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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6182

Petição - Ação Multas e demais Sanções

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Execução Fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente : União Federal

Executada : First S/A.

FIRST S/A [em Recuperação Judicial] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados constituídos ( doc. 01 ), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, promovida pela UNIÃO - , FAZENDA NACIONAL expor e requerer o que segue:

1. Tratam os presentes autos de executivo fiscal consubstanciado por Certidões de Dívida Ativa - CDA’s identificadas pelos nºs 80.6.00000-00 e 80.6.00000-00, resultantes dos Processos Administrativo-Fiscais (PAFs) nºs 10900.000.000/0000-00 e 10900.000.000/0000-00, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário concernente à multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias, com fundamento no artigo 618, § 1º, do Decreto nº 4.543/02, e no artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.

2. Inicialmente, ressalta-se que os débitos objeto desta execução foram integralmente garantidos pelas responsáveis solidárias nos autos da Ação nº 1028214-37.2019.4.01.3400 , em trâmite na 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - JFDF, conforme apólice anexa ( doc. 3 ), garantia que já foi aceita pela exequente, nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014, conforme informações constantes da exordial.

3. Informa-se, ademais, que a Executada se encontra em Recuperação Judicial, já deferida nos autos nº 0307449-64.2014.8.24.0045, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC ( doc. 4 ).

4. Consabido, a teor do que dispõe o artigo 6, § 7º, da Lei 11.101/2011, as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, in verbis:

Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

[...]

§ 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Grifou-se).

5. Entretanto, não obstante tal disposição, são vedados ao juízo fiscal atos que impliquem constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda , nos termos da uníssona jurisprudência dos tribunais superiores:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe ) 14/02/2017 (Grifou-se).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução fiscal, atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, o que não resulta em prejuízo à Fazenda Pública, porquanto o pagamento do devido crédito tributário é feito pelo Juízo falimentar, no momento oportuno, observadas as preferências legais. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.495.671/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2016; AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 777.387/SC, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017 ) (Grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Recuperação judicial da empresa executada que não possui o condão de suspender o feito executivo fiscal. 2. Embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, são vedados atos judiciais que importem na redução do patrimônio da empresa comprometendo a eficácia da medida. 3. Hipótese em que a providência pleiteada compromete o plano de recuperação judicial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3a Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584753 - 0012667-37.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 06/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2017 ) (Grifou-se).

6. Assim, estando garantidos os débitos exequendos pela apólice de seguro garantia e considerando a situação recuperacional da Executada, restam cumpridas as exigências da legislação à garantia da execução, bem como fica obstada a prática de quaisquer outros atos expropriatórios por este juízo fiscal, até mesmo a remoção dos bens, em observância ao princípio da preservação da empresa, conforme entendimento da jurisprudência pátria.

7. Ademais, cumpre informar que o crédito exequendo está sendo discutido na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5007004-21.2019.4.04.7200 , proposta pela Executada contra a União Federal e em trâmite perante a 3a Vara Federal de Florianópolis/SC ( ) doc. 05 .

8. Por meio da referida ação, a ora Executada visa a anulação dos lançamentos perpetrados através de autos de infração lavrados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, para exigência da aludida penalidade.

9. Assim, na esteira da jurisprudência dominante sobre o tema, considerando-se que a ação anulatória de crédito tributário foi ajuizada em 26/03/2019, portanto, antes do protocolo da execução fiscal, que ocorreu em 06/11/2019, impõe-se a suspensão da execução até o deslinde daquela demanda anterior, mormente considerando que os débitos em execução estão integralmente garantidos.

a

10. A propósito, a jurisprudência consolidada no TRF da 4 Região estabelece que: "A ação anulatória do crédito tributário ajuizada antes da execução fiscal que o tem por objeto faz as vezes de embargos à execução e autoriza a suspensão da execução apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 739-A do Código de Processo Civil . (TRF4," AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042928-04.2015.4.04.00.000 OAB/UF, Rel. Juiz Federal Luiz Carlos Cervi, 05/julho/2016).

11. Da mesma forma, "O Superior Tribunal de Justiça considera possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto." (REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013).

12. A jurisprudência do STJ, portanto, consolidada no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "[...] o art. 739 9-AA doCPCC se aplica às execuções fiscais, e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução ; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora) ." (Grifou-se).

13. Destarte, considerando-se que a litispendência obstaria a oposição de embargos à execução pela executada, é possível aferir a possibilidade de se suspender a execução nos termos do antigo art. 739-A do CPC, atualmente contemplado no art. 919, do CPC/2015 .

14. In casu , a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ) parece amplamente demonstrada, ao passo em que o risco de grave dano de difícil reparação ( periculum in mora ) igualmente sobressai evidente devido ao fato de que o prosseguimento da execução fiscal poderá causar sérios prejuízos à Executada.

15. Com efeito, acaso não acolhido o presente pedido de suspensão do executivo fiscal, tendo em vista que a Executada não dispõe de bens suficientes para a garantia do juízo, certamente será decretada adiante o bloqueio de ativos financeiros via Bacen-Jud, situação gravíssima que poderá comprometer a continuidade das atividades da empresa.

16. Em vista do exposto, requer-se:

o o

a) nos termos dos 8 e 9 da Lei n. 6.830/80, considerando o oferecimento de seguro garantia pelas responsáveis solidárias e já aceita pela Exequente, requer seja oficiado à 2a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para que transfira a garantia dos autos nº 1028214-37.2019.4.01.3400 para estes autos;

b) nos termos do art. 919, do CPC/2015, seja determinada a suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5007004-21.2019.4.04.7200, em trâmite perante a 3a Vara Federal de Florianópolis/SC;

c) requer, por fim, prossigam as publicações e intimações do presente feito

exclusivamente em nome do advogado NomeJr. (00.000 OAB/UF) , abaixo subscrito.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo/SP, 05 de dezembro de 2019.

NomeJr.

00.000 OAB/UF

Documentos Anexos:

1. Instrumento Procuratório;

2. Atos Constitutivos da Executada;

3. Apólice de Seguro Garantia do Débito Exequendo, oferecida pelas responsáveis solidárias;

4. Documentos relativos ao processo de Recuperação Judicial da Executada;

5. Comprovante de ajuizamento e Petição Inicial da Ação Anulatória nº 5007004-21.2019.4.04.7200.