Processo Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Andamento processual

28/05/2020mês passado

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

REQUERENTE: FABIANA SILVEIRA GALVAO

ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ULISSES DA SILVA ROCHA - MS17874

JUIZ(A): DR(A). IDAIL DE TONI FILHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de regularização de filiação partidária, protocolizado por FABIANA SILVEIRA GALVÃO, por meio do qual alega desídia do MDB, ao deixar de promover a sua inclusão na relação de filiados submetida à Justiça Eleitoral no último mês de abril, não obstante o vínculo tenha se dado em momento anterior.

Pelo que se depreende dos autos, a requerente filiou-se regularmente ao partido em 12/03/2020, conforme atesta o recibo de filiação anexo (documento Id. 1112576) e demais documentos agregados à inical. Entretanto, tal subscrição não fora lançada pelo Órgão Partidário na última relação submetida a esta Justiça especializada.

Por sua vez, a partir de consulta ao sistema FILIA, realizada pela serventia, verifica-se a existência de um registro de filiação do requerente ao PATRIOTA, datado de 29/05/2017 (certidão Id. 1113959), vínculo cuja manutenção não sem mostra interessante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral deu parecer (id 1246280) pela procedência do pedido.

É o relatório.

Conforme autoriza o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.596/2109, ultrapassado o prazo demarcado para a submissão das relações de filiados, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz eleitoral, a intimação do partido para que providencie a submissão de relação atualizada, com a inclusão dos filiados ausentes, a ser processada em momento oportuno.

No caso em análise, entende o requerente que o descuido do Partido, ao não relaciona-lo na listagem de filiados processada no último mês de abril, causou-lhe prejuízo, uma vez que pretende disputar o pleito vindouro.

Diante do exposto, determino a intimação do Órgão Estadual do MDB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se reconhecida a omissão alegada, providencie o envio à Justiça Eleitoral de relação devidamente atualizada, da qual conste a filiação do requerente, ou, entendendo de modo diverso, para que se manifeste acerca do pleito formulado, no mesmo prazo.

Por fim, a respeito do registro de filiação ao PATRIOTAS, nada há que ser provido, uma vez que, formalizado o vínculo ao MDB, com a coexistência das filiações, dar-se-á o cancelamento automático da filiação indesejada, por ser a mais antiga, na forma do art. 22 da Resolução TSE n.º 23.569/2019.

Publique-se, comuniquem-se e cumpra-se.

RIBAS DO RIO PARDO, MS, 22 de maio de 2020.

Dr(a). IDAIL DE TONI FILHO

Juiz(a) da 032ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo MS

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

PROCESSO Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

CARTÓRIO DA 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

REQUERENTE: FABIANA SILVEIRA GALVAO

ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ULISSES DA SILVA ROCHA - MS17874

JUIZ(A): DR(A). IDAIL DE TONI FILHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de regularização de filiação partidária, protocolizado por FABIANA SILVEIRA GALVÃO, por meio do qual alega desídia do MDB, ao deixar de promover a sua inclusão na relação de filiados submetida à Justiça Eleitoral no último mês de abril, não obstante o vínculo tenha se dado em momento anterior.

Pelo que se depreende dos autos, a requerente filiou-se regularmente ao partido em 12/03/2020, conforme atesta o recibo de filiação anexo (documento Id. 1112576) e demais documentos agregados à inical. Entretanto, tal subscrição não fora lançada pelo Órgão Partidário na última relação submetida a esta Justiça especializada.

Por sua vez, a partir de consulta ao sistema FILIA, realizada pela serventia, verifica-se a existência de um registro de filiação do requerente ao PATRIOTA, datado de 29/05/2017 (certidão Id. 1113959), vínculo cuja manutenção não sem mostra interessante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral deu parecer (id 1246280) pela procedência do pedido.

É o relatório.

Conforme autoriza o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.596/2109, ultrapassado o prazo demarcado para a submissão das relações de filiados, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz eleitoral, a intimação do partido para que providencie a submissão de relação atualizada, com a inclusão dos filiados ausentes, a ser processada em momento oportuno.

No caso em análise, entende o requerente que o descuido do Partido, ao não relaciona-lo na listagem de filiados processada no último mês de abril, causou-lhe prejuízo, uma vez que pretende disputar o pleito vindouro.

Diante do exposto, determino a intimação do Órgão Estadual do MDB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se reconhecida a omissão alegada, providencie o envio à Justiça Eleitoral de relação devidamente atualizada, da qual conste a filiação do requerente, ou, entendendo de modo diverso, para que se manifeste acerca do pleito formulado, no mesmo prazo.

Por fim, a respeito do registro de filiação ao PATRIOTAS, nada há que ser provido, uma vez que, formalizado o vínculo ao MDB, com a coexistência das filiações, dar-se-á o cancelamento automático da filiação indesejada, por ser a mais antiga, na forma do art. 22 da Resolução TSE n.º

23.569/2019.

Publique-se, comuniquem-se e cumpra-se.

RIBAS DO RIO PARDO, MS, 22 de maio de 2020.

Dr(a). IDAIL DE TONI FILHO

Juiz(a) da 032ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo MS

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

PROCESSO Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

CARTÓRIO DA 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

PROCESSO Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

CARTÓRIO DA 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

REQUERENTE: FABIANA SILVEIRA GALVAO

ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ULISSES DA SILVA ROCHA - MS17874

JUIZ(A): DR(A). IDAIL DE TONI FILHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de regularização de filiação partidária, protocolizado por FABIANA SILVEIRA GALVÃO, por meio do qual alega desídia do MDB, ao deixar de promover a sua inclusão na relação de filiados submetida à Justiça Eleitoral no último mês de abril, não obstante o vínculo tenha se dado em momento anterior.

Pelo que se depreende dos autos, a requerente filiou-se regularmente ao partido em 12/03/2020, conforme atesta o recibo de filiação anexo (documento Id. 1112576) e demais documentos agregados à inical. Entretanto, tal subscrição não fora lançada pelo Órgão Partidário na última relação submetida a esta Justiça especializada.

Por sua vez, a partir de consulta ao sistema FILIA, realizada pela serventia, verifica-se a existência de um registro de filiação do requerente ao PATRIOTA, datado de 29/05/2017 (certidão Id. 1113959), vínculo cuja manutenção não sem mostra interessante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral deu parecer (id 1246280) pela procedência do pedido.

É o relatório.

Conforme autoriza o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.596/2109, ultrapassado o prazo demarcado para a submissão das relações de filiados, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz eleitoral, a intimação do partido para que providencie a submissão de relação atualizada, com a inclusão dos filiados ausentes, a ser processada em momento oportuno.

No caso em análise, entende o requerente que o descuido do Partido, ao não relaciona-lo na listagem de filiados processada no último mês de abril, causou-lhe prejuízo, uma vez que pretende disputar o pleito vindouro.

Diante do exposto, determino a intimação do Órgão Estadual do MDB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se reconhecida a omissão alegada, providencie o envio à Justiça Eleitoral de relação devidamente atualizada, da qual conste a filiação do requerente, ou, entendendo de modo diverso, para que se manifeste acerca do pleito formulado, no mesmo prazo.

Por fim, a respeito do registro de filiação ao PATRIOTAS, nada há que ser provido, uma vez que, formalizado o vínculo ao MDB, com a coexistência das filiações, dar-se-á o cancelamento automático da filiação indesejada, por ser a mais antiga, na forma do art. 22 da Resolução TSE n.º 23.569/2019.

Publique-se, comuniquem-se e cumpra-se.

RIBAS DO RIO PARDO, MS, 22 de maio de 2020.

Dr(a). IDAIL DE TONI FILHO

Juiz(a) da 032ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo MS

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

PROCESSO Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

CARTÓRIO DA 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

REQUERENTE: FABIANA SILVEIRA GALVAO

ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ULISSES DA SILVA ROCHA - MS17874

JUIZ(A): DR(A). IDAIL DE TONI FILHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de regularização de filiação partidária, protocolizado por FABIANA SILVEIRA GALVÃO, por meio do qual alega desídia do MDB, ao deixar de promover a sua inclusão na relação de filiados submetida à Justiça Eleitoral no último mês de abril, não obstante o vínculo tenha se dado em momento anterior.

Pelo que se depreende dos autos, a requerente filiou-se regularmente ao partido em 12/03/2020, conforme atesta o recibo de filiação anexo (documento Id. 1112576) e demais documentos agregados à inical. Entretanto, tal subscrição não fora lançada pelo Órgão Partidário na última relação submetida a esta Justiça especializada.

Por sua vez, a partir de consulta ao sistema FILIA, realizada pela serventia, verifica-se a existência de um registro de filiação do requerente ao PATRIOTA, datado de 29/05/2017 (certidão Id. 1113959), vínculo cuja manutenção não sem mostra interessante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral deu parecer (id 1246280) pela procedência do pedido.

É o relatório.

Conforme autoriza o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.596/2109, ultrapassado o prazo demarcado para a submissão das relações de filiados, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz eleitoral, a intimação do partido para que providencie a submissão de relação atualizada, com a inclusão dos filiados ausentes, a ser processada em momento oportuno.

No caso em análise, entende o requerente que o descuido do Partido, ao não relaciona-lo na listagem de filiados processada no último mês de abril, causou-lhe prejuízo, uma vez que pretende disputar o pleito vindouro.

Diante do exposto, determino a intimação do Órgão Estadual do MDB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se reconhecida a omissão alegada, providencie o envio à Justiça Eleitoral de relação devidamente atualizada, da qual conste a filiação do requerente, ou, entendendo de modo diverso, para que se manifeste acerca do pleito formulado, no mesmo prazo.

Por fim, a respeito do registro de filiação ao PATRIOTAS, nada há que ser provido, uma vez que, formalizado o vínculo ao MDB, com a coexistência das filiações, dar-se-á o cancelamento automático da filiação indesejada, por ser a mais antiga, na forma do art. 22 da Resolução TSE n.º 23.569/2019.

Publique-se, comuniquem-se e cumpra-se.

RIBAS DO RIO PARDO, MS, 22 de maio de 2020.

Dr(a). IDAIL DE TONI FILHO

Juiz(a) da 032ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo MS

27/05/2020mês passado

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

REQUERENTE: FABIANA SILVEIRA GALVAO

ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ULISSES DA SILVA ROCHA - MS17874

JUIZ(A): DR(A). IDAIL DE TONI FILHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de regularização de filiação partidária, protocolizado por FABIANA SILVEIRA GALVÃO, por meio do qual alega desídia do MDB, ao deixar de promover a sua inclusão na relação de filiados submetida à Justiça Eleitoral no último mês de abril, não obstante o vínculo tenha se dado em momento anterior.

Pelo que se depreende dos autos, a requerente filiou-se regularmente ao partido em 12/03/2020, conforme atesta o recibo de filiação anexo (documento Id. 1112576) e demais documentos agregados à inical. Entretanto, tal subscrição não fora lançada pelo Órgão Partidário na última relação submetida a esta Justiça especializada.

Por sua vez, a partir de consulta ao sistema FILIA, realizada pela serventia, verifica-se a existência de um registro de filiação do requerente ao PATRIOTA, datado de 29/05/2017 (certidão Id. 1113959), vínculo cuja manutenção não sem mostra interessante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral deu parecer (id 1246280) pela procedência do pedido.

É o relatório.

Conforme autoriza o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.596/2109, ultrapassado o prazo demarcado para a submissão das relações de filiados, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz eleitoral, a intimação do partido para que providencie a submissão de relação atualizada, com a inclusão dos filiados ausentes, a ser processada em momento oportuno.

No caso em análise, entende o requerente que o descuido do Partido, ao não relaciona-lo na listagem de filiados processada no último mês de abril, causou-lhe prejuízo, uma vez que pretende disputar o pleito vindouro.

Diante do exposto, determino a intimação do Órgão Estadual do MDB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se reconhecida a omissão alegada, providencie o envio à Justiça Eleitoral de relação devidamente atualizada, da qual conste a filiação do requerente, ou, entendendo de modo diverso, para que se manifeste acerca do pleito formulado, no mesmo prazo.

Por fim, a respeito do registro de filiação ao PATRIOTAS, nada há que ser provido, uma vez que, formalizado o vínculo ao MDB, com a coexistência das filiações, dar-se-á o cancelamento automático da filiação indesejada, por ser a mais antiga, na forma do art. 22 da Resolução TSE n.º 23.569/2019.

Publique-se, comuniquem-se e cumpra-se.

RIBAS DO RIO PARDO, MS, 22 de maio de 2020.

Dr(a). IDAIL DE TONI FILHO

Juiz(a) da 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

PROCESSO N.º 0600007-04.2020.6.12.0032

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

CARTÓRIO DA 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600007-04.2020.6.12.0032

REQUERENTE: FABIANA SILVEIRA GALVAO

ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: ULISSES DA SILVA ROCHA - MS17874

JUIZ(A): DR(A). IDAIL DE TONI FILHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de regularização de filiação partidária, protocolizado por FABIANA SILVEIRA GALVÃO, por meio do qual alega desídia do MDB, ao deixar de promover a sua inclusão na relação de filiados submetida à Justiça Eleitoral no último mês de abril, não obstante o vínculo tenha se dado em momento anterior.

Pelo que se depreende dos autos, a requerente filiou-se regularmente ao partido em 12/03/2020, conforme atesta o recibo de filiação anexo (documento Id. 1112576) e demais documentos agregados à inical. Entretanto, tal subscrição não fora lançada pelo Órgão Partidário na última relação submetida a esta Justiça especializada.

Por sua vez, a partir de consulta ao sistema FILIA, realizada pela serventia, verifica-se a existência de um registro de filiação do requerente ao PATRIOTA, datado de 29/05/2017 (certidão Id. 1113959), vínculo cuja manutenção não sem mostra interessante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral deu parecer (id 1246280) pela procedência do pedido.

É o relatório.

Conforme autoriza o art. 11, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.596/2109, ultrapassado o prazo demarcado para a submissão das relações de filiados, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz eleitoral, a intimação do partido para que providencie a submissão de relação atualizada, com a inclusão dos filiados ausentes, a ser processada em momento oportuno.

No caso em análise, entende o requerente que o descuido do Partido, ao não relaciona-lo na listagem de filiados processada no último mês de abril, causou-lhe prejuízo, uma vez que pretende disputar o pleito vindouro.

Diante do exposto, determino a intimação do Órgão Estadual do MDB para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se reconhecida a omissão alegada, providencie o envio à Justiça Eleitoral de relação devidamente atualizada, da qual conste a filiação do requerente, ou, entendendo de modo diverso,

para que se manifeste acerca do pleito formulado, no mesmo prazo.

Por fim, a respeito do registro de filiação ao PATRIOTAS, nada há que ser provido, uma vez que, formalizado o vínculo ao MDB, com a coexistência das filiações, dar-se-á o cancelamento automático da filiação indesejada, por ser a mais antiga, na forma do art. 22 da Resolução TSE n.º 23.569/2019.

Publique-se, comuniquem-se e cumpra-se.

RIBAS DO RIO PARDO, MS, 22 de maio de 2020.

Dr(a). IDAIL DE TONI FILHO

Juiz(a) da 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

Zonas Eleitorais

32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo

Decisões/despachos

PROCESSO N.º 0600007-04.2020.6.12.0032

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

CARTÓRIO DA 032ª ZONA ELEITORAL DE RIBAS DO RIO PARDO MS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MS · Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - 32ª Zona Eleitoral
Natureza
Filiação Partidária
Início do Processo
2020