Processo nº 210XXXX-34.2020.8.26.0000

Imobiliaria e Construtora Continental LTDA. x Gomes e Palma Sociedade de Advogados

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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27/07/2020há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 24/07/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3091
24/07/2020há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

210XXXX-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Gomes e Palma Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, digitalizada às fls. 269/270 (autos originários), que deferiu a penhora dos créditos, referentes aos valores recebidos pela executada a título de aluguéis. A agravante sustentou, em síntese, não ter sido observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, nem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. Aduziu que, se mantida, a penhora deve ser limitada ao montante equivalente a 10%. Pleiteou o deferimento da justiça gratuita e a antecipação da tutela recursal. Pelo despacho de fls.61/62, foi determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, sem o devido pagamento, tornaram conclusos os autos. É o relatório. O recurso interposto não comporta conhecimento, uma vez que a agravante deixou de recolher o devido preparo, conforme lhe competia. O caput do artigo. 1007 do Código de Processo Civil exige que, no ato da interposição do recurso, seja comprovado o recolhimento do preparo e do porte de retorno, o que significa que tal recolhimento deve ser feito até o momento em que ele é protocolado. Apesar da clareza da norma legal, constata-se que a agravante não providenciou no momento oportuno, o pagamento do preparo. Assim, não agindo a agravante conforme determinação legal, o seu recurso é deserto e, portanto, desprovido de condições de ser conhecido ante o desatendimento de pressuposto objetivo para sua admissibilidade. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. De todo exposto, pelo meu voto,NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - 6º andar sala 607

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 210XXXX-34.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental LTDA. - Embargdo: Gomes e Palma Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADO O DEFEITO DE OMISSÃO. QUESTÕES TRATADAS NOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL ESCOLHIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - 6º andar sala 607

23/07/2020há 2 anos
Prazo
Expedido Certidão .
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