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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0271

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada de Amelco Industria Eletronica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO TRABALHO DE

EMBU DAS ARTES - SP

Proc° 0000000-00.0000.0.00.0000

AMELCO S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA e OUTRO, por sua procuradora infra-assinada nos autos da ​ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, com fulcro no Regimento Interno do TRT, 2a Região, artigos 79 e 85, com a finalidade de evitar tumulto processual e em respeito a boa ordem dos autos, vem respeitosamente perante V.Exa. apresentar CORREIÇÃO PARCIAL, nos termos o quanto segue:

Tumulto Processual. Violação a boa ordem do processo.

Indevida certidão do Oficial de Justiça:

1- A Secretaria da Vara do Trabalho através dos serventuários e diretora criaram tumulto processual que coloca em risco à boa ordem processual e causa prejuízo processual para os réus.

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2- Basta a leitura dos autos para verificar que a citação não foi postal,ESTA CERTIFICADO NOS AUTOS QUE SOMENTE A

ADVOGADA Nome

3- Em conformidade com o CPC A ADVOGADA FOI INTIMADA

DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 1/10/2020, não é citação válida. Logo indevido fundamentar a recente decisão sobre a citação válida por rastreamento do correio. Isto nunca aconteceu- citação postal, Sum.6,TST- está certificado nos autos- advogada Nome e 164.

4- Provas de intimação de advogada:

4.1- O oficial de justiça Anderson no dia 4 de agosto de 2020, certificou nos autos que ligou para a advogada e sem conhecimento da advogada, até então, somente Amelco certifica nos autos que " CITOU " as duas reclamadas como provado às fls 163 e 164- dia 31/7/2020.

5- Ocorre que a advogada não faz parte do quadro societário das reclamadas.

6- Assegura o CPC:

Lei n° 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 1° Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

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7- O ATO GP n° 08/2020 que dispõe sobre a manutenção da suspensão do expediente presencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região; e retoma a contagem de prazos processuais na forma que especifica; e disciplina a adoção de meios virtuais e telepresenciais para a realização de audiências e sessões de julgamento nas Varas, Turmas e Seções Especializadas, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19) e os atos 11 e artigo 3, ato 6 não prevê que os advogados habilitados para vista dos nos autos podem receber citação dos réus, ex vi artigo 242, DO CPC .

8- ​ Portanto, a decisão que impôs a revelia é ilegal e existe prova que a " alcunhada citação" foi na pessoa da advogada.

9-Se o oficial de justiça começou a citar por telefone, qual o motivo do serventuário nunca ter ligado para as duas empresas? ESTRANHO

fls.

10- ​ O único mandado recebido pelas rés foi de 132/133 e 167/168 : Lê-se no mandado de citação que as rés

foram citadas em obediência ao artigo 844, da CLT e seguintes, SEM que previsão legal do CPC- artigo 355, do CPC.

➢ Parte final do mandado de fls 132/33 e 167/168:

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➢ "Considerando que a Justiça do Trabalho tem como escopo precípuo a

pacificação dos conflitos, conforme artigo 764, da CLT, poderá autor, , manifestar no prazo de 05 dias interesse em uma sessão de conciliação por meio virtual e telepresencial, nos termos do artigo 3° do Ato GP 08/2020, devendo, para tanto, indicar telefone e email de contato.

➢ ALERTA-SE DE QUE A ATRIBUIÇÃO DE SIGILO ÀS PETIÇÕES DEVE SER

OBSERVADA APENAS PARA CONTESTAÇÃO, SEUS DOCUMENTOS E DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS."

11- ​ O juiz não pode decretar revelia dos réus sem ter citado " por telefone os donos da empresa, Alcindo Aparecido Marques.

12 - O 2o. mandado de citação por decisão com ​ redesignação de audiência para o dia 1/10/2020, fez a retirada de pauta da audiência de 10 de agosto de 2020 ( que estava em observância com o artigo 844, da CLT- conforme 1o. mandado de citação anexado nos autos.

13- Deve incidir no caso concreto o princípio da especialidade regulada por LEI FEDERAL- in casu, CLT- caput do artigo 844, da CLT - que assegura aos reclamados que a revelia será decretada se houver ausência.

14- Ocorre que as reclamadas nunca receberam da VT de

Embu o mandado de citação por via postal, e ainda, o Oficial Anderson nunca ligou para as duas empresas para citação da audiencia do dia 1 de outubro de 2020, e mais grave, o oficial de justiça Anderson ligou para a advogada para intimar sobre a nova data, e certifica nos autos:

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CITAÇÃO VÁLIDA na pessoa de advogadas, e nunca teve contato com os donos das duas empresas.

15- ​ Frise-se a citação dos réus nunca foi realizada por via postal, portanto, não pode incidir a Súmula 6,do TST e demais considerandos da decisão, ora guerreada e anexada, porque a citação nunca foi postal que aplicou a revelia.

16- ​ Estranho! Ilegal e mentirosa a certidão do oficial porque

é notorio para os litiagante e juiz, que advogada não possui poderes para receber citação. Logo, não se pode aplicar revelia.

17- Não pode as reclamadas ficar silentes sobre a injusta arbitrariedade que está sendo cometida nos autos que viola duas normas constitucionais:

❖ Princípio do contraditório e direito de ampla defesa:

O princípio do contraditório e ampla defesa é um princípio esculpido de forma expressa na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo 5° inciso LV. Constitui-se em um dos princípios basilares do processo, seja civil ou penal, contido na

Constituição Federal entre os direitos e garantias fundamentais

18- Portanto, a aplicação de revelia, nos moldes do artigo 355, do CPC, não pode fulminar a citação dos réus, que o oficial Anderson NUNCA ligou para as duas empresas.

19- As rés fizeram juntada tempestiva das contestações quando tiveram ciência do tumulto processual e arbitrário- dentro

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do prazo de 15 dias que passou a contar com a ciência da ilegal decretação de revelia ( cf. consta da nulidade).

20- Não existe norma legal que garanta aos advogados receber citação, sendo que a Lei assegura somente a intimação e aí sim , vale o telefone. Por via de consequência, está provada a ofensa da Lei Federal , artigo 844 e parágrafos ( CLT) e ainda, não existe Lei afirme que advogado habilitado nos autos está citado.

❖ DO RESPEITO DO ARTIGO 844, DA CLT.

❖ PRESENÇA DAS RECLAMADAS EM AUDIÊNCIA:

1- ​ No dia 2/12/2020, as reclamadas estavam presentes

e o reclamante ficou inerte sobre a revelia.

2- Portanto, o processo não pode ser uma " caixinha de surpresa" para que posteriormente o juiz decrete a revelia das reclamadas, porque a revelia deve ser decretada até a audiência inaugural, jamais posteriormente, se o juiz quer usar o CPC no processo trabalhista.

3- Assim na audiência trabalhista ficou saneado os autos e as nulidades arguidas, e deve ser aplicada a norma do artigo 844, da CLT.

4- Onde está a Lei que a revelia deve ser aplicada depois da audiencia do artigo 844, da CLT?

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5- Sob o prisma do CPC- artigo 355- os réus não foram citados e a mencionadas GP não aludem que pode o juiz dar efeito de citação para advogada que possuía poderes somente de 1 reclamada.

6- Impõe-se o respeito à legalidade garantida no artigo 5,II da

C.F, de modo que a revelia decretada perde sua eficácia pelo comparecimento das reclamadas em audiência, e o reclamante e juiz admitiram as contestações e documentos; portanto, a retirada dos autos da defesa dos reclamados ofende princípios constitucionais e deixa evidente que está havendo desigualdade de tratamento aos litigantes. A Justiça está privilegiando o reclamante.

7- As reclamadas ao tomarem conhecimento do tumulto processual - artifício criado por oficial de justiça de " citação por telefone" podendo equivaler a " advogado habilitado".

8- Absurdo!! assim, diante das aberrações jurídicas houve a interposição de nulidade absoluta no ID 00.000 OAB/UF, no dia 15/9/2020; sobretudo para assegurar a audiência do dia 1/10/2020, porque estava evidente naquele momento que a pandemia fez com que ficasse instalada uma insegurança jurídica, porque cada Juiz do Trabalho aplicava a Lei com a sua própria medida.

9- Recordo que a advogada das reclamadas encaminhou reclamação para ouvidoria no final do mês de setembro para que houvesse pronunciamento do juiz sobre a nulidade.

10- ​ Na audiência de conciliação do dia 2/12/2020 o feito estava saneado e não foi decretada a revelia dos réus, a teor do artigo 844, da CLT. Portanto, não tem respaldo legal desentranhar a contestação e documentos dos reclamados que estavam presentes no dia da audiência de conciliação.

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RESUMO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS:

❖ VISTA DOS AUTOS DE ADVOGADA HABILITADA COM APENAS 1 MANDATO NÃO É CITAÇÃO PESSOAL DOS

RÉUS.

❖ As rés estavam em audiência que é o primeiro ato solene no processo trabalhista.Assim, ficou convalidada a

norma do caput do artigo 844, da CLT

❖ Desentranhar contestação não está prevista no artigo 844, da CLT, porque as reclamadas estavam presentes.

❖ Pelo princípio da cooperação, artigo 6 do CPC e finalidade do processo trabalhista de buscar a verdade formal

e real do fatos está evidente que a retirada de contestação trabalhista ofende o principio da especialidade da LEI, porque

ainda que se faculte ao juiz aplicar a revelia dos réus, deve ser

respeitada a citação dos réus sob pena de ofender o direito de

ampla defesa e direito do contraditório.

Estranho o oficial nunca ter ligado para os réus?

CONSIDERAÇÃO FINAL:

Portanto, diante das ofensas legais e da não observância das normas legais que regulam o nascedouro da lide, não pode os

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dois réus ficarem sem defesa e ser desentranhada a robusta documentação que apresentaram em juízo para se defender do elevado e irreal valor pleiteado; assim a medida de correição parcial se impõe para ser apreciada e julgada pelo Desembargador Corregedor para retomar a boa ordem processual como prevê as normas complementares e subsidiária do CPC:

Art. 7° É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

E.

Art. 8° Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

2- Em suma, as reclamadas requerem se digne V.Exa. determinar a retomada da ordem processual, porque os réus serão julgados sem defesa e documentos, vez que o dono das reclamadas estava presente na audiência inaugural a teor do artigo 844,da CLT, sob pena de violação literal da Lei e que seja respeitada a irretroatividade da Lei, que torna sem efeito a citação de advogada que não pertence às empresas, e nunca soube em data anterior da nulidade sobre os atos e diligências que os oficiais podiam fazer " citação por telefone" sem existir Lei.

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3-Outrossim, as reclamadas aguardam o bom e regular andamento do feito em respeito ao Estado Democrático de Direito e suas normas.

4- DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A CORREIÇÃO PARCIAL: Os autos digitais poderão ser consultados na sua integralidade pelo Desembargador Corregedor e as reclamadas juntam o decisão que foi objeto desta correição.

Nestes Termos,

P. Deferimento

São Paulo, 25 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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