Processo Nº 0030550-19.2018.8.19.0203

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro.

Andamento processual

26/06/2020há 16 dias

Arrecadação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.Intimem-se os Agravados para

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS RESOLUÇÕES 1 E 2/2019 DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PUBLICADAS RESPECTIVAMENTE NO DJERJ DE 27/02/2019 E 31/05/2019, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 13/07/2020 E TÉRMINO EM 17/07/2020, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PRESENTE PUBLICAÇÃO COM FINS DE INTIMAÇÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO:

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

006. APELAÇÃO 0030550-19.2018.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030550-19.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2020.00246216 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ERICA REGINA DE MATOS MOURA ADVOGADO: BRUNO LOPES MARIANO OAB/RJ-143055 ADVOGADO: LUIS FELIPE MACHADO BARZOCCHINI OAB/RJ-154796 ADVOGADO: LILIA PAULA ENRIQUEZ OAB/RJ-142245 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE O TOI, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 256 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE AFERIR O REAL CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO TENDO EM VISTA O ILEGÍTIMO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO MAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

02/06/2020mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DR. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/06/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

155. APELAÇÃO 0030550-19.2018.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030550-19.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2020.00246216 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ERICA REGINA DE MATOS MOURA ADVOGADO: BRUNO LOPES MARIANO OAB/RJ-143055 ADVOGADO: LUIS FELIPE MACHADO BARZOCCHINI OAB/RJ-154796 ADVOGADO: LILIA PAULA ENRIQUEZ OAB/RJ-142245 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

26/05/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

quarta Camara Civel

072. APELAÇÃO 0030550-19.2018.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030550-19.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2020.00246216 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ERICA REGINA DE MATOS MOURA ADVOGADO: BRUNO LOPES MARIANO OAB/RJ-143055 ADVOGADO: LUIS FELIPE MACHADO BARZOCCHINI OAB/RJ-154796 ADVOGADO: LILIA PAULA ENRIQUEZ OAB/RJ-142245 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2018