jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Cheque - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nomee NomeLTDA., devidamente qualificados nos instrumentos de procuração em anexo, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em referência, em que contendem com NomeEstefania Maleski ME , por sua advogada abaixo subscrita, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. Da tempestividade

O Aviso de Recebimento das cartas de citação dos ora impugnantes foram juntadas aos autos nos dias 10/08/2020 e 11/082020, assim, o prazo para a apresentação da presente impugnação se encerra em 31/08/2020 e 01/09/2020, respectivamente.

2. Dos fatos

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/ pedido de tutela de urgência cautelar de arresto , movida em face dos ora impugnantes.

Alega a requerente que ajuizou ação monitória em face da empresa Al Watan Editora Ltda-ME, sob o nº 1041801-06.2019.8.26.0100, que tramitou perante esta Nobre Vara.

Informa que a empresa Al Watan foi citada, mas se tornou revel, tendo sido proferida sentença que jugou procedente o pedido inicial. Assim, foi iniciado o cumprimento de sentença nº 00000-00-51.2019.8.26.0100.

Aduz que, após inúmeras tentativas frustradas de penhorar bens da executada aptos à satisfação da execução, esgotaram-se as possibilidades de satisfazer seu crédito.

Assim, a requerente afirma que entrou em contato com a "Executada (AL WATAN) via telefone e descobriu que esta opera com novo nome e CNPJ, obtendo, inclusive um orçamento para realização de serviço de impressão/publicação de livros, constatando assim a fraude perpetrada".

Em razão destas alegações, foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

3. Da alegada fraude - a verdade dos fatos

Afirma a requerente que, através de seu advogado, teria entrado em contato telefônico com o ora impugnante Nome, fazendo-se de suposto interessado em elaborar um livro com a empresa NomeLtda - ME.

Este telefonema foi gravado, sem que o Sr. Nomesoubesse, e as perguntas feitas a ele foram realizadas de forma a induzi-lo nas respostas que a requerente queria, a fim de juntar nestes autos.

Note Exa., que a requerente afirma ter entrado em contato, via telefone, com a "executada Al Watan". Entretanto, maliciosamente, não informa que ligou no celular do ora impugnante Nome, sendo que este possui o mesmo número de telefone há mais de 20 anos.

Então, é importante deixar claro que o contato telefônico foi com a pessoa Nomee não com a Al Watan.

Antes de adentrarmos no mérito aqui discutido, importante abrir um necessário parênteses para demonstrar a verdade dos fatos.

O ora impugnante Nomeé jornalista formado em 1998, com passagens pelas rádios Bandeirantes, Record e Eldorado, ou seja, tem grande experiência na área em que atua.

Muito antes de entrar na sociedade da Al Watan, já havia elaborado diversos livros, tais como, "A História da Imigração no Brasil - As Famílias", "São Paulo - 450 anos" e "Brasília - 50 anos" (docs. 01, 02 e 03)

Como seu trabalho estava crescendo, havia necessidade de ter uma editora para colocar em prática os livros que ele elaborava. Assim, recebeu a proposta de seu tio, Sr. Nome, que tinha uma editora chamada Al Watan.

Em 17/01/2013, entrou na sociedade desta empresa, juntamente com seu citado tio (docs. 04 e 05). Neste contrato social, consta que o tio Nomeera o administrador da empresa (cláusula 11a) e que para qualquer ato da sociedade seria necessária a assinatura dos dois sócios.

Nesta época, o ora impugnante elaborou os seguintes livros: "Raul Bernardo 80 anos" e "Caldas Novas 100 Anos" (docs. 06 e 07).

Após, estes livros, o ora impugnante se mudou, juntamente com sua companheira, Sra. Nome, para a cidade de Goiânia e fez mais dois livros: "Goiânia 80 Anos" e "Piracanjuba 60 Anos" (docs. 08 e 09). Todos esses fatos ocorreram entre os anos de 2013 e 2016.

Paralelamente, neste período, o tio do ora impugnante sofreu graves problemas de saúde (infartos, coma e diversas cirurgias), tendo ficado muito debilitado, vindo a falecer em 07/09/2019, o que é de conhecimento da requerente.

Antes do falecimento de seu tio e sócio, o ora impugnante decidiu se retirar da sociedade da Al Watan e a ideia seria encerrar a empresa. Mas seu tio, apesar de muito doente, aceitou a saída do impugnante, porém, quis que a empresa continuasse, pois ele achava que iria se recuperar e voltar a trabalhar.

Assim, em 02/05/2017, o ora impugnante Nomeretirou-se da empresa Al Watan (doc. 10) para seguir seu próprio caminho junto com sua companheira em uma nova empresa, Nome, que foi aberta em 08/05/2017 (doc. 11).

Desde esta data, os ora impugnantes estão trabalhando com sua sociedade, sempre realizando o que fizeram ao longo dos últimos 14 anos, ou seja, elaborando LIVROS.

Fechando o necessário parênteses, verifica-se que os impugnantes e sua empresa NomeLivros não atuaram com o intuito de lesar terceiros ou credores da empresa Al Watan.

A saída do impugnante Nomeda sociedade Al Watan se deu em razão de incompatibilidades com seu sócio e a necessidade de abrir uma nova sociedade com sua companheira, que lhe auxilia na elaboração dos livros, pois já trabalhava no mercado editorial, com passagem pela Editora Abril por alguns anos.

Ademais, a forma apresentada pela requerente, na inicial deste incidente, leva a entender que a empresa executada, Al Watan, é uma devedora contumaz e que foi aberta uma nova sociedade com o intuito de fraudar credores.

Entretanto, não é esta a realidade. Em uma breve pesquisa no site deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o único processo movido em face da Al Watan é a citada ação monitória , promovida pela ora requerente.

Não há qualquer outra ação, seja de conhecimento ou execução, tramitando em face da Al Watan. Não há qualquer indício de que a empresa executada e seu sócio, o falecido Sr. Nome, tinham a intenção de praticar atos para fraudar credores.

Acrescente-se a isso que a gravação apresentada pela requerente não prova qualquer indício de fraude dos ora impugnantes. O fato de ter aberto uma nova sociedade não quer dizer que a intenção era deixar os passivos da Al Watan sem pagamento, até porque, esta empresa se manteve ativa e com o sócio remanescente.

Conforme explicitado acima, os ora impugnantes, simplesmente, quiseram iniciar sua própria sociedade, elaborando seus livros de forma totalmente legítima e legal.

Neste sentido, as alegações da requerente não devem ser levadas à efeito por V. Exa., por absoluta falta de elementos fáticos ou jurídicos para embasar sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica.

4. Da inexistência dos elementos para a decretação da desconsideração da

personalidade jurídica da empresa Al Watan

A requerente, ao iniciar o presente incidente, não demonstrou a fraude ou o abuso econômico, bem como a mera alegação de dissolução de fato ou encerramento irregular não pode levar a se determinar uma medida tão grave, contra pessoas que não têm qualquer relação com a empresa executada.

Diferentemente do que quer demonstrar a requerente, o não pagamento de dívidas e a inatividade da pessoa jurídica não podem levar à presunção de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Os termos da petição da requerente levam à falsa impressão de que a empresa AL Watan é uma devedora contumaz e deixou diversos credores sem o recebimento de seus créditos.

Nos termos já expostos, a ÚNICA ação promovida em face da Al Watan é a citada ação monitória e, pelo que se verifica, a única razão de não ter sido apresentada defesa naquele processo é o fato do seu sócio, Sr. Nome, naquela época (20/05/2019 - fls. 38 da ação monitória), estar em coma, tanto que faleceu quatro meses depois.

Nesta época, nem se alegue que o ora impugnante, Sr. Nome, teria condições de saber da existência daquela ação, até porque se retirou da sociedade Al Watan em 02/05/2017 .

Note Exa., que a ação monitória foi proposta em 07/05/2019, dois anos após a saída do ora impugnante da empresa Al Watan . Não há qualquer indício de que houve fraude dos ora impugnantes para deixar de adimplir com uma dívida que não lhes dizem respeito, pois a devedora é a empresa Al Watan.

As situações relatadas no item anterior demonstram que a saída do ora impugnante da empresa Al Watan em nada tem a ver com a intenção de praticar fraudes ou abuso da personalidade jurídica, até porque parece ser a única dívida desta empresa e em valor de pequena monta.

Não cabe à requerente querer fazer valer seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que a empresa executada teria se encerrado irregularmente e que não tem bens passíveis de penhora.

Neste sentido, confira-se julgados recentíssimos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de instauração do incidente denegado - Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica - Art. 134, § 4º, CPC/15 - Determinação de emenda à inicial que meramente reiterou seus termos - Ausente comprovação mínima dos requisitos ensejadores - Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei - Art. 50, CC/02 - Simples ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso improvido (TJ/SP, agravo de instrumento nº 2107733-93.2020.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Relator Des. J. B. Franco de Godoi, data do julgamento: 26/08/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESCISÃO DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR CABALMENTE A EXISTÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO ALEGADO . RECURSO IMPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à demonstração da existência dos requisitos legais nos termos do art. 50 do Código Civil ( CC). Trata-se de medida excepcional que só deve ser deferida em caso de efetiva demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou cabalmente comprovado no caso em julgamento, de modo que não se justifica a incursão no patrimônio dos sócios , por ora, nesta fase de conhecimento. Anote-se que a ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular da empresa executada não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observe-se, por fim, que surgindo elementos novos, poderá a parte credora, na fase de cumprimento de sentença, requerer a instauração do incidente próprio consoante o procedimento previsto no art. 133 do CPC. (TS/SP, apelação nº 1003025- 34.2018.8.26.0176, 31a Câmara de Direito Privado, Des. Relator Adilson Araújo, data do julgamento: 26/08/2020)

A gravação juntada aos autos de forma ardil pela requerente não prova nada, até porque, como já afirmado, o interlocutor do ora impugnante o induziu nas respostas. Foi-lhe perguntado se ele seria a Al Watan, a resposta apresentada pelo impugnante "sim, mudou, mas sim".

Ora, esta resposta apenas demonstra o que já foi aqui alegado, que o ora impugnante um dia foi sócio da Al Watan, mas que agora tem uma nova empresa, criada muito antes da propositura da presente ação .

Ademais, o fato do ora impugnante ter afirmado que a empresa Al Watan estaria fechada não se trata de qualquer afirmação maliciosa, como alega a requerente. Se ele se retirou da referida empresa em 02/05/2017 e seu tio Nomefaleceu em 07/09/2019, como o impugnante teria conhecimento se a Al Watan ainda se encontrava ativa ou não?

Com relação à alegação de que o ora impugnante não teria apresentado, inicialmente, a razão social e o CNPJ da empresa Nomee que somente o fez quando indagado, não há nada de anormal nesta situação, até porque o primeiro orçamento foi enviado via Whats App, algo bastante informal.

É de se acrescentar que, em todo o trabalho realizado pela empresa Nome, é devidamente emitida nota fiscal, não havendo que se falar em qualquer fraude perpetrada por esta sociedade.

Já com relação à impugnante Nome, esta nunca participou da empresa Al Watan. Ela se tornou sócia da empresa NomeLivros quando essa sociedade foi formada, ou seja, em 08/05/2017.

Nestas condições, dada sua natureza de exceção, de medida extrema, a teoria da desconsideração tem interpretação estrita, sendo aplicável apenas e tão-somente quando estivem presentes pressupostos subjetivos, caracterizados pela fraude e pelo abuso de direito .

O pressuposto da exceção, não há quem negue, é o dolo, a fraude.

Por isso, as exceções legais, como é de cediço conhecimento, devem ter interpretação estrita ---- "exceptiones sunt strictissimmoe interpretationis" 1 .

A lição de RUBENS REQUIÃO - pioneiro no trato do tema no Direito Brasileiro - não poderia ser mais clara, a demonstrar que o que se permite é, apenas e tão somente, o " juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através de seu uso" (Rubens Requião, in Curso de Direito Comercial . Ed. Saraiva, 3a ed., pág.

235)

Nome, no mesmo sentido, enfatiza que " de acordo com a formulação mais corrente da teoria da desconsideração, o juiz fica autorizado a ignorar a existência da pessoa jurídica sempre que a sua autonomia for utilizada para a realização de uma fraude ou abuso de direito ."

1 "A regra do art. 6º da antiga Lei de Introdução ao Código Civil consolida o velho adágio --- interpretam se

restritivamente as disposições derrogatórias do Direito Comum, brocardo correspondente ao dos romanos exceptiones sunt strictissimmoe interpretationis.... ‘ A regra exarada no art. , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro de 1916 não foi reproduzida em a nova Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). Tal proceder, porém, não importa em eliminar virtualmente o brocardo vetusto; apenas assinala preferência pela corrente que exclui da legislação os ditames da Hermenêutica; deixa-os sobreviver no campo vasto e iluminado da doutrina. A idéia concretizada pelo art. 6º, de 1916, continua de pé, universal, firme em sua essência. (Carlos Maximiliano," Hermenêutica e Aplicação do Direito ", ed. Forense, 1981, págs. 236/237)

" Com isto - acrescenta o Mestre - o responsável pelo mau uso da personalidade jurídica própria da entidade fica diretamente comprometido com a obrigação ." (Fábio Ulhôa Coelho. In Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Ed. Saraiva, 1991)

O Código Civil, de forma expressa, dá a exata medida do que ora se afirma:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade , ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."

O dispositivo legal acima citado é claro ao determinar que há de se fazer presente o requisito elementar que autoriza a aplicação da disregard doctrine , qual seja, a fraude , o abuso , a utilização ilícita da pessoa jurídica .

Segue o mesmo posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SUMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial . 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (agInt no AREsp 1351748/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019)

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592, II E 596 DO CPC. NORMAS EM BRANCO QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES.

- A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato.

- O simples fato de a recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios.

- Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão"nos termos da lei".

- Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido ( REsp 876.974/SP, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 27/08/07)

Em suma, de tudo o que se pode extrair tanto da doutrina quanto da jurisprudência atuais, a conclusão a que se chega à respeito dessa medida grave e excepcional - a desconsideração de personalidade jurídica - é a de que constitui requisito essencial à sua aplicação a existência de fraude ou dolo, dirigidos à utilização ilícita da pessoa jurídica.

Sabemos que a simples ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica e a suposta insolvência da executada não têm o condão de embasar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e atingir o patrimônio pessoal de antigo sócio e de pessoa totalmente alheia à relação jurídica perpetrada entre a requerente e a empresa AL Watan . Ademais, o insucesso ou fracasso da atividade empresarial também não são causas hábeis a justificar medida tão extrema.

Portanto, para sua aplicação não basta, por exemplo, a insolvência da sociedade ou a sua inatividade. É necessário que tal fato tenha decorrido do mau uso da pessoa jurídica. Por isso, é preciso cautela e critério na sua aplicação. No presente caso concreto, não restou demonstrado a gestão fraudulenta ou abusiva dos ora impugnantes.

5. Do Pedido

Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois inexistentes os elementos para tal, devendo a requerente ser condenada nas custas e honorários advocatícios a serem fixados por V. Exa.

Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 28 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF