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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0654

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista sob o Rito Ordinario - Habilitação de Crédito - contra Eurocraft Industria Comércio Importação e Exportação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE COTIA - SP.

NomeNASCIMENTO DE SOUSA, brasileiro, casado, líder de produção, nascido em 10/09/1963, filho de Nomede Sousa, inscrito na cédula de identidade RG nº. 00000-00-X, SSP/SP, e no CPF/MF nº. 000.000.000-00, e na 00000000 série 00000/UFSérie nº. 021, SP, e no PIS nº. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 651155-000, por seus advogados ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, Telefones: (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINARIO

Em face de EUROCRAFT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Consoante a declaração, anexa, o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas ou despesas processuais de qualquer natureza sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

Assim, com fulcro no artigo , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da CF e Leis Nº. 1.060/50, 5584/70 e 7115/83, devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária

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gratuita ao Reclamante, sob pena de expressa violação aos dispositivos legais mencionados, especialmente o princípio do acesso à justiça e do direito de petição incondicionado ao pagamento de valores a qualquer título, além do entendimento preconizado pela Súmula 5 do TRT da 2a Região.

2. DOS FATOS

2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de líder de produção em 19/08/2010. Percebendo como salário mensal o valor de R$ 00.000,00.

O Reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo, já que exercia suas atividades com produtos químicos tais como: cola, resina industria para fabricação de barcos, aerosol, catalisador, exposto ao barulho excessivo provenientes das maquinas de corte, ainda, inalando odor, etc. Sem o uso de EPIs adequado, tampouco o recebimento do respectivo adicional de insalubridade em grau Maximo.

Laborava de segunda a sexta, inclusive feriados, no horário das 07h30 as 17h30 horas, prorrogando habitualmente sua jornada até as 19h30 horas, e pelo menos um vez na semana até 22h30 horas, ainda, dobrava sua jornada media de 4 vezes aos mês. E, aos sábados das 07h30 as 17h30 horas, e aos e domingos das 07h00 as 12h30 horas. Sendo que a partir de 2014, passou a laborar apenas 2 sábados por mês. Por todo o contrato de trabalho usufruía media de 30 minutos de intervalo para refeições e descanso.

Foi dispensado imotivadamente em 05/06/2014, com a projeção do aviso prévio até 13/07/2014. Nada recebeu a titulo de suas verbas rescisórias, contratuais e indenizatórias.

O reclamante compareceu a pedido da reclamada numa câmara arbitral, onde a reclamada prometeu a pagar o valor de R$ 00.000,00em 6 parcelas, no entanto, não pagou os valores até o presente momento.

Sendo assim, não foi pré-avisado, tampouco recebeu o Aviso-Prévio na forma indenizado.

A Reclamada não pagou o saldo de salário relativo ao mês da dispensa.

Não recebeu as férias + 1/3, bem como não recebeu o 13ºs salários, quando da dispensa.

A reclamada deixou e fornecer a cesta básica em 2013/2014.

E não é só, a Reclamada não efetuou o correto recolhimento das contribuições fundiárias (FGTS), e recolhimentos previdenciários (INSS), eis que o Reclamante viu-se obrigado a socorrer-se da tutela jurisdicional estatal.

3. DO DIREITO

3.1. DO AVISO PRÉVIO E ANOTAÇÃO DA BAIXA EM CTPS

Como já relatado, a reclamada dispensou o reclamante em 05/06/2014, contudo, sem receber o aviso prévio indenizado. Por conseguinte, a reclamada deve ser condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado de trinta dias, acrescido de três dias para cada ano laborado subseqüente ao 1a laborado, nos termos do inciso XXI, do artigo , da constituição federal, combinado com os artigos e 487 da CLT, e artigo , § único da Lei nº 12.506/2011, em vigor a partir de sua publicação aos 11/10/2011.

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Ademais, pelo computo do aviso prévio indenizado, deve o término do contrato de trabalho projetar-se para 17/07/2014, pela projeção do aviso prévio indenizado nos termos da OJ nº. 82/TST-SDI-I, integrando o respectivo período para cálculo das férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio, FGTS e multa de 40% na rescisão, devendo a empregadora ser condenada a retificar/anotar como baixa a respectiva data na CTPS.

3.2. DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante foi dispensado imotivadamente no dia 05/06/2014, não recebeu o saldo de salário do mês. Assim, requer a indenização do saldo de salário de junho de 2014, tendo por base de cálculo a real remuneração que deveria ser percebida pelo obreiro.

3.3. DAS FÉRIAS +1/3.

O autor não recebeu as férias + 1/3, quando da dispensa.

Este direito, previsto no inciso XVII do artigo da CF e 137 da CLT, tem por finalidade a preservação e proteção do lazer e o repouso do empregado.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das férias +1/3 proporcionais de 11/12 avos de 2013/2014, acrescidas do terço constitucional, tendo por base a média remuneratória que deveria ser percebida pelo obreiro e computo do aviso prévio indenizado.

3.4. DO 13º SALÁRIO.

O Reclamante não recebeu o 13º salário, quando da dispensa.

Assim, a requer a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional de 07/12 avos de 2014, pela real remuneração e computo do aviso prévio indenizado, nos termos do inciso VIII do artigo da Constituição Federal, Leis n.º 4.090/62 e 4749/65, regulamentadas pelo Decreto N.º 57.155/65.

3.5. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

Laborava de segunda a sexta, inclusive feriados, no horário das 07h30 as 17h30 horas, prorrogando habitualmente sua jornada até as 19h30 horas, e pelo menos um vez na semana até 22h30 horas, ainda, dobrava sua jornada media de 4 vezes aos mês. E, aos sábados das 07h30 as 17h30 horas, e aos e domingos das 07h00 as 12h30 horas. Sendo que a partir de 2014, passou a laborar apenas 2 sábados por mês. Por todo o contrato de trabalho usufruía media de 30 minutos de intervalo para refeições e descanso.

Assim, as horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal com adicional de 60% e as horas extras pela supressão do intervalo para refeições que devem ser pagas, acrescidas dos adicionais de 60%, bem como as horas extras pelo labor aos domingos e feriados em dobra 100%, que por serem habituais, devem integrar a remuneração do Reclamante para todos os efeitos, com reflexos e incidências sobre as férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários (Art. , inciso VIII da CF); FGTS (Súmulas 593 do STF e 63 do TST e Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do TST), contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS (Súmula 172 do TST) de todo o contrato.

Neste sentido, vide Súmulas 347, in verbis , do TST:

Horas extras habituais - Apuração - Média. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

3.6. DO INTERVALO INTERJORNADA

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Laborava de segunda a sexta, inclusive feriados, no horário das 07h30 as 17h30 horas, prorrogando habitualmente sua jornada até as 19h30 horas, e pelo menos um vez na semana até 22h30 horas, ainda, dobrava sua jornada media de 4 vezes aos mês. E, aos sábados das 07h30 as 17h30 horas, e aos e domingos das 07h00 as 12h30 horas. Sendo que a partir de 2014, passou a laborar apenas 2 sábados por mês. Por todo o contrato de trabalho usufruía media de 30 minutos de intervalo para refeições e descanso.

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/02/201 4 RELATOR (A): ANCISCO FERREIRA JORGE NETO REVISOR (A): ELISA MARIA DE BARROS PENA ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 PRO CESSO Nº: 00003005520135020444 A28 ANO: 2013 TURMA: 14a DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2014 PARTES: RECORRENTE (S): Jorge de Freitas Sanches M T F Transporte e Terminais Ltda. EME NTA: I NTERVALO INTERJORNADA. A não concessão regular do intervalo mínimo entre uma jornada e outra importa o pagamento de horas extras correspondente ao lapso temporal de descanso suprimido. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. O não cumprimento do intervalo interjornada por parte da Reclamada, além de gerar a infração administrativa, também justifica o deferimento como hora extra daquelas suprimidas. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST. Recurso da Reclamada não provido.

Assim, faz jus ao reclamante o recebimento diário de 11 horas extras diárias a titulo de interjornada, vez que não foi respeitado o intervalo entre o termino de uma jornada e o começo de outra, sendo devido as 11 horas extras dia, em analogia ao artigo 71 da CLT, com os devido reflexos e incidências sobre aviso prévio, as férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários (Art. , inciso VIII da CF); FGTS (Súmulas 593 do STF e 63 do TST e Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do TST), contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS (Súmula 172 do TST) de todo o contrato.

3.7. DO ADICIONAL NOTURNO

O reclamante laborou na jornada descrita no item supra, porém não recebeu corretamente o adicional noturno, conforme estabelece o artigo 73 da CLT. Assim, requer a condenação da reclamada a indenizar a diferença do adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas mensais considerando-se a prorrogação até o final da jornada no período noturno, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60, II do C.TST; e os reflexos e incidências do adicional noturno sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS de todo o contrato.

3.8. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

O Reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo, já que exercia suas atividades com produtos químicos tais como: cola, resina industria para fabricação de barcos, aerosol, catalisador, exposto ao barulho excessivo provenientes das maquinas de corte, ainda, inalando odor, etc. Sem o uso de EPIs adequado, tampouco o recebimento do respectivo adicional de insalubridade em grau Maximo.

Destarte, não tendo sido o agente insalubre eliminado ou neutralizado, já que a reclamada nunca forneceu ao Reclamante neutralizadores do risco, como equipamentos de segurança de trabalho (EPI ́S e EPC ́S), requer a realização da competente perícia técnica, para que seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de insalubridade pelo grau máximo (40%) sobre o salário normativo, a teor do Enunc. 17 do C.TST. Ademais, com os devidos reflexos e incidências do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS), DSRS e horas extras.

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3.9. DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS (8%), MULTA DE 40%

O Reclamante faz jus ao recebimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%, pelo que devem as Reclamadas ser condenadas na obrigação fazer consistente nos pagamentos dos depósitos fundiários de todo o período laborado, tendo por base a real remuneração do Reclamante, além da multa indenizatória de 40% (quarenta por cento), com a entrega das respectivas guias para levantamento dos valores junto à CEF, conforme determina o inciso III, do artigo , da Constituição Federal e Lei 8.036/94, sob pena do pagamento da indenização correspondente, o que se requer com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil em vigor.

3.10. DAS MULTAS DO ARTIGO E 467 e 477, § 8º DA CLT.

Em que pese a dispensa imotivada do demandante em 05/06/2014, até a presente data a Reclamada não efetuou pagamento das verbas rescisórias, vez não recebeu as integrações das horas extras e compute do aviso prévio indenizado.

Assim, requer a condenação das Reclamadas na obrigação de fazer a respectiva anotação, mediante a fixação de multa diária, que constitui astreinte , que se impõe para compelir a devedora a dar efetividade à condenação.

Por outro lado, não tendo sido corretamente quitadas quaisquer verbas rescisórias ao autor, tampouco tendo sido homologada a rescisão contratual na forma do parágrafo 1º, do artigo 477 da CLT, requer a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal.

Vale dizer que a incidência da multa do artigo 477 da CLT está vinculada a intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, o que resta claro no caso em questão, uma vez que a empregadora furtou-se do correto pagamento das verbas rescisórias devidas, tendo em vista que quando do término do contrato, já pairava sobre estas toda a responsabilidade sobre as parcelas típicas da resilição contratual.

Ainda, tendo em vista que a dispensa imotivada é incontroversa, faz jus o autor receber a multa prevista no "caput" do artigo 477 da CLT.

Portanto, as Reclamadas deverão ser condenadas no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT; bem como caso não efetuem o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural, sejam condenadas no pagamento com o acréscimo legal de 50 % (artigo 467 da CLT), sob pena de violação aos referidos dispositivos legais.

3.11. CESTA BÁSICA.

A reclamada sempre forneceu uma cesta básica no valor mensal de R$ 00.000,00, exceto em 2013/2014.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento da cesta básica que deixou de fornecer em 2013/2014, no valor mensal de R$ 00.000,00, exceto em 2013/2014. A ser apurado em regular liquidação de sentença.

3.12. DA NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL E DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZATÓRIA E CONTRATUAIS.

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O reclamante compareceu a pedido da reclamada numa câmara arbitral, onde a reclamada prometeu a pagar o valor de R$ 00.000,00em 6 parcelas, no entanto, não pagou os valores até o presente momento.

"RECURSO ORDINARIO. Arbitragem. Direitos Indisponíveis. Inaplicabilidade. Pacto de sujeição do litígio à arbitragem não pode ser, validamente, utilizando em relação a direitos trabalhistas indisponíveis ou irrenunciáveis. Tal ajuste não pode ser tomado como óbice à apreciação de reclamatória em que se discute, entre outros temas, verbas salariais e, portanto, indisponíveis". - TRIBUNAL: 2a Região, ACORDAO NUM: (00)00000-0000, DECISAO: 18 11 2004, TIPO: RO01 NUM: 02752, ANO:2003, NUMERO ÚNICO PROC.: RO01 - 02752-2000-028-02-000, RECURSO ORDINARIO, ÓRGAO JULGADOR: 1a TURMA, FONTE: DOE SP., PJ., TRT 2a, Data: 07/12/2004.

Sendo assim, requer a nulidade da sentença arbitral, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas inerente ao contrato de trabalho, na modalidade de dispensa imotivada, tais como: saldo salarial, aviso prévio de trinta dias, acrescidos de três dias para cada ano laborado, férias + 1/3, os 13º salários, horas extras, FGTS + 40%, DRS; INSS. Multa do 477 e 467 da CLT. Indenização do vale refeição ou alimentação previsto na CCT, registro/retificação na CTPS e demais direito inerente ao contrato de trabalho. A ser apurado em regular liquidação de sentença.

4. DOS DANOS MORAIS/MATERIAL

O Reclamante em todo o pacto laboral, sempre trabalhou com zêlo, lealdade, honestidade e respeito aos seus superiores, na execução de suas atividades diárias. No entanto, tal procedimento não bastou para que a reclamada pagasse o adicional de insalubridade em grau Maximo e demais consectários.

Pelo exposto, justifica-se a condenação da reclamada numa indenização por perdas e danos e danos morais, pois a concussão dos atos lesivos supra, estão causando sérios e graves danos à imagem, honra e dignidade do reclamante, especialmente quanto a dívidas que se acumulam por se tratar de pessoa que sempre pugnou pela boa fama e probidade.

Por esta razão, requer que Vossa Excelência arbitre valor que repare os danos causados, para o que o reclamante sugere uma indenização a título de perdas e danos e damos morais no valor não inferior a 20 (vinte) vezes sua real remuneração, a ser apurada em regular liquidação de sentença.

5. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 876 DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO DO OJ 400 DA SDI-1 DO TST.

Com relação aos recolhimentos fiscais, entende o Reclamante que os descontos não incidem sobre todas as verbas postuladas (FGTS, ressarcimento de despesas com advogado, dano moral, dentre outras).

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Assim, requer seja o imposto de renda calculado mês a mês, pelas respectivas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos do trabalho, conforme Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional PGFN nº. 1 de 27.03.2009, publicado no DOU de 14.05.2009 e Instrução Normativa nº. 1.127, da Receita Federal do Brasil, de 07.02.2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, entre eles os relativos aos rendimentos do trabalho, já acrescentada ao item II, da Súmula 368 do C. TST (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012): "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação a incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº. 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº. 12.350/2010.

Registre-se ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 400 da SDI-1 do TST os juros de mora não integram a base de calculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida.

OJ nº. 400 - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CALCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

Conforme os artigos 402 e 404 do Código Civil em vigor, que consagrou o princípio da satisfação integral das perdas e danos, requer a condenação das Reclamadas no pagamento da indenização pelas despesas do Reclamante no curso do processo, em razão dos honorários advocatícios contratados.

Como conseqüência dessa contratação, o Reclamante se compromete a pagar ao seu defensor o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de seus créditos, experimentando injusta e paradoxal situação: além de ser obrigado a buscar o Judiciário para alcançar suas verbas, frise-se, de natureza alimentar, já sabe que sofrerá um desconto de 30% (trinta por cento) sobre estas.

Não há que se discutir o fato de que o artigo 791 da CLT foi integralmente recepcionado pela CF de 1988, ou seja, ainda que não se discuta a existência do jus postulandi das partes perante a Justiça Trabalhista, há que se considerar que a parte é obrigada (já que não tem outra alternativa) a socorrer-se do Poder Judiciário, pois foi lesionado em seu direito ou mesmo está sendo ameaçado de lesão, e não possui condições ou conhecimentos técnicos para postular sozinho.

Assim, se a parte necessita de um profissional qualificado para exercer seu direito, nada mais justo do que à parte que deu causa à propositura da ação, as Reclamadas, arquem com as custas e despesas processuais a que deram causa.

Finalmente, como acima exposto, o que se extrai da legislação vigente, considerando a CLT, CC, CPC e CF, é que os honorários advocatícios devem fazer parte de toda condenação, até mesmo por motivos de Justiça, eis que a parte vencedora, socorreu-se do Órgão Judiciário, ou mesmo se veio ao mesmo para defender-se porque alguém tentou violar seus direitos, e não pode ser condenado a arcar com a contratação de profissionais qualificados para defendê-lo se não deu motivo ao litígio.

Assim, deve-se buscar na Justiça Trabalhista sempre o resguardo da parte prejudicada, seja o empregado ou o empregador, e condenar a parte que provocou o litígio injustamente, ao pagamento dos consentâneos pelo seu ato, inclusive os honorários advocatícios, sob pena de violação literal aos dispositivos legais mencionados.

7. DA COMPENSAÇÃO

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Caso as Reclamadas venham a comprovar, tempestivamente, ou seja, na contestação, o pagamento de quaisquer das verbas pleiteadas no presente feito, o Reclamante autoriza a compensação dos valores efetivamente quitados, desde que sob as mesmas rubricas daqueles pleiteados, nos termos do artigo 767 da CLT.

8. DA APURAÇÃO CRIMINAL

O procedimento das Reclamadas em não cumprir com os valores devidos em decorrência do contrato de trabalho havido com o Reclamante constitui crime por frustrar direito assegurado por lei trabalhista, nos termos do artigo 203 do Código Penal, enquadrando-se também no tipo penal estabelecido no art. 95 da Lei nº 8.212/91.

Assim, mister se faz à apuração do crime cometido, oficiando-se aos órgãos competentes.

9. DO PEDIDO

Ex positis e pelo mais que dos autos consta e louvando-se, principalmente, nos doutos suplementos com que o (a) eminente magistrado (a) enriquecerá a futura e douta sentença de mérito, requer sejam a presente julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , para condenar as reclamadas:

a) pelo computo do aviso prévio indenizado, deve o término do contrato de

trabalho projetar-se para 17/07/2014, pela projeção do aviso prévio indenizado nos termos da OJ nº 82/TST-SDI-I, integrando o respectivo período para cálculo das férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio, FGTS e multa de 40% na rescisão, devendo a empregadora ser condenada a retificar/anotar como baixa a respectiva data na CTPS.

b) condenar a reclamada no pagamento das verbas rescisórias, indenizatórias

e contratuais de todo o período laborado: saldo de salário de junho de 2014 , pela real media remuneratória; aviso prévio indenizado de trinta dias, acrescido de três dias para cada ano laborado subseqüente ao 1a laborado, nos termos do inciso XXI, do artigo , da constituição federal, combinado com os artigos e 487 da CLT, e artigo , § único da Lei nº 12.506/2011, em vigor a partir de sua publicação aos 11/10/2011. As férias +1/3 proporcionais de 11/12 avos de 2013/2014, acrescidas do terço constitucional, tendo por base a média remuneratória que deveria ser percebida pelo obreiro e computo do aviso prévio indenizado; O 13º salário proporcional de 07/12 avos de 2014, pela real remuneração e computo do aviso prévio indenizado, nos termos do inciso VIII do artigo da Constituição Federal, Leis n.º 4.090/62 e 4749/65, regulamentadas pelo Decreto N.º 57.155/65; As horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal com adicional de 60% e as horas extras pela supressão do intervalo para refeições que devem ser pagas, acrescidas dos adicionais de 60%, bem como as horas extras pelo labor aos domingos e feriados em dobra 100%, que por serem habituais, devem integrar a remuneração do Reclamante para todos os efeitos, com reflexos e incidências sobre as férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários (Art. , inciso VIII da CF); FGTS (Súmulas 593 do STF e 63 do TST e Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do TST), contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS (Súmula 172 do TST) de todo o contrato; faz jus ao reclamante o recebimento diário de 11 horas extras diárias a titulo de interjornada, vez que não foi respeitado o intervalo entre o termino de uma jornada e o começo de outra, sendo devido as 11 horas extras dia, em analogia ao artigo 71 da CLT, com os devido reflexos e incidências sobre aviso prévio, as férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários (Art. , inciso VIII da CF); FGTS (Súmulas 593 do STF e 63 do TST e Enunciados 45, 63, 94, 151 e 172 do TST), contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS (Súmula 172 do TST) de todo o contrato; requer a condenação da reclamada a indenizar a diferença do adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas mensais considerando-se a prorrogação até o final da jornada no período noturno, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60, II do C.TST; e os reflexos e incidências do adicional noturno sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS de todo o contrato; requer a condenação da reclamada ao pagamento da cesta básica que deixou de fornecer em 2013/2014, no valor mensal de R$

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50,00 (cinqüenta reais), exceto em 2015. A ser apurado em regular liquidação de sentença; requer a realização da competente perícia técnica, para que seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional de insalubridade pelo grau máximo (40%) sobre o salário normativo, a teor do Enunc. 17 do C.TST. Ademais, com os devidos reflexos e incidências do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; Aviso prévio; FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS), DSRS e horas extras; Recolhimentos previdenciários e fundiários por todo o período laborado no que tange pela real remuneração; recolhimentos do FGTS não efetuados á época devida, multa rescisória de 40% sobre o FGTS; requer a nulidade da sentença arbitral, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas inerente ao contrato de trabalho, na modalidade de dispensa imotivada, tais como: saldo salarial, aviso prévio de trinta dias, acrescidos de três dias para cada ano laborado, férias + 1/3, os 13º salários, horas extras, FGTS + 40%, DRS; INSS. Multa do 477 e 467 da CLT. Indenização do vale refeição ou alimentação previsto na CCT, registro/retificação na CTPS e demais direito inerente ao contrato de trabalho. A ser apurado em regular liquidação de sentença; Pagamento correto das verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagamento com o acréscimo legal de 50 % (artigo 467 da CLT) e multa pelo atraso no correto pagamento das verbas rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; multa prevista no"caput"do artigo 477 da CLT; indenização por danos morais no valor não inferior a 20 (vinte) vezes sua real remuneração; entrega das guias para levantamento da diferença do FGTS e multa de 40%, e honorários advocatícios; Requer seja o imposto de renda calculado mês a mês, pelas respectivas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos do trabalho, conforme Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional PGFN nº. 1 de 27.03.2009, publicado no DOU de 14.05.2009 e Instrução Normativa nº. 1.127, da Receita Federal do Brasil, de 07.02.2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, entre eles os relativos aos rendimentos do trabalho, já acrescentada ao item II, da Súmula 368 do C. TST (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012):"É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação a incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº. 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº. 12.350/2010.

DA APURAÇÃO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MENSAL DO RECLAMANTE

Salário Mensal R$ 00.000,00

Adicional de insalubridade em grau Maximo 40% sobre salário base R$ 00.000,00

Adicional noturno 20% R$ a apurar

As horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal (60%) R$ a apurar

As horas extras pela supressão do intervalo para refeições (60%) R$ a apurar

As horas extras interjornada a 60% R$ a apurar

As horas extras pelo labor aos domingos e feriados em dobra 100% R$ a apurar

DSRs R$ a apurar

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TOTAL DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MENSAL R$ a apurar

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1) Saldo de salário de junho de 2014

R$ a apurar

2) O aviso prévio indenizado de trinta dias, acrescido de três dias para cada ano R$ a apurar laborado subseqüente ao 1a laborado, nos termos do inciso XXI, do artigo , da constituição federal, combinado com os artigos e 487 da CLT, e artigo , § único da Lei nº 12.506/2011, em vigor a partir de sua publicação aos 11/10/2011.

3) As férias +1/3 proporcionais de 11/12 avos de 2013/2014, acrescidas do terço R$ a apurar constitucional, tendo por base a média remuneratória que deveria ser percebida pelo obreiro e computo do aviso prévio indenizado.

4) O 13ºs salários proporcional de 07/12 avos de 2014 pela real remuneração e R$ a apurar computo do aviso prévio indenizado, nos termos do inciso VIII do artigo da Constituição Federal, Leis n.º 4.090/62 e 4749/65, regulamentadas pelo Decreto N.º 57.155/65.

5) As horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal (60%)

R$ a apurar

6) As horas extras pela supressão do intervalo para refeições (60%)

R$ a apurar

7) As horas extras pelo labor aos domingos e feriados em dobra 100%

R$ a apurar

8) Adicional de insalubridade em grau Maximo 40% e reflexos

R$ a apurar

9) Adicional noturno 20% e reflexos

R$ a apurar

10) reflexos e incidências do adicional de insalubridade, Adicional noturno sobre R$ a apurar as horas extras, sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, Aviso prévio, FGTS e multa fundiária de 40%, contribuições previdenciárias (INSS) e DSRS de todo o contrato

11) incidência de FGTS e multa de 40% sobre os reflexos adicional de R$ a apurar insalubridade, Adicional noturno e das horas extras sobre DSR, férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio, FGTS e multa de 40% na rescisão

12) DSRs sobre adicional de insalubridade, Adicional noturno e as horas extras

R$ a apurar

13) FGTS 8% de todo o contrato de trabalho

R$ a apurar

14) FGTS multa de 40%

R$ a apurar

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15) indenização por perdas e danos e damos morais no valor não inferior a 20 R$ a apurar (vinte) sua real remuneração.

R$ a apurar

16) Recolhimentos previdenciário de todo o período (INSS)

R$ a apurar

17) Multa do artigo 467 da CLT

R$ a apurar

18) Multa do artigo 477 da CLT, "caput"

R$ a apurar

19) Multa do artigo 477 da CLT, § 8º

20) Requer seja o imposto de renda calculado mês a mês, pelas respectivas tabelas R$ a apurar e alíquotas das épocas próprias

21) requer a condenação da reclamada ao pagamento da cesta básica que deixou de R$ a apurar fornecer em 2013/2014, no valor mensal de R$ 00.000,00, exceto em 2013/2014. A ser apurado em regular liquidação de sentença.

22) requer a nulidade da sentença arbitral, bem como a condenação da reclamada R$ a apurar ao pagamento de todas as verbas inerente ao contrato de trabalho, na modalidade de dispensa imotivada, tais como: saldo salarial, aviso prévio de trinta dias, acrescidos de três dias para cada ano laborado, férias + 1/3, os 13º salários, horas extras, FGTS + 40%, DRS; INSS. Multa do 477 e 467 da CLT. Indenização do vale refeição ou alimentação previsto na CCT, registro/retificação na CTPS e demais direito inerente ao contrato de trabalho. A ser apurado em regular liquidação de sentença.

R$ a apurar

23) honorários advocatícios

R$ a apurar TOTAL DAS VERBAS PLEITEADAS

Requer, ainda:

1. A citação/notificação das Reclamadas através das contra-fés anexas, para que compareçam à audiência a ser designada pelo juízo, indicando data, hora e local, bem como para o acompanhando da presente ação até total liquidação, com a advertência de que suas ausências importarão em revelia e confissão quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da CLT;

2. A expedição de ofícios denunciadores à DRT, MPT, SRF, INSS e CEF para apuração das irregularidades e crimes cometidos;

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3. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, pelo motivo de encontrar-se desempregado e não possuir meios suficientes para custear as despesas da causa e manter-se, sem que haja prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, com base na declaração anexa e artigo , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da CF, artigo da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 5 do TRT;

4. A condenação das Reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios , com base na Súmula 450 do STF e artigos 402 e 404 do Novo Código Civil em vigor, que consagrou o princípio da satisfação integral das perdas e danos, além da condenação no pagamento de eventuais custas processuais, consoante explicitado na causa de pedir;

5. Que as Reclamadas juntem na primeira oportunidade os controles de jornada, demonstrativos de pagamento de todo o pacto, ou a margem da contabilidade, balanços e balancetes no pacto, tudo sob as penas da lei.

REQUERIMENTOS FINAIS.

Protesta provar todo o alegado, por todos os meios de prova admissíveis em direito, não prescindindo de nenhum deles, por mais especial que seja, notadamente pelo depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (Enunciado 74 do C. TST), inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, arbitramentos e todas as demais que se fizerem necessárias para a solução da controvérsia.

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00(trinta e seis mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de junho de 2016

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Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

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