Processo Nº 1003178-92.2020.8.26.0048

TJSP · Foro de Atibaia, SP
Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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30/09/2021há 16 dias
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04/08/2021há 2 meses
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18/03/2021há 7 meses
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16/03/2021há 7 meses
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16/02/2021há 8 meses
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20/01/2021há 9 meses

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0012/2021

Processo 1003178-92.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.G.R. - J.A.C.R. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos tempestivamente pelos requeridos em face da sentença de fls. 197/207, sob a alegação de que houve omissão quanto à análise mais detida das fotos consideradas como documentos hábeis ao reconhecimento da união estável (fl. 213) e quanto às provas testemunhais no que concerne à alegação de esforço unilateral do de cujus para a aquisição dos bens (fl.214). Asseveram, ainda, que a sentença é obscura quanto ao documento acostado às fls. 107/110 pelos réus (fl.214). Requerer o acolhimento do recurso para serem sanados e aclarados os pontos supramencionados, visando a reforma da sentença. O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, omissa ou obscura (artigo 1022 do CPC). No caso em exame, não há qualquer vício a ser sanado. Evidentemente, os embargantes manejaram o recurso inadequado à manifestação de seu inconformismo, uma vez que o que pretendem, em verdade, é a rediscussão do mérito da sentença, suficientemente clara quanto aos seus fundamentos e proferida mediante análise minuciosa e criteriosa das provas dos autos (documental e testemunhal). Desta forma, o manejo do recurso evidencia nítido inconformismo, a justificar a interposição de recurso outro que não os embargos de declaração. Por tais razões, conheço dos embargos, tempestivamente interpostos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)

02/12/2020há 10 meses

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0857/2020

Processo 1003178-92.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.G.R. - J.A.C.R. e outro - Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para reconhecer a união estável havida entre a autora M.C.G.R e J.R., no período compreendido entre 29/01/1991 e 13/11/2006, aplicando-se durante a reconhecida união o regime da comunhão parcial de bens, bem como para fazer incidir este mesmo regime no período do matrimônio, afastando-se a aplicação do art. 1.641, inc. II, do Código Civil à conversão da união em casamento realizada pela autora em 14/11/2006. Após o trânsito em julgado, servirá, a presente sentença, como MANDADO a ser impresso, instruído e encaminhado pela autora ao Cartório de Registro Civil de Atibaia/SP, para que proceda à averbação, no assento de casamento n.º15.805, Livro B n.º 101, fls. 188, quanto à extensão ao matrimônio do regime de bens vigente na união estável: comunhão parcial de bens. Oportunamente, arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)

28/09/2020ano passado

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0696/2020

Processo 1003178-92.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.G.R. - J.A.C.R. e outro - ciência aos causídicos das partes acerca do convite à audiência virtual enviado aos emails cadastrados, conforme impressão que segue. Nada Mais. Atibaia, 24 de setembro de 2020 - ADV: LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)

08/09/2020ano passado

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0638/2020

Processo 1003178-92.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.G.R. - J.A.C.R. e outros - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por MARIA CÂNDIDA GRECO REAME em face do ESPÓLIO DE JACIR REAME representado por JORGE ANTÔNIO DE CARVALHO REAME e MÔNICA DE CARVALHO REAME (filhos do primeiro casamento do de cujus). Alega a autora, em breve síntese, que conviveu com Jacir Reame, desde 1987, como se casados fossem, união da qual nasceu Armando Henrique Reame (11/06/1988). Refere que no dia 14/11/2006 o casal procedeu à conversão da união estável em casamento (fls.12) e que, em virtude da idade de Jacir, fora estabelecido o regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, inc. II, CC). Junta como prova da união estável: Testamento lavrado em 29/01/1991 no qual Jacir reconhece a autora como sua companheira (35/37), declaração de duas testemunhas (fls.16/17) e acervo fotográfico da família (fls. 18/34). Alega inconstitucionalidade da modificação do regime de bens por ocasião da conversão da união estável em casamento, invocando o enunciado n.º 261 do CJF (fl.04). Requer a partilha na proporção de 50% para cada companheiro dos bens adquiridos no período da união estável, pugnando seja declarada a inconstitucionalidade do regime de bens fixado na conversão em casamento a fim de manter a condição de herdeira necessária. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 41/42). Citados, os requeridos Jorge e Mônica contestaram o feito (fls. 51/64), aduzindo ser o Espólio parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, posto que a autora nomeada inventariante não poderia representar o réu ante o conflito de interesses decorrente, de modo que os contestantes é que devem ocupar o polo passivo da lide. Apresentam impugnação à Justiça gratuita concedida à autora. No mérito, asseveram que não foram preenchidos os requisitos legais (art. 1723, CC) para o reconhecimento da união estável. Informam que Jacir separou-se da primeira esposa (genitora dos contestantes) em dezembro de 1986 e que se divorciaram apenas em 1991. Subsidiariamente, admitindo a hipótese de reconhecimento da união estável, requerem a exclusão - da partilha - dos bens que foram adquiridos em sub-rogação dos bens particulares do de cujus (art. 1659, II, CC). Pugnam pela inaplicabilidade da Súmula 377 do STF, por entenderem que a autora não contribuiu financeiramente para a aquisição dos bens. Alegam impossibilidade da conversão do Regime de casamento (separação obrigatória para comunhão parcial de bens) por ausência dos pressupostos elencados no art. 734, do Código Civil, referindo que o novo regime estabelecido por ocasião do casamento seria a expressão da vontade das partes envolvidas. Pleiteiam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a improcedência da ação. Réplica às fls. 116/123. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, já apresentando o respectivo rol (fl. 145) requerendo ainda o depoimento pessoal dos requeridos. Os réus pleitearam a produção de prova documental e testemunhal (rol às fls. 142/143), bem como pugnaram pela juntada das declarações do imposto de renda do de cujus de 1987 em diante. É o relatório necessário. Passo a decidir. Primeiramente, consigno que diante do aparente conflito de interesses inviável a permanência do Espólio no polo passivo da demanda, eis que a autora figura como inventariante, sendo a representante legal do Espólio. Desta forma, os contestantes filhos do primeiro enlace matrimonial do de cujus - Jorge Antônio de Carvalho Reame e Mônica de Carvalho Reame deverão figurar nos presentes autos na qualidade de requeridos. Anote-se. A impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. A requerente juntou aos autos a declaração de pobreza e comprovante de benefício previdenciário no importe de um salário mínimo, afirmando não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do sustento

próprio e familiar. A presunção legal de hipossuficiência não foi ilidida por prova em contrário de maneira que deve ser mantido o benefício concedido à autora. A jurisprudência tem se manifestado pela desnecessidade de comprovar estado de miserabilidade para a concessão do benefício: Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Apelante não comprovou estar a beneficiária apta a suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Alegações apresentadas não caracterizam suporte para a revogação do benefício. Desnecessidade de ser miserável para obter a concessão da assistência judiciária gratuita. Apelo desprovido. (0013278-80.2008.8.26.0554 Apelação / Dissolução, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, Comarca: Santo André, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/08/2010). Destarte, deve prevalecer a presunção de necessidade que decorre da declaração de pobreza, mantendo-se a gratuidade. No que tange ao pedido de concessão do benefício formulado pelos requeridos, de rigor a concessão da gratuidade de justiça ante os documentos ofertados com a contestação e não impugnados pela autora. Anote-se. Estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência da união estável entre a autora e o Sr. Jacir Reame no período anterior à conversão em casamento (14/11/2006), bem como seu termo inicial; (ii) a ocorrência de sub-rogação dos bens particulares nos bens adquiridos durante o período alegado de união estável (março/1987 a 14/12/2006). Defiro a produção da prova documental. Para tanto, porém, deverão os requeridos, em 5 dias, especificar os exercícios fiscais a respeito dos quais buscam as apontadas declarações de IRPF entregues à Receita Federal, eis que a cogitada requisição de 20 anos ininterruptos de documentos se revela desnecessária, injustificada e objetivamente inviável, bastando uma anterior e uma posterior ao início do período controvertido. Defiro ainda a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos requeridos. Ocorre que a pandemia que estamos todos a enfrentar coloca uma gigantesca incerteza sobre a retomada das atividades presenciais e, consequentemente, do desenrolar dos processos judiciais. Assim, estando autorizada e perfeitamente viabilizada a realização de audiências virtuais, por sistema próprio e disponível, parece-nos ser o momento para que, com esforços conjuntos, viabilizemos a continuidade da prestação jurisdicional. Neste tópico, solicito a máxima atenção e colaboração dos Senhores Advogados. A audiência agora agendada, portanto, será realizada virtualmente, utilizando a ferramenta digital “Microsoft Teams”, a qual poderá ser utilizada via computador ou smartphone, consignando-se que tal ferramenta não precisa, necessariamente, estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando o acesso pelo link que será encaminhado, pelo cartório, ao e-mail dos advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Não se pode olvidar que o escopo da designação das audiências remotas é dar efetivo cumprimento à determinação de isolamento social, a fim de evitar o alastramento da pandemia, preservando a vida e a saúde dos envolvidos. Portanto, é imprescindível que cada parte, advogado, testemunha participe da audiência de sua casa/escritório, bastando acessar o link da audiência pelo celular ou computador equipado com câmera e microfone. Assim, designo audiência de instrução para o dia 14/10/2020 às 16h, a ser realizada de forma remota, nos moldes acima delineados. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de dez dias, havendo necessidade de ratificação das testemunhas já arroladas, bem como de qualificação completa, inclusive com número de telefone celular e fixo. OBSERVE a serventia as devidas anotações no que se refere à alteração do cadastro de partes, devendo constar apenas os contestantes no polo passivo da ação, bem como acerca da gratuidade de justiça ora concedida aos réus. Intime-se. - ADV: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP)

Atibaia

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0638/2020

Processo 1003178-92.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.G.R. - J.A.C.R. e outros - Ciência às partes quanto ao certificado às fls. 152. - ADV: LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP
Natureza
Procedimento Comum Cível
Início do Processo
2020