jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/RESIDUAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO

com fundamento nas razões em anexo.

Assim, requer o recebimento deste recurso, bem como seja determinado o regular processamento, com remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3a Região, para reforma da decisão atacada.

1. SENTENÇA RECORRIDA

Insurge-se o ora apelante contra a v. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a revisão do benefício de aposentadoria concedida "em favor do autor, mediante a inclusão, como salários-de-contribuição, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, no período de janeiro de 1995 a novembro de 2007, de modo que a Renda Mensal Inicial - RMI seja revisada. Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal.

Concessa venia, a r. sentença merece reparo, consoante a seguir se demonstrará.

2. PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Antes de adentrar o mérito da questão, insta salientar que os valores percebidos pela parte autora a título de vale-alimentação não foram reconhecidos pelo empregador como de natureza salarial, sendo certo, inclusive, que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias correlatas.

Desta feita, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum, pois não lhe compete dirimir litígios originados em cláusula de contrato de trabalho.

Com efeito, não há como admitir que a Justiça Comum, a pretexto de tratar do pedido de revisão de benefício previdenciário, adentre no mérito da questão estritamente afeita ao Direito do Trabalho, sob pena de violar a norma de competência, de extração constitucional (CF/88, art. 114).

Nesse sentido, já julgou o Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ORIGEM TRABALHISTA DO EVENTUAL DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1 - O simples fato de o requerente encontrar-se aposentado não retira o caráter

eminentemente trabalhista da incorporação pleiteada, sendo a incidência da aposentadoria mero reflexo da declaração de incorporação eventualmente reconhecida em sede trabalhista.

2 - Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do art. 114 da Constituição da Republica, mormente após a publicação da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

3 - O reflexo da incorporação, eventualmente reconhecida, sobre o valor dos proventos de aposentadoria, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, constituiriam simples conformação destes com os efetivos direitos decorrentes da relação de trabalho, e não pleito de revisão previdenciária.

4 - Conflito conhecido para declarar a competência da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, ora suscitante, à qual incumbe prosseguir no julgamento do recurso interposto" .

(CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 27/06/05).

O simples fato de o segurado encontrar-se aposentado não retira o caráter eminentemente trabalhista da incorporação pleiteada, visto que a incidência na aposentadoria é mero reflexo da declaração da incorporação reconhecida na sede trabalhista.

Portanto, com fundamento no art. 114 da CF/88, impõe-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a inexistência de pronunciamento por parte da Justiça Especializada.

3. DAS RAZÕES DE REFORMA

3.1 DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO QUE APUROU O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES DO CNIS E DECLARADOS PELO EMPREGADOR.

A r. sentença merece reforma!

A parte recorrida não faz jus ao pedido revisional objeto da condenação.

Isso porque no tocante à renda mensal inicial-RMI tem a ser considerado que o INSS aplicou os comandos contidos nos artigos 28, 29 e seguintes da lei nº 8.212/91 e 8.213/91:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5

§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade;

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

c) a parcela"in natura"recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

e) as importâncias:

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT

h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integracao Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. e 468 da CLT;

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de- contribuição, o que for maior:

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

y) o valor correspondente ao vale-cultura.

z) os prêmios e os abonos.

***

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

***

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do Art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do Art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

......

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários- de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

Nesse contexto, o INSS não agiu arbitrariamente ou mesmo de forma ilegal, apenas observou a lei, pois conforme dito acima, as informações constantes do CNIS são prestadas pelos próprios empregadores, através da GFIP, informações estas que têm validade para todo e qualquer órgão público.

Todavia, caso haja erro na informação, pode a própria empregadora corrigir a falha, apresentando uma GFIP retificadora ou então, apresentar outros documentos diretamente ao INSS, tais como a ficha financeira do segurado, acompanhada obrigatoriamente do contracheque, a fim de se verificar quais verbas realmente compõem o salário-de-contribuição, salientando que nem toda verba recebida pelo empregado integra o salário-de-contribuição. Caso contrário, deve prevalecer os salários- de-contribuição constantes do CNIS, por força legal.

Desta forma, foram utilizados os salários-de-contribuição informados ao banco de dados desta Autarquia. Portanto, ao contrário do que afirmado foram utilizadas as informações fornecidas pela ex-empregadora correspondente ao início do benefício previdenciário.

A presunção de contribuição não tem o efeito de tornar verdadeiro qualquer valor remuneratório simplesmente afirmado, pois, do contrário, isto é, se qualquer afirmação obrigasse a Previdência Social, então, estabelecer-se-ia o caos e a quebra atuarial.

Na impossibilidade de se comprovar a verdadeira remuneração, então, presume-se o salário-de-contribuição de contribuição no valor de 01 salário-mínimo, conforme art. 35 da lei nº 8.213/91:

Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição

Logo, quando da concessão do benefício não poderia o INSS ter considerado salários-de- contribuição outros que não aqueles constantes do CNIS e declarados pelo empregador.

3.2 DO PAGAMENTO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO POR TERCEIRA EMPRESA E NÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA.

Conforme CNIS, no período de 01/1995 a 11/2007, a parte autora trabalhou no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP em Ribeirão Preto - SP.

Os documentos apresentados com a petição inicial, entretanto, informam que o pagamento de auxílio-alimentação foi realizado pela FAEPA.

Vê-se, pois, que o pagamento do auxílio-alimentação fora realizado por empresa distinta da que mantinha relação empregatícia com a parte autora e da que mensalmente remunerava o trabalho exercido.

Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, não é possível aceitar que os valores supostamente pagos a título de auxílio-alimentação integrem o salário.

Nesse sentido, o entendimento desse Juizado nos autos do Processo nº 0007192- 41.2018.403.6302:

"No entanto, nestes autos, o pedido limita -se à revisão da aposentadoria com base em eventuais valores que teria recebido do empregador HCRP (e não para a empregadora FAEPA). Ademais, a parte autora não apresentou qualquer declaração da FAEPA, mas sim do HCRP.

Pois bem. No caso concreto, a autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06.10.2010, e o PBC incluiu as competências compreendidas entre julho de 1994 a setembro de 2010.

Assim, o PBC incluiu o período questionado nestes autos (janeiro de 1995 a novembro de 2007).

Com a inicial, a parte autora apresentou declaração do HCFMRP com relação aos valores que teria recebido a título de auxílio-alimentação (fls. 21/22 do evento 02).

Acontece que, na referida declaração, o HCFMRP informa que, no período de janeiro de 1995 a outubro de 2007, o auxílio-alimentação teria sido pago pela FAEPA.

Assim, considerando que o HCFMRP e a FAEPA têm personalidades jurídicas distintas, não é possível a utilização da planilha de fls. 21/22 do evento 02, referente a valores que teriam sido pagos pela FAEPA (e não pelo HC).

De fato, somente é possível aceitar declaração do próprio ex-empregador, com relação a verbas trabalhistas pagas por ele próprio (e não por terceiros).

Destaco que a Portaria Conjunta HCRP/FAEPA nº 197/2007, que foi invocada na inicial, não afasta a conclusão deste juízo, de que não é possível acrescentar valores que a parte autora teria recebido de outra instituição (FAEPA) aos salários-de-contribuição do vínculo trabalhista que teve com o HCRP.

No mais, a declaração da Diretora do Centro de Recursos Humanos do HCRP, no sentido de que o Governo do Estado de São Paulo fornece auxílio-alimentação aos seus funcionários, incluindo os servidores do HC, não afastava a obrigação de a parte comprovar o que teria efetivamente recebido, mês a mês, no período controvertido, a título de auxílio-alimentação do HC, o que não ocorreu.

Cabe anotar, ainda, que a planilha de fl. 46 do evento 03, expedida pela FMRP, refere-se a outra pessoa, de modo que também não pode ser considerada.

Logo, a parte autora não faz jus ao pedido formulado na inicial."

Dessa forma, pleiteia-se a improcedência da pretensão, com a reforma da r. sentença.

4. DOS EFEITOS FINANCEIROS DE EVENTUAL REVISÃO - PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nada obstante, considerando o princípio da eventualidade, cumpre ressaltar que os efeitos financeiros de eventual revisão NÃO podem retroagir à DIB/DER do benefício.

Isso porque, a parte autora baseia seu pedido em documentos os quais não foram apresentados no processo administrativo de CONCESSÃO!

Com efeito, na ausência dos referidos documentos, não havia como a Autarquia tomar conhecimento de eventual direito do Autor, por ocasião da concessão da benesse. Quando do pedido administrativo a parte autora NÃO apresentou qualquer documento que infirmasse os registros constantes da base de dados do CNIS.

Vale ressaltar, nesse passo, que o benefício só é devido a partir da data em que o beneficiário apresenta TODA A DOCUMENTAÇÃO necessária à sua concessão, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, a saber:

Art. 41-A. (...)

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão .

Há ainda ofensa ao artigo ao artigo 396 do Código Civil que assim estabelece:

"Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora".

Dessa forma, tendo a autarquia atuado de forma legítima , eventual revisão da renda mensal inicial que se baseie em documentos novos, produzidos após o requerimento administrativo, deverá ter efeitos pró-futuro , a teor do que dispõem, mutatis mutandis, os arts. 35 e 37 da Lei 8.213/91:

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo , será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(...)

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício , a renda mensal que prevalecia até então.

Uma vez demonstrado que a obrigação de apresentação de toda a documentação necessária à concessão da aposentadoria era da parte Autora, apenas a partir da data do cumprimento de sua obrigação é que passa a ser possível, em tese, o deferimento de seu pleito.

No mesmo sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.444/92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A legislação previdenciária de regência é clara ao determinar que o pagamento do benefício deverá ser efetuado dentro do prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, pela autarquia previdenciária, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício, pelo segurado.

2. Não pode o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor.

3. Agravo regimental improvido.

( STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 280929, Processo: 00000-00: SP, Relator (a): HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, Data da decisão: 01/06/2006).

Com efeito, assim dispõe o Decreto nº 3.048/99:

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Art. 347 § 2º Não é considerado pedido de revisão de decisão indeferitória definitiva, mas de novo pedido de benefício, o que vier acompanhado de outros documentos além dos já existentes no processo.

Art. 347 § 4º Nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso."

Tal princípio também deve ser aplicado quando a produção de novas provas é feita em juízo, já que, eventualmente, se produzida a prova no processo administrativo, o segurado poderia ter seu pleito deferido administrativamente, sem a necessidade de ingresso no Judiciário.

Nesse sentido julgaram as Cortes Federais:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A contagem do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deve ser extraída do conjunto probatório, não podendo o regulamento impor restrições à prova que não estejam previstas em lei. (...) 3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo. 4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta Turma. Precedentes do STJ. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença. 6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2002.

(TRF 4a REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00000-00/SC, RELATOR : JUIZ ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE DECRETOS. EPI. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. (...) VII - O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista que os documentos comprobatórios da condição especial da atividade somente foram apresentados com o ajuizamento da presente ação. (...) X - A autarquia previdenciária é isenta de custas e emolumentos, XI - (g.n.)

(TRF 3a, PROC. : 1999.03.00000-00 AC 468067, ORIG. : (00)00000-00002 Vr FRANCO DA ROCHA/SP, RELATOR : DES.FED. SERGIO NASCIMENTO / DÉCIMA TURMA, DJU-17/01/2007).

Sendo assim, considerando-se a produção de novas provas como novo pedido, não pode a Autarquia ser condenada a pagar diferenças desde o pedido administrativo feito pelo Autor, já tais provas não fizeram parte daquele pedido.

Os efeitos financeiros, logicamente, só poderiam incidir a partir do conhecimento das referidas provas pela Autarquia.

Assim, roga-se que a data de início dos efeitos financeiros de eventual condenação/revisão deve ser fixada como sendo a data do pedido de REVISÃO ADMINISTRATIVA, se comprovada, ou, então, da data da juntada do documento nos autos, com a reforma da r. sentença nesse ponto.

5. PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos legais invocados em sede de defesa.

6. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a AGU , representando a Autarquia Federal, pleiteia seja conhecido e provido o presente recurso para no mérito, reformar a sentença hostilizada , julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Ad cautelam, requer que os efeitos financeiros de eventual condenação/revisão sejam fixados na data do pedido de REVISÃO ADMINISTRATIVA, se comprovada, ou, então, da data da juntada do documento nos autos, com a reforma da r. sentença nesse ponto.

Em caso de manutenção da sentença, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, requer seja enfrentada toda a matéria discutida para fins de prequestionamento, com vistas à interposição de Recurso Especial/Extraordinário, notadamente, os dispositivos citados na peça recursal, além de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade e aos mandamentos contidos nos artigos , , 37, 195, §§ 5.º e , 201 e 203 da Constituição da Republica.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL