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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0278

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, através do Procurador assinante, oferecer CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, requerendo a remessa à superior Instância para a manutenção da r. Sentença recorrida.

Nestes termos, pede deferimento.

Itaquaquecetuba, 30 de julho de 2020.

Nome

Procurador do Município

RGF 8935 - 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: Nome

Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Processo: 1003166-37.2020.8.26.0278

Egrégio Colégio Recursal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

Merece ser mantida integralmente a r. Sentença de fls. 53/57, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado.

DOS FATOS

A recorrente requereu o reconhecimento da ilegalidade do auto de apreensão/remoção do veículo Fiat/Uno, placas ABC0000, sob a alegação de que estava sendo utilizado para transporte irregular de passageiros.

Disse que a remoção não pode ser aplicada se possível a regularização no local. Por fim, sustentou que à luz da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, a liberação do veículo não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz "a quo" concluiu pela improcedência da ação, o que deverá ser mantido, data vênia, por esse Preclaro Colegiado.

DAS RAZÕES PELAS QUAIS A R. SENTENÇA DEVERÁ SER MANTIDA

Ao julgar, o MM. Juiz "a quo" assim se pocionou:

"Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Cuida-se de ação objetivando o reconhecimento da ilegalidade do ato de apreensão/remoção do veículo Fiat/Uno, placas ABC0000, sob a alegação de que estava sendo utilizado para transporte irregular de passageiros. Assevera que a remoção não pode ser aplicada se possível a regularização no local. Por fim, sustenta que, à luz da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, a liberação do veículo não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

De prelúdio, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anoto, ainda, que a preliminar aventada na peça defensiva confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

O pedido é improcedente .

A Lei Municipal nº 1.765/98, de Itaquaquecetuba, dispõe sobre a administração do sistema municipal de transporte coletivo e, em seu art. 56, inciso I, prevê a possibilidade do veículo ser apreendido caso esteja realizando transporte irregular de passageiros:"Art. 56 - Apena de apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, será aplicada nos seguintes casos: I - execução de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros por empresa ou

pessoa física não titular de concessão, permissão ou autorização; (...) ".

De início, é de se registrar que o Município tem competência concorrente para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observados os limites da legislação federal.

Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO Pretensão de declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo Município de Jundiaí em razão de ausência de autorização da Nomepara transporte de passageiros Transporte intermunicipal de passageiros por fretamento. Competência Estadual para organizar e fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros (artigos 21, XII, e 25, § 1º da Constituição Federal). Competência constitucional concorrente da União, Estados e Municípios para o exercício do poder de polícia na fiscalização dos serviços de transportes, dentro de suas atribuições, impedindo o desvio e a realização de transporte em desconformidade com a autorização recebida (...)

(TJSP; Apelação Cível 1008701-49.2018.8.26.0309; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 29/01/2020).

Para o caso em testilha interessa a alteração promovida no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a prever a medida administrativa de remoção do veículo quando utilizado para transporte clandestino de passageiros:"Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - gravíssima; ( Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019 ) Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo ".

Destarte é possível observar que a conduta do agente público que remove veículo que realiza transporte irregular de passageiro, agora encontra substrato legal no Código de Trânsito Brasileiro. Importante salientar que a remoção, diferente da retenção, confere aos agentes públicos a competência para conduzir o veículo ao pátio público e condicionar a liberação do automóvel ao pagamento das multas impostas, taxas e despesas de transporte e estadia.

Vale registrar o que o art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre o assunto, in verbis :"O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1ºA restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica"(grifei).

Quanto ao disposto no parágrafo 9º, acerca da possibilidade de não se promover à remoção, tem-se que a hipótese está inserida no âmbito da conveniência e oportunidade do ato administrativo, não se vislumbrando, à míngua de outros elementos de convicção, ilegalidade na aplicação da medida administrativa prevista no CTB.

Nesse sentido, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 13.855/19, a liberação dos veículos removidos em virtude de transporte irregular de passageiros depende do pagamento de multas e despesas relacionadas à medida administrativa, conforme art. 271, § 1º, do CTB.

Quanto ao valor da multa, a sanção municipal está ancorada no seu poder de polícia e na previsão constitucional do artigo 30, incisos I, II e V, que lhe atribuiu competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, especialmente, sobre os serviços de transporte.

Por fim, partindo-se do pressuposto lógico de que retenção não se confunde com a remoção de veículo, cujo conceito e consequência são distintos, conclui-se que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 510 do E. STJ, tendo ocorrido evidente distinguishing ou até mesmo overruling ante a novel legislação (13.855/19).

Portanto, por ser a hipótese diferente ou mesmo pela superação do entendimento sumulado em face da nova lei, não se pode aplicar o precedente ao caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Liminar. Transporte irregular de passageiros. 1. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como a liminar para liberação dos veículos da impetrante independente do pagamento das despesas. Manutenção. 2. Gratuidade de Justiça. Impetrante que não trouxe aos autosdemonstração de sua hipossuficiência. Valor atribuído à causa de R$ 00.000,00. No entanto há de ser ponderado que a contratação de advogado particular não implica na exclusão, por si só, da concessão da benesse. Intelecção do art. 99, § 4º do CPC. Nada impede que o impetrante junte em primeiro grau para uma reapreciação documentos que comprovem que o recolhimento das custas interferirá diretamente em seu sustento. 3. Direito Líquido e Certo. Impetrante que não demonstrou prova pré-constituída de seu direito líquido e certo. Súmula nº 510 do C. STJ que perdeu validade em razão da Lei nº 13.855, de 08.07.2019 que alterou o art. 213, inciso VIII do CTB. Decisão mantida.

4. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273844- 04.2019.8.26.0000; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) . Grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS MANDADO DE SEGURANÇA - Indeferimento da liminar postulada para a imediata liberação dos veículos apreendidos, sem exigência de pagamento de quaisquer taxas, inclusive de remoção, guincho, estadias ou multas ocasionadas em virtude da remoção ou pagamento de multas de trânsito. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica Inaplicabilidade da Sumula nº 510 do Col. Superior Tribunal de Justiça, em razão da nova redação do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 13.855, de 2019, de 08 de julho de 2019 Competência da Municipalidade de São Paulo para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, tudo em conformidade com o artigo 30, I e V, da Constituição Federal - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251956-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019) . grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo em decorrência de transporte intermunicipal de passageiros sem licença. Decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de veículo independentemente do pagamento de multa, taxa de remoção e diárias de estadia. Manutenção. Probabilidade do direito nãodemonstrada. Lavratura do auto de infração que se deu após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB. Medida administrativa aplicada é a de remoção, e não mais de retenção, o que afasta, em tese, a incidência da Súmula 510 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035154-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020) grifei

Portanto, não se vislumbrando ilegalidade no ato administrativo levado a efeito, a improcedência da pretensão é medida que se impõe.

Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na incoativa.

Sem custas e honorários de advogado nesta fase."

A própria r. Sentença de fs. 53/57, que ora é adotada como razões deste recurso, autorizam, com o devido respeito, seja o recurso da recorrente improvido.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal negue provimento ao recurso inominado interposto pela recorrente, e que seja mantida in totum a r. Sentença do MM. Juiz de Primeira Instância em todos os seus termos, como forma de inteira justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Itaquaquecetuba, 30 de julho de 2020.

Nome

Procurador do Município

RGF 8935 - 00.000 OAB/UF