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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0022

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Cidades D’Italia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADES D’ITALIA , pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sua sede à Endereço, na pessoa de seu representante legal, Nome, Sindico, engenheiro eletricista, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS

em face de Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 , RG nº 00000-00 , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de Amparo/SP, telefone (00)00000-0000, (00)00000-0000, e-mail email@email.com, pelos fatos e fundamentos elencados a seguir expostos:

I- PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

Primeiramente, cumpre esclarecer que o condomínio residencial pode propor ação perante o Juizado Especial para cobrança e execução de suas taxas condominiais, conforme prediz o Enunciado 09, do FONAJE, vejamos:

ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

O referido artigo 275, II alínea b do Código de processo civil de 1973 rezava que:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - (...)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) (...)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Com a vigência do Novo CPC, o art. 1063 faz menção ao mencionado art. 275:

Art. 1063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Deste modo, aplicando-se a regra do ordenamento jurídico brasileiro, é inegável a legitimidade do Condomínio Exequente para propor a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Executada é proprietária/titular dos direitos do imóvel designado por apartamento nº 1064, do condomínio Exequente e, nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (doc. Anexo), bem como do art. 1336, I do CC.

Nos termos da cláusula 49, § 2a, e da cláusula 67 fica instituído que (doc. Anexo):

Cláusula 49a -- Constituem deveres dos condôminos nos termos do artigo 1.336 do Código Civil:

(...)

§ 2º -- O Condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios e multa, a serem aplicados no percentual máximo permitido na legislação vigente.

Cláusula 67a -- As contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio pagas após os vencimentos fixados nesta convenção, em conformidade com o § 3º do artigo 12 da Lei nº 4.591/64 combinado com o § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, sujeitar--se--ão à multa de mora e juros calculados pelo maior índice permitido pela legislação vigente , sobre o valor do débito corrigido pela aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo órgão federal competente sempre sobre o débito monetariamente corrigido "pro rata dies", no caso de mora por período igual ou superior a seis meses.

§único - O inadimplente fica ainda sujeito à cobrança judicial a partir do atraso da segunda mensalidade, sem prejuízo de sua responsabilidade pelas custas, honorários de advogados e demais cominações de direito.

Assim, temos, nos termos do art. 12 da Lei do Condomínio, nº 4.591/64 e art. 1315 do CC, que todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio e que, em não o fazendo, estarão sujeitos ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa de 20% sobre o débito.

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.

§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Desta forma, concernente a unidade habitacional da executada, o Exequente constatou que a mesma não vem cumprindo com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias referente aos meses de julho de 2019 a abril de 2020, totalizando um débito de R$ 00.000,00, atualizado em conformidade com a convenção condominial e a legislação vigente.

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Ocorre que, embora devidamente notificada para adimplir com as taxas condominiais em atraso, a parte Executada quedou-se inerte. Fato que vem causando grandes prejuízos à Exequente, que é composta apenas de apartamentos, sobrecarregando os demais condôminos.

O art. 784, X do CPC, prevê expressamente que, as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, senão vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X- o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Assim, considerando que a presente execução é instruída por cópia integral da Convenção a ata do Condomínio Exequente (docs. Anexos) que instituem e autorizam a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, bem como os títulos executivos extrajudiciais encontram-se acostados à presente exordial (boletos anexos), comprovado está o inadimplemento pela parte executada.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que a Exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pelo Requerido, não logrando êxito em nenhuma delas, restando demonstrada a intenção do Executado em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiência de conciliação é medida que desde já se requer, devendo, portanto, prosseguir a execução em seus ulteriores atos.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, Requer:

a) Se digne Vossa Excelência a expedir mandado de citação, penhora e avaliação , a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que, uma vez citado, o Executado pague, em 3 dias, o valor de R$ 00.000,00, referente as parcelas de julho de 2019 a abril de 2020, bem como, aquelas que vencerem no curso da presente demanda, atualizado até a data do efetivo pagamento, ou apresente bens à penhora, tantos quanto forem necessários à garantia do juízo, ou ainda, querendo, apresente defesa;

b) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do CPC.

c) Caso a parte executada não seja encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC, respeitando-se contudo, as restrições contidas na carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

d) O Exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, cc/ art. 829 § 2º, art. 835, I e 854, todos do CPC, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual, desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação em qualquer agência do país;

e) Requer ainda, a expedição de certidão de execução para averbação

junto ao RGI na forma do art. 828 do CPC;

f) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil;

g) Seja imputado a Requerida o ônus da sucumbência, em caso de interposição de Recurso, fixando-se os honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95;

h) Que seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE, condenando a parte Executada ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas;

Protesta provar o alegado por todo gênero de provas em

direito admitidas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00(três mil trezentos e

trinta e nove reais e quarenta e um centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Amparo,04 de maio de 2020

NomeA. Batoni Bastidas Veloso.

00.000 OAB/UF