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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0019

Contestação - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome S.A. , instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 000.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. DA SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato por força maior cumulada com tutela antecipada antecedente.

Aduz a parte Autora que firmou contrato de financiamento junto ao Nome Réu para aquisição de veículo e na data de 04.05.2020, referido bem foi furtado, o que resultaria na perda do bem objeto do contrato.

Desse modo, ingressou com a presente demanda requerendo a concessão de tutela antecipada para que sejam cessadas as cobranças e, no mérito, a rescisão do contrato por força maior, desobrigando-se a continuar com o pagamento das parcelas contratadas.

Nos termos do que se demonstrará a seguir, não merecem prosperar os argumentos esboçados pelo parte Autora, notadamente em razão de todos os atos do Nome Réu terem sido praticados em estrita legalidade, regularidade e boa-fé.

II. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Antes de adentrarmos nas questões fáticas mais detidamente ou mesmo no mérito, adiante destacamos os pontos que levarão a total improcedência da ação, senão vejamos:

FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA: Aplicação das penas de revelia apenas para as matérias de fato e não de direito.  DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO: A ocorrência de roubo do veículo objeto de contrato de financiamento não implica a rescisão contratual.

III. PRELIMINARMENTE

A. FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA

Preliminarmente, cediço que, conforme previsão legal, a presunção de veracidade advinda da revelia deve ser aplicada apenas as matérias fáticas e não aquelas de direito.

Em outras palavras, o não comparecimento do Réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros. Ele, inclusive, está dispensando de apresentar qualquer prova que confirme os fatos afirmados.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Essa presunção, no entanto, está limitada às questões de fato, somente. Não é absoluta. É tão somente uma presunção material.

Isso significa que as questões de direito, por outro lado, serão submetidas à análise do juiz. Assim, o fato do réu ser revel não torna o autor vencedor da causa , nem implica procedência do pedido. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.

Tal constatação já está pacificada na jurisprudência. É, por exemplo, o entendimento do ministro Raul Araújo no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, julgado pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2014:

Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

O mesmo aconteceu no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, analisado pela 4a Turma do STJ em fevereiro de 2018. Na análise da demanda, por exemplo, o ministro relator Raul Araújo, considerou que:

"(...) A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento."

Dessa forma, o Nome réu requer que N. Julgador não aplique os efeitos da revelia, pelas razões expostas acima, o que se requer.

IV. DO MÉRITO

A. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A OCORRÊNCIA DE ROUBO DO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO IMPLICA A RESCISÃO CONTRATUAL

Em seu relato inicial, a parte Autora pretende a rescisão contratual por força maior ante o furto do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Ocorre que, em que pese a perda do bem móvel objeto do contrato, tal fato não elide a responsabilidade do devedor para com o cumprimento das obrigações pactuadas, não podendo ser atribuída à instituição financeira que indubitavelmente, possui legítimo direito ao recebimento do restante do valor financiado, não havendo que se falar em rescisão contratual, tampouco em suspensão de cobrança.

O Autor, ao não optar em fazer seguro do bem, vez que o risco de furto é inerente à propriedade de automóvel, financiado ou não, assumiu por sua conta e risco o resultado.

O que temos, no presente caso, é apenas a extinção da garantia e não da dívida contraída. Senão, vejamos:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O furto do veículo, objeto de alienação fiduciária, não exime a responsabilidade do devedor pelo pagamento do débito, pois, ainda que impossibilitado de entregar o bem, poderá vir a ser responsabilizado pela liquidação do seu equivalente em dinheiro . - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 29/05/2018)." (grifos nossos).

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE OU RESCISÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE DE QUITAR INTEGRALMENTO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ABUSIVAS. 1. O fato de o veículo objeto do Contrato de Financiamento ter sido roubado do contratante não implica a nulidade ou rescisão do Contrato . 2. Cláusulas de garantia contratual não se caraterizam como abusivas ou onerosas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Subsiste para o contratante a obrigação de adimplir ao contrato até a quitação integral do valor do empréstimo contratado.3. Recurso conhecido para se negar provimento. (TJ-PE - APL: (00)00000-0000 PE, Relator: Eudes dos Prazeres França, Data de Julgamento: 10/10/2014, 1° Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 15/10/2014)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1 . A ocorrência de roubo do veículo objeto de contrato de financiamento não implica a rescisão contratual. 2. Subsiste o dever do financiado adimplir as parcelas do contrato pactuado. 3. Recurso provido. (TJ-AM 06180951920158040001 AM 0618095-19.2015.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 04/02/2018, Primeira Câmara Cível)" (grifos nossos).

Tal entendimento, inclusive, é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

"DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO DO BEM. FORÇA MAIOR. INADMISSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE DEPÓSITO. Furtado o objeto da alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio à sua vontade (art. 1.277 do Código Civil ). Subsiste, no entanto, a sua obrigação de pagar o valor do débito que pode ser exigido nos próprios autos da ação de depósito (art. 906 do CPC ). Precedentes. Recurso especial conhecido e provido" (STJ - Quarta Turma, REsp 314204/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, j. aos 07.06.2001, pub. no DJ de 24.09.2001, p. 314).

"Recurso especial - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Conversão em depósito - Bem destruído em razão de acidente - Caso fortuito ou força maior - Prosseguimento da ação - Execução nos próprios autos. ART. 906 do CPC . Equivalente do bem em dinheiro, excluídos os encargos contratuais. - Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal" a quo "da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a não restituição do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da ação de depósito, afastando-se apenas a decretação da prisão civil. - Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC , processar-se-á a execução por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste, compreendendo, para efeito de estimação, o valor atual do bem no mercado. - O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia." (2a Seção, REsp n. 269.293/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, DJU de 20.08.2001)

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FURTO DO BEM. AÇÃO DE DEPÓSITO. Precedente da Segunda Seção. 1. Precedente da 2a Seção REsp n° 169.293/SP, Relatora a Senhora Ministra Nancy Andrighi, julgado em sessão de 09/05/01), consolidando a jurisprudência da Corte, assentou que, verificada a impossibilidade justificada da restituição do bem pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, pode o credor, reconhecido o crédito, promover nos próprios autos a execução contra o devedor, valendo a sentença como título judicial, afastada a possibilidade da prisão civil. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (3a Turma, REsp n. 247.671/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 03.09.2001)" (grifos nossos).

V. DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Requer seja JULGADA IMPROCEDENTE a presente ação pela

inexistência de qualquer abusividade contratual;

b) A preclusão das provas documentais não trazidas pelo

Requerente na peça inaugural - oportunidade de juntada;

Nos termos da nova sistemática processual civil, o Nome Requerido manifesta seu desinteresse pela audiência de Conciliação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Afirmam os procuradores do Nome Requerido que os documentos que instruem a presente contestação são autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 424 (primeira parte) do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados

DR. Nome , 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF e DR. Nome 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos que, pede deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2020.

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