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Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0039

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

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MMa. Juíza: Segue petiçao de Réplica à Contestação em arquivo PDF.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS -PA:

AUTOS N . 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada, nos autos da presente AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS, epigrafe que move em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, também devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

Preliminarmente:

Documento essencial - falta- indeferimento da petição inicial- improcedência:

Ao contestar o feito, a parte adversa, resumidamente, arguiu que não havia sido carreada a petição inicial com os extratos bancários do Autor, o que desaguaria na previsão legal do Art. 320 do Código de Processo Civil.

Equívoco manifesto.

A hipótese não se amolda à situação do dispositivo em comento, tendo-se em conta que é de se cogitar que referidos documentos deveriam, outrossim, ser produzidos pelo fornecedor de produtos e serviços, ônus previsto no Art. , VIII do CDC, porque invertido, não deixando verter com todas as letras, ter o banco plenas condições de provar não só essa, como as demais releantes particularidades indispensáveis, ao correto deslinde da questão.

De maneira que, Excelência, outra não e senão, a ilação segundo a qual, não foi transgredido nenhuma norma, tampouco, a parte está a pleitear algo que a legislação não prevê, estando em plena faculdade do exercício do direito de ação, princípio consagrado constitucionalmente, buscando restaurar a ordem jurídica que se encontra flagrantemente violada.

ASSIM EXPENDIDO REQUER, seja rejeitada a prejudicial, por ser de direito.

Demora no ajuizamento da ação, decadência e prescrição:

O adverso, em sua peça de resistência, suscitou demora no ajuizamento da ação, vez que os descontos ocorreram desde 2014, sem que a parte acionasse os mecanismos administrativos que tem ao seu dispor.

Ocorre, excelência, que a parte autora não cometeu nenhum deslize tampouco descumpriu com os regramentos legais vigorantes na matéria, os quais são inequívocos e contundentes quanto ao interstício no exercício das prerrogativas do direito de ação, como se verá adiante.

Concessa máxima vênia, em nenhum dos argumentos expendidos encontram ressonância nas normas legais regulamenta a matéria.

O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pondo uma pá de cal no assunto, preleciona:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo , iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (Grifo Nosso).

Convém salientar, ainda que o legislador além de estabelecer dois requisitos para o início da contagem do prazo prescricional no presente caso ainda, estabeleceu a obrigatoriedade da ocorrência dos dois requisitos para o início da contagem do prazo prescricional.

Além do mais, a presente demanda envolve pessoa idosa, que possui menos disposição física, saúde ou facilidade de locomoção para encontrar-se fiscalizando seu benefício previdenciário através de agência do INSS que na maioria dos casos possuem agência em cidades distantes do local onde reside o Beneficiário.

Ademais, mesmo que se possa cogitar o prazo do empréstimo fora longo ou que o Recorrente demorou a descobrir a fraude RESTANDO EVIDENTE O

CONHECIMENTO DO AUTOR DO DANO SOMENTE SE DEU APÓS A EMISSÃO DO HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO EMITIDO PELO INSS , 28/08/2018, pois somente a partir de tal documento, emitido no evento I, é que a Recorrente tomou conhecimento inequívoco do empréstimo fraudulento e de sua autoria.

A Jurisprudência Pátria no que toca ao caso em voga tem se manifestado no seguinte sentido, in litteris :

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada.

(TJ-MS - Apelação : APL 08018086120148120016 MS 0801808-61.2014.8.12.0016.

Órgão Julgador: 3a Câmara Cível. Relator Des. Nome.

Julgamento:14 de junho de 2016). (Grifo Nosso).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 27 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. Por se tratar de demanda que visa imputar responsabilidade à instituição financeira pelo fato do produto é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC cujo fluxo tem início a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que na espécie se deu com o fornecimento dos históricos de consignações pelo INSS.

2. De acordo com o entendimento do STJ, afastada a ocorrência de prescrição ou de decadência, pode o Tribunal julgar desde logo a lide, se estiver madura para tanto, nos termos do art. 515, § 3º do CPC.

3. As circunstâncias e a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes revelam quea instituição financeira está incumbida de demonstrar a sua existência e aperfeiçoamento (cf. art. 6, VIII do CDC), incidindo sobre a instituição bancária a

responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula nº 479 do STJ.

4. Reconhecidos os descontos indevidos de parcelas de empréstimo nos proventos da consumidora, devida a restituição em dobro destes valores, em atenção ao art. 42, par. único do CDC.

5. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral, estipulada em R$ 00.000,00, quantum hábil a reparar os danos, em conformidade com o disposto no art. 944 do Código Civil. 4. Apelação

conhecida e improvida. 5. Unanimidade.(TJ-MA - Apelação : APL (00)00000-0000MA

0000109-16.2014.8.10.0116. Orgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL. Relator:

Nome. Julgamento: 23/11/2015. Publicação:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

01/12/2015). (Grifo Nosso).

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES E EMPRÉSTIMO ILEGALMENTE REALIZADOS POR TERCEIROS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA."A prescrição da ação de reparação por fato do produto é contada do conhecimento do dano e da autoria, nada importa a renovação da lesão no tempo, pois, ainda que a lesão seja contínua, a fluência da prescrição já se iniciou com o conhecimento do dano e da autoria " ( REsp 304.724/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005).RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJPR - 15a C.Cível - AC - 00000-00- Cianorte - Rel.: Nome- Unânime - - J. 28.10.2015). (Grifo Nosso).

No mesmo sentido tem se posicionado o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , in verbis:

"Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:"Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Preliminar Prescrição. Inocorrência. Ademais, inexistência de informações acerca da denúncia feita pelo agravado ao Ministério

Público Federal. Indeferimento realização prova pericial. Possibilidade. Art. 130 do CPC. Juiz singular é o destinatário das provas. Ademais, não foi alegado erro médico"(e-STJ fl. 138). Nas razões do especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 27 do Código de Defesa do Consumidor, 168 e 172 do Código Civil/1916, 131 e 535 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o processo ético disciplinar perante o Órgão de Classe de Medicina não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação de indenização. Aduz, que o Tribunal de origem negou-se a analisar o conteúdo da denúncia formulada pelo recorrido ao Ministério Público, onde ele narra os seus danos e o conhecimento acerca da ausência de especialidade do recorrente em dermatologia. Ao final, alega a ocorrência de cerceamento de defesa no que concerne ao indeferimento esgotamento da prova pericial. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido, razão pela qual adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)"(AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)"( REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011) Osarts. 168 e 172 do 00.000 OAB/UFnão foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, apesar da oposição de embargos declaratórios. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito:"AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO REFLEXA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. É de rigor a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quando, apesar de opostos embargos de declaração, os preceitos legais ditos violados não foram objeto de debate pelo Tribunal recorrido, por este ter decidido a lide à luz de legislação diversa. (...) 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 11/12/2013 - grifou-se). Quanto à prescrição, o tribunal de origem, firmou-se na seguinte premissa:"(...) In casu, sustenta o agravante que a pretensão do autor já estaria prescrita, visto que entre o término do tratamento (final de 2001) e a propositura da ação (30/03/2010) já se passaram mais de cinco anos. Ocorre que o artigo 27 supracitado, em sua parte final, é claro no sentido de que início da contagem somente se dá quando o lesado tem ciência do dano. E, no presente caso, é de se admitir que o agravado só tomou conhecimento do dano quando da condenação administrativa do réu pelo Conselho Regional de Medicina em processo Ético Profissional, em 12/12/2008, cuja cópia não se encontra nos presentes auto. Isso porque foi a partir desse momento em que ficou consignado que o requerido ora agravante não possuía aptidão para ministrar o tratamento proposto, agindo de forma irregular e contrária aos ditames éticos, ressaltando-se que antes disso não há condições de o lesado formular o pedido corretamente, justamente por não saber ao certo se o médico era ou não competente para a realização do tratamento. Não obstante, sustenta o agravante que o autor agravado já possuía conhecimento de que o tratamento era ineficaz e causador de danos quando da denúncia feita ao Ministério Público Federal, em dezembro do ano de 2001, contudo, não há como se analisar tal argumento vez que o documento em comento não restou juntado aos presente autos. Mas, por crucial, o conhecimento da certeza da inaptidão do profissional, só se deu como se disse acima"(e-STJ fls. 142-143) Logo, pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que possa ser exercido de fato, ou seja, a partir de quando aquele que sofre o dano possa ajuizar a ação de reparação civil contra o autor da conduta danosa. Nessa linha, já se manifestou esta Corte Superior:"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO

ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da"actio nata", o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa- fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes -, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual. 4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma. 5. Recurso especial não provido"( REsp 1276311/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)."Civil e Processual Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Débitos não autorizados de valores depositados em conta corrente. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca do prejudicado. Danos morais e materiais. Configuração. Reexame de matéria de fato. Inviabilidade. Valor da compensação por danos morais. Manutenção. Exagero e irrisão não verificados. Ônus sucumbenciais. Alteração. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, mostra-se correta a rejeição dos embargos de declaração. - O art. 27 do CDC é expresso ao afirmar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. - Alterar o acórdão recorrido quanto à definição do momento em que a recorrida tomou ciência dos débitos não autorizados exigiria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. - A impossibilidade de reexame de fatos e prova em recurso especial impossibilita, ainda, a modificação do acórdão recorrido quanto à configuração dos danos morais e materiais bem como em relação à inexistência de culpa da recorrida. - A gravidade da conduta do recorrente, a imensa repercussão que ela teve sobre a saúde financeira da recorrida, bem como a quebra da relação de confiança mantida entre as partes foram devidamente avaliadas na estipulação do montante compensatório. - O valor da compensação por danos morais fixados na origem deve ser mantido por assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Assim, por não ter observado tais critérios, merece reforma a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo TJ/AM. Recurso especial parcialmente provido para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais"( REsp 1100798/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009). Não subsiste, ainda, a alegação de cerceamento de defesa. Eis o acórdão recorrido, no que interessa à espécie:"(...) Incasu, cabe destacar que o juízo a quo explicitou todos os pontos controvertidos na demanda, bem como quais provas seriam necessárias para sua elucidação, de forma fundamentada e clara, conforme se observada da decisão agravada (fls. 22/35). Aliás, o juízo singular afirmou que o Conselho Regional de Medicina consignou que os medicamentos prescritos pelo réu não possuem indicação formal, mas função coadjuvante no tratamento da psoríase, bem como que o réu não estava formalmente habilitado para prescrevê-los, valendo ressaltar que o autor não alegou erro médico, mas sim que não poderia o réu promover tratamento médico sobre um problema de saúde do qual não possui especialidade médica"(e-STJ fl. 146). Com efeito, devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dessa forma, não há falar em nulidade processual por ausência de produção de prova, visto que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito. Registre-se, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido:"Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF. Reexame fático- probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. - A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela c do permissivo constitucional. - Recurso

Relator (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 630550 PR

2014/0319584-3. Orgão julgador: TERCEIRA TURMA: Relator Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA. Publicação: DJ 07/05/2015. (Grifo Nosso).

ASSIM EXPENDIDO, estando mais que arrazoada a inocorrência da alegada demora no ajuizamento da ação, ou eventualmente a prescrição ou vício de idêntica natureza. REQUER SEJA REPELIDA A PRELIMINAR, por ser de direito.

MÉRITO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - FRAUDE CONFIGURADA - ANULAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - NECESSIDADE:

Alegou o Requerido a realização de depósito em favor do Requerente com forma de tentar validar o suposto Empréstimo Consignado, descontado mensalmente no benefício da Autora, in verbis:

"Como se vê acima, a Parte Ré identificou a existência de preliminares que afastam a necessidade de análise do mérito por implicarem na necessidade de imediata extinção da ação. Contudo, em atendimento ao princípio da eventualidade, será realizada, subsidiariamente, a defesa no mérito, apenas para que as alegações apresentadas na inicial restem contestadas."

Destaca inicialmente a Autora, que não e nunca celebrou o contrato de empréstimo consignado, objeto dos presentes, tampouco outorgou poderes a ninguém para fazê-lo.

Refuta peremptoriamente a ocorrência de contato seja para celebrar contrato ou operações financeiras similares.

Ocorre, Excelência, não haver prova mínima de que o referido valor descontado, fora efetivamente depositado em conta do Autora ou pagamento do gênero, mesmo porque a parte é contundente em afirmar que não assinou qualquer avença experimentando um descalabro financeiro sem a menor contrapartida, situação que lhe causou transtornos materiais e morais.

Requerido alegou ainda a legalidade do contrato, na tentativa de validar os descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente.

Saliente-se que cópia de pretenso contrato, não fora encartado na contestação, uma irregularidade que salta aos olhos do mais leigo no assunto, o que não se concebe em matéria de realização de negócio jurídico.

A mera reprodução de um fragmento de contrato não é sequer presunção de ter havido a entabulação perquirida haja vista a inexistência de elementos mínimos como a assinatura da pretensa titular a amparar minimamente a consistência que se quer imprimir ao documento.

No presente caso, apesar de tentar validar os descontos indevidos o Requerido não juntou o suposto contrato aos presentes autos a fim de validar a suposta negociação, os documentos juntados, ao reverso, são provas cabais da fraude, estando de plano comprovado a fraude arguida .

Na esteira, saliente-se que os documentos juntados não são originais, não havendo requerimento para a juntada destes no prazo de 05 (cinco) dias, como a Lei n 9.800/99, prescreve, nulificando-se-lhes de plano é o que ora se requer.

A planilha contendo os valores, além de ser unilateral, nada mais é que a comprovação do que consta no extrato de consignação, de per si, não se prestando definitivamente, a lastrear a tese acerca da contratualidade, esboçada na peça de resistência.

O Autor é contundente em não reconhecer sua assinatura ou qualquer outro traço que o identifique, seus documentos muito provavelmente foram clonados, enfim, presentes todos os vícios os quais inquinam de nulo o negócio jurídico impugnado: erro, dolo, simulação, fraude.

No presente caso o Requerido tenta levar o Nobre Julgador a erro, alterando a verdade dos fatos, tentando forjar a fim de dar validade a empréstimo fraudulento.

Em arrimo da tese, chama-se atenção em relação à situação física da Requerente, analfabeto funcional, sem condições de contratar, ou seja, toda e qualquer entabulação tem que ser precedida de formalidades essenciais estabelecidas pela lei, sem o que, como na hipótese, cogita-se de relação jurídica nula e, portanto, inexistente, que não gerou nenhum efeito, nos estritos limites dos Arts. 104 e 169, do Código Civil e demais pertinentes ao caso.

A boa-fé, norte nas relações negociais, na situação em tela, está irremediavelmente vulnerada ab initio , fazendo com que não haja consistência alguma analisada do ponto de vista do ordenamento jurídico pátrio, cuja conclusão aponta para um equilíbrio de forças, onde ninguém sai prejudicado. In casu vislumbra-se justamente o contrário.

Dessa forma, não resta outra conclusão senão a que se trata de documento fraudulento, assim, ficando desde já arguida a falsidade do pretenso contrato e demais documentos apresentados pelo Requerido no dos presentes autos, vez que são inverídicos.

No caso em exame não resta dúvida que não restou comprovado qualquer vínculo jurídico existente entre as partes, também não comprovou o deposito de qualquer valor referente ao contrato em voga para o Requerente, vez que os documentos produzidos são unilaterais, razão pela qual restam IMPUGNADOS, por não corresponderem a realidade dos fatos, DEVENDO SER APRESENTADOS OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.

Assim, fica demonstrado que o Requerido não possui qualquer razão em suas alegações, motivo pelo qual sua pretensão de improcedência não pode prosperar.

PEDIDO

A nte os fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência que seja a contestação repelida in totum , por não demonstrar a realidade dos fatos, não existindo o instrumento contratual argui-se a falsidade documental do Contrato, ficha de cadastro e demais documentos apresentados, dos presentes autos, requer-se seja determinada a Juntada dos originais dos documentos citados, requerendo por fim a produção de prova pericial às expensas do Requerido, cujos quesitos serão oportunamente formulados, sendo por fim julgando procedente a presente ação, com a condenação do Requerido em todos os pedidos postulados na exordial.

Caso não seja o entendimento desse ínclito Juízo, seja no mínimo enquadrado o caso como venda, casada, em razão da inquestionável recusa de pretenso depósito pela parte Autora, prática abusiva prevista no Art. 39,I, CDC.

Termos em que

Pede Deferimento.

Paragominas-PA, data do protocolo.

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NomeRaniery Nome

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NomeRaniery NomeRodrigues de Miranda 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A