotar os horários de atendimento nas ordens de serviço, conforme comprovam os documentos anexos:

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4.3) Como a reclamada não concedia integralmente o intervalo de 01:00 h para refeição e descanso, o objetivo constante no artigo 71 da CLT não é alcançado, motivo pela qual a reclamada deve arcar com o pagamento integral do intervalo intrajornada, conforme Súmula 437 do C.TST.

4.4) Assim, o reclamante tem direito de receber 01:00 hora diária, acrescida do

percentual de 50%, para a prestada de segunda a sábado, bem como 1:00 hora extra acrescida de

100%, para a praticada aos domingos e feriados, assim como seus reflexos nos DSR`s/feriados e com estes nas demais verbas: saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias (+1/3), FGTS + 40%.

5) EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO

5.1) Foi divulgado discurso enganoso de que a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho seriam as grandes responsáveis pela crise econômica. Conforme reportagem anexa, o Presidente da Câmara dos Deputados chegou a dizer que a Justiça do Trabalho não deveria nem existir.

5.2) Nesse caminho, a alteração promovida pelo legislador reformista no Processo do Trabalho que incluiu como requisito da petição inicial a prévia liquidação dos pedidos tem a finalidade de prejudicar o ajuizamento de ações e embaraçar o direito de acesso ao Poder Judiciário.

5.3) O Processo do Trabalho sempre buscou na simplicidade as regras de processamento das demandas, sendo certo que a exigência de petição inicial líquida, juntamente com as regras que instituem voraz sucumbência no processo laboral foram criadas para impedir o acesso ao sistema constituído com o propósito de submeter de forma racional o exame de violações trabalhistas em nosso país.

5.4) Também deve ser considerada a impossibilidade e dificuldade de liquidar pedidos de imediato, como no presente caso, pois somente durante a instrução processual, com a apresentação de documentos e esclarecimentos dos fatos controversos, será possível apurar valores.

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5.5) Como se não bastasse, o artigo 879 da CLT permanece em vigor , demonstrando que não pode ser obrigatória a liquidação prévia de pedidos complexos. E ainda, nos termos do art. 324 do CPC é plenamente possível a realização dos pedidos genéricos como, por exemplo, o pedido de diferenças de adicional noturno e pagamento em dobro dos feriados (depende da exibição dos controles de jornada).

5.6) Por todo exposto, o reclamante declara que apresenta valores estimativos, que não podem limitar os valores dos pedidos e nem podem ser utilizados para apuração de honorários de sucumbência.

6) DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS

6.1) Na tentativa de punir o trabalhador por fazer uso do direito constitucional de ação, retirando o interesse do trabalhador de se socorrer do judiciário trabalhista, a "reforma trabalhista" trouxe a aplicação dos honorários sucumbenciais na proporção que a parte for vencida, vedada a compensação (artigo 791-A, CLT).

6.2) Da mesma forma, o artigo 790-B, parágrafo 4 o da CLT, não abarca a isenção de honorários periciais em caso de improcedência da pretensão.

6.3) Na verdade, "a reforma" tem o objetivo de eliminar processos sem eliminar os conflitos sociais. A inconstitucionalidade é flagrante, pois nega o significado das palavras "integral" e "gratuita" previsto no artigo 5 o , LXXIV da Constituição da Republica.

6.4) Além disso, os valores recebidos pelo trabalhador na Justiça do Trabalho ostentam natureza alimentar (Artigo 100, parágrafo primeiro, da Constituição da Republica), de inviável retenção e compensação, insuscetível de renúncia, cessão, compensação ou penhora (Artigo 1707 do Código Civil e 833, IV do CPC).

6.5) A regra prevista na CLT contraria até mesmo o artigo 98, parágrafo primeiro, do CPC, que determina que os honorários do advogado e do perito estão abrangidos pela assistência judiciária gratuita.

6.6) Também se esqueceu o legislador, que a maioria dos trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho é composta de pessoas que necessitam do benefício da Justiça Gratuita para litigar.

6.7) A Justiça do Trabalho é o ambiente onde normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas e respeitadas, sendo vedada qualquer supressão ou retirada de direitos dos trabalhadores, especialmente de direito fundamental de acesso à Justiça.

6.8) A questão em apreço deve ser apreciada com os olhos voltados ao texto constitucional, com fundamentos na valorização do trabalho, na proteção, na solidariedade e na vedação ao retrocesso social, princípios que rechaçam a aplicação dos dispositivos mencionados acima.

6.9) Diante do exposto, requer seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, parágrafo 4 o da CLT e 791-A da CLT .

6.10) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja determinada a suspensão da cobrança do crédito dos honorários advocatícios e periciais, termos do art. 98, § 1º, VI, e § 3º, CPC/2015.

7) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

7.1) Por todo o exposto, pede a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas ( valores meramente estimativos ):

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a) adicional de periculosidade, devido durante todo o pacto laboral, calculado sobre a

totalidade das verbas salariais, bem como seus reflexos nas demais verbas, a saber: saldo de salário, aviso prévio, 13 º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, DSR's e horas extras/reflexos e a entrega do PPP.....................................................................................................................R$ 00.000,00;

b) horas extras além da 8 a diária e 44 a semanal, com adicional legal ou convencional, de

segunda a sábado e 100% nos domingos e feriados trabalhados, assim como seus reflexos nos DSR`s/feriados e com estes nas demais verbas: saldo de salário, aviso prévio,13º salários, férias (+1/3), FGTS + 40% e domingos e feriados em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%..................................................................................R$ 00.000,00;

c) 01:00 hora diária (intervalo intrajornada), acrescida do percentual de 50%, para a

prestada de segunda a sábado, bem como 1:00 hora extra acrescida de 100%, para a praticada aos

domingos e feriados, assim como seus reflexos nos DSR`s/feriados e com estes nas demais verbas: saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias (+1/3), FGTS + 40%........................R$ 00.000,00;

d) Honorários advocatícios...................................................................R$ 36.345,00 .

7.2) O reclamante declara que apresenta valores estimativos, que não podem limitar os valores dos pedidos e nem podem ser utilizados para apuração de honorários de sucumbência, e também não renuncia a eventual valor superior ao apurado acima .

7.3) Pede ainda, seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, parágrafo 4 o da CLT e 791-A da CLT. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja determinada a suspensão da cobrança do crédito dos honorários advocatícios e periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 3º, CPC/2015 .

7.4) Requer ainda:

a) que seja determinada a Citação da Reclamada, para querendo apresentar contestação,

sob pena de confissão, ante a decretação da revelia;

b) sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita integralmente , conforme previsão do artigo 5 o , inciso LXXIV, da Constituição da Republica;

c) nos termos do art. 396 e sob as penas do art. 400, ambos do Novo Código de Processo

Civil, a exibição dos comprovantes de recolhimento do FGTS por todo o período trabalhado, bem como dos comprovantes de pagamento de salário, ficha de registro de empregados, férias e gratificações natalinas e controle de jornada, plano de cargos e salários, já que tais documentos estão em poder da Reclamada (Artigos 464 e 465 da CLT);

d) a expedição de ofícios para a Caixa Econômica Federal, Ministério Público do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social, Anatel e para a SRTE, para conhecimento dos direitos desrespeitados e providências cabíveis;

e) a produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo desde já, o

depoimento pessoal do representante da reclamada e a prova pericial.

f) Seja a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e horários advocatícios;

g) requer seja concedido prazo para juntada da mídia ("CD") com os vídeos do ponto

eletrônico da reclamada.

7.5) Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, MG, 07 de abril de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

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