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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0664

Petição Inicial - TJSP - Ação Idade Rural - Carta Precatória Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE TANABI - SP

Nome, brasileiro, lavrador, casado, nascido em 15.07.1958, com 61 anos de idade, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, não possui endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliado na Estância Santo Antônio, Bairro Peroba, na Cidade e Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, Fone (17) 9.9653-0835 / 9.9713-8365; vem, por seu advogado, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR

IDADE RURAL , pelo rito Comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico - e-mail: email@email.com, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Primeiramente, a parte informa que não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (doc. em anexo).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes.

O fato é que possui escassos recursos justificar e, portanto, não pode arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A fim de comprovar o alegado, a Requerente junta, nesta oportunidade, uma declaração de próprio punho. Afirmando a veracidade do alegado, sob as penas da lei, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.

I- DOS FATOS

O autor nascido em 15 de julho de 1958 está com mais de 60 (sessenta) anos de idade , preenchendo o requisito temporal; ensejando assim, o benefício previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988, e Lei 8.213/91.

Que desde criança, o autor trabalhou com seu genitor, Sr. Nome, em lavouras de roças e cafezais da região.

Consta de sua CTPS e CNIS os seguinte contratos de trabalho:

01- Nome, no período entre 03.05.1993 a 01.08.1993;

02- Davanço & Cia Ltda., no período entre 23.08.1993 a 15.02.1997;

03- Davanço & Cia Ltda., no período entre 01.10.1997 a 31.01.2001;

Exercício de atividade Rural com anotação em CTPS :

04- Nome, no período entre 01.06.2004 a 13.02.2006;

05- Nome, no período entre 01.02.2007 a 09.10.2009;

06- Nome, no período entre 01.09.2010 até a presente data.

Exercício de atividade Rural sem anotação em CTPS ou contrato escrito, na qualidade de Diarista/Boia-Fria, entre:

01- 01.02.2001 a 30.05.2004 e, 10.10.2009 a 30.08.2010, nas propriedades rurais dos Srs. Miltinho da Silveira, Nome, Nivaldo Repizo, no município de Tanabi;

02- 14.02.2006 a 30.01.2007, na propriedade rural do Sr. Rubens, localizada no Distrito de Simonsen, município de Votuporanga, como diarista rural;

Tais períodos deverão ser comprovados com a produção de prova oral em audiência de instrução, corroborando com a prova documental já anexa nos autos.

O Demandante vem exercendo a atividade rural, ora com anotação em CTPS, ora não, ininterruptamente desde fevereiro de 2001, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos.

Pois bem, Excelência, esta foi a simples e humilde vida do autor durante toda sua vida. Nasceu, foi criado e trabalhou, praticamente por toda a vida, em atividade rural.

Para comprovar o alegado, além da

prova oral a ser produzida em Juízo, o autor junta documentos contemporâneos da época, como:

01- Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anotações

em atividades rurais;

Pois bem, na data de 10 de setembro último , o Requerente, contando com 60 anos de idade , encaminhou pedido de Aposentadoria por Idade Rural , junto ao Instituto requerido (INSS), preenchendo a época todos os requisitos mínimos e necessários para percepção de referido beneficio.

Por conta disso, o beneficio que gerou o nº 41/00000-00 , foi negado por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do beneficio.

Conforme toda a documentação em anexo, o requerente sempre laborou na atividade rural, vivendo do que produzia e cultivava. Não é justo, que após mais de cinquenta anos trabalhando e sobrevivendo do que produzia no campo, hoje cansado pela idade avançada, não possa receber o beneficio de um salário mínimo, e recolher-se a seus aposentos.

O Segurado, não se conformando com a decisão administrativa, vem, perante o Poder Judiciário requerer que se faça a verdadeira justiça.

II- DO DIREITO

Para a concessão do beneficio da aposentadoria por idade, prevista no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, basta ao requerente, quando do pedido, provar o exercício da atividade rural, mesmo que tal prova seja descontinua, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, em número de meses idêntico à carência necessária à sua obtenção e ter atingido a idade mínimo, consoante o artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal:

"Art. 201. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de Previdência Social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

(...)

II- 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzidos em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal" .

O Autor e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte dos trabalhadores da zona rural, trabalhando em regime de economia familiar com o esforço em conjunto de todos para o cultivo de subsistência. A prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção de veracidade intrínseca. É certo que são provas descontínuas e que não comprovam ano a ano o trabalho rural, entretanto, a necessidade é de se demonstrar que o Autor tinha como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a ideia de continuidade.

Para fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutado na zona rural através do regime de economia familiar, mister apresentar um INÍCIO de prova material, para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necessário já que a prova material é vasta e robusta.

Importante ressaltar que, quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de tempo rural exclusivamente com prova testemunhal e impõe a existência de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como quer o INSS, existir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase que por si só, in casu, o tempo rural está compreendido em mais de 30 (trinta) anos.

O art. 201, § 7º, inciso II da CF orienta que é devida aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/91, que regulamentou a Previdência Social.

O art. 48 desta mesma legis, informa que também é necessária a complementação da carência mínima. Para os trabalhadores em regime de economia familiar, o par.2º do mesmo artigo exige tão somente a comprovação da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período mínimo de carência.

Mas, ao contrário, trata-se de um simples início, ou seja, uma prova sumária, mínima, que possa proporcionar ao Juiz alguma segurança no sentido de que o Autor alguma época em sua vida já foi campesino, a fim de dar alguma garantia material ao Magistrado.

Contudo, administrativamente a autarquia Ré tem considerado apenas um ano para cada prova apresentada, fato esse que é usualmente rechaçado pelos Magistrados que entendem serenamente que a profissão do rurícola ou trabalhador rural traz, em sua essência, já o aspecto de continuidade e não eventualidade. É o que ensina os doutrinadores Nomee Nome, no Livro "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", pag. 289: Deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 55, ou seja, a existência de indício material. A jurisprudência vem relativizando exigência administrativa no sentido de que deverá existir um documento por ano de serviço a ser contado. Tal entendimento merece aplausos, uma vez que é pouco provável que o segurado exerça, alternadamente, atividades no campo e na cidade. Usualmente, aquele que migra para a cidade não retorna para a área rural, ressalvadas situações específicas...

Nesse sentido o entendimento doutrinário e jurisprudencial entende da forma seguinte: A qualificação de agricultor em atos de registro civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural. A DESCONTINUIDADE DA PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTULADO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ENVOLVE MAIS DO QUE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR, NA QUAL ESTÁ INTRÍNSECA A IDÉIA DE CONTINUIDADE E NÃO A DE EVENTUALIDADE. Não há necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola.

Ad cautelam, a jurisprudência orienta com fundamento de que a própria Carta Magna prevê esta hipótese e, coerentemente, se ela faz menção tácita a esta situação, não podemos contrariá- la ou interpretá-la de forma distorcida. Nesse caso como não foi concedida a aposentadoria rural por idade administrativamente, o Autor não teve outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário. E agora, nada mais importante e aplicável à lição do mestre PLANIOL: "Os juízes, oriundos do povo, devem ficar do lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida".

Portanto, MM Juiz, existe também o lado

social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera da justiça uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!

Nos termos acima, provou o autor exercer atividade rural durante toda a vida, visto que sempre morou e trabalhou na propriedade rural da família, preenchendo assim, os requisitos da carência, da idade e do trabalho rural.

No caso em tela, o autor junta com a presente inicial, mais do que uma Certidão Pública, junta inúmeros documentos que comprovando sua verdadeira profissão por toda a vida.

Desta forma, o Requerente se encontra na qualidade de segurado da Previdência, não precisando cumprir o período de carência, visto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL - RURICOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL - AÇÃO PROCEDENTE - INICIO DE PROVA MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E OFENSA AOS ARTS. 55, PARAG. 3., 106 E 143, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91, E 60, PARAG. 5., 61 E PARÁGRAFOS, E 179 DO DECRETO N. 611/92 - VEDAÇÃO DA SUMULA N. 07-STJ.

1. SE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECE A EXISTENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL DO AUTOR, TORNA-SE INVIAVEL A VIA DO RECURSO ESPECIAL, NA QUAL E VEDADO O REEXAME DO ACERVO PROBATORIO (SUMULA N. 07-STJ).

2. OS TRABALHADORES RURAIS SÃO DISPENSADOS DA COMPROVAÇÃO DO PERIODO DE CARENCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO." (STJ T6 - SEXTA TURMA - Decisão POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO -

Acórdão RESP 149375/SP; RECURSO ESPECIAL)

Inconformado, o Requerente propõe a presente ação, na esperança de que, através do poder judiciário, obtenha a prestação jurisdicional de aposentadoria rural por idade.

III - DO VALOR DO BENEFICIO

Quanto ao valor do beneficio, a Lei 8.213/91, reza:

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de- benefício.

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria." (grifo nosso).

O Autor comprovou ser trabalhador rural, tendo todos os seus vínculos empregatícios na atividade rural, e atingiu a idade mínima para a concessão do beneficio para o trabalhador rural. Portanto, faz jus à redução da idade nos termos do § 1º do art. 48, da citada lei (60 anos).

Conforme prescrito no art. 50, o valor da renda mensal do beneficio, consistirá em 70% do salário-de-benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições. Conforme simulação em anexo, o autor tem 20 anos de contribuição, portanto faz jus a uma renda mensal de 70% + 20% = 90% (noventa por cento) , de seu salário-de-beneficio, e não somente no valor de um salário mínimo.

Assim, é justo, após o autor ter contribuído para a Previdência Social, por mais de 28 anos, vir ter seu beneficio calculado nos termos acima. O requerente tem direito, de ter o valor de seu beneficio, nos moldes prescrito no art. 50 da Lei 8.213/91, e não somente em um salário mínimo.

Cabe esclarecer, que o autor contribuiu com efetivas contribuição, em favor do ente Previdenciário, por mais de vinte e oito Anos, fazendo jus à majoração de seu beneficio em, no mínimo, 98% de seu Salário-de-Beneficio.

Assim, requer do Nobres Julgador, que seja concedido o beneficio do requerente, em 98% de seu salário-de-beneficio. Nesse sentido:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESNECESSIDADE DE SEU PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO. TERMO INICIAL. VALOR CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA.

1. É inexigível a simultaneidade do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade;

2. Implementado o requisito da idade e comprovado o cumprimento da carência exigida no art. 142, da Lei nº. 8.213/91, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, caput, do mesmo diploma legal;

3. O termo inicial do benefício corresponde à data da citação;

4. O valor do benefício deve ser calculado nos moldes do art. 50, da Lei nº. 8.213/91;

5. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 08 - TRF - 3a Região e Provimento 26 da CGJF);

6. Os juros são devidos à taxa legal, a partir da citação;

7. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, que

corresponde à somatória das prestações vencidas até a data da implantação do beneficio;

8. Recurso do autor provido." (TRF 3a Endereçoa Turma, Rel. JUIZ CONV. ERIK

GRAMSTRUP)

IV- DOS REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, REQUER , o autor, PRELIMINARMENTE lhe seja deferido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, tendo em vista que se encontra desempregado, e não dispõe de recursos para arcar com custas e despesas processuais, bem como requer:

I - a citação da AUTARQUIA-RÉ, na pessoa de seu representante legal, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

II- Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do CPC, tendo em vista necessitar de produção de prova oral.

III- seja Julgado Totalmente Procedente o Pedido, condenando o INSS a pagar uma Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural , , nos termos do artigo 50, da Lei 8.213/91, ou seja, calculando o beneficio em 90% de seu salário-de-beneficio, previsto no artigo 201, parágrafos 2º, e , da Constituição Federal, e Lei nº. 8.213/81, em vigor à época da liquidação da sentença, a contar da data do requerimento administrativo (10.09.2018), recolhendo-se as prestações vencidas em uma só parcela, com juros e correção monetária e 13º salário, acrescidos dos honorários advocatícios fixados por Vossa Excelência, na base de 20% do montante, custas processuais, etc.

IV - seja facultado ao autor, a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial a produção de prova testemunhal ;

Dá a causa para os efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Tanabi, 27 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas:

01- Nome, brasileiro, aposentado, casado, com 73 anos de idade, RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente na Endereçomunicípio de Tanabi - F. 9.9722-0995;

02- JOSÉ LOPES , brasileiro, lavrador, casado, com 64 anos de idade, RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente no Sitio Santo Antônio, município de Cosmorama - F. 9.9725-6479;

03- Nome, brasileiro, agricultor, casado, com 65 anos de idade, RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000- F. 9.9142-7749 - por carta precatória ;

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DADOS DO SEGURADO NomeDER : 10/09/2018

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NOME DA MAE : Nome

DATA NASC : 15/07/1958 SEXO : M NACIONALIDADE : 10 BRASILEIRA MUNICIPIO : (00)00000-0000

CPF : 000.000.000-00IDENTIDADE : (00)00000-0000N.I.T. : (00)00000-0000

CTPS/SERIE : 8229/533

RAMO ATIVIDADE : 8 RURAL FILIACAO : 1 EMPREGADO OUTRA ATIV : N

ESTA EM GOZO DE BENEFICIO ? ( N )

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NOME | ESTADO CIVIL | VINCULO | DATA NASCIMENTO | INVALIDO ? | INCAPAZ ?

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TITULAR O PROPRIO

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PAGAMENTO MICRO REGIAO : ORGAO PAGADOR : ORGAO MANTENEDOR : 21.0.36.170 DEP.IR : 00

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ENDERECO P/ CORRESPONDENCIA (TITULAR)

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ENDERECO : SANTO ANTONIO SN BAIRRO : ZONA RURAL

CIDADE : TANABI UF : SP CEP : 00000-000TELEFONE :

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LOCAL : DATA : MATRICULA : (00)00000-0000ASSINATURA :

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LOCAL E DATA : ASSINATURA :

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que a ocorrencia de obito ou emancipacao de dependentes devera ser comunicada ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o mesmo ocorrer, mediante apresentacao da respectiva certidao.

A falta do cumprimento do compromisso ora assumido ou de qualquer declaração falsa, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 e 299 do Código Penal.

De acordo com o Artigo 7o. da Lei 9876/99 concordo em receber minha aposentadoria, considerando o valor mais vantajoso.

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LOCAL E DATA ____________________________________ ASSINATURA __________________________________________

DADOS DO BENEFICIO

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OL. CONCESSOR.....: 21.0.36.160 ESPECIE...: 41

DER...............: 16/04/2019 DPH........: 16/04/2019

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DADOS DO SEGURADO

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NOME DO SEGURADO.: NomeNIT...........: 0012492893075

CTPS.............: (00)00000-0000SERIE.........: (00)00000-0000

DATA EMISSAO.....: UF............: SP

IDENTIDADE.......: (00)00000-0000DATA EMISSAO..:

UF...............: SP ORGAO EMISSOR.: 01

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ENDERECO DO TITULAR

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ENDERECO.........: SANTO ANTONIO SN

BAIRRO...........: ZONA RURAL CEP.: 00000-000

MUNICIPIO........: TANABI UF..: SP

DDD..............: 000 TELEFONE: RAMAL.:

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DATA ___/___/___ MATRICULA: (00)00000-0000ASS: ____________________________________________

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O requerente devera comparecer a Agencia para complementar o requerimento do beneficio?

[ ]Sim, em ____/____/_________ [ ] Nao

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