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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0338

Petição Inicial - Ação Erro Médico contra Município de Itauna

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AO JUÍZO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAUNA MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, casada, portadora da cédula de identidade sob o no. 00.000 OAB/UF.942 e CPF sob o 00.000 OAB/UF.096-70, filha de Marco Antônio Camargos e de Valdete Cristina da F. Camargos; e

Nome, brasileiro, menor impúbere, portador do CPF sob o 00.000 OAB/UF.956-50, neste ato representado por sua genitora Nome, já devidamente qualificada acima, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP:00000-000, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., através de seus procuradores adiante assinados para propor a presente

AÇÃO ORDIANRIA DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MEDICO C/C DANOS

MORAIS, MATERIAS E ESTETICOS

Em face de

Nome, nome empresarial, nome fantasia HOSPITAL MANOEL GONCALVES,CNES (00)00000-0000, CNPJ 00000-00-97, EndereçoCEP: 00000-000;

MUNICIPIO DE ITAUNA , Endereço-054, CNPJ 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu procurador geral; e

NomeE DIAGNOSTICO POR IMAGENS LTDA ,nome fantasia Nome– CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-047, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer, sob pena de nulidade, que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome da advogada Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, apresentando desde logo o endereço do nosso escritório, à EndereçoCEP-35680-335, telefone (00)00000-0000.

DA ASSISTÊNCIA E GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Conforme se depreende da narração fática, a requerente sofreu um abalo jupteriano em suas finanças, necessitando socorrer-se de todas as suas economias para custear todo o tratamento de seu filho.

Destarte, requer a Vossa Excelência, que seja concedido os benefícios da Assistência e Gratuidade Judiciária aos requerentes, por não terem eles condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa; ou, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum tantum , requer que seja concedido aos requerentes a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária apenas ao final do processo, por ser medida de Justiça.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova expressamente prevista em lei ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste os Requerente, nos moldes da lei n. 8.078/90, in verbis:

“Art. 6o - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, seguindo as regras ordinárias de experiências.

Além do mais, o Requerente/Consumidor é a parte mais vulnerável da relação jurídica consumerista (art. 4.o, I do CDC) frente ao poderio econômico das Requeridas. Sendo assim, mister se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do que define o artigo 6o, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos legais os requerentes optam pela realização da audiência de conciliação tendo em vista a sua necessidade de solução da lide o mais breve possível. Por isso, requer a citação da requerente, instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Requerente após constatar sua gravidez deu início ao seu pré- natal, conforme a caderneta de gestante com todas as anotações anexo, através do número do cartão do SUS 0000.0000.0000.0000.

Durante toda a gestação, a Requerente realizou todos os exames, tomou todas as vacinas e foi em todas as consultas agendadas.

Uma semana antes da ocorrência do parto, a Requerente começou a sentir dores e perda de liquido da placenta, ocasião em que foi até a clinica que sempre realizou os exames e fez um ultrassom na data de 30 de agosto de 2018 que durou cerca de 40 minutos, onde o médico que realizou o ultrassom não disse nada, apenas entregou o ultrassom, dizendo que estava tudo normal com o bebe, conforme ultrassom anexo.

Em 31 de agosto de 2018, a Requerente começou a sentir fortes dores, onde foi levada para o hospital da cidade. As dores eram intensas, maiores que a requerente já havia sentido nos partos anteriores que tivera de seus dois filhos mais velhos.

Com as dores, começou a sair um líquido verde de sua placenta, situação que foi mostrada para a médica de plantão, mas a mesma não tomou nenhuma atitude, mesmo diante de uma situação anormal como aquela, agindo com total negligência a situação ali ocorrida.

Após algum tempo, a Requerente foi levada para a sala para a realização de parto normal, do qual foi muito difícil.

Ocorre que a Requerente não possuía condições físicas de passar pelo parto normal, haja vista que ainda estava com 34 semanas, sendo como ideal para aquela situação, a realização um parto cesárea e ainda diante do quadro de esta com líquido verde escorrendo de sua placenta, do qual foi feito sem qualquer exame por parte dos médicos ali presentes para verificar a situação da Requerente, ora gestante.

Por volta das 11h00min do dia 01 de setembro 2018, o Requerente Benjamin nasceu, e para a surpresa de todos ali, estava com o seu intestino todo para fora, conforme pode ser visto nas fotos anexas, que conforme relatórios médicos, foi identificado com gastroquise, conforme boletim de internação anexo.

Além da situação terrível que nasceu o bebe, a Requerente correu o risco de morte por infecção devida das fezes do bebe dentro de si e ainda teve hemorragia, pela forma do parto.

Foi encaminhado ao CTI UNINEO em Belo Horizonte com aproximadamente 4 horas de vida e no mesmo dia foi encaminhado ao bloco cirúrgico, sem muitas chances de vida.

Mas felizmente, por um milagre, o Requerente Benjamin sobreviveu a cirurgia e teve que passar por um tratamento intensivo por quase 6 meses na UTI Neonatal do Hospital Felício Rocho, como pode ser visto através das fotos anexas.

Sua evolução clinica está detalhada no documento anexo, que não existe necessidade de transcrevê-la aqui.

Após todo esse período na UTI Neonatal, o Requerente Benjamin teve alta hospitalar no dia 03 de fevereiro de 2019, tudo conforme relatório de alta hospitalar anexo.

DOS DANOS FÍSICOS GERADOS PARA TODA A VIDA DO REQUERENTE

Em decorrência dos fatos aqui narrados, a vida do Requerente é marcada por limitações alimentares e conseqüentemente perda da qualidade de vida, haja vista que o seu intestino grosso teve que ser cortado cerca de 20 centímetros, obtendo o diagnóstico de Síndrome do intestino curto.

Em decorrência disto, não consegue segurar os alimentos em seu intestino, onde todas as vezes que se alimenta, já evacua e essa evacuação é liquida, o que dificulta ainda mais a percepção dos nutrientes dos alimentos em seu organismo.

Por ter as suas fezes liquidas, o número de fraudas que o Requerente faz uso é superior a de uma criança normal, sendo uma média de 8 a 10 fraudas por dia.

Além das fraudas, o mesmo faz uso de um leite especial, com formula de leite Pregonim®, sendo 100 ml, 8 (oito) vezes ao dia.

Assim, essas restrições alimentares e condições digestivas limitadas irão acompanhar o Reclamante por toda a sua vida, inevitavelmente.

Ressalta-se ainda a grande cicatriz deixada na barriga do Requerente que lhe trará grandes constrangimentos em sua fase adolescente e adulta.

Não se pode esquecer que o Requerente quase morreu quando do seu parto. O que houve foi uma total negligencia, imprudência e imperícia, no caso em tela.

Portanto, além do erro médico ter quase causado a morte do bebe e complicações serias para a Requerente, as seqüelas irão perdurar por toda a sua vida.

GASTROQUISE

Por essa má formação, o bebê tem os órgãos, como intestino e fígado, para fora do abdômen. Normalmente, isso ocorre entre a 8a e 12a semana de gestação. Em cada caso, a gravidade pode variar. No tipo mais brando de onfalocele, apenas uma pequena parte do intestino passa pelo orifício.

Gastrosquise é uma fenda que interessa toda a espessura da parede abdominal sem envolver o cordão umbilical. Invariavelmente, o defeito é localizado no lado direito do cordão umbilical. Alças intestinais e outros órgãos abdominais podem protruir através desta abertura, sem apresentar membrana peritoneal recobrindo o conteúdo exteriorizado, o que a diferencia da onfalocele.

A gastrosquise pode ser diagnosticada por meio da ultra- sonografia a partir da 12a semana de gestação. Deve ser

diferenciada da onfalocele, uma vez que esta última apresenta uma associação mais freqüente com anomalias cromossômicas e outras malformações, o que modifica a conduta e aconselhamento pré-natal em cada caso.

Assim como o onfalocele, a gastrosquise pode ser detectada por ultrassonografia pré-natal e o parto deve ser realizado em um centro de cuidados terciários.

O que se sabe com certeza é que durante a quarta semana de desenvolvimento, dobras do corpo se movem ventralmente e se fundem na linha média para formar a parede de corpo anterior.

Se essa fusão é incompleta, o defeito permite às vísceras abdominais se projetarem através da parede abdominal.

A ultrassonografia pré-natal torna possível a detecção da gastrosquise já no segundo trimestre da gravidez. A dosagem da alfafetoproteína materna também pode estar elevada no segundo semestre de gestação.

O procedimento para solucionar a gastrosquise consiste em fazer retornar os órgãos salientes para dentro o abdômen. Basicamente, cobrir as vísceras com uma camada protetora e recolocá-las devagar para dentro da cavidade abdominal e fechar a abertura com uma faixa adesiva.

DA EXISTENCIA DO ERRO MEDICO

O erro médico é caracterizado pelo dano corporal causado ou provocado no paciente decorrente da ação ou omissão do médico no exercício profissional, sem a intenção de produzi-lo, ou seja, sem a vontade direcionada em cometer o dano, resultante, portanto, de negligência, imprudência ou imperícia.

O Manual de Orientação Ética Disciplinar do Conselho Federal de Medicina define o erro médico como sendo “a falha do médico no

exercício da profissão. É o mau resultado ou resultado adverso decorrente da ação ou da omissão do médico, por inobservância de conduta técnica, estando o profissional no pleno exercício de suas faculdades mentais. Excluem-se as limitações impostas pela própria natureza da doença, bem como as lesões produzidas deliberadamente pelo médico para tratar um mal maior. Observa-se que todos os casos de erro médico julgados nos Conselhos de Medicina ou na Justiça, em que o médico foi condenado, o foi por erro culposo ”.

A partir do momento em que a medicina deixa de ser vista como ato sobrenatural, mas sim uma atividade humana passível de erros, e o livre acesso ao judiciário garantido pelo Estado Democrático de Direito, não se admite que o médico fique imune de responsabilidade por seus erros e omissões em seu labor.

A obrigação do médico consiste no emprego de seus conhecimentos com zelo e presteza na tentativa de cura ou minoração dos males, tanto que o art. 57 do Código de Ética Médica apregoa que é vedado ao médico deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente ”. Assim não se obriga a curar, mas, prestar cuidados, utilizando todos os recursos adequados existentes na medicina.

DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS

A Requerente fez seu pré-natal pelo Sus, fez seus exames através da clínica ora terceira requerente, e deu a luz no hospital local.

Ora todos são responsáveis pelo ato ocorrido e pelos erros em continuidade, haja vista que o estado em que se encontrava o bebe dentro da barriga, poderia ser visto através dos ultrassons realizados pela clínica requerida.

Destaca-se ainda o liquido verde que saía da Requerente antes do parto, do qual foi omitido pela médica.

Portanto todos devem responder solidariamente ou se não esse o entendimento de V.Exa., que seja então subsidiária a responsabilidade, declarando em sentença a cota de cada um deles.

Desde a descoberta da gravidez, a Requerente sempre realizou seus exames de ultrassonografia na Clinica Requerida, e os médicos que ali estavam realizavam o exame, nunca relataram nos exames a existência de anormalidade no bebe.

Todavia, sabe-se que a gastrosquise, pode ser diagnosticada por meio da ultra-sonografia a partir da 12a semana de gestação.

Assim, diante da má prestação do serviço por parte da clinica Requerida, esta deve ser responsável de forma solidaria e subsidiária nos danos causados aos Requerentes.

O que se conclui é que a requerente fez todos os exames necessários em seu pré natal, vários médicos tiveram a oportunidade de detectar anomalia no feto, até no ato do nascimento quando a bolsa estourou e o liquido que saia da Requerente tinha cor verde, porém não tomaram nenhuma providencia quanto a este fato, ainda que previsto nas normas de medicina e saúde.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO SUS

Em sendo o hospital credenciado no SUS, também é responsabilidade do Município que tem a função de fiscalizar esses hospitais, portanto ele é responsável pelos erros médicos, mesmo sendo em continuidade.

A previsão legal é de quem sofreu o dano pelo erro médico pode ajuizar ação contra qualquer ente político/público e a responsabilidade será solidaria.

A situação se agrava, quando o erro médico é causado por agente daquele que a Lei Maior determinou como responsável por garantir a saúde.

O Município que possui competência para organizar as ações e serviços de saúde é também responsável e deverá também responder solidariamente pelos atos.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO EM PACIENTE ASSISTIDO PELO SUS

Nesse momento, faz-se indispensável, a priori , definir quem poderá ser responsabilizado nas ações de erro médico quando tratar-se de um atendimento prestado na qualidade de serviço público, através do SUS,ou seja, qual o ente federativo poderá ser acionado judicialmente, como responsáveis nessa ação.

A vítima poderá acionar o médico, o Estado, ou ambos. A Constituição Federal, em seu art. 196 reza que:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desta forma, todos os entes da federação são responsáveis pela saúde – já que “Estado” deve ser compreendido como o conjunto dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

A direção do SUS é única, (conforme o art. 198, inc. I, da CF sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; nos Estados e no Distrito Federal, pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios, pela Secretaria de Saúde Municipal.

E por último, a competência municipal da direção do SUS, encontra-se no art. 18 da referida Lei, o qual compete: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

A instrução comprovará a efetiva precariedade no atendimento, com a inobservância dos cuidados mínimos e necessários, pois o bebê não foi atendido por um pediatra após seu parto, mesmo ante a constatação da malformação na criança

Notória ainda a omissão do Poder Público em proceder à devida fiscalização no estabelecimento de saúde conveniado, o que contribuiu decisivamente para que uma série de erros, negligências e deficiências físicas e de pessoal viessem a reduzir o autor à cruel situação em que atualmente se encontra.

Manifesto o nexo de causalidade entre o tratamento dispensado aosRequerentes e o evento danoso que o vitimou, pois tratando-se de procedimento cirúrgico com grandes riscos ao paciente, o Requerente sofreu e inda sofre, graves e irreversíveis seqüelas, em face do inadequado tratamento que lhe foi dispensado no período ante e pós-operatório.

Por mais que seja a principal gestora e financiadora do SUS, a União não tem entre suas atribuições a tarefa de executar as atividades – já que compete aos municípios a fiscalização dos serviços prestados, razão pela qual consta apenas o Município do polo passivo da demanda.

Ademais, segundo o art. 30, VII, da Constituição Federal e o art. 18 da Lei 8.080/90, cabe ao Município organizar as ações e

serviços de saúde, sendo de sua responsabilidade a execução destas ações e dos serviços de saúde.

O que não se permite, é o indivíduo que sofreu um dano por parte daquele que deveria ser o responsável por garantir o direito à saúde, ficar sem poder pleitear seu direito de ser indenizado, por meras questões burocráticas.

Cada vez mais, pessoas que sofreram algum tipo de dano causado por erro médico têm procurado o Judiciário em busca do ressarcimento.

Isso decorre, pois o cidadão hoje sabe que é possuidor de direitos, os quais se destacam o direito à saúde e o direito de ser indenizado pela violação de direitos.

Ademais, o Estado consagrou também o princípio da jurisdição, de forma que todo cidadão tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário em busca de tutela jurisdicional, em virtude de ter seu direito violado.

“As ações de indenização decorrentes de responsabilidade médica e hospitalar, que antes eram raras em nossa Justiça, estão se tornando cada vez mais freqüentes. Talvez em razão da má qualidade de ensino de um modo geral e dos péssimos serviços prestados, principalmente, pelos hospitais públicos; talvez pelo aumento da procura desses serviços por parte da população em geral, cada vez mais pobre e doente; talvez, ainda, por ter hoje o cidadão uma maior consciência dos seus direitos e encontrar mais facilidade de acesso à Justiça. Em uma década o número de processos por negligência ou imperícia encaminhados anualmente ao Conselho Federal de Medicina (CFM) aumentou sete vezes.”

Diante dos possíveis legitimados, cabe a vítima escolher quem ela acionará e no caso em tela escolhe apenas Município, pois o patrimônio do agente não garante “toda proteção necessária para acobertá-lo contra agravos que possam resultar da ação do Poder

Público”. Isso porque “o agente público não disporá de patrimônio suficiente para responder pelo montante do dano”.

Ademais, concorre ainda o fato de que o agente só responde nas hipóteses em que tenha agido com culpa ou dolo, e nem sempre a conduta que causou o dano, é possível identificar qual ou quais servidores causaram aquele dano, no caso em tela a autora foi atendida por vários médios e enfermeiros no hospital, assim “os administrados ficaria descoberto por não ser, obviamente, indagável a responsabilidade de algum ou alguns específicos funcionários”.

Ao possibilitar à vítima o poder de litigar contra o Estado, o legislador tem como objetivo assegurar o direito do lesado, facilitando quanto ao ônus da prova além de resguardar o patrimônio para uma eventual indenização, entretanto, não significa que o agente causador do dano, não deve arcar com as consequências de seus atos.

“[...] a exposição de um patrimônio sempre solvente, como o é o do Estado, e bem assim a abertura de campo mais largo à responsabilização, nada tem haver com o propósito de colocar os funcionários públicos a salvo de ações contra eles intentáveis pelos agravados patrimonialmente em decorrência de atos contrários ao Direito.”

A falha no exercício médico pode ter consequência irremediável, pois a vida que se perde é irrecuperável.

Cabe ao Estado tomar as devidas providências para que os médicos envolvidos em casos de erro médico sejam punidos, eis que eles representam o próprio Estado, ou utilizando-se de uma metáfora, é o corpus Estatal. Condenar apenas o Estado é injusto, sendo injustiça maior não apurar a falta do servidor, e deixar que ele possa cometer novos “erros”.

Quando ocorrer algum dano oriundo da Administração todos sofrem, tanto a pessoa que efetivamente sofreu o dano, como os demais membros da coletividade que arcará com as verbas indenizatórias.

É público e notório que no Brasil os serviços de saúde pública prestados possuem severas deficiências, o qual acarreta transtornos e danos, muitas vezes irreparáveis à população que busca tal prestação e não tem como se socorrer dos planos privados de saúde.

Se a regra é: aquele que causar danos deverá ressarcir o lesado, deve também o Estado se subordinar aos mesmos mandamentos já que se trata de Estado de Direito, assim se o Estado por ventura causar algum prejuízo para os administrados deverá ser condenado a indenizar a pessoa que sofreu o dano.

A responsabilidade civil do Estado é de suma importância, pois o cidadão tem direito a ser indenizado em casos de dano causado pela Administração. Sendo um mínimo que o Estado Democrático de Direito deve garantir.

Em relação ao erro médico cometido durante a prestação do serviço público de saúde, deve se litigar contra o ente federativo que mantém a instituição.

II - DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTETICOS

O dano é uma circunstancial elementar da responsabilidade civil.

Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano” (CAVALIERI FILHO).

Cumpre esclarecer que “ o dano deve ser considerado como uma lesão a um direito, que produza imediato reflexo no patrimônio material ou imaterial do ofendido de forma a acarretar-lhe a sensação de perda”.

No tocante ao dano médico, esse pode ser material, moral e físico.

O dano físico é o que adquire maior relevância segundo Kfouri Neto, “ visto que a atividade médica se exerce sobre o corpo humano ”.

O dano material (ou patrimonial) é aquele suscetível de avaliação pecuniária. Compreende o dano emergente, ou seja, o que a vítima efetivamente perdeu e o lucro cessante, o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar. O dano material é, em sua maioria, consequência dos danos físicos sofridos pelo paciente lesado: abrange despesas médico-hospitalares, medicamentos, contratação de enfermeiros entre outros. Sobrevindo a morte do paciente, e privando os beneficiários da renda auferida pelo falecido, surge nesse caso dano também indenizável.

Já o dano moral constitui em “lesões sofridas pelos sujeitos físicas ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.

Maria Helena Diniz sintetiza o dano moral como a lesão de interesses não patrimonial de pessoa física ou jurídica provocado pelo ato lesivo”.

Bem por isso, são devidos danos morais atualmente consagrados no artigo 186 do Código Civil, dispositivo este decorrente do pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O dano físico ou estético caracteriza-se por “qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma

pessoa, modificação esta que lhe acarreta um ‘enfeamento’ o qual lhe causa humilhação e desgosto”.

Diante de todos os fatos aqui narrados claramente estão presentes todos os tipos de danos elencados. Fazendo jus os autores o deferimento de todos eles a seu favor.

DA NECESSIDADE DE PERICIA MÉDICA

Além das provas já trazidas nos autos, urge a necessidade de uma perícia médica, para esclarecer dúvidas sobre o caso em questão e para esclarecer também a situação do menor, para arbitramento das indenizações requeridas.

III - DA TUTELA DE URGENCIA

O artigo 300, caput do CPC, permite ao magistrado antecipar os efeitos da tutela desde que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O requisito exigido na primeira parte do artigo 300 do códex processual, que costumeiramente é denominado fumus boni iuris , que pode ser cristalinamente vislumbrado pelos documentos em anexo que comprovam a sua enfermidade e necessidade, uma vez que em razão do encurtamento de seu intestino,as fezes do Requerente são liquidas e o mesmo não consegue controlá-las.

De outro lado, artigo 300, in fine do CPC, estabelece que além da verossimilhança é preciso que exista aquilo que a práxis forense denomina como periculum in mora, que no caso em testilha salta aos olhos, pois há de se considerar que estender esta situação até o final do processo em que quase a totalidade de seu salário é tomado para o tratamento do requerente, seria

degradante para a requerente, colocando em xeque sua dignidade humana.

Portanto, uma vez demonstrados os requisitos necessários, deve ser concedido a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar que os requeridos forneçam ao Requerente as fraldas necessárias, mensalmente, até a decisão final da lide, totalizando uma média de 08 (oito) por dia, hoje do tamanho G, informando desde já que a única que se adaptou com o menor foi a da marca “Turma da Monica”, como medida de justiça!.

IV - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:

a) A concessão da Tutela de Urgência , liminar inaudita altera parte , afim de determinar que os requeridos forneçam ao Requerente as fraldas necessárias, mensalmente, até a decisão final da lide, totalizando uma média de 08 (oito) por dia, hoje do tamanho G, informando desde já que a única que se adaptou com o menor foi a da marca “Turma da Monica”, como medida de justiça, sob pena de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada por Vossa Exa.;

b) A concessão dos benefícios da Assistência e Gratuidade judiciária aos Requerentes, nos termos da Lei 1.060/50, por serem pessoas pobres, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento seu e de sua família, conforme declaração em anexo e ainda devido a sua grande dificuldade financeira;

c) A citação dos requeridos para apresentarem resposta no prazo legal, sob pena de ser-lhes aplicado os efeitos da revelia;

d) Os requerentes optam-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação das empresas rés na forma regida no art. 242, § 2o, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5o);

e) A inversão do ônus da prova, nos termos dos fundamentos acima;

f) A Total Procedência da Ação, afim de condenar os Requeridos a título de indenização pelos atos ocorridos, na reparação de DANOS MORAIS em valor estimado de R$-100.000,00; DANOS MATERIAIS (que serão comprovados pelos documentos da empresa ré e pela pericia médica) em valor aproximado de R$-50.000,00, e ainda à indenização correspondente a um salário mínimo mensal até a sua recuperação total ou até que compete 21 aos de idade, devendo ser paga em uma única vez, conforme previsão do Código Civil, o que desde já requer. Sucessivamente, ante o princípio da eventualidade, requer seja determinada a constituição de capital ou, ainda, a inclusão da Autora na folha de salários das reclamadas, nos termos da Lei Processual Civil vigente no valor estimado de R$-228.000,00;

g) Sejam os autos remetidos com a devida urgência ao MP para que o mesmo tome as providências cabíveis ao caso, aplicando as normas de saúde pública, de direito consumerista e ECA, na forma legal com a finalidade preservar os direitos do menor;

h) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências a ser arbitrado por V.Exa., ou ainda, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação além de outras eventuais despesas no processo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial e testemunhal, requer desde já o depoimento dos representantes dos Requeridos de forma individual.

Rol de testemunhas:

a) Israel Ribeiro Alves, testemunha informante e presencial dos atos;

b) As demais serão apresentadas oportunamente.

Dá-se à causa o valor de R$-400.000,00, valor apenas para fins de alçada e distribuição.

Termos em que, Pede deferimento.

Itaúna/MG, 25 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF