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Petição Inicial - TJMS - Ação Nulatória de Ato Jurídico c/c Reparação de Dano Material e Moral - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.12.0002

Petição Inicial - TJMS - Ação Nulatória de Ato Jurídico c/c Reparação de Dano Material e Moral - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS

NomeMIYAZAKI DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora da CIC/RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Dourados/MS, não possui endereço eletrônico, por intermédio de sua advogada Nome, brasileira, união estável, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul, sob o nº 20.850 e CPF nº 000.000.000-00, com escritório na Endereço, Dourados/MS, telefone (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com (procuração em anexo), vem mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO NULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO

DE DANO MATERIAL E MORAL

em face de Nome, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do RG 00000-00SSP\MS e do CPF 000.000.000-00, domiciliado em Fátima do Sul/MS, onde reside na EndereçoCEP 00000-000, e, a SECRATARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Departamento de Investigação Sobre Crime Organizado - DEIC, 3a Delegacia de Furtos de Fios e Roubos Especiais - DICCPAT, Polícia Judiciária, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Tel (0xx-11) (00)00000-0000, e, o DETRAN-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) da microrregião de Dourados , autarquia estadual, EndereçoCEP 00000-000, Tel (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

DOS FATOS

Para levantamento e conformidade para precaver futuros questionamentos acerca da possível morosidade para provocar o litigio judicial, com este referido processo, houve ajuizamento para o início dessa ação e sendo o judiciário acionado para dirimir os atos do processo, contudo, está ação nº 0803066- 51.2019.8.12.0010, lograda não era ideal para sanear todos os ditames legais que a Autora tenha sofrido.

Com isso, para sanear os erros passados e assegurar os Direitos da Autora, cabe o início deste processo.

A Autora deste processo sofreu inquestionável dano material e moral por parte dos réus citados, isso tende a agravar a sua saúde física e psicológica, dado vista a todo embaraço e constrangimento que tem vivido diariamente.

No dia 01 de junho de 2018, a Autora firmou Contrato de Permuta com o primeiro-Réu, Nome, sendo veículo até então do Primeiro Réu a ESP/CAMIONET/ABER/C.DUP, DIESEL, MARCA MITSUBISHI MMC/L200 TRITON 3.2 D, ANO 2008, MOD 2008, COR BRANCA, PLACA ABC0000, RENAVAM 00000000000, REMODELADA 2013, pelo valor de R$ 00.000,00.

Em troca o veículo da Autora sendo este, PAS/AUTOMOVEL, GASO/ALCO, MARCA VW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGHE, ANO 2013, MODELO 2014, CAPT/POT/CIL 5P/104CV, COR BRANCA, PLACA NRK MLD 2523, RENAVAM 00000000000, pelo valor de R$ 00.000,00, pagando- se o restante através de reposição parcial em dinheiro, na quantia certa de R$ 00.000,00sendo este pago no momento da assinatura do certificado de registro do veículo ao primeiro-Réu.

Ocorre que referido contrato é nulo, pois o Primeiro-Réu agiu de má-fé com a Autora, entregando o veículo com embaraços e dívidas.

De acordo com o parágrafo único da clausula primeira, diz, "Os permutantes declaram, para devidos fins, que os bens objetos do presente contrato estão livres e desembaraçados de quaisquer dívidas ou ônus, judicial ou extrajudicial, convencional ou legal e com situação tributária regular." (Doc. Anexo)

Contudo, não é isso que ocorreu, tendo em vista que desde o momento da Permuta, o automóvel que seria usado para fins pessoais e de trabalho, só lhe causa transtornos e dores de cabeça, não estando livre de embaraços trazendo apenas ônus a Autora deste processo.

Ao realizar a transferência do veículo adquirido para o seu nome junto ao órgão de trânsito, DENTRAN/MS , viu que não havia nenhuma irregularidade no veículo, dessa forma, tendo a permissão para a tipificação de transferência.

Contudo, posteriormente, descobriu que havia 4 (quatro) multas no veículo, no dia 24/04/2018, 25/04/2018, 27/04/2018 sendo essas de classificação média, por transitar em velocidade superior a máxima permitida e 02/11/2016 essa classificada como gravíssima, por dirigir o veículo sem possuir CNH, totalizando ao todo débitos de multas de R$ 00.000,00(doc. Anexo)

Como não bastasse, houve bloqueio do veículo a posteriori a troca , sendo este bloqueio efetuado no dia 20 de junho de 2018, pela alegação de que o veículo havia sido "desaparecido do pátio da 3a DISCCPAT-DEIC".

Observa-se que esse bloqueio foi realizado somente 19 dias após a permuta, fazendo com que a Autora desse processo seja terceira de boa-fé, pois não sabia da "cilada" com que estava se envolvendo.

A Autora somente descobriu o bloqueio do veículo quando seria efetivado a sua venda, a Nome (doc. Anexo) sendo feita a autorização para transferência de propriedade de veículo, em 14 de março de 2019, ocorre que somente nesse período houve a descoberta desse fato vexatório, fazendo com que a reputação e a dignidade da Autora fossem gravemente feridas, sofrendo constrangimento inegável e que o ato de boa-fé da venda do veículo fosse questionado.

Com isso, percebe-se que a Autora foi surpreendida sendo que ela adquiriu esse bem de boa-fé, ou seja, sem qualquer intensão de lesar alguém e sem o conhecimento da execução que corria a muito tempo antes, já que o registro de pendência judicial foi posterior à compra. Tendo ciência deste fato, a Autora parou de circular com o veículo, bem como sentiu-se lesada a pagar o Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores (IPVA), fazendo com que desde março de 2019 não houvesse o pagamento deste, pois a Autora sentiu-se desolada e frustrada.

Durante todo esse tempo, antes da descoberta da improbidade que acarretava o seu veículo, a Autora vinha circulando normalmente com um bem furtado, correndo risco, de a qualquer momento de ser presa em flagrante pelo delito de receptação.

A Autora possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer registro de processo judicial ou até mesmo qualquer passagem pela polícia, atuando sempre com rigor e obediência à lei.

Também, desta forma, considerando o inequívoco erro estatal, havendo processo legal nº 0005088-73.2017.8.26.0050 na 6º Vara Criminal Foro Central Criminal Barra Funda, não houve a devida citação da Autora, pois ela seria a principal interessada neste processo, dessa forma, sendo tipificado como um ato defeituoso , causando a nulidade do processo , sem lhe dar a oportunidade de defesa. Contudo, não houve nenhuma correção do erro no processo, ferindo de fato o devido processo legal.

Vale salientar que a Autora não poupou esforços para solucionar o litigio, buscando averiguar a situação perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, através do DETRAN-MS afim de pedir todos os documentos referentes ao ofício que vieram da SECRATARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Departamento de Investigação Sobre Crime Organizado - DEIC, 3a Delegacia de Furtos de Fios e Roubos Especiais - DICCPAT, para que fosse informada do que realmente se tratava o referido bloqueio e até mesmo solicitando através de requerimento a CERTIDÃO DE HISTÓRICO DE PROPRIETÁRIOS, contudo foi informada que somente após ajuizamento de processo judicial poderia receber essas informações, violando claramente o Princípio da Publicidade dos atos administrativos. Tal qual, refere-se principalmente a favor e esclarecimentos a Autora.

Sendo também este processo contra o estado devido ao seu imenso ato falho, na pessoa do segundo-Réu 3a DISCCPAT-DEIC , por indicar este veículo como furtado, conforme a Portaria (doc. Anexo), na operação com relatório de investigação apresentada pela equipe "Apolo 62", conforme as peças policiais extraídas do inquérito policial nº 061/2014.

Nada consta no oficio expedido que o referido veículo deste processo estaria envolvido na diligencia da Portaria, sendo outros veículos citados e devidamente bloqueados, mas não houve a referida citação do mesmo, contudo abriu margem para tal no bloqueio propositando apenas em "assim como os demais veículos constantes da relação de veículos depositados à empresa averiguada", sendo dessa forma, expressamente amplo para qualquer bloqueio sem fundamentos fáticos para tal e sem caráter objetivo.

Para evidenciar o erro no processo, o pedido de bloqueio só foi realizado em 20 de junho de 2018 , muito tempo depois do início do inquérito policial como já mostrado, fazendo com que o Gerente da Ag. Reg. Trânsito de Dourados se manifestasse dizendo:

"Nesta oportunidade, informamos que em 04/06/2018, foi emitido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do referido veículo." (Doc. Anexo)

Mostrando que o referido veículo estava apto legalmente, sendo que este documento é expedido para somente veículos licenciados, o que concede o direito de circulação do veículo em vias públicas e particulares. Contudo, ainda assim com essa informação houve o seu bloqueio, ignorando o fato da Autora ser terceira de boa-fé.

Percebemos que o veículo não havia bloqueio graves, como esse, sendo uma restrição de desaparecimento, concomitantemente considerado como furto. Mostrando o erro que denegriu a moral da Autora deste processo.

Ainda acerca do primeiro-Réu, sendo procurado com vistas a reparação pelos danos causados com a consequente devolução do valor de R$ 00.000,00, o requerido se esquivou em reparar o dano causado, este sendo advogado, sabendo da taxatividade legal, simplesmente o negou, devendo responder pela evicção no caso em apreço e por danos morais.

Fica aqui claramente demonstrado o grave constrangimento sofrido pela Autora, mostra-se inequívoco o dano moral e material, sendo que Autora não pode usufruir do seu bem tão arduamente conquistado, causa suficiente para ensejar o dever de indenizar dos réus.

Conforme os fatos narrados e a juntada de provas que será produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta dos réus ficam perfeitamente caracterizado pela imprudência e negligencia, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social , pela boa-fé ou pelos bons costumes.

No presente caso, não apenas o valor deve ser ressarcido, bem como os prejuízos devem ser devidamente indenizados, especialmente porquê a negligência do primeiro-réu causou prejuízos materiais e a morosidade do segundo-réu, causou dores de cabeça e grave constrangimentos a Autora.

Sendo assim, não se vê outra saída a não ser através da tutela jurisdicional, para ver assegurado o seu direito a indenização pelos danos causados pelos réus, caso não seja retirada as restrições e bloqueio do referido veículo, que seja assegurada a demanda da nulidade do ato jurídico.

1. JUSTIÇA GRATUITA

A Autora faz jus à concessão da Gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais. Outrossim, segue anexo a declaração de hipossuficiência (doc. Anexo). Razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil e do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal ( CF).

2. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração de que a Autora é de fato terceira de boa-fé, sendo assim, deve ser efetivado de imediato o desbloqueio da restrição com anotação de "desaparecido do pátio da 3a DISCCPAT-DEIC", assim, a Autora poderá usar o seu veículo adquirido de boa-fé, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p. 284)

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela somente perda para a Autora, pois a cada dia que passa fica mais frustrada com toda situação, acarretando até mesmo no não pagamento do Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores (IPVA), sendo essas dívidas diárias, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Nome:

"Um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que é a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretende segurança, ou seja, o "fumus boni iuris"" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).

Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a autorização para o veículo voltar as Endereçotendo em vista que a Autora é terceira de boa- fé e além do uso do veículo não é somente para lazer, mas para uso de trabalho, tendo a urgência necessária, nos termos do Art. 300 do CPC.

3. TERCEIRO DE BOA-FÉ

Inexistia junto ao Detran qualquer restrição à vendo do veículo, que lhe fosse dificultada a sua venda, no referido caso, permuta. Ainda passou por sucessivos proprietários até chegar ao ora Autora. Indubitável a sua boa-fé, notadamente porque, em se tratando de bem móvel, sabe-se que nem é costume consultas a cadastros inadimplentes ou a registros de distribuição para saber se pendia alguma ação contra o primeiro-réu.

Com isso, percebemos que a Autora desse processo foi surpreendida ao tentar vender o seu veículo, que a mais de um ano está em sua posse, sendo ela terceira de boa-fé, ou seja, sem qualquer intensão de lesar alguém e sem o conhecimento do inquérito policial que corria a muito tempo antes, iniciada em 2014, e no momento da compra do veículo, não havia nenhuma pendência grave como essa, já que o registro de pendência judicial foi posterior à compra.

Ainda para concretizar a sua boa-fé, como já dito, houve a transferência e licenciado do veículo por intermédio do DETRAN/MS, sendo emitido certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em 04/06/2018, ocorrendo o bloqueio somente a posteriori, sendo assim fica caracterizado a sua boa-fé frente a propriedade do veículo.

Pois, sendo que Autora possui um histórico ilibado, sem possuir qualquer registro de processo judicial ou até mesmo qualquer passagem pela polícia, atuando sempre com rigor e obediência à lei. Não tentaria de forma alguma, ludibriar ou até mesmo usurpar um bem alheio, contudo, adquiriu este bem de forma honesta.

Assim ocorreu com comprador de boa-fé de um veículo em Santa Catarina, cuja a decisão do STJ, promulgou dizendo que não incorre em fraude à execução.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso especial apresentado pelo banco ABN Amro Real contra adquirente de veículo alienado em ação de execução. A decisão confirma o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC).

O tribunal local entendeu não haver fraude no caso, em vista da inexistência de provas de que o comprador tivesse conhecimento da ação de execução promovida contra o proprietário anterior, nem de que esta pudesse reduzir o devedor à insolvência. Com isso, afastou-se a penhora sobre o veículo. Para o TJ-SC, "não há como estabelecer-se conluio fraudulento entre o executado e o comprador de veículo automotor, mormente quando a aquisição foi feita, não diretamente do demandado executivamente, mas de quem já o sucedera na posse e propriedade do bem".

O banco recorreu ao STJ afirmando restar configurada a fraude à execução pela venda do veículo do devedor a terceiro após já ter sido citado na ação de execução. O comprador sustentou, em contrarrazões, ter adquirido de boa-fé o veículo, desconhecendo a existência da execução à época, salientando que nada existia a respeito no Detran. Além disso, a ação tramitava em Itajaí, enquanto ele residia em Brusque, ambos os municípios em Santa Catarina.

CIVIL E PROCESSUAL. FRAUDE à EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUCESSIVAS VENDAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis. II. Ademais, em se tratando de bem móvel, não há a praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida ou ação. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: 618444 SC 2003/00000-00, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 16/05/2005 p. 356)

Para fins de elucidação para melhor compreensão dos fatos narrados e das datas supervenientes já mencionadas, vale o destacamento dessa tabela, pois há muitas datas citadas a essa ação. Dessa forma, cabe essa tabela, para fins de comprovar a sua boa-fé, perante a todos os fatos ocorridos, como fora narrado.

Apresentando, desde o inquérito, a compra do veículo por meio de Permuta da Autora, ao certificado emitido pelo DETRAN/MS, ao bloqueio, a tentativa de venda do veículo para a Sra. Nomee a descoberta da irregularidade.

Vale destacar que a Autora, não prosseguiu com a venda do veículo, mas a sua moral fazendo com que a reputação e a dignidade da Autora fossem gravemente feridas, sofrendo constrangimento inegável e que o ato de boa-fé da venda do veículo fosse questionado.

A tabela que segue:

TABELA DAS DATAS DOS ACONTECIMENTOS

Inquérito Policial n. 143 iniciada em 2014 e concluída em 2016

Portaria do 3a DISCCPAT-DEICSP em 08/11/2016

Multa de trânsito em 02/11/2016

Multa de trânsito em 24/04/2018

Multa de trânsito em 25/04/2018

Multa de trânsito em 27/04/2018

Compra do veículo através de Permuta entre Nomee Nomeem 01/06/2018 Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido em 04/06/2018

Solicitação de Bloqueio do Veículo pelo 3a DISCCPAT-DEICSP em 20/06/2018

Bloqueio recebido pelo DETRAN em 03/07/2018

Inclusão da restrição administrativa no DETRAN em 09/07/2018

Venda do veículo entre Nomee Vilma Barbosa em 08/03/2019

Reconhecimento de firma de Nomepara a venda do veículo em 14/03/2019

Descoberta das irregularidades do veículo em 14/03/2019

Dessa forma, fica evidente a boa-fé da autora, sendo que está não tinha noção de que futuramente o seu veículo poderia ser bloqueado por ações passadas.

4. DO DIREITO

4.1 - DA ANULIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Código Civil, dispõe expressamente sobre os requisitos de validade do negócio jurídico, prevendo a nulidade nos seguintes casos:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I. Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II. For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III. O motivo determinante, comum a ambas as partes, for

ilícito;

IV. Não revestir a forma prescrita em lei;

V. For preterida alguma solenidade que a lei considere

essencial para a sua validade;

VI. A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a

prática, sem cominar sanção.

Art. 171 . Além dos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I. Por incapacidade relativa do agente;

II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de

perigo, lesão ou fraude contra credores

Assim, considerando estarmos diante de um processo legal que não foi observado, tem-se por necessária a declaração de nulidade do ato jurídico e todos os seus efeitos, como leciona a doutrina:

" O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses efeitos, pois esse reconhecimento tem eficáciaex tunc , isto é, retroativa, retroagindo à data da celebração do negócio nulo. Pronunciada a nulidade as coisas voltam ao estado anterior, como se não tivesse sido celebrado o negócio ou ato nulo."( NERY JUNIOR, Nelson. NERY , Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 166).

Ainda segundo o código:

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente .

Acerca do Erro, para invalidar o negócio, não basta ser apenas substancial e escusável, também tem que ser real, isto é, efetivo, causador de prejuízo concreto para o interessado. Evidente uma vez que o erro é espontâneo, sendo certo que se não fosse visão enganosa da pessoa ou do objeto, não se consumaria o ato ou negócio jurídico.

Exemplo: o ano de fabricação do veículo adquirido for 2005 em vez de 2009 é substancial e real, porque, se o adquirente tivesse conhecimento da realidade não teria comprado, sofrendo assim grande prejuízo. Porém, se o erro dissesse respeito somente à cor do veículo, seria acidental porque é irrelevante para definição do preço.

A título de fatos, se a Autora soubesse dos embaraços em que o veículo está envolvido, por si só não lograria a negociação, sendo inescusável, representando uma falsa realidade dos fatos, assim como qualquer outra pessoa de inteligência mediana o cometeria, pois, esses fatos, estavam ocultos até mesmo do DETRAN/MS permitindo a liberação e licenciamento do veículo.

"O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstancias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria" (STJ, REsp 744.311-MT, 4a T. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-8-2010)

Assim sendo, percebemos que houve o erro, contudo não por vontade da Autora, mas sim por fatos alheios que não eram de sua alçada.

4.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Fernando Noronha, conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".

Do conceito apresentado infere-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.

"E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável".

Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configurados da CULPA OBJETIVA , quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.

Sobre os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também leciona Nome:

"(...) a responsabilidade civil requer: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão, (...). c) nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente (...)" ( DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. Vol. 7. São Paula: Saraiva, 2003. P. 38-39).

4.3 - DO DANO MORAL

Temos, portanto, que o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. "E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5, inc. V e X, a plena reparação do dano moral." (Visão Constitucional do Dano Moral apud Cidadania e Justiça vol. 6, pág. 206, publicação da Diretoria de Comunicação Social da AMB)

E o mais interessante acerca do dano, é que:

"Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo - prossegue o magistrado fluminense - qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerada como tal - conclui - a agressão que atinha o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas a sensibilidade ético-social comum."

Os prejuízos morais atingem a incolumidade psíquica do lesado, causando dor, sofrimento, angustia, desespero e outros sentimentos desagradáveis.

"O que o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral"( SANTOS, Antônio Jeová . Dano Moral Indenizável. 4a. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. P. 94/95).

Ainda, deve-se esclarecer que o abalo psicológico provocou um desconforto considerável, além do aborrecimento normal, quando soube que vinha circulando normalmente com um veículo furtado, correndo risco, de a qualquer momento de ser presa em flagrante pelo delito de receptação, dando ensejo à reparação a este título.

Assim, embora legítima a atividade estatal, quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização.

Sendo também este processo contra o estado devido ao seu imenso ato falho, na pessoa do segundo-Réu 3a DISCCPAT-DEIC . O erro em vergasto é fruto de REITERADAS FALHAS, com um lapso temporal longo, com origem ainda no ato de identificação do verdadeiro Réu, ensejando o bloqueio do veículo em hora do veículo da Autora, evidenciando a CULPA da Administração Pública.

Neste sentido, são os ensinamentos de do jurista Clayton Reis afirma:

"(...) sempre que ocorrer ofensa aos direitos da personalidade, que causem no ofendido aflições, humilhações profundas dor íntima, haverá um dano de natureza não patrimonial e o consequente dever de indenizar" Dano Moral, Forense - RJ, 4a ed. P. 59.

E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato , uma vez fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

Portanto, considerando que o segundo-Réu ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade da Autora o expondo ao ridículo, devida indenização por danos morais.

A narrativa demonstra claramente demonstra o grave abalo moral sofrido pela Autora em manifesto constrangimento. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:

"O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim, como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral." ( CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).

Assim, diante da evidência dos danos morais em que a Autora fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização.

Vale destacar o ferimento do PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, sendo este o quarto princípio da Administração Pública e veio para acabar com a obscuridade emanada do Poder Público. Consiste na publicidade de todos os atos da Administração, sendo acessíveis para que todos possam ter ciência e controlar as ações deste poder. Por meio deste princípio o ato possui condições de desencadear seus efeitos.

"(...) publicidade, que diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade. A publicidade é tanto maior quanto maior for a competição propiciada pela modalidade de licitação; ela é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação" (DI PIETRO, 2009, p. 359).

O objetivo da publicidade é levar para terceiros o conhecimento do ato ou atividades administrativas, uma atuação transparente perante a sociedade. Esta atuação do Poder Público faz com que ocorra a publicação dos atos de forma interna ou externa. A publicação de forma interna é dirigida aos integrantes dos órgãos ou da entidade, já a publicação externa é destinada aos cidadãos.

Tendo a Autora dificuldade para lograr e obter informações referente ao seu próprio bem, que tanto arduamente lutou para conquistar. Sendo está informada que somente após ajuizamento de processo judicial poderia receber essas informações, violando claramente o Princípio da Publicidade dos atos administrativos

Destarte, ante a conduta precária da Administração Pública seja na morosidade do acionamento do bloqueio do veículo ou até mesmo na ocultação de informação, dificultando a árdua manutenção de entendimento do que de fato haveria acontecendo, perpetrada requer-se a condenação do segundo-réu em indenizar a autora pelo dano moral perpetrado, no importe de R$ 00.000,00.

Assim bem como ao estado, o primeiro-réu agiu de má-fé entregando um veículo com embaraços, o Código Civil, bem como já citado preceitua, em seu art. 927, que aquele que por ato ilícito causa dano a outrem tem o dever de repará-lo, e diante do todo exposto não restam dúvidas de o requerido causou a Autora, em decorrência do ato ilícito cometido, danos, tanto materiais quanto morais.

Preceitua sobre a respeito da reparação moral em decorrência de vícios redibitórios, tendo como cerne o defeito oculto da coisa, que a desvalorizem ou a tornem desqualificada para o uso que se pretendia dar-lhe.

O amparo legal, não se limita, portanto, aos contratos de compra e venda, mas cobre também os de permuta, sociedade, doação com encargo e dação em pagamento.

Com isso e com todo exposto, percebemos que não foi somente o estado que feriu a moral da Autora, mas também o primeiro-réu, aquém a Autora permutou o veículo. Fazendo com que ela não somente sofresse transtornos imensurável, seja com as multas supracitadas, como também os embaraços graves.

Ainda na presente demanda, vê-se claramente que o Requerido, ora Nome, não se prontificou em resolver o problema de forma definitiva, seja pelo pagamento das dívidas e até mesmo do valor integral acordado entre as partes.

Fazendo com que a Autora sofresse deveras transtornos que ferem a sua dignidade, além dos desgastes emocionais que passa a Autora, sendo este maior pelo fato de ter procurado diversas vezes o Primeiro-Réu para resolver os problemas, todavia, não logrou êxitos em suas tentativas. Desta forma, tanto a esfera patrimonial, mas principalmente a emocional foram plenamente atingidas, o que o deixa completamente abalada diariamente.

Os danos morais sofridos pela Autora, são explícitos face a ardileza do Primeiro-Réu, sendo que sua conduta fez com que a Autora comprometesse a sua integridade, e até mesmo o seu sustento e o de sua família, para tentando solucionar os problemas, e até o momento está impossibilitada de trabalhar com o veículo, tendo em vista a grave ameaça.

Como dito, destarte, ante a conduta ilícita perpetrada requer-se, também, a condenação do primeiro-réu em indenizar a autora pelo dano moral perpetrado, no importe de R$ 00.000,00.

E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

4.4 - DO DANO MATERIAL

O dano caracteriza-se como um mal ou ofensa que se faz a outrem. Afirma-se tratar de uma Ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém: "Dano, em sentido amplo, é toda diminuição dos bens jurídicos da pessoa" (Clóvis Beviláqua). Sendo assim, o dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido.

Está transcrito no Art. , inciso V da Magna Carta:

V - "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Acerca da evicção, o art. 447 do Código Civil, leciona:

Art. 477. "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública

No caso dos autos, resta demostrado o negócio acordado entre as partes, como bem a origem e as dores causadas, que desde o momento da Permuta, o automóvel que seria usado para fins pessoais e de trabalho, só lhe causaram transtornos e dores de cabeça, não estando livre de embaraços trazendo apenas ônus a Autora deste processo. E fazendo com que o veículo que ela tanto desejou ter, fosse bloqueado logo posteriormente a sua permuta.

Assim, consoante a disposição legal supratranscrita é obrigação do alienante, ora requerido, indenizar a adquirente (autora) pelos danos ocasionados com a consequente devolução do valor pago pelo veículo, que como já salientado é produto de furto.

Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRODUTO ADULTERADO APREENSÃO ADMINISTRATIVA VÍCIO DO ATO JURÍDICO RECONHECIMENTO - NULIDADE CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ABATIMENTO DO VALOR NECESSÁRIO AO REPARO DOS DANOS DE ACIDENTE EM QUE SE ENVOLVEU O AUTOR PERTINÊNCIA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE OS GASTOS DE MANUTENÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DETERMINADOS PELO AUTOR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- A apreensão administrativa de bem que adquiriu, por vício, consistente em sua ilegal transformação em data anterior, implica em imputar ao vendedor as obrigações decorrentes da evicção; II- A indenização devida, correspondente ao valor despendido pelo autor, não compreende os gastos de manutenção nem de posterior transformação que, por sua conta e risco fez; III- Inexiste dano moral imputável ao réu, vendedor do produto viciado, pelo fato do autor ter seus dados incluídos em cadastro de devedores pelo não pagamento de financiamento que fez, posto que não há nexo de causalidade entre o vício do produto e a inadimplência do autor. (TJSP - Apelação com Revisão nº 0006227-32.2006.8.26.0281 - Relator (a): Paulo Ayrosa - 17a Câmara Extraordinária de Direito Privado - 10/02/2015).

No mesmo diapasão decidiu a 4a Câmara Cível desta Corte:

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE ALIENANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a ausência de nexo causal entre a conduta do agente estatal e o dano experimentado pelo adquirente de veículo apreendido, não há falar-se em responsabilidade do órgão estatal. Ademais, em vista da evicção, os danos causados ao adquirente são de responsabilidade do alienante. (Apelação - Nº 0801853- 20.2013.8.12.0010 - Fátima do Sul; 4a Câmara Cível; Relator - Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; julgado em 31 de março de 2015).

Nesse sentido, de rigor a procedência do pleito com vistas a condenação do requerido em reparar o dano material causado a autora consistente na devolução do valor de R$ R$ 00.000,00(sessenta e quatro mil reais ) pagos pelo veículo produto de furto.

5. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Não reconhecer o direito aqui pleiteado, configura grave privilégio ao ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, uma vez que ficou perfeitamente demonstrado que caso o veículo continue com bloqueio e incapaz de sua total utilização sem embaraços jurídicos, comprova enriquecimento indevido dos réus em detrimento ao direito da autora, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido , feita a atualização dos valores monetários. (grifei)

Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:

"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que justifique. (...) a tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo. "(RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. 24a ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)

Afinal, a total ausência de motivação pelo inadimplemento deve configurar o dever de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito.

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COBRANÇA DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - APELAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE O CHEQUE FOI EMPRESTADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE NÃO AFASTAM A

PRESUNÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10198044920158260506 SP 1019804-49.2015.8.26.0506, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 05/03/2018, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018)

Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de ter o seu veículo sem nenhum embaraço jurídico com avençado no contrato de Permuta, a Autora desse está amparada pelo ordenamento jurídico, doutrina, jurisprudências dos nossos tribunais.

6. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, pede e requer:

a) Seja deferida a ação e julgada total a procedência da ação;

b) A antecipação e o reconhecimento dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ;

c) A citação dos réus, para contestar os pedidos aqui formulados, tendo a confissão

e revelia declarados como efeito de sua inércia;

d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo

os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;

e) A procedência do pedido, com condenação do requerido Nomea reparar o dano material, causado a autora consistente na devolução do valor de R$ 00.000,00pagos pelo veículo produto de furto, devidamente atualizado e com juros legais, mais a condenação em reparar o dano moral causado no valor de R$ 00.000,00, cujo arbitramento ficará a cargo do juízo;

f) A procedência do pedido para que as MULTAS do veículo seja recaída e pagas pelo requerido Nome;

g) Que seja dada a procedência a boa-fé da autora ante a sua propriedade;

h) Que seja apresentado todos os documentos referente aos inquéritos e portarias desde 2014, bem como todo e qualquer processo que envolva o veículo objeto desta ação, ante ao 3a DISCCPAT-DEIC para que haja reais esclarecimentos;

i) O imediato desbloqueio do veículo através do RENAJUD, sendo que este bem não é usado somente para o lazer pessoal da autora, mas também para meios de auferir o êxito de seu trabalho laboral, dessa forma, que DETRAN/MS SEJA OFÍCIADO PARA LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO CONFORME EXPOSTO EM RELAÇÃO AO 3a DISCCPAT-DEIC, sendo o ofício nº 436/2018 nulo, pois a Autora é agente de boa-fé, para isso, a procedência da TUTELA DE URGÊNCIA ;

j) A procedência do pedido para que o DETRAN/MS, apresente CERTIDÃO DE HISTÓRICO DE PROPRIETÁRIOS, bem como, a retirada de toda e qualquer restrição do veículo, tendo em vista que a autora é terceira de boa-fé;

k) A procedência da ação de ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CASO não seja retirada as restrições e bloqueio do veículo, fazendo com que haja a restituição as partes ao estado que antes dele se achavam, e, não sendo possível que haja a restituição, dar-se-á indenização equivalente a quantia do bem, combinado com danos.

l) A total procedência da ação para determinar a condenação da SECRATARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Departamento de Investigação Sobre Crime Organizado - DEIC, 3a Delegacia de Furtos de Fios e Roubos Especiais - DICCPAT, a pagar ao requerente um quantum a título de dano moral de R$ 00.000,00, considerando as condições e os fatos narrados, principalmente gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

m) Que seja colocada a responsabilidade dos valores a pagar do Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores (IPVA) para os réus deste processo, bem como as dívidas posteriormente outorgadas após o bloqueio do veículo;

n) A condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários

advocatícios, nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC;

o) Os benefícios da justiça gratuita nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo

Civil;

p) Pede-se SEGREDO DE JUSTIÇA com fulcro no art. 189 do CPC, tendo em vista a documentos sigilosos aqui apresentados;

q) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e

cabíveis à espécie, testemunhais, documentais, especialmente pelos documentos acostados e provas posteriores caso necessários.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Dourados/MS, 13 de maio de 2020.

(Assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF