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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0386

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Nome brasileira, solteira, inscrito no CPF n° 000.000.000-00 residente e domiciliado à Endereço-084, vêm por seus advogados in fine assinados, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de

DOCERIA JOAO & Nome, O DOCE SABOR DA PERIFERIA EIRELI inscrito sob CNPJ n° 00.000.000/0000-00 com endereço na Endereço-240pelo RITO SUMARÍSSIMO Pelos fatos e motivos a expor.

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SÍNTESE DOS FATOS

A Reclamante foi contratada pela reclamada, iniciando o labor em 03/06/2019 sendo que jamais teve a devida anotação na CTPS, exercendo a função de Auxiliar de confeiteira, recebendo um salário mensal no importe de R$ 00.000,00.

Sua jornada de trabalho inicial de segunda à sexta das 08h00 às. 18h00 com intervalo para descanso e refeição de 1h00 ao qual a reclamante laborou de junho a setembro, em outubro até início de dezembro a reclamada mudou o horário da reclamante das 14h00 às 20h00 com 15min de intervalo de dezembro até fevereiro das 09h00 às 18h00 sem intervalo para refeição, contudo sempre estendeu sua jornada por cerca de 1h00 sem a devida percepção.

A reclamante ao ser dispensada não recebeu quaisquer valores a título rescisão.

Por tal motivo, não possui alternativa o reclamante senão socorrer-se do judiciário para que seus direitos sejam adimplidos.

DAS PRELIMINARES

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO , nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5°

Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em

respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

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DA NÃO LIMITAÇÃO NA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL

A nova redação do § 1° do art. 840 da CLT prevê a obrigatoriedade de "indicação dos valores dos pedidos" que constarem na petição inicial, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

Em atendimento à previsão legal acima, o autor formulou causas de pedir e pedidos com suas respectivas indicações de valores, porém trata-se de uma estimativa e possuem o caráter informativo, sendo que não podem vincular o julgador. O momento oportuno para apuração de tais valores, com exatidão, será na pertinente liquidação da sentença.

A própria lei trabalhista ainda contempla a necessidade de liquidação dos títulos deferidos em sentença, pois no próprio art. 879, § 2° da CLT, permanece a previsão de que a conta deverá ser elaborada e tornada líquida, ou seja, se a intenção do legislador fosse que a petição inicial liquidasse os valores das pretensões, teria revogado a previsão do art. 879, o que não ocorreu, concluindo-se portanto, pela perfeita coexistência e harmonização dos comandos dos artigos 840 e 879 da CLT, com a mera indicação dos valores estimados das postulações, e a sua posterior liquidação, após o deferimento das parcelas postuladas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça.

No presente caso, a renda da reclamante tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família, logo não possui condições de arcar com as custas e emolumentos do processo.

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5° inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

Para tanto, junta, em anexo, declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário.

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Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 §4° da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO MÉRITO

1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTAÇÃO DA CTPS

A Reclamante foi contratada pela reclamada, iniciando o labor em 03/06/2019 sendo que jamais teve a devida anotação na CTPS, exercendo a função de Auxiliar de confeiteira, recebendo um salário mensal no importe de R$ 00.000,00.

Sua jornada de trabalho inicial de segunda à sexta das 08h00 às. 18h00 com intervalo para descanso e refeição de 1h00 ao qual a reclamante laborou de junho a setembro, em outubro até início de dezembro a reclamada mudou o horário da reclamante das 14h00 às 20h00 com 15min de intervalo de dezembro até fevereiro das 09h00 às 18h00 sem intervalo para refeição.

A reclamante ao ser dispensada não recebeu quaisquer valores a título rescisão. .

Como sabido, a reclamada deixou de anotar a CTPS do Reclamante, no início do vínculo contratual, permanecendo na ilegalidade por todo o período e conforme preconiza o artigo 41 da consolidação das leis do trabalho, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989)

Diante disso requer que sejam aplicadas as multas previstas nos artigos 47 e 55 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a Reclamada, devido à ausência de Registro a CTPS do Reclamante.

A reclamante sempre trabalhou de forma subordinada, recebendo ordens, seguindo as diretrizes e cumprindo as metas estabelecidas pela reclamada .

A reclamante foi contratada para trabalhar como Auxiliar de confeiteiro nas dependências impostas pela reclamada, sendo que cumpria jornada especifica de trabalho, mediante remuneração , obedecendo ordens e não podendo fazer-se substituir em nenhum momento .

Todas as atividades eram executadas pela reclamante nos mesmos horários com

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habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada .

A reclamante laborou em serviço de natureza permanente, frequente e essencial à reclamada .

A narrativa dos fatos demonstra que não se pode caracterizar o serviço prestado como eventual uma vez que a habitualidade se perpetuou na relação laboral.

Ademais, a reclamante recebeu seus proventos através pagamento via depósito quinzenal . Dessa forma, imperioso se faz que haja o reconhecimento do vínculo de emprego, com a

consequente anotação da carteira de trabalho da reclamante, para que constem as seguintes informações:

Inicio do contrato: 03/06/2019

Término: 20/03/2020

Salário: R$ 00.000,00

Função: Auxiliar de confeiteiro

Dispensa sem justa causa .

Diante de tais fatos e circunstâncias, requer a condenação ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário (20 dias) R$ 00.000,00

• Aviso prévio (30 dias) R$ 00.000,00

• 13° salário (3/12) R$ 00.000,00

• Férias mais terço constitucional (9/12) R$ R$ 00.000,00

• FGTS do período sem registro R $ 803,32 (oitocentos e três reais e trinta e dois centavos)

• Indenização de 40% FGTS R$ 00.000,00

• Recolhimento previdenciário do período R$ 00.000,00

• Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00

• Multa do artigo 467 da CLT R$ 00.000,00 (três mil e trezentos reais e vinte e

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quatro centavos)

• Anotação na carteira de trabalho;

DO 13° SALÁRIO

Por força da relação de emprego, o reclamante fazia jus à gratificação natalina estipulada pela Lei 4.090/1962, assim como preconizado no inciso VIII do art. 7° da Constituição Federal, correspondente a 01/12 por mês de serviço em cada ano civil.

Devendo pagar o valor devido do 13° proporcional no ato de sua demissão, e indenizá-la com o pagamento do décimo terceiro salário referente aos anos de 2018 trabalhado bem como o seu reflexo.

DAS FÉRIAS

Conforme disposição do inciso XVII do art. 7° da CF, combinado com o art. 130 da CLT, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (artigo 7°, XVII, da Constituição Federal).

Tendo em vista que a rescisão do contrato impede o gozo das férias, deverá a reclamada responder pela indenização equivalente a férias quais sejam:

1° - 03/06/2019 à 20/03/2020 (9/12)

DO FGTS

Diante da rescisão do contrato reclamante, faz jus ao saque de FGTS vinculada o valor da contribuição estipulada pelo art. 15 da Lei 8.036/1990, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, incluídas as gratificações de Natal.

Assim, requer o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado, corrigidos até a presente data.

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MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO

Assim, por ter o Reclamante laborado sem o devido registro, devera a Reclamada ser condenadas a multa do artigo 47, da CLT .

HORAS EXTRAS

A Reclamante foi contratada pela reclamada, iniciando o labor em 03/06/2019 sendo que jamais teve a devida anotação na CTPS, exercendo a função de Auxiliar de confeiteira, recebendo um salário mensal no importe de R$ 00.000,00.

Sua jornada de trabalho inicial de segunda à sexta das 08h00 às. 18h00 com intervalo para descanso e refeição de 1h00 ao qual a reclamante laborou de junho a setembro, em outubro até início de dezembro a reclamada mudou o horário da reclamante das 14h00 às 20h00 com 15min de intervalo de dezembro até fevereiro das 09h00 às 18h00 sem intervalo para refeição, contudo a reclamante mesmo com os horários estipulados nunca conseguia sair na referida hora eis que tinha que fazer a limpeza do ambiente ficando por cerca de 1 hora todos os dias.

O reclamante jamais recebeu pelas horas extras laboradas, visto que laborava em horários diferenciados sem a devida percepção de horas extras, por uma simples conta aritmética podemos auferir que a reclamante laborava 50 horas por semana sem a devida percepção.

Contudo a jornada da reclamante era de 8 horas podendo ser prorrogadas por mais duas horas, conforme previsão no Art. 58 da CLT, vejamos:

Art 58° A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, ademais:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, § 1° A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (art. 7°, XVI da CF) certo que tais valores jamais foram adimplidos pela

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empresa, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada no pagamento das horas extras, acima da 8a diária e da 44a semanal.

Diante dos fatos aduzidos fica cristalino que a reclamante laborava além do

previsto em lei, o qual deverá a reclamada ser condenada ao pagamento das horas excedentes

totalizando em 120 horas.

DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS DE FORMA HABITUAL

A Reclamante foi contratada pela reclamada, iniciando o labor em 03/06/2019 sendo que jamais teve a devida anotação na CTPS, exercendo a função de Auxiliar de confeiteira, recebendo um salário mensal no importe de R$ 00.000,00.

Sua jornada de trabalho inicial de segunda à sexta das 08h00 às. 18h00 com intervalo para descanso e refeição de 1h00 ao qual a reclamante laborou de junho a setembro, em outubro até início de dezembro a reclamada mudou o horário da reclamante das 14h00 às 20h00 com 15min de intervalo de dezembro até fevereiro das 09h00 às 18h00 sem intervalo para refeição, contudo a reclamante mesmo com os horários estipulados nunca conseguia sair na referida hora eis que tinha que fazer a limpeza do ambiente ficando por cerca de 1 hora todos os dias.

A jurisprudência já vem se posicionando em casos similares vejamos:

TRT-1-RECURSO ORDINÁRIORO 00109434420135010042 RJ (TRT-1) Data de publicação: 23/03/2015 Ementa: CONTROLES DE FREQUÊNCIA - HORASEXTRAS HABITUAIS - ADICIONAL - REFLEXOS.

As folhas de ponto anexadas, demonstram que o Reclamante habitualmente excedia a jornada de 8 horas. Tendo a sentença deferido como extras as horas que excedem a oitava hora trabalhada, ainda que computado apenas o adicional (Súmula n. 85 do TST), o fato é que a prorrogação era habitual, não se justificando o indeferimento da integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. Devidos os reflexos do adicional de horas extras no aviso prévio, RSR, 13° salário, férias com 1/3 constitucional, FGTS com indenização compensatória de 40%. Encontrado

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em: Sexta Turma 23/03/2015 - 23/3/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 00109434420135010042 RJ (TRT-1) Nome HELENA MOTTA

Diante do exposto requer a condenação da reclamada na integração das horas extras quais sejam:

DSR ................................................... R$ 00.000,00

13° salário .......................................... R$ 00.000,00

Férias mais terço constitucional........... R$ 00.000,00

FGTS .................................................. R$ 00.000,00

Multa 40% FGTS ............................... R$ 00.000,00

DA HORAS EXTRAS INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada pela reclamada, iniciando o labor em 03/06/2019 sendo que jamais teve a devida anotação na CTPS, exercendo a função de Auxiliar de confeiteira, recebendo um salário mensal no importe de R$ 00.000,00.

Sua jornada de trabalho inicial de segunda à sexta das 08h00 às. 18h00 com intervalo para descanso e refeição de 1h00 ao qual a reclamante laborou de junho a setembro, em outubro até início de dezembro a reclamada mudou o horário da reclamante das 14h00 às 20h00 com 15min de intervalo de dezembro até fevereiro das 09h00 às 18h00 sem intervalo para refeição contudo a reclamante sempre laborou cerca de 1 hora a mais eis que era responsável pela limpeza do ambiente.

Contudo, a não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, senão vejamos:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

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Ademais conforme preconiza o artigo 71 §4° a supressão incide no pagamento da indenização acrescido de 50% senão vejamos:

§ 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei n° 8.923, de 27.7.1994)

Diante da supressão do intervalo intrajornada de todo pacto laboral requer a condenação da reclamada ao pagamento total das horas suprimidas totalizando 40 horas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes, Vejamos :

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017).

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autora, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto SOLICITA:

1. Que sejam acolhidas as preliminares arguidas para fim de DETERMINAR :

a) A aplicação nos presentes autos por parte de Vossa Excelência, da norma mais benéfica ao obreiro, parte mais frágil na relação havida entre as partes;

b) A não limitação dos valores da condenação aos apontados nesta inicial, devendo s valores exatos serem apurados em oportuna fase de liquidação;

c) A concessão da justiça gratuita, eis que a reclamante se enquadra em tal benefício;

2. Ante o reconhecimento do Vínculo Empregatício requer a devida anotação na CTPS a

fazer constar:

Inicio do contrato: 03/06/2019

Término: 20/03/2020

Salário: R$ 00.000,00

Função: Auxiliar de confeiteiro

Dispensa sem justa causa .

3- Requer, outrossim, a condenação da reclamada no pagamento das seguintes verbas:

Saldo de salário (20 dias) R$ 00.000,00

Aviso prévio (30 dias) R$ 00.000,00

13° salário (3/12) R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais)

Férias mais terço constitucional (9/12) R$ R$ 1.116,00 (mil cento e dezesseis reais) FGTS do período sem registro R $ 803,32 (oitocentos e três reais e trinta e dois

centavos)

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Indenização de 40% FGTS R$ 00.000,00 (trezentos e vinte e um reais e vinte e dois

centavos)

Recolhimento previdenciário do período R$ 00.000,00 (mil cento e quatro reais e

oitenta e quatro centavos)

Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00

Multa do artigo 467 da CLT R$ 00.000,00 (três mil e trezentos reais e vinte e quatro

centavos)

Anotação na carteira de trabalho;

4- Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras no importe de R$

912,00 (novecentos e doze reais)

5- Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras no

importe de :

DSR ................................................... R$ 00.000,00

13° salário .......................................... R$ 00.000,00

Férias mais terço constitucional........... R$ 00.000,00

FGTS .................................................. R$ 00.000,00

Multa 40% FGTS ............................... R$ 00.000,00

6- Requer a condenação da reclamada ao pagamento ante a supressão do intervalo

intrajornada no importe de R$ 00.000,00

7- Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios 15% R $

1.741,30 (mil setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos)

8- Todos os pedidos serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de

correção monetária sobre o principal e acréscimo de juros à taxa de 1% ao mês, na forma da lei.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

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Diante todo o exposto REQUER ainda:

1. A citação das Reclamadas, para, querendo, responder a presente ação, sob pena de ser declarada a sua revelia, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, com julgamento final da procedência dos pedidos acima aduzidos em todos os seus termos;

2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental,

testemunhal, e perícia contábil, para que sejam apuradas as comissões pelas vendas, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1° da CLT;

3. Embora os documentos já acostados aos autos façam prova dos fatos alegados, protesta

pela ampla produção de provas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da reclamada e a oitiva de testemunhas, tudo para que, a final, seja decretada a total procedência da ação, condenando-se a reclamada nos pedidos, acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme arbitrar esse Juízo;

4. Requer, por fim, a Reclamada sejam todas as intimações e/ou notificações do presente

feito, endereçadas exclusivamente ao patrono Nome 00.000 OAB/UF.

Informa os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, §1° da CLT.

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 30 de março de 2020.

Nome T. RODRIGUES

00.000 OAB/UF

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