jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0035

Recurso - TRT01 - Ação Custas - Ap - contra Universidade Federal do Rio de Janeiro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO/RJ.

AP 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , entidade pública federal, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria Regional Federal da 2a Região, nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. decisão monocrática - proferida em sede de Recurso de Revista -, vem interpor, tempestivamente ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ex vi do disposto no art. 897, alínea , c/c o parágrafo 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho, b observadas as disposições do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal.

Requer, pois, o seu recebimento no duplo efeito, processamento e encaminhamento à Superior Instância, após o cumprimento das formalidades legais, em conformidade com a Lei n° 12.322 /2010, o art. 1.017, § 5° do CPC/2015 e a Resolução CSJT n° 94/2012, que dispensa a formação de autos suplementares no agravo de instrumento em processo eletrônico.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de Maio de 2022

Nome

Procurador Federal

Eméritos Julgadores do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,

AP 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECORRENTE

Eméritos Julgadores do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,

Merece reparo a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, proferida pelo ilustre Desembargador Presidente do Colendo TRT/1a Região, tendo em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

vista que o Recurso de Revista que este Agravo de Instrumento visa a destrancar preenche, efetivamente, os pressupostos e critérios recursais, conforme se comprovará a seguir.

DA TEMPESTIVIDADE DO ATO

A Procuradoria Federal foi intimada da r. decisão em 28/04/2022 .

Com base no artigo 1°, inciso III do Decreto-Lei 779/69 e artigo 775 da CLT, por se tratar de ente público federal que não explora atividade econômica, o Recorrente possui a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer e contagem de prazo somente em dias úteis.

1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A negativa de seguimento em questão não se justifica, uma vez que, nas razões do Recu rso de Revista interposto está configurada a hipótese da violação à Carta Magna.

A ora Agravante está prejudicada, realmente, no seu direito de contradição e de defesa do Erário, que sofrerá prejuízos no caso da manutenção da decisão recorrida.

Mesmo assim, essa Justiça Especializada insiste, permissa vênia , em negar ao Agravante o pleno exercício de seu direito do contraditório e da ampla defesa de seus interesses, ao prolatar o respeitoso despacho indeferitório de Revista.

Defender os Cofres Públicos do pagamento indevido de valores decorrentes de condenações judiciais é obrigação legal da Agravante, no mais amplo exercício dos princípios constitucionais assegurados a todos e, principalmente, a ela no caso, por versar sobre a defesa do interesse público - do Erário Nacional.

Tecnicamente, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo somente apura os seguintes requisitos: cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal e preparo, devendo a decisão de inadmissão ser, ainda, devidamente fundamentada, sob pena de usurpar atribuição do Tribunal ad quem .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

Nesse sentido, deve-se salientar o teor da Súmula 123 do STJ, acerca do juízo de admissibilidade, segundo a qual a decisão que admite ou não o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. No que toca ao juízo do tribunal a quo , assim se posiciona Nome :

"Ao tribunal a quo compete tão-somente verificar se estão presentes os requisitos formais do R.Esp. e do R. Extr. A efetiva violação da CF ou a negativa de vigência de lei federal são o mérito do recurso, cuja competência para decidir é dos Tribunais Federais. É vedado ao Tribunal de origem dizer que não houve violação da CF ou que não existiu negativa de vigência de lei federal".

Na mesma esteira doutrinária, o MESTRE Nome , em sua obra denominada "Sistema dos Recursos Trabalhistas", ensina que:

"A função do juízo de admissibilidade (tanto a quo quanto ad quem) exaure-se na simples verificação da presença ou não dos pressupostos do recurso, sejam intrínsecos (subjetivos) ou extrínsecos (objetivos). Daí a natureza meramente declaratória do despacho exarado por esse juízo, que, por isso, não pode expender um pronunciamento envolvendo o mérito da pretensão recursal. "

Consequentemente, basta a simples alegação de que a decisão recorrida tenha contrariado o texto constitucional para que o recurso seja, imediatamente, admitido.

Assim, conclui-se que o exame de admissibilidade dos recursos de natureza especial, conforme previsto na Lei Adjetiva, não pode extrapolar os comandos emergentes da Lei e, especialmente, dos Regimentos Internos dos Tribunais, que elencam as hipóteses do seu cabimento.

Em face do exposto, restou sobejamente - e restará mais adiante demonstrado que o Recurso de Revista ao qual foi negado seguimento atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, da CLT, pelo que requer a Agravante seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, a fim de que se expeça juízo de admissibilidade positivo, reformando-se o r. decisum agravado, de modo a viabilizar o regular processamento do Recurso de Revista, com apreciação e julgamento de suas razões pela E. Corte Superior, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com o manuseio dos recursos a ela inerentes.

2- VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Impende esclarecer que a questão objeto do referido Recurso de Revista é a inexigibilidade do título e a limitação à data base do Plano Bresser.

A questão foi sustentada em Recurso de Revista com base Constitucional.

A matéria foi amplamente discutida em Recurso de Revista se vislumbrando violação aos termos do Devido Processo Legal da execução contra a Fazenda Pública, sendo que o Tribunal de origem padronizou seu entendimento cerceando o acesso à Justiça no TST e a uniformização da Jurisprudência em âmbito nacional.

Vejamos a tese jurídica que se pretende uniformizar.

3- CABIMENTO DESTE RECURSO

O respeitoso Acórdão agride frontalmente a Constituição Federal, como salientado acima.

Assim, negando provimento ao Agravo de Petição do Ente Público, conforme ocorrido, significa negar vigência ao art. 2°, art 5°, em seus incisos II, XXIV, XXXVI, LIV, LV e ao art. 22, I, da Constituição Federal

4- DA TRANSCENDÊNCIA E DA DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO.

Os requisitos da transcendência da questão de fundo já são reconhecidos amplamente pelo STF, inclusive pela repercussão dos julgamentos do STF sobre a matéria, já sendo inclusive reconhecido o instituto da inexigibilidade do título e da limitação do julgado pela inexistência de Direito Adquirido a Planos econômicos

Assim resta patente não só a transcendência como o delineamento da questão de fundo da inexigibilidade do Título e da Limitação do Julgado.

5- MÉRITO

VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA LIMITAÇÃO À DATA BASE.

RESUMO DA DEMANDA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Trata-se de ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, referente à ação em que a ASUFRJ requereu a condenação da UFRJ a proceder o reajuste de 20% nos salários a contar de 01/07 /1987 e incorporar 6,06% residual do IPC de junho de 1987, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do gatilho e resíduo inflacionário, vencidas e vincendas, a contar de 01/07/1987, até a efetiva recomposição de todos os salários, diferenças de férias, 13° salários, FGTS, horas extraordinárias, adicionais, gratificações e outras.

Frise-se que a aludida ação coletiva abrangeu a presença de mais de oito mil servidores e a conta apresentada pelo sindicato atingiu, na época, o montante de mais de meio bilhão de reais. De outro lado da demanda, está a Endereço formam em tais procedimentos executórios são sempre enormes, uma vez que se torna imprescindível considerar que cada processo exige providências concretas de gestão e se considerarmos o fato de que os mecanismos da informática permitem a montagem de uma "planilha padrão", contendo os dados de cada um dos substituídos, sem que se especifique os dados e a situação de cada um dos substituídos e de valorar as circunstâncias, confrontando-as com os limites da decisão exequenda.

Ressalte-se que a d. sentença, prolatada em 07/08/92, condenou a UFRJ na aplicação do percentual de 26,06% incidente sobre os vencimentos e demais vantagens, a partir de junho de 1987, sem honorários e liquidação a ser feita por cálculos, juros de mora e atualização monetária, tendo sido confirmada pelo d. acórdão que transitara em julgado.

DO HISTÓRICO DA DEMANDA - OS PLANOS ECONÔMICOS

Os planos econômicos foram medidas tomadas pelo Governo para a estabilização da inflação, sendo um conjunto de reformas econômicas. O Plano Collor foi criado durante a presidência de Fernando Collor de Mello ((00)00000-0000) - índice de 84,32% ;o Plano Bresser em 12 de junho de 1987 (26,06%) e Plano Verão, 15 de janeiro de 1989 (26,05%).

O Plano Bresser teve como principais medidas o congelamento geral de preços e salários e a tentativa de ajuste fiscal e redução da dívida externa. Já o Plano Verão, o congelamento geral de preços, salários e câmbios, além das altas taxas de juros e criação de nova moeda: o cruzado novo. No Plano Collor, confisco de contas bancárias, ajuste fiscal e reintrodução do cruzeiro (extinção do cruzado).

Todos os planos resultaram em estabilidade de preços e salários de 2 a 3 meses, com ajuste fiscal curto e ineficiente, diminuição do superávit e calote na dívida externa.

DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

FATO NOVO: DECISÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS DECIDIDA PELO STF.

O STF firmou decisão a respeito dos planos Econômicos, tendo-se formado maioria no Tribunal pela inexigibilidade do Título dos planos econômicos como se vê no RE 590880, prevalecendo os seguintes votos.

VOTO DA RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso extraordinário e a ele DOU PROVIMENTO para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao período posterior à instituição do regime Jurídico Único e reconhecer, em relação ao período anterior, a inexigibilidade do título executivo judicial, tal como previsto no art. 884, § 5°, da CLT.

VOTO DE DESEMPATE: Acompanhando a então Relatora Ministra Ellen Gracie, embora por fundamentos diversos, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para, reconhecendo a inexigibilidade do título, extinguir a execução, com a fixação das seguintes teses: a) é competente a Justiça do Trabalho para executar e dirimir as controvérsias acerca dos efeitos de suas próprias decisões cobertas pelo manto da coisa julgada; b) é compatível com a garantia da coisa julgada o afastamento, com base no artigo 884, § 5°, da CLT, da exigibilidade de título judicial inconstitucional transitado em julgado.

Relator(a):

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Órgão Julgador:

Plenário

Lista:

(00)00000-0000

Processo:

RE 590880

Data início:

07/08/2020

Data prevista fim:

17/08/2020

Desta forma, pode-se constatar que a decisão se consolidou no sentido da inexigibilidade dos títulos das ações de Plano Econômico, dentre as quais o Plano Bresser.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

DA COISA JULGADA INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Como é corrente, houve uma avalanche de ações pleiteando a concessão dos reajustes acima mencionados que terminaram por desembocar no Pretório Excelso, que, acerca do tema, entendeu - contrariamente ao que vinha sendo decidido em primeira instância, do mesmo modo como ocorreu na decisão que ora se executa - inexistir qualquer violação ao instituto do direito adquirido.

Sobre o tema posto em debate o Supremo Tribunal Federal se manifestou da seguinte forma: no que se refere ao índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de junho de 1987, o Tribunal Pleno da Corte Maior, no julgamento do Recurso Extraordinário n.144.756-7/DF, em 25 de fevereiro de 1994, tendo como Relator o Ministro Moreira Alves, decidiu:

" - Reajuste com base na sistemática do Decreto-Lei n° 2.302/86. Sua revogação pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários. Inexis tência de direito adquirido .

- No caso, não há sequer que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei n° 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP (Unidade de Referência de Preços), e isso porque, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), o que havia era simplesmente uma expectativa de direito , uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.

- Ademais, não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem a regime jurídico instituído por lei" . (grifos não originais) (DJ de 18.03.94).

E nessa linha de raciocínio continuou a se manifestar o Supremo Tribunal Federal, consoante se vê da ementa abaixo transcrita, relativa ao julgamento proferido, em 26 de setembro de 1995, pela sua Segunda Turma, no Recurso Extraordinário n.194.153-7/PR, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio:

REAJUSTE DE SALÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 26,06% e 26,05% relativos aos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1989 respectivamente. Precedentes: recurso extraordinário n° 144.756, do qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 18 de março de 1994 e ação direta de inconstitucionalidade n° 694-1, por mim relatada, cujo acórdão foi veiculado no Diário da Justiça de 11 de março de 1993. (grifos não originais) (DJ de 17.11.95).

De igual forma, também se firmou o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial de 26,06% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) relativo à URP (Unidade de Referência de Preços) do mês de fevereiro de 1989. E corroborando tal assertiva, a ementa do julgado proferido pela Segunda Turma do Pretório Excelso, em 27 de setembro de 1994, no Recurso Extraordinário n.153.646-2 /Distrito Federal, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

"VENCIMENTOS - REAJUSTE - DECRETO-LEI N° 2.335/87 X LEI N° 7.730/89. O fato de o Decreto- Lei n° 2.335/87 haver previsto a determinação da Unidade de Referência de Preços mediante a variação do Índice de Preços ao Consumidor de certo trimestre, revelando-a como própria à incidência a cada mês do trimestre subseqüente não conduz à existência de direito adquirido à percepção destes devidamente atualizados. A entrada em vigor de lei dispondo sobre nova sistemática de correção, com aplicação imediata, afasta a possibilidade de se cogitar de retroatividade. Preserva-se sob a regência do sistema anterior apenas o mês em curso, apanhado pelo novo diploma legal. Publicada a Lei n° 7.730 em 31 de janeiro de 1989, isto em face da conversão da Medida Provisória n° 32/89, de 15 de janeiro de 1989, descabe alegar a existência de direito adquirido à correção dos vencimentos de fevereiro em 26,05%, relativa à Unidade de Referência de Preços - URP dos meses de setembro, outubro e novembro" . (grifos não originais) (DJ de 16.06.95).

Note-se que o entendimento consubstanciado no acórdão antes referido tem como precedente os fundamentos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Pretório Excelso, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.694-1/Distrito Federal, em 11 de março de 1994, tendo sido mantido posteriormente, consoante se vê dos seguintes julgados: Recurso Extraordinário n. 198.468-6/Rio Grande do Sul e Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.189.754-1/São Paulo.

Conclui-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal refutou a existência de direito adquirido em relação aos índices de reajuste salarial perseguidos na presente ação. Contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso, a decisão que ora se executa deferiu tais reajustes sem a devida fundamentação. Em outros termos, pode-se afirmar que, com relação aos reajustes reclamados no presente feito, o Supremo Tribunal Federal interpretou o inciso XXXVI do artigo 5° do Texto Maior de 1988, que versa sobre direito adquirido, no sentido de que não houve qualquer violação a este instituto.

Assim sendo, decisão que conceda tal reajuste sob o argumento contrário, como a supostamente proferida na hipótese de que se cuida, sobretudo diante dos vícios intrínsecos da decisão, é fruto de interpretação incompatível com a Constituição Federal, nos termos do entendimento esposado a respeito pelo Pretório Excelso, no exercício de sua competência.

Daí decorre que o título exequendo se revela inexigível, tendo em vista o preceituado tanto no parágrafo único do artigo 535, III do Código de Processo Civil, como no parágrafo 5° do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perfeitamente cabível, desse modo, a incidência dos dispositivos acima mencionados ao caso sob apreciação. Isso porque o acórdão acolheu o pedido de aplicação do reajuste de 26,06%, supostamente devido, sem que se cogitasse no direito pátrio de inconstitucionalidade quanto a disciplina legal estampada na regra que disciplinava a questão.

Em outras palavras, pode-se afirmar que a decisão exequenda concedeu o reajuste vindicado a partir de uma interpretação incompatível com o Texto Maior, reconhecendo violação inexistente ao direito adquirido, razão pela qual se revela inexigível.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

Sobre o tema os arestos a seguir transcritos:

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A Constituição possui preeminência dentro da ordem jurídica pátria, e, por isso, todas as Leis e atos normativos devem guardar conformidade com seus preceitos. O sistema de controle de constitucionalidade permite ao Juiz, pelo meio difuso e em cada caso concreto, rejeitar a aplicação de Leis e atos normativos que não estejam em consonância com as normas e princípios constitucionais. Essa possibilidade de controle incidental não afasta da fiscalização jurisdicional de constitucionalidade as decisões exaradas pelo próprio Poder Judiciário, mesmo que transitadas em julgado, por se constituírem também em atos normativos, ainda que de aplicação restrita. Desta forma, torna-se inadmissível que, por apego à coisa julgada, uma decisão judicial que afronte diretamente os princípios e normas constitucionais possa ser considerada válida e executada pelo mesmo poder que tem o dever de recusar a aplicação de normas contrárias à Constituição. A coisa julgada inconstitucional não produz os efeitos jurídicos programados quando a própria sentença possuí vícios insanáveis, dentre os quais a desconformidade direta com a Constituição. Os embargos à execução, dentre outros, constituem-se em meio processual próprio para declaração de inexigibilidade do título executivo por incompatível com a Constituição Federal ( art. 884, § 5°, da CLT ). (TRT-12a Endereçoa T. - Rela Juíza Nome - J. 11.06.2004).

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - Não há inconstitucionalidade no § 5° do artigo 884 da CLT , posto que a ação direita de inconstitucionalidade retira do ordenamento jurídico Lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, produzindo efeito ex tunc e erga omnes. Prevalece o princípio da Supremacia da Constituição sobre o da Imutabilidade da Coisa Julgada, posto que a coisa julgada inconstitucional é eivada de nulidade e não pode sobreviver, podendo ser declarada a sua inexigibilidade em sede de embargos à execução. (TRT-2a R.- AP 00598-2003-491-02-00 - ((00)00000-0000) - 12a T. - Rela Juíza Nome Rebello - DOESP 01.09.2006)

Portanto, está em debate o Princípio da Constitucionalidade ou Supremacia da Constituição, bem apanhado por Nome:

"Não se pode mais conceber, portanto, que os atos estatais jurisdicionais estejam imunes a um amplo controle de sua constitucionalidade, sujeitando-se ao princípio da supremacia da Carta Magna. Afinal, do mesmo modo acontece com as demais funções do Estado, os tribunais podem desenvolver uma atividade geradora de situações patológicas, proferindo decisões que desrespeitem os direitos fundamentais ou cujo conteúdo viole outros dispositivos da Constituição Federal." [1]

O respeito à Constituição exige, portanto, que os comandos judiciais se submetam à sua disciplina. Assim, vê-se, pois, que a ação não pode prosperar haja vista que com esteio em título que contraria jurisprudência dominante do STF. Em outras palavras, a execução, também por este motivo, deve ser extinta, nos termos do artigo 535, III c/c , §5° da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

Cabe ressaltar que não há possibilidade de se incorporar o índice, conforme decisões do STF e TST. Sobre o tema, o Pleno do Supremo Tribunal Federal se manifestou, no julgamento do Recurso Extraordinário n.144.756-7/DF:

Reajuste com base na sistemática do Decreto-Lei n° 2.302/86. Sua revogação pelo Decreto-Lei n° 2.335 /87, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários. Inexistênci a de direito adquirido .

- No caso, não há sequer que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei n° 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP (Unidade de Referência de Preços), e isso porque, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), o que havia era simplesmente uma expectativa de direito , uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.

- Ademais, não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem a regime jurídico instituído por lei . (grifos acrescentados) (DJ de 18.03.94).

Note-se que o entendimento consubstanciado nos acórdãos referidos tem como precedente os fundamentos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Pretório Excelso, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.694-1/DF, em 11 de março de 1994, tendo sido mantido posteriormente, consoante julgado no Recurso Extraordinário n.198.468-6/RS e no Ag. Reg. em Ag. Ins. n.189.754-1/SP.

Conclui-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal refutou a existência de direito adquirido em relação aos índices de reajuste salarial perseguidos na presente ação. Contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso, a decisão que ora se executa deferiu tais reajustes sem a devida fundamentação.

Em outros termos, pode-se afirmar que, com relação aos reajustes reclamados no presente feito, o Supremo Tribunal Federal interpretou o inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição de 1988, que versa sobre direito adquirido, no sentido de que não houve qualquer violação ao instituto.

Assim sendo, decisão que conceda tal reajuste sob o argumento contrário, como a supostamente proferida na hipótese de que se cuida, é fruto de interpretação incompatível com a Constituição Federal, nos termos do entendimento esposado pelo STF, no exercício de sua competência.

Daí decorre que o título exequendo se revela inexigível, tendo em vista o preceituado tanto no parágrafo único do artigo 535, III, c/c §5° do CPC/2015 (previsão semelhante à prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC/73), como no parágrafo 5° do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perfeitamente cabível, desse modo, a incidência dos dispositivos acima mencionados ao caso sob apreciação.

Sobre o tema os arestos a seguir transcritos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A Constituição possui preeminência dentro da ordem jurídica pátria, e, por isso, todas as Leis e atos normativos devem guardar conformidade com seus preceitos. O sistema de controle de constitucionalidade permite ao Juiz, pelo meio difuso e em cada caso concreto, rejeitar a aplicação de Leis e atos normativos que não estejam em consonância com as normas e princípios constitucionais. Essa possibilidade de controle incidental não afasta da fiscalização jurisdicional de constitucionalidade as decisões exaradas pelo próprio Poder Judiciário, mesmo que transitadas em julgado, por se constituírem também em atos normativos, ainda que de aplicação restrita. Desta forma, torna-se inadmissível que, por apego à coisa julgada, uma decisão judicial que afronte diretamente os princípios e normas constitucionais possa ser considerada válida e executada pelo mesmo poder que tem o dever de recusar a aplicação de normas contrárias à Constituição. A coisa julgada inconstitucional não produz os efeitos jurídicos programados quando a própria sentença possuí vícios insanáveis, dentre os quais a desconformidade direta com a Constituição. Os embargos à execução, dentre outros, constituem-se em meio processual próprio para declaração de inexigibilidade do título executivo por incompatível com a Constituição Federal ( art. 884, § 5°, da CLT ). (TRT-12a Endereçoa T. - Rela Juíza Nome - J. 11.06.2004).

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - Não há inconstitucionalidade no § 5° do artigo 884 da CLT , posto que a ação direita de inconstitucionalidade retira do ordenamento jurídico Lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, produzindo efeito ex tunc e erga omnes. Prevalece o princípio da Supremacia da Constituição sobre o da Imutabilidade da Coisa Julgada, posto que a coisa julgada inconstitucional é eivada de nulidade e não pode sobreviver, podendo ser declarada a sua inexigibilidade em sede de embargos à execução. (TRT-2a R.- AP 00598-2003-491-02-00 - ((00)00000-0000) - 12a T. - Rela Juíza Nome Rebello - DOESP 01.09.2006)

O respeito à Constituição exige, portanto, que os comandos judiciais se submetam à sua disciplina. Assim, vê-se que a execução não pode prosperar, haja vista que com esteio em título que contraria a jurisprudência do STF.

Requer, pois, a extinção da execução, nos termos do artigo 535, III c/c , §5° da CLT, pois nulla executio sine titulo.

DO EQUÍVOCO NO PERÍODO PRETENDIDO PELO IMPUGNADO

Quanto ao período pretendido, também não assiste razão às Autoras. Nos expedientes similares emitimos parecer neste sentido:

JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

De acordo com decisão pacificada em nossos Tribunais, a menos que tenha havido na sentença ou acórdão decisão expressa no sentido contrário, as diferenças salariais devidas em conseqüência dos planos econômicos, como é o presente caso de aplicação da URP, no percentual de 26,06% deve limitar- se à data-base da categoria, quando à época eram repostas as perdas salariais do período.

Trata-se de aplicação do Enunciado 322 do colendo TST, o qual assim dispõe:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. OS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DOS CHAMADOS GATILHOS E URPs. PREVISTOS LEGALMENTE COMO ANTECIPAÇÃO, SÃO DEVIDOS TÃO-SOMENTE ATÉ A DATA BASE DE CADA CATEGORIA. "

E mais; tratando-se de funcionários do INSS antes pertencentes ao regime celetista que passaram para o regime estatutário com o advento da Lei n° 8.112, de dezembro de 1990, para estes pode ser considerada a data base da categoria o mês de janeiro de 1990, INCIDINDO AS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR A ESSA DATA (dezembro DE 1989), em havendo decisão judicial transitada em julgado nesse sentido .

Para os demais funcionários públicos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser devida tal diferença:

"Emissor: Supremo Tribunal Federal

Referência : RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 159.381-4 (DA)

Relator : MINISTRO NERI DA SILVEIRA

Origem : SÃO PAULO

Publicado em : 11/11/94 Pág.: 30.641

UNIÃO FEDERAL

Nome E OUTROS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

DECISÃO: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. 2a Turma, 10.05.94.

EMENTA: Recurso extraordinário. Funcionário público. Vencimentos. URP - fevereiro de 1989. 2. No julgamento da ADIn n° 694 - DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em fevereiro de 1989, o percentual de 26,05%, sobre vencimentos de servidores federais, com base na URP do período de setembro a novembro de 1988. Revogação do Decreto-lei n° 2335/1987 pelo art. 38 da Lei n° 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória n° 32, de 15 de janeiro de 1989. Precedentes.

3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

2a Turma.

Julgamento em 10/05/94

Recurso provido. Unânime."

_______________________

"Emissor: Supremo Tribunal Federal

Referência : RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 160.935-4 (CF)

Relator : MINISTRO MARCO AURÉLIO

Origem : DISTRITO FEDERAL

Publicado em : 18/11/94 Pág.: 31.397

UNIÃO FEDERAL

Nome E OUTROS

VENCIMENTOS - REAJUSTE - FEVEREIRO DE 1989 - URP - 26,06% - DECRETO-LEI N° 2.355/87 x LEI N° 7.730/89.

DECISÃO: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Neri da Silveira, Presidente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brossard. 2a Turma, 31.05.94.

EMENTA: VENCIMENTOS - REAJUSTE - FEVEREIRO DE 1989 - URP - 26,06% - DECRETO-LEI N° 2.355/87 x LEI N° 7.730/89.

O fato de o Decreto-Lei n° 2.335/87 haver previsto a determinação da Unidade de Referência e Preços mediante a variação do Índices de Preços ao Consumidor de determinado trimestre, revelando-a como própria a incidência a cada mês do trimestre subsequente, não conduz a existência de direito adquirido a percepção destes devidamente atualizados. A entrada em vigor de lei impondo nova sistemática de correção imposta na aplicação imediata, não se podendo cogitar de retroatividade. Preserva-se sob a regência do sistema anterior apenas o mês em curso, apanhado pelo novo diploma legal. Publicada a Lei n° 7.730 em 31 de janeiro de 1989, isto em face da conversão da Medida Provisória n° 32/89, de 15 de janeiro de 1989, descabe cogitar de direito adquirido a correção dos vencimentos de fevereiro pelo percentual de 26,05% relativo a Unidade de Referência de Preços - URP dos meses de setembro, outubro e novembro - precedentes; ação direta de inconstitucionalidade n° 694-1, julgado pelo Pleno, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 11 de março de 1994 e recurso extraordinário n° 163.817, julgado pelo Pleno, tendo sido relatado pelo Ministro Moreira Alves, julgado em 1° de junho de 1994.

2a Turma.

Julgamento em 31/05/94

Recurso provido. Unânime."

_______________________

"Emissor: Supremo Tribunal Federal

Referência : RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 173.497-3 (CF)

Relator : MINISTRO PAULO BROSSARD

Origem : SÃO PAULO

Publicado em : 10/02/95 Pág.: 4.900

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome E OUTROS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N° 2.335/87.

DECISÃO: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2a Turma, 07.06.94.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N° 2.335/87 (Plano Bresser). Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade.

Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302/86. Revogação da norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. O Plenário desta Corte, ao apreciar a questão, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos, nem a regime jurídico instituido por lei.

2a Turma.

Julgamento em 07.06.94

Recurso conhecido e provido. Unânime."

Ademais, frise-se, que há nítido equívoco nos cálculos apresentados pela parte autoral, já que se estendem por período bem superior à data base da categoria, contrariando frontalmente os verbetes sumulares de número 322 do TST, bem como a OJ 262 da SBDI-1 também do Excelso TST.

Neste aspecto, colacionem-se seguintes arestos:

TST 16/04/2009 - Pág. 1539 - Tribunal Superior do Trabalho

Processo N° 00.000 OAB/UF/1991-091-14-41.8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

Relator Min. Rosa Maria Weber Candiota da

Rosa

Recorrente (s) União

Procuradora Dra. Nome

Recorrido (s) Nome e Outros

Advogado Dr. Nome

JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Aparente violação do art., XXXVI , e 114 , da Constituição da República, a ensejar o provimento do EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO. DATA-BASE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. MUDANÇA DE REGIME agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3° da Resolução Administrativa 928/2003.

RECURSO DE REVISTA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. POSSIBILIDADE . Decisão regional que nega a necessária limitação dos reajustes salariais originários dos planos econômicos, e diferenças decorrentes, à data-base da categoria, porquanto silente o título executivo. Configurada violação direta e literal do art., XXXVI , da Carta Magna . Incidência da Súmula 322 e da OJ 262 da SDI-I, ambas desta Corte.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2013

RECLAMAÇÃO 13.336 (712)

ORIGEM : TST- ED -AIRR - 23583120105120000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

ADV.(A/S) : Nome PERINI E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 19

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

"Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, prolatado em 23/11/2011 nos autos do AIRR 2358- 31.2010.5.12.0000, Rel. Min. Milton de Moura França, estaria em suposta desconformidade com o que decidido por esta Corte na ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25/10/1996; e na ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19/9/2003.

...

DETERMINO sejam os cálculos refeitos dentro desta limitação, consoante entendimento pretoriano, reunido em torno do Enunciado n° 322 do Colendo TST, abaixo transcrito:

...

DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANOS ECONÔMICOS - LIMITE

'Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data base de cada categoria'".

Assim sendo parece claro que há entendimento pacífico de que as parcelas referentes aos "gatilhos" só são devidas até a data-base respectiva, sendo portanto indevido todo e qualquer recebimento posterior a 12/87. Aliás a execução de tais verbas limita-se àquele período, conforme se vê do texto transcrito do Boletim Jurídico pelos próprios autores. Nele se nota que "as súmulas são a de n° 1, de 27.06.1997, e que determinou que as representações judiciais da União não recorressem nas ações que reconhecessem o direito dos servidores federais ao reajuste referente de 01/07 /1987 e junho de 1987 no percentual de 26,06% " .

Tal entendimento decorre justamente da proporcionalidade existente entre a antecipação e o reajuste coletivo de 12/87 e deixa evidente que não há amparo legal para a pretensão do autor. E mais, não há descumprimento, pelo contrário, há estrita observância do dever legal de utilizar os meios jurídicos disponíveis em defesa dos interesses da Autarquia.

Importante ressaltar que não há direito adquirido quando se trata de ato jurídico nulo (o que é nulo, efeitos não produz). Há apenas a salvaguarda dos atos anuláveis que podem ser convalidados; entretanto quando se trata de ato jurídico nulo, sem fundamento legal, este pode e deve ser revisto qualquer tempo. É de curial sabença que à Administração é assegurado o direito de rever seus próprios atos, revogando-os (ex nunc) ou anulando-os (ex tunc), entendimento este sumulado pelo E. STF (súmula 473).

Segundo Nome, "para a anulação do ato ilegal (não confundir com ato inconveniente ou inoportuno, que rende ensejo à revogação e não à anulação) não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. O essencial é que a autoridade que o invalidar, demonstre a nulidade com que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 20

Mais adiante o mestre ensina que "o ato nulo não vincula as partes, mas pode produzir efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé. Somente os efeitos, que atingem terceiros, é que devem ser respeitados pela Administração; as relações entre as partes ficam desfeitas com a anulação, retroagindo esta à data da prática do ato ilegal e, consequentemente, invalidando os seus efeitos desde então (ex tunc)."

Ainda que tenhamos em consideração o disposto no art. 41, § 3° da lei 8.112/90, cumpre verificar o conteúdo e alcance da expressão "vantagens de caráter permanente". Consoante magistério de Nome [1][2], "vencimentos e vantagens irretiráveis do servidor só são os que já foram adquiridos pelo desempenho efetivo da função ( pro labore facto ), ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis), nunca, porém, os que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) , ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem) , ou finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam)."

Conclui-se desta lição que o fundamento jurídico da irredutibilidade reside no respeito ao direito adquirido. Tendo cumprido as condições para perceber a vantagem, segundo as regras vigentes ao tempo da aquisição deste direito, não mais lhe poderá ser suprimida a percepção da verba, porém há que se ater ao limite estabelecido no verbete de número 322 de súmula do TST. Destarte, deverá ser corrigida a planilha apresentada, excluindo o montante referente ao período posterior à competência de 12/87, não havendo que se cogitar na incorporação de tal índice, tendo em vista também a inexigibilidade do título executivo judicial, conforme decisões do STF e TST, acima mencionadas.

Inegavelmente, houve desatendimento do Enunciado n.° 322 do TST , que assim dispõe:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. OS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DOS CHAMADOS GATILHOS E URPs. PREVISTOS LEGALMENTE COMO ANTECIPAÇÃO, SÃO DEVIDOS TÃO-SOMENTE ATÉ A DATA BASE DE CADA CATEGORIA."

No mesmo sentido, assentando a inexistência de direito adquirido à incorporação do índice de reajuste, veja-se a jurisprudência do STF sobre o tema:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.335/87 (Plano Bresser). Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302/86. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. O Plenário desta Corte, ao apreciar a questão, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos, nem a regime jurídico instituído por lei. Recurso conhecido e provido.(RE 173181, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Segunda Turma, julgado em 07/06/1994, DJ 10-02-1995 00.000 OAB/UF EMENT VOL-01774-10 00.000 OAB/UF)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 21

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694 - DF, O PLENÁRIO DO STF AFIRMOU SER INDEVIDO, EM FEVEREIRO DE 1989, O PERCENTUAL DE 26,05%, SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS, COM BASE NA URP DO PERÍODO DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1988. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2335/1987 PELO ART. 38 DA LEI N. 7730, DE 31.01.1989, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.(RE 156526, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 10/05 /1994, DJ 11-11-1994 00.000 OAB/UF EMENT VOL-01766-02 00.000 OAB/UF)

EMENTA: - Recurso extraordinário. Funcionário público. Vencimentos. URP - fevereiro de 1989. 2. No julgamento da ADIN n° 694 - DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em fevereiro de 1989, o percentual de 26 ,05%, sobre vencimentos de servidores Federais, com base na URP do período de setembro a novembro de 1988. Revogação do Decreto-lei n° 2335/1987 pelo art. 38 da Lei n° 7730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória n° 32, de 15 de janeiro de 1989. precedentes.

3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 157395, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 10/05/1994, DJ 27-10-1994 00.000 OAB/UF EMENT VOL-01764-02 00.000 OAB/UF)

Diante do exposto, fica desde já impugnada a planilha de cálculos que ultrapassa o limite temporal da data-base da categoria (janeiro/1988). Caso assim não se entenda, o que se cogita por argumentação, em nenhuma hipótese deverá o cálculo ultrapassar a data de edição da Lei n° 8.112/90, conforme lançado na decisão de fls. 587 dos autos do processo coletivo.

Assim sendo, resta claro que os cálculos da ação em referência não se coadunam com a

d. decisão transitada em julgado, uma vez que apuraram diferenças muito acima do devido, especialmente por não respeitar o escorreito termo para apuração, fazendo, ainda, incidir o indigitado índice sobre o total da remuneração e não sobre o vencimento básico e vantagens que tenham este como base de cálculo (vencimentos), afrontando, destarte o artigo 5°, XXXVI da CRFB/88 c/c , § 1° da CLT.

Neste aspecto, houve nítido descumprimento do enunciado n° 322 do TST no caso em evidência.

Clama por reforma o respeitoso Acórdão que negou provimento ao Agravo de Petição em tela, considerando a exigibilidade do Título Executivo relativo ao Plano Econômico Plano Bresser e a não Limitação à Data base da Categoria, por violar o art. 2°, art 5°, em seus incisos II, XXIV, XXXVI, LIV, LV e ao art. 22, I, da Constituição Federal,

CONCLUSÃO

Em razão de todo o exposto, esta entidade espera o conhecimento deste Recurso de Revista , no duplo efeito, e o seu provimento , de sorte que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho venha a reformar o venerando Acórdão recorrido , observadas as disposições legais pertinentes e toda a argumentação supradesenvolvida, dando integral provimento ao Agravo de Petição.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 22

O TRIBUNAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO DE FUNDO REAFIRMANDO A TESE DO ACÓRDÃO DO TRT, NÃO PODENDO CERCEAR A BUSCA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO.

Cumpre salientar, o que aduz os trechos da decisão proferida em Recurso de Revista. No entanto, o Recurso de Revista menciona no PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA , o trecho da decisão recorrida, COMO SE CONSTATA CLARAMENTE DO RECURSO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL LIMITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA DECISÃO EM SEDE DE PREQUESTIONAMENTO.

Diante de todo o esposado, espera a Agravante que seja conhecido e provido este Agravo de Instrumento, com o fito de se reformar a decisão recorrida, e, ato contínuo, possibilitar o processamento, o conhecimento e o provimento do seu Recurso de Revista, para afastar a responsabilidade que lhe foi imputada, em razão da matéria constitucional, que constitui QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DE DIREITO E JUSTIÇA.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de Maio de 2022

Nome

Procurador Federal

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.