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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6182

Petição - Ação Multas e demais Sanções contra First

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Execução Fiscal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: União - Fazenda Nacional

Executada: First S/A

FIRST S/A, já devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal acima numerada, promovida pela União - Fazenda Nacional, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1. Trata-se de Execução Fiscal consubstanciada por Certidões de Dívida Ativa - CDA’s identificadas pelos nºs 80.6.00000-00 e 80.6.00000-00, resultantes dos Processos Administrativo-Fiscais (PAFs) nºs 10900.000.000/0000-00 e 10900.000.000/0000-00, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário concernente à multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias, com fundamento no artigo 618, § 1º, do Decreto nº 4.543/02, e no artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.

2. Na petição de id. (00)00000-0000, a Executada comunicou o oferecimento de seguro garantia pela responsável solidária e requereu a suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5007004-21.2019.4.04.7200.

3. Na sequência, a decisão de ID (00)00000-0000, proferida em 19/05/2020, deferiu tão somente o pedido para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 2a Vara Federal do Distrito Federal com vistas à transferência da garantia apresentada nos autos nº 1028214-37.2019.4.01.3400 para a presente Execução Fiscal.

4. A r. Decisão também entendeu que a simples existência de ação anulatória não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito.

5. No entanto, cumpre mencionar que ao contrário do entendimento exarado na r. Decisão, é perfeitamente cabível a suspensão da presente Execução , uma vez que não só houve o oferecimento de garantia pela responsável solidária, como a referida garantia já foi aceita pela Fazenda Nacional.

6. Relembre-se que na petição inicial a Exequente menciona que a garantia em questão já foi aceita pela Fazenda Nacional, nestes termos:

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Figura 1 - Pedidos da Petição de ID (00)00000-0000

7. Ademais, quanto ao oferecimento da garantia pela responsável solidária, ressalta-se que a Jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal da 3a Região admite que a garantia oferecida por um dos devedores aproveite os demais:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELA SÓCIA ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO. PENHORA QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES. I. O E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que o sócio pode utilizar a garantia do juízo, para manejar os embargos à execução, por tratar-se de responsabilidade subsidiária, e em virtude de que o bem penhorado, sendo suficiente à garantia, propicia a execução de forma menos onerosa para os demais. Precedentes. II. Apelação da embargante provida. (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0051730- 70.2004.4.03.6182, Rel. JUIZ CONVOCADO HERALDO VITTA, julgado em 25/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2012).

8. Neste sentido, estabelece a doutrina que: " Como a garantia é dirigida ao juízo e, ao final, a atender aos interesses do credor a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que, estando o juízo garantido por qualquer um dos litisconsortes, a garantia aproveitará aos demais , possibilitando a admissão de novos embargos à execução. Ou seja, não é necessário que todos os litisconsortes apresentem uma garantia para que a defesa via embargos seja possível" 1 .

1 Andréa Mascitto... [et al.]. Garantias Judiciais no processo tributário: cenários, perspectivas e desafios. São Paulo:

Blucher, 2018, p. 175.

9. Além disso, diferentemente do disposto na r. Decisão, a garantia ofertada é suficiente para suspender a execução enquanto tramita a Ação Anulatória nº 5007004- 21.2019.4.04.7200.

10. Com efeito, veja-se o que estabelece o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil:

Art. 313. Suspende-se o processo : [...]

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

11. O referido artigo possibilita a suspensão do processo quando a decisão depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

12. No presente caso, a Ação Anulatória proposta pela Executada busca a anulação dos lançamentos perpetrados através de autos de infração lavrados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, para exigência da aludida penalidade.

13. Ressalta-se que "o Superior Tribunal de Justiça considera possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto ." (REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013).

14. No mesmo sentido, a Jurisprudência pacífica do STJ exige tão somente o oferecimento de garantia ao Juízo para a suspensão da Execução Fiscal:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS

JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE

INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM

DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO

DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2013, DJe 1º.4.2013.

2. No caso dos autos, a ora embargada ofereceu como bens penhoráveis precatórios judiciais. Todavia, tais bens não se equivalem a dinheiro, logo podem ser recusados pela Fazenda Pública por ofensa a ordem legal descrita nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80.

3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo . Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014)

15. Assim, uma vez que o débito executado está devidamente garantido, é plenamente cabível a suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5007004-21.2019.4.04.7200.

16. Neste ponto, destaca-se que o seguro garantia possui a mesma liquidez do dinheiro, de modo que a garantia ofertada é suficiente para suspender a presente Execução, justamente porque este tipo de garantia é prestada por bancos e seguradoras consolidadas no mercado financeiro.

17. Inclusive, a doutrina já se manifestou sobre o tema:

Caso o juiz determine o pagamento, o fiador ou a

seguradora devem fazê-lo em 24 horas. Não existe histórico de cartas de

fiança ou seguros garantia que não tenham sido honrados.

Na verdade, o risco de um seguro ou uma fiança não

serem honrados é o risco de solvência do mercado financeiro brasileiro.

Se um dia isso ocorrer, os depósitos judiciais estarão correndo o mesmo

risco de não serem devolvidos ao credor . [...] Portanto, sob esse ponto

de vista, fiança bancária e seguro garantia dão ao credor as mesmas

liquidez e segurança que os depósitos judiciais . 2

18. Ou seja, eventual execução provisória do seguro garantia em nada diminuiria a liquidez e certeza da garantia da Fazenda Pública, pois a própria LEF trata tal garantia como extremamente líquida, no topo da lista de liquidez das garantias.

19. Ademais, mesmo que a Executada tivesse garantido a execução por meio de depósito do montante integral, a legislação prevê a possibilidade de levantamento do referido valor somente após o trânsito em julgado . É o que estabelece o § 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80:

2 Idem, p. 111.

Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: [...]

§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente .

20. Ou seja, na remota hipótese de a Exequente pleitear a liquidação antecipada do seguro garantia, tal pretensão seria ineficaz pois, neste caso, os valores pagos pela seguradora seriam depositados em juízo e não poderiam ser levantados até o efetivo trânsito em julgado.

21. Tal orientação, inclusive, foi pacificada no STJ:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRATAMENTO SEMELHANTE PELO LEGISLADOR E JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação.

2. A leitura sistemática da Lei n.º 6.830/80 aponta que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial como forma de garantia da execução, conforme se depreende dos dispostos dos artigos , § 3º e 15, da LEF, por isso que são institutos de liquidação célere e que trazem segurança para satisfação ao interesse do credor.

3. O levantamento de depósito judicial em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 32, § 2º, daquele dispositivo normativo. Precedentes: REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 21/06/2004; EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 26/09/2005.

4. À luz do princípio ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, a equiparação dos institutos - deposito judicial e fiança bancária - pelo legislador e pela própria jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça impõe tratamento semelhante, o que vale dizer que a execução da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionado ao trânsito em julgado da ação satisfativa.

5. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.

6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

7. Recurso especial desprovido. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009)

22. Esta situação demonstra que a suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória não trará quaisquer prejuízos à Exequente, visto que há previsão legal que equipara o seguro garantia ao depósito, dada sua liquidez, bem como entendimento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que a liquidação da garantia deve aguardar o trânsito em julgado.

23. Além disso, em situação semelhante, o TRF3 suspendeu os atos executivos até o trânsito em julgado da Ação Anulatória alegando que "é inviável a execução da apólice, que dependeria do trânsito em julgado da demanda anulatória", nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO APENSADA. SEGURO

GARANTIA. SUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS.

CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte agravada ajuizou, em 30/06/2015, demanda de nº 0009337-64.2015.4.03.6144, voltada à anulação do auto de infração pertinente ao processo administrativo de nº 16300.000.000/0000-00. Em setembro de 2015, foi ajuizada a execução de nº 0013371- 82.2015.4.03.6144, fundada no aludido processo administrativo, no âmbito da qual se entendeu pela competência do Juízo em que tramita a anulatória, o que foi objeto de questionamento no agravo de instrumento de nº 0003300-86.2016.4.03.0000. 2. A decisão agravada entendeu por garantida a execução fiscal apensada e determinou a suspensão dos atos executivos, "até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos desta ação ou até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice".

3. Segundo o art. , II, da Lei 6.830/80, nos termos das alterações da Lei nº 13.043/2014, na garantia da execução fiscal pode ser ofertada fiança bancária ou seguro garantia, sendo certo ainda que, à luz do art. 15, I, possível até mesmo substituir penhora anterior por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A União em momento algum acenou com irregularidade do seguro ou sua insuficiência.

4. A anulatória consiste em "meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor" (CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Considerando a garantia por meio do seguro, não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que inviável a execução da apólice, que dependeria do trânsito em julgado

da demanda anulatória, consoante o § 2º do art. 32 da Lei n.º

6.830/80.

5. O "levantamento de depósito judicial ou a sua

conversão em renda da Endereçoao trânsito em

julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da

exação" (AGARESP 201500557843, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ -

SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2015).

6. Recurso desprovido. (TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577059 - 0003299-04.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)

24. Desta forma, considerando que o crédito exequendo está sendo discutido na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5007004-21.2019.4.04.7200, e que o referido valor já está garantido por meio do seguro apresentado, já aceito pela Fazenda Nacional, é plenamente cabível a suspensão da presente Execução até o trânsito em julgado da Ação Anulatória.

25. Face ao exposto, com fulcro no art. 313, inciso V do CPC, reitera- se o pedido de suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5007004-21.2019.4.04.7200, em trâmite perante a 3a Vara Federal de Florianópolis/SC, considerando que a Exequente aceitou a garantia oferecida ao juízo, estando cumpridos todos os requisitos necessários para tanto.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 08 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF