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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0194

Petição - Ação Classificação de créditos de Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG

Impugnação de crédito nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recuperação judicial de Mineração Marsil Ltda

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , por seus procuradores, nos autos do processo referido em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ciente das manifestações de ID (00)00000-0000e (00)00000-0000, apresentadas, respectivamente, pela empresa recuperanda e pela Administradora Judicial, ambos pugnando pela improcedência desta impugnação de crédito embora lastreadas em fundamentos diferentes, expor e requerer o seguinte:

(1) Conforme se verifica na manifestação de ID

(00)00000-0000, a Administradora Judicial, basicamente, repisou os argumentos expostos em seu parecer anterior (ID (00)00000-0000) pelo qual havia rejeitado a divergência de crédito apresentada pelo SANTANDER, o que motivou o ajuizamento deste incidente. Saliente-se que o credor já rebateu esses mesmos argumentos na inicial da presente impugnação de crédito, e, em respeito à brevidade, reitera a sua sustentação inicial, pedindo que os fundamentos então deduzidos sejam considerados como se estivessem integrados por linha a esta petição.

(2) Já a MARSIL apresentou sua resposta (ID

(00)00000-0000), protocolada intempestivamente conforme registro constante do sistema PJe, de modo que a referida manifestação não deve ser conhecida, por conseguinte.

Mas, em respeito ao princípio da eventualidade, tem-se que MARSIL se valeu da indigitada manifestação para aduzir, em suma, que "o ajuizamento de execução em detrimento do procedimento correto para a consolidação da propriedade denota a renúncia às garantias concedidas" , pleiteando, em decorrência, seja o crédito do banco relacionado integralment e na lista dos credores quirografários. No entanto, se esse pleito vier a ser examinado, verifica-se não ter nenhum respaldo.

(3) De início, ressalte-se que as garantias de

alienação fiduciária foram regularmente prestadas e registradas no caso concreto. A Administradora Judicial reconheceu expressamente a higidez dessas garantias, e a recuperanda, por sua vez, não formulou qualquer crítica específica quanto a este ponto. Portanto, a constituição e formalização da garantia de alienação fiduciária referida foi adequada na espécie, não suscitando nenhum reparo técnico-jurídico.

(4) Ademais, por outro ângulo de análise, o

SANTANDER não renunciou nem expressa nem tacitamente às garantias de alienação fiduciária constituídas , conforme alegado pela MARSIL. Com efeito, vale registrar que o ajuizamento de execução ao invés de ação de busca e apreensão, faculdade legal conferida ao credor fiduciário, não tem o condão de, em passo de mágica, simplesmente desconstituir a garantia livremente contratada entre as partes. Ao contrário do que assevera a recuperanda, o entendimento pretoriano é no sentido de que a renúncia à garantia em referência não pode ser presumida , tampouco a escolha por uma via processual, no caso o processo de execução, implica extinção do direito material, no caso o direito real de garantia.

(5) De fato, conquanto MARSIL afirme que o

banco requereu a penhora de bens diversos daqueles objeto da garantia prestada, "ignorando a propriedade fiduciária que lhe pertenceria" , omite que nos autos da execução nº 1056227- 91.2017.8.26.0100, em trâmite na 5a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, foram penhorados os bens (máquinas e equipamentos) transmitidos ao SANTANDER de alienação fiduciária para garantia da obrigação estampada na Cédula de Crédito à Exportação nº (00)00000-0000, sendo certo também que, à época da distribuição do pedido de recuperação judicial da MARSIL, estava em curso, nesta Comarca, carta precatória com a finalidade de avaliação desses mesmos bens (processo nº 5000383-89.2019.8.13.0194)! (documentos anexos).

(6) Se é possível ao credor verificar, de plano,

que o valor atribuído aos bens dados em garantia é insuficiente para garantir de forma eficaz o pagamento da dívida e acréscimos legais, como ocorre no caso, é direito dele perseguir também outros bens do devedor a fim de assegurar a satisfação integral de seu crédito de maneira efetiva e útil conforme determina o ordenamento jurídico, sem que isto resulte em renúncia à garantia contratual.

Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.338.748, de relatoria do Ministro NomeSalomão, da Quarta Turma, em situação simílima, reconheceu a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária em hipótese na qual o credor ajuizou execução e requereu a penhora de bem diverso (dinheiro) daquele que lhe havia sido transmitido em garantia fiduciária pela empresa em recuperação judicial. No julgado em referência, a Corte Especial, com fundamento no § 5º, do art. 66-B, da Lei nº 4.728/65, que regulamenta o contrato de alienação fiduciária, invocou o art. 1.436, do Código Civil, para decidir o seguinte: "conclui-se que, em regra, a renúncia à garantia fiduciária deverá ocorrer de forma expressa pelo credor, cabendo, excepcionalmente, a presunção de abdicação de tal direito" .

Importante registrar, a fim de evitar desvio na interpretação do precedente invocado, que a presunção de renúncia citada no trecho reproduzido é aquela estabelecida no § 1º, do art. 1.436, do diploma civil. Confira-se a ementa do v. acórdão:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA.

1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário:

2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002).

3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas.

4. Recurso especial não provido.

(7) Esse é, de igual modo, o entendimento predominante e atual do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A despeito de julgados com orientação diversa, mencionados pela MARSIL em sua manifestação, o credor traz à baila os seguintes acórdãos proferidos pelo Tribunal paulista a respeito do tema discutido, afinados com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já comentado em passagem anterior, registrando-se que todos os julgamentos listados ocorreram no ano de 2020:

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Devedora que noticia ter sido deferido seu pedido de processamento de recuperação extrajudicial - Alegação de que o credor, ao requerer a penhora de outros bens que não estão entre os alienados fiduciariamente, renunciou à garantia fiduciária prevista no título executado, o que torna o crédito sujeito ao plano de recuperação, devendo ser decretada a suspensão da execução - Pretensão indeferida - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de renúncia expressa ou tácita - Crédito perseguido na execução que não se submete ao plano de recuperação apontado pela devedora - Inexistência de óbice de ordem legal ou processual para impedir a continuidade da execução - Agravo não provido.

( AI 2273906-44.2019.8.26.0000, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, j. 22 de junho de 2020 )

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito improcedente - Crédito originário de cédulas de crédito bancário celebrada entre as partes garantidas por alienação fiduciária - Crédito extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05 - Suposto ajuizamento de ação de busca apreensão convertida em execução de título extrajudicial que não desconstitui a garantia prestada e tampouco pode ser considerada como forma de renúncia à garantia - Comprovação do registro dos títulos que se sobrepõe à hipotética renúncia da garantia - Decisão mantida - Recurso desprovido

( AI 2205596-83.2019.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, j. 30 de junho de 2020 )

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação judicial - Crédito garantido fiduciariamente que não se sujeita aos efeitos da recuperação - Inteligência do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05 - Crédito excluído do plano de recuperação - Opção pela via executiva que não implica em renúncia à garantia contratual - Decisão reformada nesse sentido - Suspensão determinada pelo MM. Juízo "a quo" não se confunde com a impossibilidade de prosseguimento da ação em face do coobrigado - Execução que já se encontra garantida por imóveis da devedora principal - Reconhecimento da competência do Juízo recuperacional para avaliar a essencialidade desses bens - Insistindo o exequente na penhora, necessário aguardar que a questão seja dirimida pelo Juízo o soerguimento - Decisão mantida quanto a esses pontos - Recurso parcialmente provido.

( AI 2047275-13.2020.8.26.0000, 17a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. IRINEU FAVA, j. 18 de junho de 2020 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julga procedente incidente de impugnação de crédito e declara a extraconcursalidade de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bens móveis - Inconformismo da devedora pautado na renúncia às garantias em razão de acordo não cumprido e prosseguimento da ação de execução - Descabimento - Precedente desta Câmara que entende que a opção por uma via processual (execução) não é fator de extinção do direito material (direito real de garantia) - Decisão singular mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

( AI 2049966-97.2020.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. RICARDO NEGRÃO, j. 1º de julho de 2020 )

Impugnação de crédito em recuperação judicial. Decisão de procedência. Agravo de instrumento da recuperanda. A garantia fiduciária constitui-se quando da celebração do contrato, servindo o registro à mera publicidade do negócio, tornando -o oponível a terceiros. Consolidação desse entendimento pelo STJ. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal, amoldando-se a tal jurisprudência, superado entendimento anterior. Discussão a respeito da essencialidade dos bens superada com o final do "stay period". Ausência de fundamentos aptos a obstar a satisfação de crédito extraconcursal. Enunciado III da jurisprudência do Grupo de Câmaras Empresariais deste Tribunal: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. da Lei nº 11.101/05 ('stay period'), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial." A renúncia à garantia fiduciária em regra deve ser expressa (art. 66-B, § 5º da Lei 4.728/65 c/c art. 1.436, III, do Código Civil), somente admitindo-se renúncia tácita em situações excepcionais. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Manutenção da decisão recorrida . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

( AI 2062322-27.2020.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. CESAR CIAMPOLINI, j. 8 de julho de 2020 )

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTAD A POR CREDORA FIDUCIÁRIA - Decisão que determinou a inclusão da agravante na lista geral de credores, no bojo da recuperação judicial das agravadas, como credora quirografária - Inconformismo da credora - Admissibilidade - Crédito da agravante, que está garantido por alienação fiduciária - Negócio fiduciário que foi levado a registro antes do pedido de recuperação judicial, ato constitutivo da propriedade fiduciária - Art. 1.361 do Código Civil e Súmula nº 60 do E. TJSP - Registro é ato público, não podendo ser desconsiderado por presunção de que tenha havido renúncia à garantia fiduciária - O fato de o credor ajuizar ação de execução individual, por si só, não constitui ato de renúncia à garantia fiduciária - Sopesando-se os institutos, o ato público prevalece sobre a presunção de renúncia, permanecendo hígidas as garantias prestadas - Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - Cabe, entretanto, ressalvar que, na execução individual por quantia certa, se o valor do bem dado em garantia for insuficiente ao pagamento da dívida principal, a diferença remanescente deve ser considerada concursal, na classe dos "quirografários", na esteira do Enunciado 51 da 1a. Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

( AI 2122780-44.2019.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. SÉRGIO SHIMURA, j. 11 de fevereiro de 2020 ).

Diante do exposto, em reiteração ao pedido deduzido na inicial, requer o SANTANDER seja a presente impugnação de crédito julgada procedente para excluir-se da lista de credores submetidos aos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, a parte do crédito garantida por alienação fiduciária de bens, totalizando R$ 00.000,00, de modo a manter-se como quirografários apenas o importe excedente do valor atribuído à garantia de alienação fiduciária em comento, ou seja, R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de julho de 2020.

NomeLUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF